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norma nº 2249/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2249 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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J062 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
DECRETARIA EXECUTIVA 
dR_ao da_iunhp_da._£9.2_a 
SIMULA: Dispi5e sobre autorização para firmar convênio com a Fundação 
Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com a Fundação Educacional da Estado do Paraná - FUNDEPAR 
para a construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios 
escolares. 
Art. 2. - Fica o Poder Executivo autorizado a aplican 
recursos orçamentários próprios do Município, a título de 
complementação dos recursos da FUNDEPAR. 
Art. 30 - Nos convênios que o Município celebrar com a 
FUNDEPAR nos casos de próprios municipais, a conservação do imóvel 
construído em consequência desta Lei, seus equipamentos e sua 
administração, serão de responsabilidade do Município. 
Art. 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçae's em contrário. 
Arapon 30 de junho de 1993 
SECRETARIA 
I
-
Publi ado no Jornal 
EM o... 
..... 
ADAUTO VALLADÃO 
Mee.wrime17.40, M.Ani=1~1 am AdmIreilatr'mcac. 
S E C R T AH 1A 
UBLICADO NO JORNAL 
44444 
Em 1 192.1_ 
FIINC/ONARJO 
PREFEITURA DO MUNIC~-1 ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°. 2249, de 30 de Junho de 1993 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convênio com é Fundação Educa- ; cional do Estado do Paraná — FUNDE- PAR, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, ! PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE- t GUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica o Poder Executivoautori-i 
zado a firmar convênio com a Fundação! Educacional do Estado do Paraná 
FUNDEPAR para a construção, recons- trução, ampliação ou recuperação de pré- . dios escolares. 1 1 Art. 2°. — Fica o Poder Executivo autori) zado a aplicar recursos orçamentários! próprios do Município, a titulo de carriola- , mentação dos recursos da FUNDEPAR. Art. 3°, — Nos convénios que o Município celebrar com a FUNDEPAR nos casos del próprios municipais, a conservação do imóvel construído em consequência desta r Lei, seus equipamentos e sua administra- ção, serão ,de responsabilidade do Municipio. 
' Art. 4°. — Esta Lei entrará em vigor na , data de sua publicação, revogadas as 
posições em contrário. dis￾Arapongas, 30 de junho de 1993. 
WALDYR PUGL1ESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLAOÃO 
Secretário Municipal 1 , de Administraçãdj 

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