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norma nº 2236/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2236 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS DE DOAÇÃO E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA AZULBRAS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arapon abril de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Mscreetairlo Murildi~ dor AdmOnOwtr'mdlico 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~GRETARIA EXECUTIVA 
d.e _abril d _I993 
SÚMULA: Dispge sobre revogação de leis de doação e autoriza nova 
doação para Azulbras - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá 
outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1„. - Ficam revogadas, a pedido da donatária, a Lei n. 
1.565, de 01 de novembro de 1988, e a Lei n. 2.196, de 24 de novembro 
de 1992, que autorizam a doação de terreno para a empresa PELICANO -
INDÚSTRIA E COMéRCIO DE DOCES LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF 
n. 79.714.911/0001-30. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar para 
AZULBRÁS - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta 
cidade, CGCMF n. 82.683.061/0001-65, o lote de terras sob n. 62/83-
A/2, com área de 5.000,00 metros quadrados, situado na Gleba 
Património Arapongas, neste município e comarca, pertencente 
averbação n. AV.-4-9.525 do Cartório de Registro de Imóveis 
Ofício, para ali ampliar suas atividades industriais no ramo 
fabricação de estofados e móveis em geral. 
Art. 3„, - A empresa donatária se compromete e se obrigará 
em escritura pública de doação que lhe será outorgada: 
a) - a destinar as edificaçges existentes, com área de 
1111 
1.100,00 metros quadrados, construidas pela empresa PELICANO INDÚSTRIA 
E COMéRCIO DE DOCES LTDA., e que lhe forem transferidas por cessão de 
direitos, para a ampliação de suas atividades industriais; 
b) - a não alienar a área ora doada sob qualquer forma a 
terceiros, nem dá-la em locação, cessão, mútuo ou empréstimo, sem 
prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 4,R. A empresa donatária não poderá alterar a 
finalidade primordial da doação nem dar destino diverso às 
edificaçges, sem prévia e expressa autorização do Poder Público 
Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao 
património público municipal. 
Art. 5. -- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposiçges em contrário. 
ao 
Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçges constantes da 
de 
SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
u.C) 
E en 
'PREFEITURADO -MUNICÍPIO 
s-AFIAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEIN° 1236, DE 23 DE ABRIL DE 1993.' 
-SUMULA:.Dispéle sobre revogação dí leis de doação e autonza nova doação para Azul-. brás - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providencias.. . 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARA- PONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE- TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. I° - Ficam revogadas, a pedido da do- natária, a Lei n?,1.456.5`
$
..de 01 de,tiovembr de 1988, e a Lei n°-2.196,,de 24 de novem de 1992, que .autorizam a doação delerren para a.nmpresa PELICANO INDÚSTR E COMERCIODE DOCES LTDA., estabele cida nesta cidade, CGCMF, 79.714,911/0001-30. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executi vo a .dor para ,24.213143RAS - .
E COMERCIO DE MOVEIS LIDA., estabe INDOSTR 
lecida_ • cidade, CGCMF n f12.683.06 1/0001:165,*-0-.lote •de terras sob n 62/83 A/2, com área de 5.000,00 metros qua , tirados, situado na Gleba Patrimônio Arapon gas, neste município e Comarca, perteneent ao município de Arapongas, com as divisas confrontações constantes da averbação n . AV-4-9.525 do Cartório de Registro de Im6 vcis 2° Ofício, para ali ampliar suas ativida des industriais no ramo de fabricação de esto . fados e móveis em geral, 
Art. 3° -.;.A empresa donatária se compro mete e se Obrigará em escritura pública d doação que lhe será outorgada: 
a) a destinar as edificações existentes, co área de.1.100,00 Metros:quadrados, construi das pela empresa .PELICANO INDUSTRI E COMÉRCIO DE DOCES LTDA., e qu lhe forem transferidas por cessão de direitos para a ampliação de suas atividades industriais b) a não alienar a área.ora doada sob qual quer forma a terceiros, nem dá-la em locação cessão; mútuo ou empréstimo, sem prévia expressa autorização do Poder Público Muni cipal. 
Art. ,4°.-_;A empresa donatária não pode rá alterar. a finalidade primordial da doaçã nem dar .destino diverso as edificações, sen •prévia erexpreíaa`tintorização do Poder Públi co Municipal, sob penade-reversão do imó vei com suas-benfeitorias ao patrimônio pú bifai municipal. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na dat de .sua publicação, revogadas as disposiçóe em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
- Prefeito Municipal - 
ADAUTO V.M.LADÃO 
- Secretário Municipa Administração 
_.4511.taNla.r5lAIL, 
19n_ 
SECRTAN1A 
5IBLICADO NO JORNAL 

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