| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Araponga e junho de 1993
WA
ADAUTO VALLADÃO
Secretário Municipal de Administação
069
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Ni....2.2.4s5,
SLIMULA: Autoriza permuta de terrenos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar o
lote de terras n. 7 (sete), da quadra n. 3 (três), situado no Jardim
Santa Ana, nesta cidade, com a área de 823,21 metros quadrados, de
propriedade do Município de Arapongas, com o lote de terras n. 5-C-2
(cinco - C - dois), com área de 6.050,00 metros quadrados, da Gleba
Pirapó, neste município e comarca, de propriedade de José Carlos
Cardoso e Jurandir Gati, contendo as divisas e confrontaçZes da
matrícula n. 1.796 do Registro de Imóveis - 2., Ofício, declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme Decreto n.
708/93, de 18 de maio de 1993.
Art. 251. Fica autorizado o Poder Executivo a pagar a
diferença de preço apurada na permuta dos lotes mencionados no artigo
anterior, conforme laudos de avaliação prévia elaborados por Comissão
Especial de Avaliação e constantes do processo sob n. 3.394/93.
Art. 3. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária prOpria.
Art. 4„. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECI(TARIA
P BLICA DO NO JORNAL
FUNCIONAR]
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
e SECRETARIA EXECUTIVA
„.
•
LEI N*2.246, DE 17 DE 3UNHO DE 1993 ."
. .
•
SÚMULA: Autoriza permuta de terrenos e dá outras
providencias.
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná.
decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1* - Fica autorizado o Poder Executivo a permutar
o lote de terras n° 7 (sete), da quadra e 3 (tas), situado
no Jardim Santa Ana, nesta cidade, com a área de 823,21
metros quadrados, de propriedade do município de Arapongas, com lote de terras e 5-C-2 (cinco • C. dois), com área
de 6.050,00 metros quadrados, da Gleba Pirapó, neste município e Comarca, de propriedade de José Carlos Cardoso e
. Jurandir Gati, contendo as divisas e confrontações da matri.
(Via n" 1.796, do Registro de Imóveis, 2" ofício, declarado
de utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme
Decreto n° 708193, de 18 de maio de 1993.
Art. 2' - Fira autorizado o Pcieler Executivo a pagar a
diferença de preço apurada na permuta dos lotes mencionados no artigo anterior, conforme laudos de avaliação prévia
' elaborados por Comissão Especial de Avaliação e constantes
do processo sob n" 3.394/93.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta lel
decorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de junho de 1993.
WALDYR PUGLIESE
- Prefeito Municipal -
ADAUTO VALLADÃO
- Secretário Mun. de Administração -
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LAUDO DE AVAL1A00
A Comissão de Avaliação, constituída por OSWALDECY BU
ZATTO, JOÃO PEDROSO FILHO e ADENILSON VIEIRA, designada pela
Portaria ng 095 de 17 de maio de 1.993, se reuniu para proce
der a avaliação do lote de terras rif 5-C-2 com ares de
6.050,00 m2 e benfeitorias, da Gleba PirapO, neste Municipio,
de propriedade de JOSÉ CARLOS CARDOSO, declarada de utilidade
. pública para fins de desapropri ação, conforme Decreto n° 708
de IS de maio de 1.993, vem apresentar o seguinte laudo:
TERRENO:
O lote de terras n° 5-C-2 com arca de 6.050,0 m2, loca
lizado no inicio da estradã da .Colónia Esperança, Gleba Pirapo,
apresenta forma regular e topografia plana.
Toma-se como base o preço médio de Cr$ 15.000,00/m2 ,
vista o preço corrente no mercado imobilierio, conforme apurado nesta praça.
AVALIAÇÃO
6.050,00 m2 x Cr$ 15.000,00/m2 . Cr$ 90.750.000,00 (Noventa milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros).
BENFEITORIAS
No local existe uma casa de madeira em estado regular
de conservaçao, uma churrasqueira em alvenaria, um deposito em
alvenaria, duas caixas d'agua sustentadas por pilares de con -
creto, um barracão em alvenaria, contendo uma balança para pe
sagem ate 2.000 Kg. inativa, todos apresentando bom estado de
conservaçao.
O terreno É circundado por cerca de arame farpado com 16
fios e pilares de concreto.
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
fls.-02-
Existe também um transformador de 15 KVA trifSsiso.
Toma-se como base o preço egdio do mercado imobiliário
apurado nesta praça.
AVALlAçA0
1- Uma casa de madeira com área de 83,20 02.
83,20 m2 x Cr$ 700.000,00/m2 = Cr$ 58.240.000,00
(Cinquenta e oito milhões e duzentos e quarenta
mil cruzeiros).
2- Uma construção em alvenaria contendo uma churras
queira elétrica com área de 24,40 m2.
24,40 m2 x Cr$ I.300.000,00/m2 = Cr$ 31.720.000,00
(Trinta e um milh;es-e setecentos e vinte mil cru
zeiros).
3- Um depósito em alvenaria com area de 39,77 m2.
39,77 m2 x Cr$ 1.300.000,00/m2 . Cr$ 51.7oL0no0
(Cinquenta e um milhoes e setecentos e um mil
cruzeiros).
4- Duas caixas d'agua de 1.000 1 cada sustentadas
por pilares de concreto.
Cr$ 15.000.000,00 (Quinze milhes de cruzeiros).
5- Um barracão em alvenaria com área de 361,18 m2.
361,18 m2 x Cr$ 1. 300.000, 00/m2 = Cr$469:534.00900
(Quatrocentos e sessenta e nove milhões e quinhen
tos e trinta e quatro mil cruzeiros)
6- Uma cerca de arame farpado com 16 fios e mouroes
de concreto com 316,80 metros.
Cr$ 24.000.000,00 {_Vinte e quatro milhões de cru
zeiros).
PEDROSO FILH
lu(' NU ...o'
e •
-'-;`* Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
. , .
07- Um transformador tr§faslco de 15 KVA.
Cr$ 85.000.000,00 (Oitenta e cinco milhões de cru
zeiros).
TOTAL: Cr$ 825.945.000,00 (Oitocentos e vinte cinco mi
ICes e novecentos e quarenta e cinco mj cruzeiros).
Arapongas, 25 de maio de 1.993.
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação, constituida por OSWALDECY BUZATTO,
JOÃO PEDROSO FILHO e ADENILSON VIEIRA, designada pela Portaria n2
105 de 01 de junho de 1.993, se reuniu para proceder a avaliação -
do lote de terras n2 7 da Quadra n2 03 com área de 823,21m2 , localizado no Jardim Santa Ana,Gleba PatrimOnio Arapongas de proprieda
de do Municipio de Arapongas, para fins de permuta com o lote n2
5-C-2 com área de 6.050m2 , cujo valor seria abatido no preço maior
pertencentes aos requerentes;vem apresentar o seguinte laudo:
TERRENO:
O lote de terras n2 07 da Quadra n2 03 com área de 823,21m2
localizado no Jardim Santa Ana, apresenta forma regular e topografia plana.
AVALIAÇÃO
Toma-se como base o preço médio de Cr$395.400,00/m2 , à vista do preço corrente no mercado imobiliário, conforme apurado nesta praça.
823,21m2x Cr$395.400,00/m2 = Cr$325.497.234,00(Trezentos e
vinte e cinco milhoes quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos
e trinta e quatro cruzeiros).
Arapon s, 01 de junho
OSWALDECY BU A TO
de 1.993
JOÃO PEDROSO FILHO