| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CLAUSUI _ COMÉRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2051 |
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SECRETARIA li do no ¡ornai OULAA,L.S.. F Arapon g aio de 1993 ADAUTO VALLADÃO Mmcrwtalfrid PikarelcIpml dm AdminimiermwtEd Uaãoó PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • ISECRWTINRZA Execurxv^ &MULA: Dispõe sobre autorização de doação de terreno à empresa CLAUSUI COMéRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, 'ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. iq - Fica autorizado o Poder ExecUtivo a doar à empresa CLAUSUI COMéRCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS LTDA., com sede à. rua Urutau, 440, nesta cidade, CGCMF n. 81.191.678;10001-09, uma área de terras medindo 1.585,96 metros quadrados, compreendendo as datas' ns. 4, 5, 6 e 7 da quadra n. 1, da Gleba Partrimônio Arapongas, neste município e comarca, contendo as divisas e confrontaOíes relativas às matrículas ns. 12.573, 12.574, 12.575 e 12.576, respectivamente, do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício, de propriedade do Município de Arapongas, para ali a donatária instalar-se e exercer suas atividades comerciais. Art. 2. - A donatária se compromete a: a) - edificar em alvenaria uma área de 140,00 m2 num prazo' de 6 (seis) meses, contados' a partir da data da publicação desta lei; b) - não alienar a àrea de terras doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público Municipal, mediante lei. Art. 3. - A doação se fará mediante aprovação prévia de projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. - A não construção da obra no prazo estabelecido, implicará na rescisão automática 'da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6c, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SE. C 1x '1' A ec 1 A BLICADO NO JORNAL / • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE • ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ , SECRETARIA EXECUTIVA ftEl.N°. 2.242, de 20 de maio de 1993 SÚMULA: Dispõe sobre autorização de doação dé terreno à empresa CLAUSUI — COMÉRCIO E TRANSPORTE DE SUlNOS LTDA., e dá outras providências. A CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,' E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1 °. — Fica autorizado o Poder Execu! tivo a doar à empresa CLAUSUI — CO - MERCIO E TRANSPORTE DE SUÍNOS 1 , LTDA., com sede na Rua Urutau, 440, r— nesta cidade, CGCMF n° i, 81.191.67810001-09, uma área de terras medindo 1.585,96 metros quadrados' compreendendo as datas n°. 4, 5, 6 e Ida quadra n°. 1, da Gleba Patrimônio Ara-' pongas, neste município e comarca, cone tendo as divisas e confrontações relativas às matriculas n°s. 12.573, 12.574, 12.575 e 12.576, respectivamente, do Cartório do; Registro de Imóveis — 2°„ Oficio, de pro-' priedade do Município de Arapongas, para ali a donatária instalar-se e exercer suas.atividades comerciais. Art. 2°. — A donatária se compromete al à) edificar em alvenaria uma área de 140m2 num prazo de 6 (seis) meses, con-1 tadoS a partir da data da publicação desta lei; l b) não alienar a área de terras doada a. terceiros, sob qualquer forma, sem previai autorização por escrito do Poder Público' Municipal, mediante lei. Art. 3°. — A doaçã se fará mediante apto-1 vação prévia de projeto de edificação pre-; ' tendido pela donatária. Art. 4°. — A não-construção da obra no. prazo estabelecido implicará na rescisão. automática da presente doação, com ime-: diata reversão do terreno e benfeitorias, porventura existentes ao Património Pu: bile° Municipal, sem direito à donatária dei; indenização ou ressarcimento, a qualquer' titulo, pretexto ou alegação. rt. 5°. — A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finaliJ diversa a que se propõe ou dar destinação' diversa ao prédio a ser construído, a não `ser com expressa autorização do Poder Publico Municipal, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao Município. I ri. 6°. — Esta lei entra em vigor na data pcie sua publicação, revogadas as disposijções em contrário. 1.rapongas, 20 de maio de 1993. • WALDYR PLIGUESt Prefeito • ADAUTO VALLAOÃO Secretário Municipal de Administração, .