| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI DE DOAÇÃO E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapon as, 23 abril de 1993 LIESI ADAUTO VALLADÃO m.A.1.1,...1 d. 199 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ PigPAMIXNAXO—JW.XP.MXXStoe SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Lei de doação e autoriza nova doação para OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia - Fica revogada, a pedido da donatária, a Lei n. 1.706, de 20 de abril de 1990, que autoriza a doação de terreno à COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 81.725.400/0001-66. Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 68.842.152/0001-75, uma área de terras medindo 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n.206/D-2, da Gleba Património Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçges: "Iniciando em um marco de madeira de lei cravado na divisa do lote n.206/8 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n.206/D-i, no rumo NW 51503'34" SE, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n.206/D, no rumo SW 38.56'26" NE, medindo 40,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n.206/D-3, no rumo SE 51..93'34" NW, medindo 50,00 metros; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n.206/3 (Rua Jurutau), no rumo NE 38.56'26" SW, medindo 40,00 metros até o ponto de partida", a ser destacada do lote maior n.206, matriculado sob n. R-1-5.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, para ali instalar-se e exercer suas atividades de oficina mecânica, lataria e ferro velho. Art. 3. - A empresa donatária se comprometerá desde já e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: a) - a transferir de imediato suas instalaçUes e atividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construida pela firma Comércio de Calhas Nicézio Ltda. e de quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; b) - a não alienar a área doada sob qualquer forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 4. - A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às edificaçZes, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao patrimânio público municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUes em contrário. fli PREFEITURA DO MUNICIP10 DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA -LEI N° 2.235; DE 23 DE ABRIL DE 1993 SÚMULA: Dispõe sobre revogação de lei de doação e êutoriza nora doação para OF1• C1NA MECANICA SARASIL LTDA., é dá outras providencias. tA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECREITOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica revogada, a pedido da dona- :ária, a Lei n" 1.706, de 20 de abril de 1?90, 'que autoriza a doação dç terreno à COMERCIO DE 'CALHAS NICEZIO LTDA., estabe lecida nesta cidade, CGCMF n SU/25-.4120,11101.7_66: • Art:2° -PlÉratiltarizado o poder Executi voa doar para OFICINA MECANICA SARAS IL LTDA.,•esta beiecida nesta cidade, CGCM n° 68.842.152/0001-75, uma área de 2.000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n° 206/D-2, • da Gleba Património Arapongas,' neste município e Comarca;com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira de lei cravado na divisa do lote n° 206113 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n° 206/D-1, no rumo NW 51°03'34" SE, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontando com o o lote n° 206/131, no rumo SW 38°56'26" NE, medindo 40,00 metros; deste ponto, confrontando como lote n" 206/D-3, no rumo SE 51'03'34" NW, .medindo 50,00 metros; e. finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n° 206/B (Rua Junitaui,.cto_rumo NE 38°56'26" SW, medindo 40,00 metros até -o"porito de-partida", a ser destacada do lote""maiOr n° 206, matriculado sob n° R-1-5.850,_no -Cartório de . Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Corriarca, para ali instalar-se e exercer suas advida- : des de oficina mecânica, latada e ferro velho. Art. - A empresa donatária se comprometerá deste já e se obrigará em escritura pública de doação que lhe for outorgada: a) transferir de imediato suas instalações e atividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construída pela firma Comércio de Calhas Nicézio-lida-.;e de -quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; b) a não alienara área ora doada sob.qualquer forma-a terceiros-, areto-dá-la-eus lotação, cessão, mútuo ou erapréstinid, -sem prÊvla e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 4° -.A empresa donatária não poderá alterar a:finalidade primordial da doação nem dar deStino diverso às edificações, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao património público municipal, .sem direito a indenização •ou ressarcimento. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diíposições em contrário. Arapongas, 23 de abril de 1993. WALDYRPUGLIESI - Prefeito Municipal - ADAUTO VALLADÃO - Secretárió Municipal de Administracão - SECRT A lt IA UBLICADO NO JORNAL riuL