| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS COM A DJ _LAMINAÇÃO DE PNEUS LTDA . E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2052 |
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e maio de. 1993 ADAUTO VALLADÃO Arapo 032 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ giECRIETAUX^ CXIEW TIMA SÚMULA: Autoriza a permuta de área de terras com a DJ LAMINAÇÂO DE PNEUS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANc, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar a desapropriação amigável do lote de terras n. 199/198-3-3, com a área de 5.069,12 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade da empresa DJ - LAMINAÇÃO DE PNEUS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n. 76745.850/0001- 80, conforme registro n. R-1-12.929 do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício, efetuado em 12 de março de 1993, com as divisas e confrontações constantes da matrícula n. 12.929 do mesmo Cartório, o qual foi declarado de utilidade pública por Decreto n. 158/89, de 1i de julho de 1989, alterado por Decreto n. 329/92, de 02 de julho de 1992, mediante permuta, a título de pagamento da indenização pelo lote expropriado, do lote de terras n. 35/M-N-A, com área de 8.151,05 metros quadrados, situado na mesma Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, conforme registro n. R-3-10.916, constante da quadra n. 01, no loteamento denominado Parque Industrial V, no mesmo Cartório, onde estão consignadas as divisas e confrontações. Parágr. 1„, il permuta do terreno acima mencionado obedecerá aos fins constantes do processo administrativo n. 4.108/92, onde foi procedida avaliação dos mesmos, e à renovação do pedido protocolado sob n. 1.629/93. Pari gr 2„, - Os valores da avaliação prévia serão corrigidos para fins de lavratura da competente escritura. Parágr. 3,„ - O imóvel adquirido pela empresa será utilizado para fins industriais. Art. 21,. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Mmocractitrew Muril ,=1~1 dt Admirellatrmvay Odj —^1--,-...."----.-----4----"----0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA L. EI N°. 2.243, de 20 de maio de 1993 SUMULA: Autoriza a permuta de área de terras com a DJ-LAMINAÇÃO DE PNEUS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO•MUNIdP10 DE ARAPONJ GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,' E EU; PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu-, tivo a efetivar a desapropriação amigável' do lote de terras n°. 199/198-3-3, com a área de 5.069,12 metros quadrados, si-' tuado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedal • de da empresa DJ -4 LAMINAÇÃO DE, PNEUS LTDA., estabelecida nesta cidade, CGCMF sob n°. 76.745.850/0001-80, con- forme registro n°. R-1-12.929 do Cartório do Registro de Imóveis — 2°. Oficio, efe-; tuado em 12 de março de 1993, com as ` , divisas e confrontações constantes da maI, i tricula 'n°. 12.929 do mesmo Cartório, a qual foi declarado de utilidade pública por;/ I Decreto n°. 158/89, de 11 de julho de 1 1989. alterado por Decreto n°, 329/92, de • 2 de julho de 1992, mediante permuta, a 5 título de pagamento da indenização pelo lote expropriado, do lote de terras n°. 35/M-N-A, com área de 8.151,05 metros quadrados, situado na mesma Gleba Pa- i trimônio Arapongas, neste município e co- marca, de propriedade do Municipió de Arapongas, conforme registro n°. I R-3-10.916, constante da •quadra n°. 01, no Meamento denominado Parqué Indus- ?, triat V, no mesmo Cartório, onde estão .consignadas as divisas e confrontações. Parágr. 1°. — A permuta do terreno aci- ma mencionado obedecerá aos fins cons1 tentes do procesáo administrativo n°. } 4.108192, onde foi procedida avaliação dos mesmos, e à renovação do pedidoi protocolado sob n°. 1.629/93. • Parágr. 2°. — Os valores da avaliação'. i prévia serão corrigidos para fins de lavra- ' I tura da competente escritura. ,, Parágr. 3°. — O imóvel adquirido' pela ' empresa será utilizado para fins 1 industriais. li Art. 2°. — Esta Lei entra em vigor na data t de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de maio de 1993. • WALDYR PUGLIESI ,: • Prefeito ADAUTO VALLADAO .~Secretário Municipalde Administração SECHTA“ l A L1CADO NO JORNAL