| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2058 |
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J062 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ DECRETARIA EXECUTIVA dR_ao da_iunhp_da._£9.2_a SIMULA: Dispi5e sobre autorização para firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional da Estado do Paraná - FUNDEPAR para a construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios escolares. Art. 2. - Fica o Poder Executivo autorizado a aplican recursos orçamentários próprios do Município, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR. Art. 30 - Nos convênios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservação do imóvel construído em consequência desta Lei, seus equipamentos e sua administração, serão de responsabilidade do Município. Art. 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçae's em contrário. Arapon 30 de junho de 1993 SECRETARIA I - Publi ado no Jornal EM o... ..... ADAUTO VALLADÃO Mee.wrime17.40, M.Ani=1~1 am AdmIreilatr'mcac. S E C R T AH 1A UBLICADO NO JORNAL 44444 Em 1 192.1_ FIINC/ONARJO PREFEITURA DO MUNIC~-1 ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°. 2249, de 30 de Junho de 1993 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênio com é Fundação Educa- ; cional do Estado do Paraná — FUNDE- PAR, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, ! PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE- t GUINTE LEI: Art. 1°. — Fica o Poder Executivoautori-i zado a firmar convênio com a Fundação! Educacional do Estado do Paraná FUNDEPAR para a construção, recons- trução, ampliação ou recuperação de pré- . dios escolares. 1 1 Art. 2°. — Fica o Poder Executivo autori) zado a aplicar recursos orçamentários! próprios do Município, a titulo de carriola- , mentação dos recursos da FUNDEPAR. Art. 3°, — Nos convénios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos casos del próprios municipais, a conservação do imóvel construído em consequência desta r Lei, seus equipamentos e sua administra- ção, serão ,de responsabilidade do Municipio. ' Art. 4°. — Esta Lei entrará em vigor na , data de sua publicação, revogadas as posições em contrário. disArapongas, 30 de junho de 1993. WALDYR PUGL1ESI Prefeito ADAUTO VALLAOÃO Secretário Municipal 1 , de Administraçãdj