| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CURTINORPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2042 |
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• _1 85 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ UECIRBTINFL;Agicwcu gyA de lig dg...abri-L.31E 1.5123. SÚMULA: Dis4e sobre revogação de Leis e autoriza a doação de terreno para Curtinorpa - Indústria e Comércio de Couros Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 ••- Ficam revogadas as Leis ns. 1.776, de 02 de .outubro de. 1990,-e 2.001, de i6 de outubro de 1991, que autorizam a doação de terrenos à empresa FASAL FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS LTDA. Art. 2. -. Fica. autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CURTINORPA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE COUROS LTDA., com sede nesta -cidade, à rua Pinta Roxo, 84, CGCMF n. 82.061.078/0001-80, as seguintes áreas de terras: a) - Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E-3/2, situada na Gleba Património Arapongas, neste municipio'e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçiíes: "Pela frente com a rua projetada "D", medindo 40,47 metros; pela lado direito, com o lote n. 194/1-E-3/3, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com a rua projetada "A", medindo 35,00 metros; e, finalmente, aos fundos, com o lote n. 194/1-E-3/1 e parte do lote . 194/1-E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lote maior n. 19' -E-3, matriculado sob n. 952 no Registro de Imóveis - 2c. o - desta comarca; b) - Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser denominada lote n. 194/1-E-3/3, situada na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações seguintes: "Pela frente, com a rua projetada "D", medindo 40,48 metros; pelo lado direito, com a rua projetada e o Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. 194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros; e, finalmente, aos fundos, com o lote n. 194/1- E/3, medindo 40,48 metros", destacado do lote maior n. 194/1-E-3, matriculado sob n. 952 no Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca. Art. 3. - Na escritura de doação que lhe será outorgada a donatária se comprometerá: a) - a destinar o terreno e a edificação existente de 675,00 metros quadrados, por ela construída, para as suas instalaçUes e o funcionamento de uma indústria de transformação de couros bovinos; b) - a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a terceiros, nem dá-las em,,, cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 4. - A empresa donatária não poderá alterar a finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio edificado sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem incontinente ao patrimanio público municipal. Art. 5,, - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário, em especial a Lei 2.061, de 02 de abril de 1992. • 14.,, Arapon e abril de 1993 140 AOAUTO VALLAOÃO Secretário Municipal de Administração e • SECRET ARI A Publicada no jornal fiF 41. 6 a& A Fnn• SECRTAN I A BLICADO NO JORNAL àiu,,Láximt 19n— 1--rmrciIIITSFI 12Li ARAPONGAS — ESTADO DO PARANÁ' SECRETARIA EXECUTIVA 18'g LEI N°.\2.234, de 07 de abril de 1993 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de • 'Leis e autoriza a doação de terreno para , ,Curtinorpa — Indústria e Comércio de Couros, Ltda., e dá outras providências. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Ficam revogadas as Leis n°s./ 1 `1.776, de 02 de outubro de 1990, e 2,001 ' ' i 1 de 16 de outubro de 1991, que autorizam a, doação de terrenos à empresa FASALi , .1 — FABRICA DE SAPATOS ARAPONGAS t LTDA. ;Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Execuitivo a doar à empresa 'CURTINORPA — 'INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., com sede•nesta cidade, à rua PinIta Roxo, 84, CGCMF 'ri°. 82.061.078(0001-80, as seguintes áreas jde terras: . _ i: a) .— Uma área de terras medindo il .416,45 metros quadrados, a ser cienornirnada lote n°. 194/1-E-3/2, situada na Gle- i ..ba Patrimônio Arapongas, neste munici- ¡pio e comarca, com as seguintes divisas e ,;confrontações: "Pela frente com a rua projetada "0",.medindo 40,47 metros: peito lado direito, como lote n°. 19411-E-3/3, medindo 35,00 metros: pelo lado esquerJ,do. com a rua projetada "A", medindo , 35,00 metros; e, finalmente, aos fundos,! Icom o lote n°. 194/1-E-3/1 e parte do lotei • n°. 19411-E13, medindo 40,47 metros", 'destacado do lote maior n°. 19411-f7-! -IMatriculado sob na. 952 no Registro de .Imóveis — 2°. Ofício — desta comarca: :1 b) — Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, a ser denominada lote ri°: 194/1-E-3/3, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste rnuniciPio e comarca, com as divisas e confrontações ' seguintes: "Pela frente, com a rua projetada "O", medindo 40,48 metros: pelo lado direito, com a rua projetada e o. Contorno Norte, medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n°' .194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros: e, fi-' ,nalmente, aos fundos, com o lote n° 19411-E/3, medindo 40,48 metros", desta2. cado do lote maior n°. 19411-E-3, matricuj, lado sob o'. 952 no'.Registro de Imóveis — 2°. Oficio — desta comarca. Art. 3°. — Na escritura de doação que lhe 1 será outordada a donatária se, comprometerá: a) — a destinar o terreno e a edificação! existente de 675,00 metros quadrados, por ela construída, para as suas instalalições e o, funcionamento de uma indústria i :de transor mação de couros bovinos; b) — a não alienar as áreas doadas sob! qualquer forma a terceiros, nem dá-los: em cessão, locação ou empréstimo, sem I ',prévia e expressa autorização do Poder !Público Municipal. Art. 4°. — A empresa donatária não pode.. • ra alterar a finalidade a que se propõe ou, ,dar destinação diversa ao prédio edifica.' do sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o' terreno e benfeitorias reveíterem inconti-' nenti ao patrimônio público municipal. ! Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua.publicação, revogadas as disposi : çôes em contrário, em especial a Le 2.061,•de 02 de abril de 1992. L • Arapongas, 7 de abril de 1993 WALDYR PUGLIESI . , Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretario Municipal de Administração