| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS |
| native_id | 2050 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~pgirowiewa axecuyx...^ LEI_N._2.2.41._de12_da_mala de una SIMULA: DispZe sobre aprovação de convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS. - A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. imo. - Fica aprovado o termo de convênio firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, entidade mantenedora da Escola Especial Lions Clube de Arapongas. Art. 2. - As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de dotação própria do Orçamento Gerai. Art. 35, - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas as disposições CE contrário, com efeitos retroativos a 1. de abril de 1993. • Arapongas, 12 de maio de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL /19.g aâ, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA EXECUTIVA 010 11 LEI N" 2.241, de 12 de maio de 1993. SUMULA: Dispõe sobre pprovação de convénio •com a ASSOCIAÇA0 DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica aprovado o termo de convênio firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, entidade mantenedora da Escola Especial Lions Clube de Arapongas. Art. 2 0 - As despesas decorrent9s da execução do convênio correrão por conta de dota. ção própria do Orçamento Geral. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a de abril de 1993. Arapongas, 12 de maio de 1993, ' WALDYR PUGLIESI Prefeito ARAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração Arapongas, 01 de a T.1). GRASSANO P/ MINIUM RUBENS MARQUES DE OLIVEIRA TESTEMUNHAS: P.40.1•734.0 Claida Vieira ~ssea - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ TERMO DE CONVáSIO • ., •, ; Por este .nstrumento Partitulats, - os àbaixo assinwlos, de Ãatii lado, o MUNICIPIO I DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, ,pesS9ajuri-dicade direi•to públ-ico inter.no, CGCMF'n. 7058966/0001-06, heste ato repreSentado por seá Prefeito, WALDYR PUGLIESI, brasileiro, casado, cirurgião-dentista, R8-594.712-0-PR e CPF n. 106.425.109-97, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado Cedente, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, entidade civil, com sede nesta cidade, CGCMF n. 75.4U-579/0001-84, neste ato representada por seu presidente RUBENS MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, hoteleiro, RO-840.771-PR e CPF 156.753.609-30, residente e domiciliado nesta cidade, daqui por diante chamada Cessionária, ajustam e contratam entre si o presente termo de convênio para cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços na Escola Especial Limos Clube de Arapongas, nas seguintes condiCães e cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - A entidade Cessionária é. mantenedora da Escola Especial Lions Clube de Arapongas, que funciona à rua Hárpia • 23, nesta cidade, em terreno de sua propriedade. CLÁUSULA SEGUNDA - Por esta E na melhor forma de direito, o MUNTCPIO se compromete a ceer tantos servidores públicos quantos foram necessários ao regular funcionamento da referida Escola Especial para atendimento dos serviços ali prestados, na conformidade das exigências estritamente necessárias. CLÁUSULA TERCEIRA - A cessão de servidores públicos visa atender o funcionamento dá escola, não podendo ocorrer desvio de função nem de finalidade, sob pena de o presente termo ser rescindido unilateralmente, sem prévio aviso. CLÁUSULA QUARTA - Os servidores públicos municipais prestarão serviços no horário regular de expediente, atendidas as necessidades e as horas regulares de serviço para cada categoria, sem prestação de horas extras remuneradas. CLÁUSULA QUINTA A cessionária fornecerá mensalmente o controle de frequência dos servidores cedidos ao Departamento de Recursos Humanos, informando sobre a atuaçgo dos mesmos. • CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é firmado por tempo indeterminado, podendo ser rescindo unilateralmente mediante prévio • aviso de trinta (30) dias por qualquer das partes contratantes. CLÁUSULA SéTIMA - Fica eleito o f8ro da comarca de Arapongas para dirimir qualquer questgo que ngo tenha sido antes dirimida administrativamente. E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente termo, datilografado em três (3) vias de igual teor, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos egais cabíveis. da verdade. Em, test o .r(rapostgad 19.93 1( ••••••••••••••••••= Efft test.o Árapoppgad t2 de a Der;:ladc. de 193.1 TABELIONATO GRASSANO DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO Ip TAmEtiAo • ARAPrimnAw, PARANÁ Reconheço firma(d)_, t ale, Às. 1. riDou fo.. v TABELIONATO GRASSANO' DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO TABELIÀ0 ARAPn"n^q PaRANA Reconheçofirma(d),Juriat Pkt Celd. r‘i I AS '04.1 ;..1. = TABELIONATOGRASSANO f , 1! •