| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LAMINADORA DE PNEUS ARICANDUVA LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2056 |
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©No PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ mEmmeaxis_g=uiLve de 1,7. SÚMULA: Autoriza doação de terreno à Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda., com sede neste município, o lote de terras n. 250-C, com a área de 15.032,50 m2, desmembrado do lote n. 250, da Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, havido da matrícula n. 4.490 da Registro de Imóveis - Ofício, e adquirido mediante desapropriação amigável conforme Decreto n. 443/93, de 15 de março de 1993. Art. 2.. A empresa donatária destinará o terreno doado para ampliação de suas atividades industriais, comprometendo-se: a) - a construir um barracão de alvenaria medindo 500,00 m2 no prazo de seis (6) meses; b) - a construir outro barracão de alvenaria com mais 500,00 m2 no prazo de doze (12) meses; c) - a destinar a área restante do terreno para armazenamento de pneus usados, borrachas, tubos e pátio de estacionamento. Art. 3. - Os prazos serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 4pn A doação será feita mediante prévia aprovação cio projeto de edificação. Art. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propZe ou dar dest inação diversa aos prédios a serem construídos, salvo com expressa autorização legal do Município, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem ao patrimônio público municipal. Art. 6. - A não construção dos barracães nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da presente doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapong ho de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração ~PREFETTUR A00 -MUNICIP10 DE —A RAPONG -Ab""" ESTADO DO PARANA LEI N° 2.247, DE 17 DE JUNHO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda., e dá outras providências. A Camara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná. decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. P - Fica autorizado o Poder Executivo a doará Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda.. com sede neste município. o lote de terras n• 230-C, com a área de 15.032.50 m2, desmembrado do lote o* 250. da Fazenda Gaúcha. Gleba Très Bocas, neste Município e Comarca, de propriedade do Municipio de Arapongas. havido da matrícula ri• 4,490 do Registro de (moveis • 1° Ofício, e adquirido mediante des.,• propriação amigável conforme Decreto no 443/93, de 15 de março de 1993. Art. 2° - A empresa donatária destinará o terreno doado para ampliação de suas atividades industriais, comprometendo-se: a) - a construir um barracão de alvenaria medindo500,00 m2 no prazo de seis (6) meses; b) • a construir outro barracão de alvenaria com mais 500,00 m2 no prazo de doze (12) meses; c) - a destinar a área restante do terreno para armazenamento de pneus usados, borrachas, tubos e pátio de estacionamento. Art. 3° - Os prazos serão contados a partir da data da publicação desta Lei. , Art. - A doação será feita mediante prévia aprovação do projeto de edificação. Art. 5* - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa aos prédios a serem construidos, salvo com expressa autorizaçao legal do Municipio, sob pena do terreno e benfeitorias reverterem 30 património público municipal. • Art. 6° - A não construção dos barracões nos prazos es- tabelecidos implicará na rescisão automática da presente do: ação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao património público municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento a qual: quer titulo, pretexto ou alegação.. Art. 7° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de junho de 1993. WALDYR PUGL1ESI PREFEITO -.• ADAUTO VALLADÃO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO SECkTAR IA PUBLICADO NO JORNAL O ?Si "4. _sia.M"V cdo 1912- PUNCIO RIO