| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS DE DOAÇÃO E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA AZULBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arapon abril de 1993 ADAUTO VALLADÃO Mscreetairlo Murildi~ dor AdmOnOwtr'mdlico PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~GRETARIA EXECUTIVA d.e _abril d _I993 SÚMULA: Dispge sobre revogação de leis de doação e autoriza nova doação para Azulbras - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1„. - Ficam revogadas, a pedido da donatária, a Lei n. 1.565, de 01 de novembro de 1988, e a Lei n. 2.196, de 24 de novembro de 1992, que autorizam a doação de terreno para a empresa PELICANO - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE DOCES LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 79.714.911/0001-30. Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar para AZULBRÁS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF n. 82.683.061/0001-65, o lote de terras sob n. 62/83- A/2, com área de 5.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, pertencente averbação n. AV.-4-9.525 do Cartório de Registro de Imóveis Ofício, para ali ampliar suas atividades industriais no ramo fabricação de estofados e móveis em geral. Art. 3„, - A empresa donatária se compromete e se obrigará em escritura pública de doação que lhe será outorgada: a) - a destinar as edificaçges existentes, com área de 1111 1.100,00 metros quadrados, construidas pela empresa PELICANO INDÚSTRIA E COMéRCIO DE DOCES LTDA., e que lhe forem transferidas por cessão de direitos, para a ampliação de suas atividades industriais; b) - a não alienar a área ora doada sob qualquer forma a terceiros, nem dá-la em locação, cessão, mútuo ou empréstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art. 4,R. A empresa donatária não poderá alterar a finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às edificaçges, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao património público municipal. Art. 5. -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposiçges em contrário. ao Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçges constantes da de SECRET ARI A Publicado no Jornal u.C) E en 'PREFEITURADO -MUNICÍPIO s-AFIAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEIN° 1236, DE 23 DE ABRIL DE 1993.' -SUMULA:.Dispéle sobre revogação dí leis de doação e autonza nova doação para Azul-. brás - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providencias.. . A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. I° - Ficam revogadas, a pedido da do- natária, a Lei n?,1.456.5` $ ..de 01 de,tiovembr de 1988, e a Lei n°-2.196,,de 24 de novem de 1992, que .autorizam a doação delerren para a.nmpresa PELICANO INDÚSTR E COMERCIODE DOCES LTDA., estabele cida nesta cidade, CGCMF, 79.714,911/0001-30. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi vo a .dor para ,24.213143RAS - . E COMERCIO DE MOVEIS LIDA., estabe INDOSTR lecida_ • cidade, CGCMF n f12.683.06 1/0001:165,*-0-.lote •de terras sob n 62/83 A/2, com área de 5.000,00 metros qua , tirados, situado na Gleba Patrimônio Arapon gas, neste município e Comarca, perteneent ao município de Arapongas, com as divisas confrontações constantes da averbação n . AV-4-9.525 do Cartório de Registro de Im6 vcis 2° Ofício, para ali ampliar suas ativida des industriais no ramo de fabricação de esto . fados e móveis em geral, Art. 3° -.;.A empresa donatária se compro mete e se Obrigará em escritura pública d doação que lhe será outorgada: a) a destinar as edificações existentes, co área de.1.100,00 Metros:quadrados, construi das pela empresa .PELICANO INDUSTRI E COMÉRCIO DE DOCES LTDA., e qu lhe forem transferidas por cessão de direitos para a ampliação de suas atividades industriais b) a não alienar a área.ora doada sob qual quer forma a terceiros, nem dá-la em locação cessão; mútuo ou empréstimo, sem prévia expressa autorização do Poder Público Muni cipal. Art. ,4°.-_;A empresa donatária não pode rá alterar. a finalidade primordial da doaçã nem dar .destino diverso as edificações, sen •prévia erexpreíaa`tintorização do Poder Públi co Municipal, sob penade-reversão do imó vei com suas-benfeitorias ao patrimônio pú bifai municipal. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na dat de .sua publicação, revogadas as disposiçóe em contrário. Arapongas, 23 de abril de 1993. WALDYR PUGLIESI - Prefeito Municipal - ADAUTO V.M.LADÃO - Secretário Municipa Administração _.4511.taNla.r5lAIL, 19n_ SECRTAN1A 5IBLICADO NO JORNAL