| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI DE DOAÇÃO E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA COMÉRCIO DE TECIDOS CARAVELLE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2041 |
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a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OCCRETARZA EXECUTIVA SÚMULA: DispUe sobre revogação de Lei de doação e autoriza nova doação para Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Art. 1., Fica revogada, a pedido da donatária, a Lei n. 1.495, de 22 de junho de 1987, com a alteração introduzida pela Lei n. 2.075, de 24 de abril de 1992, que autoriza a doação de terreno para Selaria Ara-Sela Ltda., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 80.038.227/0001-65. Art. 2 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para Comércio de Tecidos Caravelle Ltda., estabelecida nesta cidade, à rua das Pombas, n. 1.176, CGCMF n. 76.125.616/0001-50, uma área de terras medindo 2.019,09 metros quadrados, denominada lote sob n. 194/1-B-1, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote o. 1.94/1.-13-2, no rumo NW 64.40' SE, medindo 41,33 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 194/1-8-3, no rumo SW 09.,46' NE, medindo 63,03 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n. 191/D-7, no rumo SE 80.141NW, medindo 25,00 metros ..té um outro marco cravado ao lado da rua 'Jurutau; e, finalmente ■ este ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo W25.20' SW, medindo 60,88 metros até o ponto de part ida", encente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n. 952 do Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, para o fim de a donatária ali instalar-se com suas atividades comerciais de confecçiies e ampliá-las com fins industriais. Art. 3. - A empresa donatária se comprometerá em escritura pública de doação que lhe será outorgada a: a) - a concluir a edificação de uma área de 397,32 metros quadrados iniciada pela Selaria Ara-Sela Ltda., conforme cessão de direitos que lhe foram outorgados por esta, no prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação desta Lei; b) - a transferir de imediato suas instalações para a área de 96,00 metros quadrados, já edificada por Selaria Ara-Sela Ltda.; c) - a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. - A empresa donatária ngo poderá alterar a finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às edificaçZes, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao patrimanio público municipal. SECRETARIA Publicado no Jornal 9 EmOCP iT2 111 :New PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5. - A não conclusão cia obra comprometida no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com a consequente e incontinenti reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUes em contrário. Arapongas, 07 d abril de 1993 ADAUTO VALLAOÃO Secretário Municipal de Administração _ • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.233, de 07 de abril de 1993. ' SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Lei de doação e autoriza nova doação para Co- mércio de Tecidos Caravelle Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON- GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO- NO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica revogada, a pedido da dona- " tária, a Lei n° 1.495, de 22 de junho de 1987, com a alteração introduzida pela Lei n°2.075, ' de 24 de abril de 1992, que autoriza a doação de terreno para Selaria Ara-Sela Ltda., estabe- lecida nesta cidade, CGCMF n° 80.038.227/0001-65. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi- vo a doar para Comércio de Tecidos Caravel- . le Ltda., estabelecida nesta cidade, à Rua das Pombas, n° 1.176, . CGCMF n° 76.125.616/0001-50, uma área de terras medin- do 2.019,09 metros quadrados, denominada lote sob n° 194/1-B-1, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "inician- f do em um marco de madeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confrontando com o lote n° 194/1-B-2, no rumo NW 64°40'SE, medindo 41,33 metros até um outro marco; , deste ponto, confrontando com o lote n° 194/1-13-3, no rumo SW 09°46'NE, medindo -63,03 metros até um outro marco; deste pon- to, confrontando com o lote n0 191/D-7, no ,l - rumo SE 80°14' NW, medindo 25,00 metros até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente, deste ponto, confron- . tando com a rua acima mencionada, no .ru-. mo NE 2.5`20'SW, medindo 60,88 metros até o ponto de partida", pertencente ao Municí- pio de Arapongas, conforme matrícula n° 952 do Registro de Imóveis - 2° Ofício - desta co- marca, para o fim de a donatária ali instalar- -se com suas atividades comerciais de confec- ções e ampliá-las com fins industriais. Art. 30- A empresa donatária se compro- meterá em escritura pública de doação que • lhe será outorgada a: . a) - a concluir a edificação de,uma área • de 397,32 metros quadrados iniciado pela Sela- , ria Ara-Sela Ltda., conforme cessão de direi- 1 tos que lhe foram outorgados por esta, no pra- • zo de seis (6) meses, contados da data da pu- • blicação desta Lei; • b) - a transferir de imediato suas instala- ções para a área de 96,00 metros quadrados, já edificada por Selaria Ara-Sela Ltda; c) - a não alienar a área doada sob qual- quer forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal: . Art. 4° - A empresa donatária não pode- • rá alterar a finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às edificações, sem ' prévia e expressa autorização do Poder Públi- co Municipal, sob pena de reversão do imó- vel com suas benfeitorias ao patrimônio pú- blico municipal. Art 5° - A não conclusão da obra_ • comprometida no prazo estabelecido implicará na rés-' -cisão automática da doação, com a conseqúen- te e incontinenti reversão do terreno e benfei- torias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de qualquer indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • Arapongas, 07 de abril de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito /ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração •