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norma nº 2246/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2246 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2055

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Araponga e junho de 1993 
WA 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administação 
069 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
ffig~:~04gxEcW-rxv^ 
LEI Ni....2.2.4s5, 
SLIMULA: Autoriza permuta de terrenos e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o 
lote de terras n. 7 (sete), da quadra n. 3 (três), situado no Jardim 
Santa Ana, nesta cidade, com a área de 823,21 metros quadrados, de 
propriedade do Município de Arapongas, com o lote de terras n. 5-C-2 
(cinco - C - dois), com área de 6.050,00 metros quadrados, da Gleba 
Pirapó, neste município e comarca, de propriedade de José Carlos 
Cardoso e Jurandir Gati, contendo as divisas e confrontaçZes da 
matrícula n. 1.796 do Registro de Imóveis - 2., Ofício, declarado de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme Decreto n. 
708/93, de 18 de maio de 1993. 
Art. 251. Fica autorizado o Poder Executivo a pagar a 
diferença de preço apurada na permuta dos lotes mencionados no artigo 
anterior, conforme laudos de avaliação prévia elaborados por Comissão 
Especial de Avaliação e constantes do processo sob n. 3.394/93. 
Art. 3. - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária prOpria. 
Art. 4„. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SECI(TARIA 
P BLICA DO NO JORNAL 
FUNCIONAR] 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
e SECRETARIA EXECUTIVA 
„. 
• 
LEI N*2.246, DE 17 DE 3UNHO DE 1993 ." 
. . 
• 
SÚMULA: Autoriza permuta de terrenos e dá outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná. 
decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1* - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar 
o lote de terras n° 7 (sete), da quadra e 3 (tas), situado 
no Jardim Santa Ana, nesta cidade, com a área de 823,21 
metros quadrados, de propriedade do município de Arapon￾gas, com lote de terras e 5-C-2 (cinco • C. dois), com área 
de 6.050,00 metros quadrados, da Gleba Pirapó, neste muni￾cípio e Comarca, de propriedade de José Carlos Cardoso e 
. Jurandir Gati, contendo as divisas e confrontações da matri. 
(Via n" 1.796, do Registro de Imóveis, 2" ofício, declarado 
de utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme 
Decreto n° 708193, de 18 de maio de 1993. 
Art. 2' - Fira autorizado o Pcieler Executivo a pagar a 
diferença de preço apurada na permuta dos lotes menciona￾dos no artigo anterior, conforme laudos de avaliação prévia 
' elaborados por Comissão Especial de Avaliação e constantes 
do processo sob n" 3.394/93. 
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta lel 
decorrerão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de junho de 1993. 
WALDYR PUGLIESE 
- Prefeito Municipal - 
ADAUTO VALLADÃO 
- Secretário Mun. de Administração - 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVAL1A00 
A Comissão de Avaliação, constituída por OSWALDECY BU 
ZATTO, JOÃO PEDROSO FILHO e ADENILSON VIEIRA, designada pela 
Portaria ng 095 de 17 de maio de 1.993, se reuniu para proce 
der a avaliação do lote de terras rif 5-C-2 com ares de 
6.050,00 m2 e benfeitorias, da Gleba PirapO, neste Municipio, 
de propriedade de JOSÉ CARLOS CARDOSO, declarada de utilidade 
. pública para fins de desapropri ação, conforme Decreto n° 708 
de IS de maio de 1.993, vem apresentar o seguinte laudo: 
TERRENO: 
O lote de terras n° 5-C-2 com arca de 6.050,0 m2, loca 
lizado no inicio da estradã da .Colónia Esperança, Gleba Pirapo, 
apresenta forma regular e topografia plana. 
Toma-se como base o preço médio de Cr$ 15.000,00/m2 , 
vista o preço corrente no mercado imobilierio, conforme apura￾do nesta praça. 
AVALIAÇÃO 
6.050,00 m2 x Cr$ 15.000,00/m2 . Cr$ 90.750.000,00 (No￾venta milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros). 
BENFEITORIAS 
No local existe uma casa de madeira em estado regular 
de conservaçao, uma churrasqueira em alvenaria, um deposito em 
alvenaria, duas caixas d'agua sustentadas por pilares de con - 
creto, um barracão em alvenaria, contendo uma balança para pe 
sagem ate 2.000 Kg. inativa, todos apresentando bom estado de 
conservaçao. 
O terreno É circundado por cerca de arame farpado com 16 
fios e pilares de concreto. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
fls.-02- 
Existe também um transformador de 15 KVA trifSsiso. 
Toma-se como base o preço egdio do mercado imobiliário 
apurado nesta praça. 
AVALlAçA0 
1- Uma casa de madeira com área de 83,20 02. 
83,20 m2 x Cr$ 700.000,00/m2 = Cr$ 58.240.000,00 
(Cinquenta e oito milhões e duzentos e quarenta 
mil cruzeiros). 
2- Uma construção em alvenaria contendo uma churras 
queira elétrica com área de 24,40 m2. 
24,40 m2 x Cr$ I.300.000,00/m2 = Cr$ 31.720.000,00 
(Trinta e um milh;es-e setecentos e vinte mil cru 
zeiros). 
3- Um depósito em alvenaria com area de 39,77 m2. 
39,77 m2 x Cr$ 1.300.000,00/m2 . Cr$ 51.7oL0no0 
(Cinquenta e um milhoes e setecentos e um mil 
cruzeiros). 
4- Duas caixas d'agua de 1.000 1 cada sustentadas 
por pilares de concreto. 
Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhes de cruzeiros). 
5- Um barracão em alvenaria com área de 361,18 m2. 
361,18 m2 x Cr$ 1. 300.000, 00/m2 = Cr$469:534.00900 
(Quatrocentos e sessenta e nove milhões e quinhen 
tos e trinta e quatro mil cruzeiros) 
6- Uma cerca de arame farpado com 16 fios e mouroes 
de concreto com 316,80 metros. 
Cr$ 24.000.000,00 {_Vinte e quatro milhões de cru 
zeiros). 
PEDROSO FILH 
lu(' NU ...o' 
e • 
-'-;`* Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
. , . 
07- Um transformador tr§faslco de 15 KVA. 
Cr$ 85.000.000,00 (Oitenta e cinco milhões de cru 
zeiros). 
TOTAL: Cr$ 825.945.000,00 (Oitocentos e vinte cinco mi 
ICes e novecentos e quarenta e cinco mj cru￾zeiros). 
Arapongas, 25 de maio de 1.993. 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A Comissão de Avaliação, constituida por OSWALDECY BUZATTO, 
JOÃO PEDROSO FILHO e ADENILSON VIEIRA, designada pela Portaria n2 
105 de 01 de junho de 1.993, se reuniu para proceder a avaliação -
do lote de terras n2 7 da Quadra n2 03 com área de 823,21m2 , loca￾lizado no Jardim Santa Ana,Gleba PatrimOnio Arapongas de proprieda 
de do Municipio de Arapongas, para fins de permuta com o lote n2 
5-C-2 com área de 6.050m2 , cujo valor seria abatido no preço maior 
pertencentes aos requerentes;vem apresentar o seguinte laudo: 
TERRENO: 
O lote de terras n2 07 da Quadra n2 03 com área de 823,21m2 
localizado no Jardim Santa Ana, apresenta forma regular e topogra￾fia plana. 
AVALIAÇÃO 
Toma-se como base o preço médio de Cr$395.400,00/m2 , à vis￾ta do preço corrente no mercado imobiliário, conforme apurado nes￾ta praça. 
823,21m2x Cr$395.400,00/m2 = Cr$325.497.234,00(Trezentos e 
vinte e cinco milhoes quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos 
e trinta e quatro cruzeiros). 
Arapon s, 01 de junho 
OSWALDECY BU A TO 
de 1.993 
JOÃO PEDROSO FILHO 

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