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norma nº 2242/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CLAUSUI _ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SECRETARIA 
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Arapon g aio de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Mmcrwtalfrid PikarelcIpml dm AdminimiermwtEd 
Uaãoó 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
ISECRWTINRZA Execurxv^ 
&MULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno à empresa 
CLAUSUI COMéRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. iq - Fica autorizado o Poder ExecUtivo a doar à 
empresa CLAUSUI COMéRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA., com sede à. 
rua Urutau, 440, nesta cidade, CGCMF n. 81.191.678;10001-09, uma área 
de terras medindo 1.585,96 metros quadrados, compreendendo as datas' 
ns. 4, 5, 6 e 7 da quadra n. 1, da Gleba Partrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, contendo as divisas e confrontaOíes relativas às 
matrículas ns. 12.573, 12.574, 12.575 e 12.576, respectivamente, do 
Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício, de propriedade do 
Município de Arapongas, para ali a donatária instalar-se e exercer 
suas atividades comerciais. 
Art. 2. - A donatária se compromete a: 
a) - edificar em alvenaria uma área de 140,00 m2 num prazo' 
de 6 (seis) meses, contados' a partir da data da publicação desta lei; 
b) - não alienar a àrea de terras doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público 
Municipal, mediante lei. 
Art. 3. - A doação se fará mediante aprovação prévia de 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. - A não construção da obra no prazo estabelecido, 
implicará na rescisão automática 'da presente doação, com imediata 
reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6c, - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SE. C 1x '1' A ec 1 A 
BLICADO NO JORNAL 
/ 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
• ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
, SECRETARIA EXECUTIVA 
ftEl.N°. 2.242, de 20 de maio de 1993 SÚMULA: Dispõe sobre autorização de 
doação dé terreno à empresa CLAUSUI 
— COMÉRCIO E TRANSPORTE DE SUl￾NOS LTDA., e dá outras providências. 
A CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,' 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 °. — Fica autorizado o Poder Execu! 
tivo a doar à empresa CLAUSUI — CO -
MERCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS 1 
, LTDA., com sede na Rua Urutau, 440, 
r— nesta cidade, CGCMF n° i, 81.191.67810001-09, uma área de terras 
medindo 1.585,96 metros quadrados' 
compreendendo as datas n°. 4, 5, 6 e Ida 
quadra n°. 1, da Gleba Patrimônio Ara-' 
pongas, neste município e comarca, cone 
tendo as divisas e confrontações relativas 
às matriculas n°s. 12.573, 12.574, 12.575 
e 12.576, respectivamente, do Cartório do; 
Registro de Imóveis — 2°„ Oficio, de pro-' 
priedade do Município de Arapongas, pa￾ra ali a donatária instalar-se e exercer 
suas.atividades comerciais. 
Art. 2°. — A donatária se compromete al 
à) edificar em alvenaria uma área de 
140m2 num prazo de 6 (seis) meses, con-1 tadoS a partir da data da publicação desta 
lei; 
l b) não alienar a área de terras doada a.
terceiros, sob qualquer forma, sem previai 
autorização por escrito do Poder Público' 
Municipal, mediante lei. 
Art. 3°. — A doaçã se fará mediante apto-1 vação prévia de projeto de edificação pre-; 
' tendido pela donatária. 
Art. 4°. — A não-construção da obra no. 
prazo estabelecido implicará na rescisão. 
automática da presente doação, com ime-: 
diata reversão do terreno e benfeitorias, 
porventura existentes ao Património Pu: 
bile° Municipal, sem direito à donatária dei; indenização ou ressarcimento, a qualquer' 
titulo, pretexto ou alegação. 
rt. 5°. — A donatária não poderá sob 
qualquer forma ou pretexto alterar a finaliJ 
diversa 
a que se propõe ou dar destinação' 
diversa ao prédio a ser construído, a não 
`ser com expressa autorização do Poder 
Publico Municipal, sob pena do terreno e 
benfeitorias reverterem ao Município. I ri. 6°. — Esta lei entra em vigor na data 
pcie sua publicação, revogadas as disposi￾jções em contrário. 
1.rapongas, 20 de maio de 1993. • 
WALDYR PLIGUESt 
Prefeito 
• ADAUTO VALLAOÃO 
Secretário Municipal de Administração, . 

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