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norma nº 2250/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIMEC- NORTE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2059

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• 
Arapon de junho de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
MunIciAml dee Adm1niwtre G: tió 
SECRETARIA 
Publicado no.bornal 
(0 
Em 
jjq 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MECRETARZA EXECUTIVA 
cle_iuribp dR_1923 
SMULA: Autoriza doação de terreno a SERVIMEC - Norte Serviços 
Imediatos de Carcaças Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
empresa SERVIMEC NORTE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS LTDA., com 
sede à rua Viuvinha, n. 52, Conjunto Centauro, nesta cidade, CGCMF n. 
95.543.369/0001-57, o lote de terras n. 59/D-2/3-2, com a área de 
742,12 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, havido pelo Município de Arapongas conforme 
registro n. R-5/7693 do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício, e 
contendo as divisas e confrontaçWes constantes da averbação n. AV--
9/7693 do mesmo Cartório, para fins de ali instalar-se e expandir suas 
atividades industriais. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará 
na escritura de doação que lhe for outorgada: 
a) - a construir uma área total de 200,00 (duzentos) metros 
quadrados, sendo 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 6 (seis) 
meses e 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 18 (dezoito) meses, 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
b) - a não alienar o lote doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal., 
Art. 3. - A doação se fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4. - A não construção da obra no prazo eStabelec ido 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A donatária não poderá, sob qualquer forma ou 
pretexto, alugar, ceder, emprestar, transferir ou alterar a finalidade 
a que se propôe ou dar destinação diversa aos prédios por ela 
construidos, a não ser com prévia e expressa autorização. do Poder 
Público Municipal, mediante lei, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem incontinenti ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer 
direito à donatária. 
Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. 
PREFEITO A DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Secretarie Executiva 
I• # . 
LEI N°. 2.250, de 30 de junho de 1993 
. SÚMULA: Autoriza doação de terreno a SERVIMEC — Norte Serviços Imediatos de Carcaças Ltda., e dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, . 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE LEI: .A SE- t 
'Ari. 1°. — Fica autorizado o Poder Execu￾tivo a doar á empresa SERVIMEC — NOR- TE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS ¡LTDA., com sede á Rua Viuvinha, no. 52, , Conjunto Centauro, nesta cidade, ' CGCIMF no. 95.543.36910001-57, o lote 1 
de terras n°. 5910-213-2, com a área de 742,12 metros quadrados, situado na Gle- bá Patrimônio Arapongas, neste municí- pio e comarca, havido pelo Município de ii Arapongas conforme registro n°. . R-5/7693 do Cartório do Registro de imo- 
!
vais — 2°. Oficio, e contendo as divisas e confrontações constantes da averbação n°. Av. 9/7693 do mesmo Cartório; para t 
fins de ali instalar-se e expandir suas ativi- dades industriais. 
Ari. 2°. — A empresa donatária se com- promete e se obrigará na escritura de i doação que the for outorgada: 
a) — a construir urna área total de 200,00 
(duzentos) metros quadrados, sendo 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 6 (seis) meses e 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 18 (dezoito) me- i ses, contados a partir da data da publica- ção desta lei. 
b) — a não alienar o lote doada a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia auto- rização do Poder Público Municipal, 
Art. 3°. —A doação se fará mediante via aprovação do projeto de edificação pré￾pretendido pela donatária. 
Art. 4°. — A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão 
I
automática da doação, com imediata re- versão do terreno e benfeitorias porventu- ra existentes ao Patrimônio Público Muni￾cipal, sem direito à donatária de indeniza- ção ou ressarcimento,. a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°. — A donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alugar, der, emprestar, transferir ou alterar a fina- ce- - i 
lidade a que se propõe ou dar destinação i diversa aos prédios por ela construídos, a .- não ser com prévia e expressa autoriza- i ção do Poder Público Municipal, mediante lei' sob pena de o terreno e benfeitbrias reverterem incontinenti ao Patrimônio Pú- ' 
I,blico Municipal, sem qualquer direito á i donatária. 
, Art. 6°. — Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. 
i Arapongas, 30 de junho de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO
Secretário Municipal de Administração . 

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