br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2235/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2235 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI DE DOAÇÃO E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2043

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Arapon as, 23 abril de 1993 
LIESI 
ADAUTO VALLADÃO 
m.A.1.1,...1 d. 
199 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
PigPAMIXNAXO—JW.XP.MXXStoe 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de Lei de doação e autoriza nova doação 
para OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia - Fica revogada, a pedido da donatária, a Lei n. 
1.706, de 20 de abril de 1990, que autoriza a doação de terreno à 
COMéRCIO DE CALHAS NICéZIO LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 
81.725.400/0001-66. 
Art. 2. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar para 
OFICINA MECÂNICA SARASIL LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 
68.842.152/0001-75, uma área de terras medindo 2.000,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote n.206/D-2, da Gleba Património 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçges: "Iniciando em um marco de madeira de lei cravado na 
divisa do lote n.206/8 (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote 
n.206/D-i, no rumo NW 51503'34" SE, medindo 50,00 metros; deste ponto, 
confrontando com o lote n.206/D, no rumo SW 38.56'26" NE, medindo 
40,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n.206/D-3, no rumo 
SE 51..93'34" NW, medindo 50,00 metros; e finalmente, deste ponto, 
confrontando com o lote n.206/3 (Rua Jurutau), no rumo NE 38.56'26" 
SW, medindo 40,00 metros até o ponto de partida", a ser destacada do 
lote maior n.206, matriculado sob n. R-1-5.850 no Cartório de Registro 
de Imóveis - 2. Ofício - desta comarca, para ali instalar-se e exercer 
suas atividades de oficina mecânica, lataria e ferro velho. 
Art. 3. - A empresa donatária se comprometerá desde já e se 
obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: 
a) - a transferir de imediato suas instalaçUes e atividades 
para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construida pela 
firma Comércio de Calhas Nicézio Ltda. e de quem adquiriu os direitos 
sobre as benfeitorias; 
b) - a não alienar a área doada sob qualquer forma a 
terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem 
prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de 
nulidade do ato. 
Art. 4. - A empresa donatária não poderá alterar a 
finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às 
edificaçZes, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao 
patrimânio público municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento. 
Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçUes em contrário. 
fli 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
-LEI N° 2.235; DE 23 DE ABRIL DE 1993 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação de lei 
de doação e êutoriza nora doação para OF1• 
C1NA MECANICA SARASIL LTDA., é dá 
outras providencias. 
tA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARA￾PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾ITOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica revogada, a pedido da dona-
:ária, a Lei n" 1.706, de 20 de abril de 1?90, 
'que autoriza a doação dç terreno à COMER￾CIO DE 'CALHAS NICEZIO LTDA., estabe 
lecida nesta cidade, CGCMF n 
SU/25-.4120,11101.7_66: • Art:2° -PlÉratiltarizado o poder Executi 
voa doar para OFICINA MECANICA SARA￾S IL LTDA.,•esta beiecida nesta cidade, CGCM 
n° 68.842.152/0001-75, uma área de 2.000,00 
metros quadrados, a ser denominada lote n° 
206/D-2, • da Gleba Património Arapongas,' 
neste município e Comarca;com as seguintes 
divisas e confrontações: "Iniciando em um 
marco de madeira de lei cravado na divisa do 
lote n° 206113 (Rua Jurutau), segue confron￾tando com o lote n° 206/D-1, no rumo NW 
51°03'34" SE, medindo 50,00 metros; deste 
ponto, confrontando com o o lote n° 206/131, 
no rumo SW 38°56'26" NE, medindo 40,00 
metros; deste ponto, confrontando como lo￾te n" 206/D-3, no rumo SE 51'03'34" NW, 
.medindo 50,00 metros; e. finalmente, deste 
ponto, confrontando com o lote n° 206/B 
(Rua Junitaui,.cto_rumo NE 38°56'26" SW, 
medindo 40,00 metros até
-o"porito de-parti￾da", a ser destacada do lote""maiOr n° 206, ma￾triculado sob n° R-1-5.850,_no -Cartório de 
. Registro de Imóveis - 2° Ofício, desta Corriar￾ca, para ali instalar-se e exercer suas advida-
: des de oficina mecânica, latada e ferro velho. 
Art. - A empresa donatária se compro￾meterá deste já e se obrigará em escritura pú￾blica de doação que lhe for outorgada: 
a) transferir de imediato suas instalações 
e atividades para a área edificada de 180,00 
metros quadrados, construída pela firma Co￾mércio de Calhas Nicézio-lida-.;e de -quem adquiriu os direitos sobre as benfeitorias; 
b) a não alienara área ora doada sob.qual￾quer forma-a terceiros-, areto-dá-la-eus lotação, 
cessão, mútuo ou erapréstinid, -sem prÊvla e 
expressa autorização do Poder Público Muni￾cipal sob pena de nulidade do ato. 
Art. 4° -.A empresa donatária não pode￾rá alterar a:finalidade primordial da doação nem dar deStino diverso às edificações, sem 
prévia e expressa autorização do Poder Públi￾co Municipal, sob pena de reversão do imó￾vel com suas benfeitorias ao património pú￾blico municipal, .sem direito a indenização •ou ressarcimento. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as diíposições 
em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 1993. 
WALDYRPUGLIESI 
- Prefeito Municipal - 
ADAUTO VALLADÃO 
- Secretárió Municipal de Administracão - 
SECRT A lt IA 
UBLICADO NO JORNAL 
riuL 

open original →