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norma nº 2234/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2234 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CURTINORPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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• 
_1 85 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
UECIRBTINFL;Agicwcu gyA 
de lig dg...abri-L.31E 1.5123. 
SÚMULA: Dis4e sobre revogação de Leis e autoriza a doação de terreno 
para Curtinorpa - Indústria e Comércio de Couros Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 ••- Ficam revogadas as Leis ns. 1.776, de 02 de 
.outubro de. 1990,-e 2.001, de i6 de outubro de 1991, que autorizam a 
doação de terrenos à empresa FASAL FÁBRICA DE SAPATOS ARAPONGAS 
LTDA. 
Art. 2. -. Fica. autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa CURTINORPA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE COUROS LTDA., com sede 
nesta -cidade, à rua Pinta Roxo, 84, CGCMF n. 82.061.078/0001-80, as 
seguintes áreas de terras: 
a) - Uma área de terras medindo 1.416,45 metros quadrados, 
a ser denominada lote n. 194/1-E-3/2, situada na Gleba Património 
Arapongas, neste municipio'e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçiíes: "Pela frente com a rua projetada "D", medindo 40,47 
metros; pela lado direito, com o lote n. 194/1-E-3/3, medindo 35,00 
metros; pelo lado esquerdo, com a rua projetada "A", medindo 35,00 
metros; e, finalmente, aos fundos, com o lote n. 194/1-E-3/1 e parte 
do lote . 194/1-E/3, medindo 40,47 metros", destacado do lote maior 
n. 19' -E-3, matriculado sob n. 952 no Registro de Imóveis - 2c. 
o - desta comarca; 
b) - Uma área de terras medindo 1.416,80 metros quadrados, 
a ser denominada lote n. 194/1-E-3/3, situada na Gleba Património 
Arapongas, neste município e comarca, com as divisas e confrontações 
seguintes: "Pela frente, com a rua projetada "D", medindo 40,48 
metros; pelo lado direito, com a rua projetada e o Contorno Norte, 
medindo 35,00 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. 194/1-E-3/2, 
medindo 35,00 metros; e, finalmente, aos fundos, com o lote n. 194/1-
E/3, medindo 40,48 metros", destacado do lote maior n. 194/1-E-3, 
matriculado sob n. 952 no Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta 
comarca. 
Art. 3. - Na escritura de doação que lhe será outorgada a 
donatária se comprometerá: 
a) - a destinar o terreno e a edificação existente de 
675,00 metros quadrados, por ela construída, para as suas instalaçUes 
e o funcionamento de uma indústria de transformação de couros bovinos; 
b) - a não alienar as áreas doadas sob qualquer forma a 
terceiros, nem dá-las em,,, cessão, locação ou empréstimo, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Público Municipal. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 4. - A empresa donatária não poderá alterar a 
finalidade a que se propge ou dar destinação diversa ao prédio 
edificado sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem 
incontinente ao patrimanio público municipal. 
Art. 5,, - Esta Lei entra em visor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário, em especial a Lei 
2.061, de 02 de abril de 1992. 
• 14.,, 
Arapon e abril de 1993 
140 
AOAUTO VALLAOÃO 
Secretário Municipal de Administração 
e 
• 
SECRET ARI A 
Publicada no jornal 
fiF 41. 
6 a& A 
Fnn• 
SECRTAN I A 
BLICADO NO JORNAL 
àiu,,Láximt 
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1--rmrciIIITSFI 12Li 
ARAPONGAS — ESTADO DO PARANÁ' SECRETARIA EXECUTIVA 18'g 
LEI N°.\2.234, de 07 de abril de 1993 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de • 
'Leis e autoriza a doação de terreno para , 
,Curtinorpa — Indústria e Comércio de 
Couros, Ltda., e dá outras providências. • 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Ficam revogadas as Leis n°s./ 1 
`1.776, de 02 de outubro de 1990, e 2,001
' 
'
i
1 de 16 de outubro de 1991, que autorizam 
a, doação de terrenos à empresa FASALi
, 
.1
— FABRICA DE SAPATOS ARAPONGAS t 
LTDA. 
;Art. 2°. — Fica autorizado o Poder Execu￾itivo a doar à empresa 'CURTINORPA —
'INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS 
LTDA., com sede•nesta cidade, à rua Pin￾Ita Roxo, 84, CGCMF 'ri°. 82.061.078(0001-80, as seguintes áreas 
jde terras: . _ 
i: a) .— Uma área de terras medindo 
il .416,45 metros quadrados, a ser cienorni￾rnada lote n°. 194/1-E-3/2, situada na Gle- i ..ba Patrimônio Arapongas, neste munici-
¡pio e comarca, com as seguintes divisas e 
,;confrontações: "Pela frente com a rua 
projetada "0",.medindo 40,47 metros: pe￾ito lado direito, como lote n°. 19411-E-3/3, 
medindo 35,00 metros: pelo lado esquer￾J,do. com a rua projetada "A", medindo , 35,00 metros; e, finalmente, aos fundos,! 
Icom o lote n°. 194/1-E-3/1 e parte do lotei 
• n°. 19411-E13, medindo 40,47 metros",
'destacado do lote maior n°. 19411-f7-! -IMatriculado sob na. 952 no Registro de 
.Imóveis — 2°. Ofício — desta comarca: :1 
b) — Uma área de terras medindo 
1.416,80 metros quadrados, a ser denomi￾nada lote ri°: 194/1-E-3/3, situada na Gle￾ba Patrimônio Arapongas, neste rnunici￾Pio e comarca, com as divisas e confron￾tações ' seguintes: "Pela frente, com a rua 
projetada "O", medindo 40,48 metros: pe￾lo lado direito, com a rua projetada e o. Contorno Norte, medindo 35,00 metros; 
pelo lado esquerdo, com o lote n°' 
.194/1-E-3/2, medindo 35,00 metros: e, fi-' 
,nalmente, aos fundos, com o lote n° 
19411-E/3, medindo 40,48 metros", desta2. cado do lote maior n°. 19411-E-3, matricuj, 
lado sob o'. 952 no'.Registro de Imóveis 
— 2°. Oficio — desta comarca. 
Art. 3°. — Na escritura de doação que lhe 1 
será outordada a donatária se, 
comprometerá: 
a) — a destinar o terreno e a edificação! 
existente de 675,00 metros quadrados, 
por ela construída, para as suas instala￾lições e o, funcionamento de uma indústria i 
:de transor mação de couros bovinos; 
b) — a não alienar as áreas doadas sob! 
qualquer forma a terceiros, nem dá-los: 
em cessão, locação ou empréstimo, sem I 
',prévia e expressa autorização do Poder 
!Público Municipal. 
Art. 4°. — A empresa donatária não pode.. 
• ra alterar a finalidade a que se propõe ou, ,dar destinação diversa ao prédio edifica.' 
do sem prévia e expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de o' 
terreno e benfeitorias reveíterem inconti-' 
nenti ao patrimônio público municipal. ! 
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data 
de sua.publicação, revogadas as disposi : 
çôes em contrário, em especial a Le 
2.061,•de 02 de abril de 1992. 
L • Arapongas, 7 de abril de 1993 
WALDYR PUGLIESI 
. 
, Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretario Municipal de Administração 

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