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norma nº 2241/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2241 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVENÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS
native_id2050

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~pgirowiewa axecuyx...^ 
LEI_N._2.2.41._de12_da_mala de una 
SIMULA: DispZe sobre aprovação de convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS. 
- A CaMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. imo. - Fica aprovado o termo de convênio firmado com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPONGAS, entidade 
mantenedora da Escola Especial Lions Clube de Arapongas. 
Art. 2. - As despesas decorrentes da execução do convênio 
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Gerai. 
Art. 35, - Esta Lei entrará em vigor na data dé sua 
publicação, revogadas as disposições CE contrário, com efeitos 
retroativos a 1. de abril de 1993. 
• Arapongas, 12 de maio de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
/19.g 
aâ, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
010 
11 
LEI N" 2.241, de 12 de maio de 1993. 
SUMULA: Dispõe sobre pprovação de con￾vénio •com a ASSOCIAÇA0 DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARA￾PONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica aprovado o termo de convê￾nio firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARA￾PONGAS, entidade mantenedora da Escola 
Especial Lions Clube de Arapongas. 
Art. 2
0 - As despesas decorrent9s da execu￾ção do convênio correrão por conta de dota. 
ção própria do Orçamento Geral. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário, com efeitos retroativos a 
de abril de 1993. 
Arapongas, 12 de maio de 1993, 
' WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ARAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
Arapongas, 01 de a 
T.1). GRASSANO 
P/ MINIUM 
RUBENS MARQUES DE OLIVEIRA 
TESTEMUNHAS: 
P.40.1•734.0 
Claida Vieira 
~ssea - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE CONVáSIO 
• ., 
•, 
; Por este .nstrumento Partitulats, - os àbaixo 
assinwlos, de Ãatii lado, o MUNICIPIO I DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, 
,pesS9ajuri-dicade direi•to públ-ico inter.no, CGCMF'n. 7058966/0001-06, 
heste ato repreSentado por seá Prefeito, WALDYR PUGLIESI, brasileiro, 
casado, cirurgião-dentista, R8-594.712-0-PR e CPF n. 106.425.109-97, 
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado Cedente, e, 
de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
ARAPONGAS, entidade civil, com sede nesta cidade, CGCMF n. 
75.4U-579/0001-84, neste ato representada por seu presidente RUBENS 
MARQUES DE OLIVEIRA, brasileiro, hoteleiro, RO-840.771-PR e CPF 
156.753.609-30, residente e domiciliado nesta cidade, daqui por diante 
chamada Cessionária, ajustam e contratam entre si o presente termo de 
convênio para cessão de servidores públicos municipais para prestarem 
serviços na Escola Especial Limos Clube de Arapongas, nas seguintes 
condiCães e cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A entidade Cessionária é. mantenedora da 
Escola Especial Lions Clube de Arapongas, que funciona à rua Hárpia 
• 
23, nesta cidade, em terreno de sua propriedade. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Por esta E na melhor forma de direito, o 
MUNTCPIO se compromete a ceer tantos servidores públicos 
quantos foram necessários ao regular funcionamento da referida Escola 
Especial para atendimento dos serviços ali prestados, na conformidade 
das exigências estritamente necessárias. 
CLÁUSULA TERCEIRA - A cessão de servidores públicos visa 
atender o funcionamento dá escola, não podendo ocorrer desvio de 
função nem de finalidade, sob pena de o presente termo ser rescindido 
unilateralmente, sem prévio aviso. 
CLÁUSULA QUARTA - Os servidores públicos municipais prestarão 
serviços no horário regular de expediente, atendidas as necessidades e 
as horas regulares de serviço para cada categoria, sem prestação de 
horas extras remuneradas. 
CLÁUSULA QUINTA A cessionária fornecerá mensalmente o 
controle de frequência dos servidores cedidos ao Departamento de 
Recursos Humanos, informando sobre a atuaçgo dos mesmos. 
• CLÁUSULA SEXTA - O presente termo é firmado por tempo 
indeterminado, podendo ser rescindo unilateralmente mediante prévio 
• aviso de trinta (30) dias por qualquer das partes contratantes. 
CLÁUSULA SéTIMA - Fica eleito o f8ro da comarca de Arapongas 
para dirimir qualquer questgo que ngo tenha sido antes dirimida 
administrativamente. 
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente 
termo, datilografado em três (3) vias de igual teor, depois de lido e 
achado conforme, para que produza os efeitos egais cabíveis. 
da verdade. Em, test o 
.r(rapostgad 19.93 
1( 
••••••••••••••••••= 
Efft test.o 
Árapoppgad t2 de 
a Der;:ladc. 
de 193.1 
TABELIONATO GRASSANO 
DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO 
Ip TAmEtiAo 
• ARAPrimnAw, PARANÁ 
Reconheço firma(d)_, t ale, Às. 
1. 
ri￾Dou fo.. 
v 
TABELIONATO GRASSANO' 
DR. RICARDO ANTONIOLI GRASSANO 
TABELIÀ0 
ARAPn"n^q PaRANA 
Reconheçofirma(d),Juriat Pkt 
Celd. r‘i I AS '04.1 ;..1. 
= 
TABELIONATOGRASSANO 
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