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norma nº 2237/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2237 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA DÓRIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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22)6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gleceneTott pxA eNwicuTgwil 
.de 23 _d.e.. .abr i L sie 
SIMULA: Autoriza doação de terreno 'à empresa DÓRIA - INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE JÓIAS LTDA., e dá outras providências. 
• 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. J. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa DáRIA - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE JÓIAS LTDA., estabelecida 
nesta cidade, CCGMF n. 80.395.502/0001.-06, uma área de terras medindo 
5.036,38 metros quadrados, denominada lote n.35/M-N-13, da Gleba 
Património Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas conforme matrícula n.1.0.91.6 e registro n.R-3- 
10.91.6 do Cartório de Registro de Imóveis - Ofício, contendo as 
divisas e confrontaçges seguintes: "Iniciando em um marco de madeira 
cravado ao lado da rua projetada "E", segue confrontando com o lote 
n.35/M-N-A, no rumo NE 291.8'9W, medindo 129,67 metros até um outro 
marco; deste ponto, confrontando com o lote n.35-K, no rumo HW 
60e32'SE, medindo 38,84 metros até um outro marco; deste ponto, 
• 
confrontando com o lote n.35/M-N-C, no rumo SW 29e28'NE, medindo 
1.29,67 metros até um outro marco cravado ao lado da rua projetada "E"; 
e, finalmente, deste ponto, confrontando com a rua mencionada, no rumo 
SE 60,321 NW, medindo 38,64 metros até o ponto de part ida", para o fim 
de ali instalar-se e expandir a exploração do ramo industrial de semi 
jóias. 
Art. A empresa donatária se compromete e se obrigará na 
ura de doação que vier a ser-lhe outorgada: 
a) - a construir uma área de 1.250,00 metros quadrados, 
distribuída em três (3) barracges de alvenaria com estrutura metálica, 
no prazo de doze (1.2) meses, contados da data da publicação desta lei; 
b) - a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 30. A doação se fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 40. A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público 
municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. f,. A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alugar, ceder, emprestar ou alterar a finalidade a que se 
propOe ou dar destinação diversa aos prédios por ela construidos, a 
não ser com prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal, 
sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem incontinenti ao 
patrimOnio público municipal. 
Art. 6. — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçlies em contrário. 
Arapongas, 23 de abril de i993 
Prergatilta 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
• 
• 
6202 5 PREFEITURA DO MÚNICIP10 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ ' 
' SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°. 2.237. de 23 de . • d 
SUMULA: .Autoriza .doaçãoe lerrenb 
emOrifiáteDORIA:-:tir. , 'INDUS1111A-jg.,;•r,:,.! 
MEACIO DE ,JOIAS'ITDA., dá O ki providências. . , ' • . ‘-í 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
3,11: ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. 1 °. —Fica autorizado o Poder Exedtir,, l
tivo a doar à empresa DÕRIA INDCIS 
TRIArE COMERgODE JÓIAS LIDA.,'eStIÈ 
ibelébida.`'hetta .CGVISAF 
80.395,502)0001-06, urna área de terrifs'-' 
medindo 5.036,38 metros quadrados; deJ'', 
norninada lote n°. 35/M-N-B, da beba Pa-. 
trimõnio Arapongas, neste muhfcípio 
maità, de prop.riedade 
-do .MunicIplits 
AriPtItigastOnfornie Matficula n°. 10:916'1 
e registro .n° R-3-10.916 do Cartório 
Registro de 'Imóveis — 2°. Ofício, conten￾do as divisas e confrontações.seguintes: 
"Iniciando em-um marco d§ rnstleira•;çrà 
vado ao lado da rua projetadit'f_;
:segue'" 
confrontanclo.00M o lote n°.351M4M,:mb''
1. 
tros até um outro marco; deste pont'o, 
Tuim NE 2C28' SW, medindo 12967-M6-3 
confrontando com o fote.n°. 35-K, rio ru-' 
mo NW 60°3rte.fnedincid
:38,84 metros`' 
até.um outro marco; destepOnto,-conf 
:tendo corri.64-otesn°...35M4.t,-iiti rúrriM 
SW ''29628* NE,..medindo 129;67 -metrôs 
'
,até .um outro diarco.cravado ,ed lado da: 
• rua
-projetada‘:_r a '; ,'frnatrnente,..dest 
ponto, confrontando com a rua menciona- . 
da, no rumo 
-SE 60°32' NW, medindo' 
38,64 metros até o ponto de partida", pa-:• 
ra o fim de ali instalar-se e expandir á'ex￾iploração do ramo industrial de semijólaS. 
- — A empresa donatária se com-'r.. 
promete e se obrigará na escritura de» 
doação que vier a ser-lhe outorgada: • - 
a) — a construir .uma área de 1:260.0b.. 
metros quadrados, .distribuida em tr'è (3)' 
barracões de alvenaria com estruturame-' 
tática, no prazo de doia (12) frieSes, con-' 
lados da data da publicação desta lei; • • 
b) — a não alienar a área doada e terce)--
ros, sob qualquer forma, sem prévia auto￾rização do Poder Publico Municipal. - . 
Art.3°. — A doação safará mediante pré￾via aprovação de projetb de edificaçãb 
pretendido pela donatária.. • , 
Art_ 4°: construção da. obra .110: prazo estabelecido implicará na ireaCks:•!.. 
automática da doação, com imediata ré- • 
versão do terreno e benfeitorias porventu-' 
ra existentes ao património público rrtuni `' 
Cipal, sem direito à donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento) a qualquer titulci, 
pretexto ou alegação. • :nt 
(t. 5°. A donatária não poderá sób;F 
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êxle sua publicação, revogadas as disposi--t 
ções em contrário." • " • . 
'Arapongas, 23 de abril de 1993. 
--WALDYFt PUGLIESI . 
Prefeito 
ARAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de .Administraoão 
SECRTAH IA 
UBLICADO NO JORNAL 3 
PUNCIO IO 

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