| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 1993 |
| Date | 1993-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ _COHAPAR , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRETARIA Publica no jornal o Li 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ r34CIRMTARItch EXECUTIVA SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à-Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. J... Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do programa Casa da Fam i 1 ia - Projeto Mutirão, as seguintes áreas de terras, localizadas dentro do Perímetro Urbana a) - Lote de terras n.12-H, com área de 38.150,88 m2, situado na Gleba Pirapó, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçVes constantes cia matrícula n. 8.162 do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício; b) 4rea de terras com 17.481,80 m2, a ser denominada lote n. 365/A-5, situada na Gleba Pirapó, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçóes constantes cia matrícula n. 11.397 do Cartório de Registro ele Imóveis - 2. Ofício. Art. 2m. Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao direito previsto no artigo inciso I, e parágrafo primeiro, da Lei Federal n. 6.766, de 1.9 de dezembro de 1979. Ar t. 3.. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. Art. 4.. Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A ou outra entidade á qual for incumbido o encargo, a importância atribuiria ao município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às obrigaç'óes não cumpridas, no caso de rescisão do convênio. Art. 5.. Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função municipal, que será submetido á consideração cia Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 65?. As despesas de execução desta lei correrão por conta de dotaçes próprias do orçamento Geral do Município. Art. 7,n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiç'iíes em contrário, inclusive a Lei n 2.040, de 30 de janeiro de 1992. Arapong 03 d ADAUTO VALLADÃO Warwrwrib#rltro M~1.=11~1 as AdmImiwwite-mccUcp nho de 1993 ARAPONGAS • ESTADO DO PARANÁ . - SECRETARIA EXECUTIVA Lei n°. 2.244, de 03 de junho de 1993 I .,. . SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a r doar terrenosià Companhia de Habitação. do Paraná — COHAPAR, e dá outras I providências. • A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONj i GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU! ii E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO • A SEGUINTE LEI: t Art. 1 °. — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para desenvolvi- , mento do programa Casa da Família —. Projeto Mutirão, as seguintes áreas de: • terras, localizadas dentro' do Perímetro; Urbano: f I a) — Lote de terras n°. 12-H, com área de r 38.150,88m2, situado na 'Gleba Pirapó; neste niunicipio e comarca, de proprieda- , de do Município de Arapongas, com as di: visas e-Confrontações constantes da ma-, tricula n°. 8.162 do Cartório" do Registro 1 de imóveis — 2°. Oficio; ; b) — Área de terras com 17.481,80m2, a! ser denominada lote n°. 3651A-5, situada; i na Gleba Pirapó, neste município e coJ. 4. marca, de propriedade do Município -de, Arapongas, com as divisas e confronta! ' ções constantes da matrícula n°. 11.397 do Cartóriode Registro de Imóveis — 2°! Ofício. 1 i Art. 2°. — Fica auto' izado o Poder Execu- i . Ì tivo a renunciar ao direito previsto no a rti-, ,'" go 4°,, inciso I, e parágrafo primeiro, da. : Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Execu-, i tivo a firmar convênio com a Companhia , de Habitação do Paraná —COHAPAR pa-' ra a construção em regime de Mutirão/Au-! 1 to Ajuda de unidades habitacionais pelo 1 programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto; Mutirão. i Art. 4°. — Fica autorizado o Poder Execu1 tivo a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR procuração comi 1 poderes irrevogáveis e irretratáveis para. 1 receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A ou outra entidade a qual for in: cumbido o encargo, a importância atribuída ao município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente às obriga-. I ções não cumpridas, no caso de rescisão„ ii do convênio. i-Art. 5°. — Quando houver alteração, insu-1; 1 ficiência, mudança ou extinção do ICMS,1 i fica o Poder Executivo autorizado a vincu-] lar o compromisso assim estabelecido a' qualquer outra verba ou função municipal,1 , que será submetido á consideração da : , Companhia de Habitação do Paraná .— COHAPAR. 1 Art. 6°. — As despesas de execução des-' ta rei correrão por conta de dotações pró-1 prias do orçamento Geral do Município. . Art. 7°. — Esta Lei entra em vigor na data; de sua publicação, ficando revogadas as' disposições em contrário, inclusive a Lei n°, 2.040, de 30 de janeiro de 1992. Arapongas, 03 de junho de. 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ,•____ ._ .___ --z._ . — _____, , .., '1 ............. s'ECkTAi< 1 A PUBLICADO NO JORNAL