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norma nº 2244/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 1993
Date 1993-06-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ _COHAPAR , E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA 
Publica no jornal 
o Li 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
r34CIRMTARItch EXECUTIVA 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos à-Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. J... Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para desenvolvimento do 
programa Casa da Fam i 1 ia - Projeto Mutirão, as seguintes áreas de 
terras, localizadas dentro do Perímetro Urbana 
a) - Lote de terras n.12-H, com área de 38.150,88 m2, 
situado na Gleba Pirapó, neste município e comarca, de propriedade do 
Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçVes constantes cia 
matrícula n. 8.162 do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício; 
b) 4rea de terras com 17.481,80 m2, a ser denominada lote 
n. 365/A-5, situada na Gleba Pirapó, neste município e comarca, de 
propriedade do Município de Arapongas, com as divisas e confrontaçóes 
constantes cia matrícula n. 11.397 do Cartório de Registro ele Imóveis - 
2. Ofício. 
Art. 2m. Fica autorizado o Poder Executivo a renunciar ao 
direito previsto no artigo inciso I, e parágrafo primeiro, da Lei 
Federal n. 6.766, de 1.9 de dezembro de 1979. 
Ar t. 3.. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para a 
construção em regime de Mutirão/Auto Ajuda de unidades habitacionais 
pelo programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto Mutirão. 
Art. 4.. Fica autorizado o Poder Executivo a outorgar à 
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR procuração com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis para receber junto ao Banco do Estado do 
Paraná S/A ou outra entidade á qual for incumbido o encargo, a 
importância atribuiria ao município referente ao ICMS, até o limite do 
valor correspondente às obrigaç'óes não cumpridas, no caso de rescisão 
do convênio. 
Art. 5.. Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou 
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo autorizado a vincular o 
compromisso assim estabelecido a qualquer outra verba ou função 
municipal, que será submetido á consideração cia Companhia de Habitação 
do Paraná - COHAPAR. 
Art. 65?. As despesas de execução desta lei correrão por 
conta de dotaçes próprias do orçamento Geral do Município. 
Art. 7,n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposiç'iíes em contrário, inclusive a Lei n 
2.040, de 30 de janeiro de 1992. 
Arapong 03 d 
ADAUTO VALLADÃO 
Warwrwrib#rltro M~1.=11~1 as AdmImiwwite-mccUcp 
nho de 1993 
ARAPONGAS 
• ESTADO DO PARANÁ 
. - SECRETARIA EXECUTIVA 
Lei n°. 2.244, de 03 de junho de 1993 
I .,. 
. 
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
r doar terrenosià Companhia de Habitação. 
do Paraná — COHAPAR, e dá outras 
I providências. • 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONj 
i GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU! 
ii E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
• A SEGUINTE LEI: t 
Art. 1 °. — Fica o Poder Executivo autori￾zado a doar à Companhia de Habitação 
do Paraná — COHAPAR, para desenvolvi- 
, mento do programa Casa da Família —. 
Projeto Mutirão, as seguintes áreas de: 
• terras, localizadas dentro' do Perímetro; 
Urbano: f 
I a) — Lote de terras n°. 12-H, com área de 
r 38.150,88m2, situado na 'Gleba Pirapó; 
neste niunicipio e comarca, de proprieda- 
, de do Município de Arapongas, com as di: 
visas e-Confrontações constantes da ma-, 
tricula n°. 8.162 do Cartório" do Registro 
1 de imóveis — 2°. Oficio; ; b) — Área de terras com 17.481,80m2, a! 
ser denominada lote n°. 3651A-5, situada; 
i na Gleba Pirapó, neste município e coJ. 
4. marca, de propriedade do Município -de, 
Arapongas, com as divisas e confronta! 
' ções constantes da matrícula n°. 11.397 
do Cartóriode Registro de Imóveis — 2°! 
Ofício. 1 
i Art. 2°. — Fica auto' izado o Poder Execu- i 
. 
Ì tivo a renunciar ao direito previsto no a rti-, 
,'" go 4°,, inciso I, e parágrafo primeiro, da. 
: Lei Federal n°. 6.766, de 19 de dezembro 
de 1979. 
Art. 3°. — Fica autorizado o Poder Execu-, 
i tivo a firmar convênio com a Companhia 
, de Habitação do Paraná —COHAPAR pa-' 
ra a construção em regime de Mutirão/Au-! 
1 to Ajuda de unidades habitacionais pelo 
1 programa CASA DA FAMÍLIA, pelo Projeto; 
Mutirão. 
i Art. 4°. — Fica autorizado o Poder Execu￾1 tivo a outorgar à Companhia de Habitação 
do Paraná — COHAPAR procuração comi 
1 poderes irrevogáveis e irretratáveis para. 
1 receber junto ao Banco do Estado do Pa￾raná S/A ou outra entidade a qual for in: 
cumbido o encargo, a importância atribuí￾da ao município referente ao ICMS, até o 
limite do valor correspondente às obriga-. 
I ções não cumpridas, no caso de rescisão„ 
ii do convênio. 
i-Art. 5°. — Quando houver alteração, insu-1; 
1 ficiência, mudança ou extinção do ICMS,1 
i fica o Poder Executivo autorizado a vincu-] 
lar o compromisso assim estabelecido a' 
qualquer outra verba ou função municipal,1 
, que será submetido á consideração da : , 
Companhia de Habitação do Paraná .— 
COHAPAR. 1 
Art. 6°. — As despesas de execução des-' 
ta rei correrão por conta de dotações pró-1 
prias do orçamento Geral do Município. . 
Art. 7°. — Esta Lei entra em vigor na data; 
de sua publicação, ficando revogadas as' 
disposições em contrário, inclusive a Lei 
n°, 2.040, de 30 de janeiro de 1992. 
Arapongas, 03 de junho de. 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
,•____ ._ .___ --z._ . — _____, , .., '1 
............. 
s'ECkTAi< 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 

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