| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 183 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA Publicado no jornal ..... Ete.0/ 1.111 j5J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WECRF2TOURILA EXECUTZVA 07 de-nal.a....de-13.2.2 SÚMULA: Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 183 da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.5,_ - O art. 1.83 fia Lei n.2.078, de 22 de maio de 1992, fica acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação: "Art.183 Parágrafo terceiro: Os estabelecimentos comerciais varejistas de gêneros alimentícios e outros ramos de comércio denominados supermercados, ou denominação similar ou equivalente, funcionarão, de segunda a sexta-feira, no horário das 8,00 às 18,30 hs, e, aos sábados das 8,00 às 14,00 hs". Art. 2.. Os alvarás de licença para localização e funcionamento. anteriormente expedidos para os estabelecimentos indicados no parágrafo terceiro do artigo 183 da Lei n. 2.078, de 22 de maio de 1992, ficam alterados automaticamente, enquadrando-se no horário estabelecido nesse dispositivo. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 07 d maio de 1993 ILOW £A1 l'uneek_ ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ... .. ... / Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA ' LEI N° 2.239. de 07 de maio de 1993 . . SUMULA: Acrescenta parágrafo terceiro `ao artigo 183 da Lei n° 2.078, de 22 de maio de 199. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 4 Art. 10- O art.183 da Lei no 2.078, de 22 de maio de 1992, fica acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação: "Art. 183 - Parágrafo terceiro: os estabelecimentos comerciais varejistas degéneros alimentícios e .outros ramos de comércio denominados supermercados, ou denominação similar ou equivalente, funcionarão, de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 18h30, e, aos sábados) :das 8 às 14 horas". Art. 2° - Os alvarás de lidença para locali-. zação e funcionamento anteriormente expedidos para os estabelecimentos indicados no pajrágrafo terceiro do artigo 183 da Lei n° 2.078,, de 22 de maio de 1992, ficam alterados autoJ•maticamente, enquadrando-se no hofário estabelecido nesse dispositivo. i Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dispo-,, ,sições em contrário, • Arapongas, 07 de maio de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração' ..._ PUBLICADO 1N . .:1:21NAllt. SEc k •