| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2045 |
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22)6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gleceneTott pxA eNwicuTgwil .de 23 _d.e.. .abr i L sie SIMULA: Autoriza doação de terreno 'à empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE JÓIAS LTDA., e dá outras providências. • A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. J. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DáRIA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE JÓIAS LTDA., estabelecida nesta cidade, CCGMF n. 80.395.502/0001.-06, uma área de terras medindo 5.036,38 metros quadrados, denominada lote n.35/M-N-13, da Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas conforme matrícula n.1.0.91.6 e registro n.R-3- 10.91.6 do Cartório de Registro de Imóveis - Ofício, contendo as divisas e confrontaçges seguintes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua projetada "E", segue confrontando com o lote n.35/M-N-A, no rumo NE 291.8'9W, medindo 129,67 metros até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35-K, no rumo HW 60e32'SE, medindo 38,84 metros até um outro marco; deste ponto, • confrontando com o lote n.35/M-N-C, no rumo SW 29e28'NE, medindo 1.29,67 metros até um outro marco cravado ao lado da rua projetada "E"; e, finalmente, deste ponto, confrontando com a rua mencionada, no rumo SE 60,321 NW, medindo 38,64 metros até o ponto de part ida", para o fim de ali instalar-se e expandir a exploração do ramo industrial de semi jóias. Art. A empresa donatária se compromete e se obrigará na ura de doação que vier a ser-lhe outorgada: a) - a construir uma área de 1.250,00 metros quadrados, distribuída em três (3) barracges de alvenaria com estrutura metálica, no prazo de doze (1.2) meses, contados da data da publicação desta lei; b) - a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 30. A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 40. A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. f,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alugar, ceder, emprestar ou alterar a finalidade a que se propOe ou dar destinação diversa aos prédios por ela construidos, a não ser com prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem incontinenti ao patrimOnio público municipal. Art. 6. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçlies em contrário. Arapongas, 23 de abril de i993 Prergatilta ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração • • 6202 5 PREFEITURA DO MÚNICIP10 ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ' ' SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 2.237. de 23 de . • d SUMULA: .Autoriza .doaçãoe lerrenb emOrifiáteDORIA:-:tir. , 'INDUS1111A-jg.,;•r,:,.! MEACIO DE ,JOIAS'ITDA., dá O ki providências. . , ' • . ‘-í A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 3,11: ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 °. —Fica autorizado o Poder Exedtir,, l tivo a doar à empresa DÕRIA INDCIS TRIArE COMERgODE JÓIAS LIDA.,'eStIÈ ibelébida.`'hetta .CGVISAF 80.395,502)0001-06, urna área de terrifs'-' medindo 5.036,38 metros quadrados; deJ'', norninada lote n°. 35/M-N-B, da beba Pa-. trimõnio Arapongas, neste muhfcípio maità, de prop.riedade -do .MunicIplits AriPtItigastOnfornie Matficula n°. 10:916'1 e registro .n° R-3-10.916 do Cartório Registro de 'Imóveis — 2°. Ofício, contendo as divisas e confrontações.seguintes: "Iniciando em-um marco d§ rnstleira•;çrà vado ao lado da rua projetadit'f_; :segue'" confrontanclo.00M o lote n°.351M4M,:mb'' 1. tros até um outro marco; deste pont'o, Tuim NE 2C28' SW, medindo 12967-M6-3 confrontando com o fote.n°. 35-K, rio ru-' mo NW 60°3rte.fnedincid :38,84 metros`' até.um outro marco; destepOnto,-conf :tendo corri.64-otesn°...35M4.t,-iiti rúrriM SW ''29628* NE,..medindo 129;67 -metrôs ' ,até .um outro diarco.cravado ,ed lado da: • rua -projetada‘:_r a '; ,'frnatrnente,..dest ponto, confrontando com a rua menciona- . da, no rumo -SE 60°32' NW, medindo' 38,64 metros até o ponto de partida", pa-:• ra o fim de ali instalar-se e expandir á'exiploração do ramo industrial de semijólaS. - — A empresa donatária se com-'r.. promete e se obrigará na escritura de» doação que vier a ser-lhe outorgada: • - a) — a construir .uma área de 1:260.0b.. metros quadrados, .distribuida em tr'è (3)' barracões de alvenaria com estruturame-' tática, no prazo de doia (12) frieSes, con-' lados da data da publicação desta lei; • • b) — a não alienar a área doada e terce)-- ros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. - . Art.3°. — A doação safará mediante prévia aprovação de projetb de edificaçãb pretendido pela donatária.. • , Art_ 4°: construção da. obra .110: prazo estabelecido implicará na ireaCks:•!.. automática da doação, com imediata ré- • versão do terreno e benfeitorias porventu-' ra existentes ao património público rrtuni `' Cipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento) a qualquer titulci, pretexto ou alegação. • :nt (t. 5°. A donatária não poderá sób;F "- • alquer forma ou pretexto alugar, cedeovj aprestar ou alterar à finalidade a que sh rbol5e ou dar destinação diversa aos pré- • ios por ela Construidos, a não-ser com _ evia e expressa autorização do Poder. MUnicipal,.sob pena de o terreno ,kw.benfeitorias reverterem incontinenti ao 114atrimórdo público municipal. ,0 ?(Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data êxle sua publicação, revogadas as disposi--t ções em contrário." • " • . 'Arapongas, 23 de abril de 1993. --WALDYFt PUGLIESI . Prefeito ARAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de .Administraoão SECRTAH IA UBLICADO NO JORNAL 3 PUNCIO IO