br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2247/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2247 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á LAMINADORA DE PNEUS ARICANDUVA LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2056

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

©No 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
mEmmeaxis_g=uiLve 
de 1,7. 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à Laminadora de Pneus Aricanduva 
Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda., com sede neste município, o 
lote de terras n. 250-C, com a área de 15.032,50 m2, desmembrado do 
lote n. 250, da Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, neste Município e 
Comarca, de propriedade do Município de Arapongas, havido da matrícula 
n. 4.490 da Registro de Imóveis - Ofício, e adquirido mediante 
desapropriação amigável conforme Decreto n. 443/93, de 15 de março de 
1993. 
Art. 2.. A empresa donatária destinará o terreno doado para 
ampliação de suas atividades industriais, comprometendo-se: 
a) - a construir um barracão de alvenaria medindo 500,00 m2 
no prazo de seis (6) meses; 
b) - a construir outro barracão de alvenaria com mais 
500,00 m2 no prazo de doze (12) meses; 
c) - a destinar a área restante do terreno para 
armazenamento de pneus usados, borrachas, tubos e pátio de 
estacionamento. 
Art. 3. - Os prazos serão contados a partir da data da 
publicação desta lei. 
Art. 4pn A doação será feita mediante prévia aprovação cio 
projeto de edificação. 
Art. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade a que se propZe ou dar dest inação 
diversa aos prédios a serem construídos, salvo com expressa 
autorização legal do Município, sob pena do terreno e benfeitorias 
reverterem ao patrimônio público municipal. 
Art. 6. - A não construção dos barracães nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da presente doação, com 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
patrimônio público municipal, sem direito à donatária de indenização 
ou ressarcimento a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 7. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapong ho de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
~PREFETTUR A00
-MUNICIP10 DE
—A RAPONG
-Ab""" 
ESTADO DO PARANA 
LEI N° 2.247, DE 17 DE JUNHO DE 1993 
Súmula: Autoriza doação de terreno à Laminadora de Pneus Aricanduva Ltda., e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Arapongas. Estado do Paraná. 
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. P - Fica autorizado o Poder Executivo a doará La￾minadora de Pneus Aricanduva Ltda.. com sede neste muni￾cípio. o lote de terras n• 230-C, com a área de 15.032.50 m2, desmembrado do lote o* 250. da Fazenda Gaúcha. Gleba 
Très Bocas, neste Município e Comarca, de propriedade do 
Municipio de Arapongas. havido da matrícula ri• 4,490 do 
Registro de (moveis • 1° Ofício, e adquirido mediante des.,• 
propriação amigável conforme Decreto no 443/93, de 15 de 
março de 1993. 
Art. 2° - A empresa donatária destinará o terreno doa￾do para ampliação de suas atividades industriais, comprome￾tendo-se: 
a) - a construir um barracão de alvenaria medindo500,00 
m2 no prazo de seis (6) meses; 
b) • a construir outro barracão de alvenaria com mais 
500,00 m2 no prazo de doze (12) meses; 
c) - a destinar a área restante do terreno para armazena￾mento de pneus usados, borrachas, tubos e pátio de estacio￾namento. 
Art. 3° - Os prazos serão contados a partir da data da 
publicação desta Lei. 
, Art. - A doação será feita mediante prévia aprovação 
do projeto de edificação. 
Art. 5* - A empresa donatária não poderá sob qualquer 
forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou 
dar destinação diversa aos prédios a serem construidos, sal￾vo com expressa autorizaçao legal do Municipio, sob pena 
do terreno e benfeitorias reverterem 30 património público municipal. • 
Art. 6° - A não construção dos barracões nos prazos es- tabelecidos implicará na rescisão automática da presente do: 
ação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias por￾ventura existentes ao património público municipal, sem di￾reito à donatária de indenização ou ressarcimento a qual: 
quer titulo, pretexto ou alegação.. 
Art. 7° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de junho de 1993. 
WALDYR PUGL1ESI 
PREFEITO 
-.• ADAUTO VALLADÃO 
SECRETARIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇAO 
SECkTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
O ?Si 
"4. 
_sia.M"V 
cdo 1912- 
PUNCIO RIO 

open original →