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norma nº 2243/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2243 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A DJ _LAMINAÇÃO DE PNEUS LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2052

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e maio de. 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Arapo 
032 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
giECRIETAUX^ CXIEW TIMA 
SÚMULA: Autoriza a permuta de área de terras com a DJ LAMINAÇÂO DE 
PNEUS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANc, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar a 
desapropriação amigável do lote de terras n. 199/198-3-3, com a área 
de 5.069,12 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, 
neste município e comarca, de propriedade da empresa DJ - LAMINAÇÃO DE 
PNEUS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n. 76745.850/0001-
80, conforme registro n. R-1-12.929 do Cartório do Registro de Imóveis 
- 2. Ofício, efetuado em 12 de março de 1993, com as divisas e 
confrontações constantes da matrícula n. 12.929 do mesmo Cartório, o 
qual foi declarado de utilidade pública por Decreto n. 158/89, de 1i 
de julho de 1989, alterado por Decreto n. 329/92, de 02 de julho de 
1992, mediante permuta, a título de pagamento da indenização pelo lote 
expropriado, do lote de terras n. 35/M-N-A, com área de 8.151,05 
metros quadrados, situado na mesma Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, 
conforme registro n. R-3-10.916, constante da quadra n. 01, no 
loteamento denominado Parque Industrial V, no mesmo Cartório, onde 
estão consignadas as divisas e confrontações. 
Parágr. 1„, il permuta do terreno acima mencionado 
obedecerá aos fins constantes do processo administrativo n. 4.108/92, 
onde foi procedida avaliação dos mesmos, e à renovação do pedido 
protocolado sob n. 1.629/93. 
Pari gr 2„, - Os valores da avaliação prévia serão 
corrigidos para fins de lavratura da competente escritura. 
Parágr. 3,„ - O imóvel adquirido pela empresa será utilizado 
para fins industriais. 
Art. 21,. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Mmocractitrew Muril ,=1~1 dt Admirellatrmvay 
Odj —^1--,-...."----.-----4----"----0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
L. EI N°. 2.243, de 20 de maio de 1993 SUMULA: Autoriza a permuta de área de terras com a DJ-LAMINAÇÃO DE PNEUS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO•MUNIdP10 DE ARAPONJ GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,' E EU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu-, 
tivo a efetivar a desapropriação amigável' 
do lote de terras n°. 199/198-3-3, com a área de 5.069,12 metros quadrados, si-' tuado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedal 
• de da empresa DJ -4 LAMINAÇÃO DE, PNEUS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n°. 76.745.850/0001-80, con- forme registro n°. R-1-12.929 do Cartório do Registro de Imóveis — 2°. Oficio, efe-; tuado em 12 de março de 1993, com as ` 
, 
di￾visas e confrontações constantes da ma￾I, 
i tricula 'n°. 12.929 do mesmo Cartório, a qual foi declarado de utilidade pública por;/ 
I Decreto n°. 158/89, de 11 de julho de 1 
1989. alterado por Decreto n°, 329/92, de 
• 2 de julho de 1992, mediante permuta, a 5 título de pagamento da indenização pelo lote expropriado, do lote de terras n°. 35/M-N-A, com área de 8.151,05 metros quadrados, situado na mesma Gleba Pa- i trimônio Arapongas, neste município e co- marca, de propriedade do Municipió de Arapongas, conforme registro n°. 
I R-3-10.916, constante da •quadra n°. 01, no Meamento denominado Parqué Indus-
?, triat V, no mesmo Cartório, onde estão .consignadas as divisas e confrontações. Parágr. 1°. — A permuta do terreno aci- ma mencionado obedecerá aos fins cons￾1 tentes do procesáo administrativo n°. } 4.108192, onde foi procedida avaliação dos mesmos, e à renovação do pedidoi 
protocolado sob n°. 1.629/93. • 
Parágr. 2°. — Os valores da avaliação'. i prévia serão corrigidos para fins de lavra- ' 
I tura da competente escritura. ,, Parágr. 3°. — O imóvel adquirido' pela ' empresa será utilizado para fins 
1 industriais. 
li Art. 2°. — Esta Lei entra em vigor na data 
t de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. Arapongas, 20 de maio de 1993. 
• WALDYR PUGLIESI 
,: • Prefeito 
ADAUTO VALLADAO 
.~Secretário Municipalde Administração 
SECHTA“ l A 
L1CADO NO JORNAL 

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