| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O S.O.S. _ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS _ GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA d e.. i.sant.u2 SIMULA: DispZe sobre aprovação de convênio firmado com o S.O.S. SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,, - Fica aprovado o termo de convênio firmado com o 5,0.5. - SERVIÇO-DE OBRAS SOCIAIS, entidade mantenedora da GUARDA. MIRIM DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade. Art. 2. - As despesas decorrentes da execução do Convênio correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral. Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua publicação, revogadas as disposiç1ies em contrário, com efeitos retroativos a 1. de junho de 1.993. Arapongas, 30 de junho de 1.993 SECRETARIA Publicado no ',ornai ADAUTO VALLADÃO Muni.=1~ dft Acemlnlmitriacác) ao SECRTAR IA UBLICADO NO JORNAL _Sã / FUNCIONAM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI NV2.248 'de. 30 de junho'de,1993 SCIMULA1Disriõeisobrer aproNiaçãoTde convênio. firmado.como SOSE SERVIÇo• DE'OBRASSOCIAIS '''.."GUARDATMIRIM DE-ARAPONGAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 1 ESTADO DO PARANODECRETOLCE EU, PREFEITO MUNICI PAL., SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ipe"—' Fica aprovado o termo de convênio firmado"com-6 S.0.8.= SERVIÇO DELOBRAS:SOCIAISXentidade:mantenedrirdiGURDA.MIRIM DE'ARAPONGAS, com'sede -nestecidade. Art12'!CAs -despesas decorrentes da execução dO -cOnVênio -co'i.rerão -por conta' de.dotação.própria -do .prçamento Gera1.4 Art13,3:=" Esta' Lei 'entra rã 'em:Vigor; na data de sua oublicaçâorreVogadas as dis posiçõesjern/contrário/com refeitos re'-' troativos a'1 0 Tdelimho dej- ; 993. 1.. 30 -delunho de -1993 ADAUTO.VALLADÃO Secretário Municipal "de •Administração 93 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ TERMO DE CONVgNIO Por este instrumento particular, os abaixo assinados, de UM lado, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CGCMF n. 76958966/0001-06, neste ato representado por seu Prefeito, WALDYR PUGLIESI, brasileiro, casado,.cirurgio-dentista, RG-594.712-0-PR e CPF n. 106.425.109-97, residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, o S.O.S. - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, entidade civil, com sede nesta cidade, CGCMF n. 75.409.524/0001-30, neste ato representada por sua presidente NANCY PEREIRA GOMES, brasileira, casada, do lar, RG-814.736-PR e CPF 363.448.269-9í, residente e domiciliaria nesta cidade, ajustam e contratam entre Si o Presente Termo de Convênio para cessão de servidores pdblicos municipais, mediante as cláusulas e condiç'iies seguintes: CL4USULA PRIMEIRA A entidade conveniada está instalada à rucr Corruira, 318 e 286, nesta cidade, onde presta serviços assistenciais z na forma de suas finalidades estatutárias e, ainda, como mantenedora da GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, entidade civil, ali também sediada. CLÁUSULA SEGUNDA - Por esta e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO se compromete a ceder três (3) funcionários públicos municipais, sendo um assistente social, um auxiliar de serviços gerais e um para serviços de secretaria, a fim de ser dado melhor atendimento e execução dos serviços prestados pelo 2.0.S. e a Guarda Mirim. CLÁUSULA TERCEIRA - Os funcionários não poderão ser desviados de suas fun4es, sob Pena de o presente termo ser rescindido unilateralmente, sem prévio aviso. CLÁUSULA QUARTA - Os funcionários públicos municipais prestarão • serviços no horário comum de expediente, atendidas as necessidades e as horas regulares de serviço para cada categoria, sem prestação de horas extraordinárias. CL4USULA QUINTA - O S.O.S. fornecerá mensalmente o controle de f equênci-dos funcionários ao Departamento de Recursos Humanos, á for do sobre a atuaçao dos mesmos. CL4USULA SEXTA - O presente termo é firmado por tempo indeterminado, podendo ser rescindido unilateralmente mediante prévio aviso de trinta (30) dias por qualquer das °partes contratantes. CLÁUSULA SéTIMA - As despesas de execução deste convênio correrão por conta de dotação prÁpria do OrÇamente, pp NANCY . REIR4 GOMES WA UGL refe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o f6ro da comarca de Arapongas para dirimir qualquer questã'o que no puder ser decidida administrativamente. E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo, datilografado em três (3) vias de igual teor, depois de lido e achado conforme, para que produza os efeitos legais cabíveis. Arapongas, 1.5 de junho de '1993 P/ MUNICÍPIO P/ S.O.S. Prwmildwntw TESTEMUNHAS: