| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS LOTES URBANOS |
| native_id | 2054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
0515 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MICRETARZIN EXECUTIVA SÚMULA: Disp'õe sobre a construção, reparação ou reconstrução de muros e passeios em lotes urbanos. A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i.. Os terrenos não construidos, situados nesta cidade na conformidade cia antiga planta cadastral da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, serão obrigatoriamente dotados de muros e passeios em toda a extensão da testada. Parágrafo primeiro: Os proprietários serão notificados para e, no prazo de sessenta (60) dias, contados da notificação, construam os muros e passeios respectivos. Parágrafo segundo: A notificação, para efeito de reparos ou reconstrução de muros e passeios danificados ou contrários às normas técnicas ou às exigências do órgão competente, far-se-á em qualquer ocasião, desde que constatada a irregularidade. Parágrafo terceiro: A notificação far-se-á através de comunicação pessoal ao proprietário ou interessado, mediante protocolo, ou, se ignorado o responsável ou seu endereço, mediante edital publicado no órgão oficial do Município, com prazo de noventa (90) dias. Art.- 25„. Decorridos os prazos previstos nos parágrafos primeiro e terceiro do artigo anterior, sem que o proprietário ou responável tenha cumprido a exigência, o Município procederá à execução das obras, por administração direta ou indireta, cobrando os custos através das vias administrativa ou judicial, acrescidos da taxa de administração de trinta por cento (307), além cia aplicação de multa variável de 1.0 (dez) a 30 (trinta) VRM (Valor de Referência Municipal), com incidência de juras de mora e correção monetária. Art. 3.5,. Fica autorizado o Poder Executivo a executar, por administração direta ou indireta, muros e passeios, em estilo padronizado, sem ônus para os proprietários, visando a implantação desses melhoramentos em locais considerados carentes. Art. 4.. As despesas de execução desta Lei correrão por conta cia dotação orçamentária 0902/10583231.009/4.1.1.0. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5.. Esta Lei entra em vigor na data d sua publica4o, revogadas as disposiaes em contrário. Arapong• , 17 d junho de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRT AR IA PUBLICADO NO JORNAL 066 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA _ LEI N" 2.245, DE 17 DE ]UNHO DE 1993 d' Súmula: Dispõe sobre a construção. reparação ou reconstrução de muros e passeios em lotes urbanos. „ A Cirnam Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os terrenos não construídos, situados nesta ci- dade na conformidade da antiga planta cadastral da Compa- nhia Melhoramentos Norte do Paraná, serão obrigatoriamen- te dotadas de muros e passeios em toda a extensão da testada. Parágrafo primeiro: Os proprietários serão notificados :para que, no prazo de sessenta (60) dias, contados da notifi- cação, construam os muros e passeios respectivos. i Parágrafo segundo: A notificação, para efeito de reparos ou reconstrução de muros e passeios danificados ou contrá- rios às normas técnicas ou às exigencias do órgão competen- te, far-se-á em qualquer ocasião, desde que constatada a irregularidade. Parágrafo terceiro: A notificação far-se-á através de co, If municação pessoal ao proprietário ou interessado, median- te protocolo ou se ignorado o responsável ou seu endereço, mediante edital publicado no órgão oficial do Município, com prazo de noventa (90) dias. Art. r • Decorridos os prazos previstos nos parágrafos primeiro e terceiro do artigo anterior, sem que o proprietá. 1 no ou responsável tenha cumprido a exigência, o Município procederá à execução das obras, por administração direta ou indireta, cobrando os custos através das vias administrati- va ou judicial, acrescidos da taxa de administração de trinta por cento (30%), além da aplicação de multa variável de 10 (dez) a 30 (trinta) VRM (Valor de Referência Municipal), com incidência de juros de mora e correção monetária. Art. 3. - Fica autorizado o Poder Executivo a executar, por administração direta ou indireta, muros e passeios, em estilo padronizado, sem Ónus para os proprietários. visando a implantação desses melhoramentos. em locais considerados carentes. An. - As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 0902/10583231.009 /4,1.1.0. Art- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as•disposições em contrário. Arapongas, 17 de junho de 1993. WALDYR PUGLIEM PR EFEITO , • ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO