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norma nº 2239/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 183 DA LEI N. 2078, DE 22 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
..... 
Ete.0/ 
1.111 
j5J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WECRF2TOURILA EXECUTZVA 
07 de-nal.a....de-13.2.2 
SÚMULA: Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 183 da Lei n. 2.078, 
de 22 de maio de 1992, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.5,_ - O art. 1.83 fia Lei n.2.078, de 22 de maio de 1992, 
fica acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação: 
"Art.183 
Parágrafo terceiro: Os estabelecimentos comerciais 
varejistas de gêneros alimentícios e outros ramos de comér￾cio denominados supermercados, ou denominação similar ou 
equivalente, funcionarão, de segunda a sexta-feira, no ho￾rário das 8,00 às 18,30 hs, e, aos sábados das 8,00 às 
14,00 hs". 
Art. 2.. Os alvarás de licença para localização e 
funcionamento. anteriormente expedidos para os estabelecimentos 
indicados no parágrafo terceiro do artigo 183 da Lei n. 2.078, de 22 
de maio de 1992, ficam alterados automaticamente, enquadrando-se no 
horário estabelecido nesse dispositivo. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 07 d maio de 1993 
ILOW £A1 
l'uneek_ 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
... .. ... / 
Em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
' LEI N° 2.239. de 07 de maio de 1993 
. . 
SUMULA: Acrescenta parágrafo terceiro 
`ao artigo 183 da Lei n° 2.078, de 22 de maio 
de 199. e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
'E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 4 
Art. 10- O art.183 da Lei no 2.078, de 22 
de maio de 1992, fica acrescido do parágrafo 
terceiro, com a seguinte redação: 
"Art. 183 - 
Parágrafo terceiro: os estabelecimentos co￾merciais varejistas degéneros alimentícios e 
.outros ramos de comércio denominados su￾permercados, ou denominação similar ou equi￾valente, funcionarão, de segunda a sexta-fei￾ra, no horário das 8 às 18h30, e, aos sábados) 
:das 8 às 14 horas". 
Art. 2° - Os alvarás de lidença para locali-. zação e funcionamento anteriormente expedi￾dos para os estabelecimentos indicados no pa￾jrágrafo terceiro do artigo 183 da Lei n° 2.078,, 
de 22 de maio de 1992, ficam alterados auto￾J•maticamente, enquadrando-se no hofário esta￾belecido nesse dispositivo. 
i Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as dispo-,, ,sições em contrário, 
• 
Arapongas, 07 de maio de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração' ..._ 
PUBLICADO 1N . .:1:21NAllt. 
SEc k 
• 

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