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norma nº 2248/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2248 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O S.O.S. _ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS _ GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS.
native_id2057

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
d e.. i.sant.u2 
SIMULA: DispZe sobre aprovação de convênio firmado com o S.O.S. 
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1,, - Fica aprovado o termo de convênio firmado com o 
5,0.5. - SERVIÇO-DE OBRAS SOCIAIS, entidade mantenedora da GUARDA. 
MIRIM DE ARAPONGAS, com sede nesta cidade. 
Art. 2. - As despesas decorrentes da execução do Convênio 
correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral. 
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de. sua 
publicação, revogadas as disposiç1ies em contrário, com efeitos 
retroativos a 1. de junho de 1.993. 
Arapongas, 30 de junho de 1.993 
SECRETARIA 
Publicado no ',ornai 
ADAUTO VALLADÃO 
Muni.=1~ dft Acemlnlmitriacác) 
ao 
SECRTAR IA 
UBLICADO NO JORNAL 
_Sã / 
FUNCIONAM 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI NV2.248 'de. 30 de junho'de,1993 
SCIMULA1Disriõeisobrer aproNiaçãoTde 
convênio. firmado.como SOSE SERVI￾Ço• DE'OBRASSOCIAIS '''.."GUARDATMI￾RIM DE-ARAPONGAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
1
ESTADO DO PARANODECRETOLCE EU, 
PREFEITO MUNICI PAL., SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. ipe"—' Fica aprovado o termo de con￾vênio firmado"com-6 S.0.8.= SERVIÇO 
DELOBRAS:SOCIAISXentidade:mantene￾drirdiGURDA.MIRIM DE'ARAPONGAS, 
com'sede
-nestecidade. 
Art12'!CAs
-despesas decorrentes da 
execução dO
-cOnVênio
-co'i.rerão
-por conta' 
de.dotação.própria
-do
.prçamento Gera1.4 
Art13,3:=" Esta' Lei 'entra rã 'em:Vigor; na 
data de sua oublicaçâorreVogadas as dis 
posiçõesjern/contrário/com refeitos re'-' 
troativos a'1
0 Tdelimho dej- 
; 993. 1..
30
-delunho de
-1993 
ADAUTO.VALLADÃO 
Secretário Municipal "de
•Administração 
93 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
TERMO DE CONVgNIO 
Por este instrumento particular, os abaixo 
assinados, de UM lado, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, 
pessoa jurídica de direito público interno, CGCMF n. 76958966/0001-06, 
neste ato representado por seu Prefeito, WALDYR PUGLIESI, brasileiro, 
casado,.cirurgio-dentista, RG-594.712-0-PR e CPF n. 106.425.109-97, 
residente e domiciliado nesta cidade, e, de outro lado, o S.O.S. - 
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS, entidade civil, com sede nesta cidade, CGCMF 
n. 75.409.524/0001-30, neste ato representada por sua presidente NANCY 
PEREIRA GOMES, brasileira, casada, do lar, RG-814.736-PR e CPF 
363.448.269-9í, residente e domiciliaria nesta cidade, ajustam e 
contratam entre Si o Presente Termo de Convênio para cessão de 
servidores pdblicos municipais, mediante as cláusulas e condiç'iies 
seguintes: 
CL4USULA PRIMEIRA A entidade conveniada está instalada à rucr 
Corruira, 318 e 286, nesta cidade, onde presta serviços assistenciais 
z na forma de suas finalidades estatutárias e, ainda, como mantenedora 
da GUARDA MIRIM DE ARAPONGAS, entidade civil, ali também sediada. 
CLÁUSULA SEGUNDA - Por esta e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO 
se compromete a ceder três (3) funcionários públicos municipais, sendo 
um assistente social, um auxiliar de serviços gerais e um para 
serviços de secretaria, a fim de ser dado melhor atendimento e 
execução dos serviços prestados pelo 2.0.S. e a Guarda Mirim. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Os funcionários não poderão ser desviados de suas 
fun4es, sob Pena de o presente termo ser rescindido unilateralmente, 
sem prévio aviso. 
CLÁUSULA QUARTA - Os funcionários públicos municipais prestarão 
• serviços no horário comum de expediente, atendidas as necessidades e 
as horas regulares de serviço para cada categoria, sem prestação de 
horas extraordinárias. 
CL4USULA QUINTA - O S.O.S. fornecerá mensalmente o controle de 
f equênci-dos funcionários ao Departamento de Recursos Humanos, 
á for do sobre a atuaçao dos mesmos. 
CL4USULA SEXTA - O presente termo é firmado por tempo indeterminado, 
podendo ser rescindido unilateralmente mediante prévio aviso de trinta 
(30) dias por qualquer das °partes contratantes. 
CLÁUSULA SéTIMA - As despesas de execução deste convênio correrão por 
conta de dotação prÁpria do OrÇamente, 
pp 
NANCY . REIR4 GOMES 
WA UGL 
refe 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA OITAVA - Fica eleito o f6ro da comarca de Arapongas para 
dirimir qualquer questã'o que no puder ser decidida 
administrativamente. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
termo, datilografado em três (3) vias de igual teor, depois de lido e 
achado conforme, para que produza os efeitos legais cabíveis. 
Arapongas, 1.5 de junho de '1993 
P/ MUNICÍPIO 
P/ S.O.S. 
Prwmildwntw 
TESTEMUNHAS: 

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