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norma nº 2245/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2245 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS LOTES URBANOS
native_id2054

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0515 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MICRETARZIN EXECUTIVA 
SÚMULA: Disp'õe sobre a construção, reparação ou reconstrução de muros 
e passeios em lotes urbanos. 
A C4MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO, MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i.. Os terrenos não construidos, situados nesta cidade 
na conformidade cia antiga planta cadastral da Companhia Melhoramentos 
Norte do Paraná, serão obrigatoriamente dotados de muros e passeios em 
toda a extensão da testada. 
Parágrafo primeiro: Os proprietários serão notificados para 
e, no prazo de sessenta (60) dias, contados da notificação, 
construam os muros e passeios respectivos. 
Parágrafo segundo: A notificação, para efeito de reparos ou 
reconstrução de muros e passeios danificados ou contrários às normas 
técnicas ou às exigências do órgão competente, far-se-á em qualquer 
ocasião, desde que constatada a irregularidade. 
Parágrafo terceiro: A notificação far-se-á através de 
comunicação pessoal ao proprietário ou interessado, mediante 
protocolo, ou, se ignorado o responsável ou seu endereço, mediante 
edital publicado no órgão oficial do Município, com prazo de noventa 
(90) dias. 
Art.- 25„. Decorridos os prazos previstos nos parágrafos 
primeiro e terceiro do artigo anterior, sem que o proprietário ou 
responável tenha cumprido a exigência, o Município procederá à 
execução das obras, por administração direta ou indireta, cobrando os 
custos através das vias administrativa ou judicial, acrescidos da taxa 
de administração de trinta por cento (307), além cia aplicação de multa 
variável de 1.0 (dez) a 30 (trinta) VRM (Valor de Referência 
Municipal), com incidência de juras de mora e correção monetária. 
Art. 3.5,. Fica autorizado o Poder Executivo a executar, por 
administração direta ou indireta, muros e passeios, em estilo 
padronizado, sem ônus para os proprietários, visando a implantação 
desses melhoramentos em locais considerados carentes. 
Art. 4.. As despesas de execução desta Lei correrão por 
conta cia dotação orçamentária 0902/10583231.009/4.1.1.0. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5.. Esta Lei entra em vigor na data d sua publica4o, 
revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapong• , 17 d junho de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRT AR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
066 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA _ 
LEI N" 2.245, DE 17 DE ]UNHO DE 1993 
d' Súmula: Dispõe sobre a construção. reparação ou recons￾trução de muros e passeios em lotes urbanos. 
„ A Cirnam Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os terrenos não construídos, situados nesta ci- dade na conformidade da antiga planta cadastral da Compa- nhia Melhoramentos Norte do Paraná, serão obrigatoriamen- te dotadas de muros e passeios em toda a extensão da testada. Parágrafo primeiro: Os proprietários serão notificados :para que, no prazo de sessenta (60) dias, contados da notifi- cação, construam os muros e passeios respectivos. 
i Parágrafo segundo: A notificação, para efeito de reparos ou reconstrução de muros e passeios danificados ou contrá- rios às normas técnicas ou às exigencias do órgão competen- te, far-se-á em qualquer ocasião, desde que constatada a irre￾gularidade. Parágrafo terceiro: A notificação far-se-á através de co, 
If municação pessoal ao proprietário ou interessado, median- te protocolo ou se ignorado o responsável ou seu endereço, mediante edital publicado no órgão oficial do Município, com 
prazo de noventa (90) dias. 
Art. r • Decorridos os prazos previstos nos parágrafos primeiro e terceiro do artigo anterior, sem que o proprietá. 
1 no ou responsável tenha cumprido a exigência, o Município procederá à execução das obras, por administração direta ou indireta, cobrando os custos através das vias administrati- va ou judicial, acrescidos da taxa de administração de trinta 
por cento (30%), além da aplicação de multa variável de 10 
(dez) a 30 (trinta) VRM (Valor de Referência Municipal), 
com incidência de juros de mora e correção monetária. 
Art. 3. - Fica autorizado o Poder Executivo a executar, por administração direta ou indireta, muros e passeios, em estilo padronizado, sem Ónus para os proprietários. visando a implantação desses melhoramentos. em locais considerados 
carentes. 
An. - As despesas de execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária 0902/10583231.009
/4,1.1.0. 
Art- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as•disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de junho de 1993. 
WALDYR PUGLIEM 
PR EFEITO 
, • ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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