| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIMEC- NORTE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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• Arapon de junho de 1993 ADAUTO VALLADÃO MunIciAml dee Adm1niwtre G: tió SECRETARIA Publicado no.bornal (0 Em jjq PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MECRETARZA EXECUTIVA cle_iuribp dR_1923 SMULA: Autoriza doação de terreno a SERVIMEC - Norte Serviços Imediatos de Carcaças Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar empresa SERVIMEC NORTE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS LTDA., com sede à rua Viuvinha, n. 52, Conjunto Centauro, nesta cidade, CGCMF n. 95.543.369/0001-57, o lote de terras n. 59/D-2/3-2, com a área de 742,12 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, havido pelo Município de Arapongas conforme registro n. R-5/7693 do Cartório do Registro de Imóveis - 2. Ofício, e contendo as divisas e confrontaçWes constantes da averbação n. AV-- 9/7693 do mesmo Cartório, para fins de ali instalar-se e expandir suas atividades industriais. Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura de doação que lhe for outorgada: a) - a construir uma área total de 200,00 (duzentos) metros quadrados, sendo 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 6 (seis) meses e 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data da publicação desta lei. b) - a não alienar o lote doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal., Art. 3. - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 4. - A não construção da obra no prazo eStabelec ido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5. - A donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alugar, ceder, emprestar, transferir ou alterar a finalidade a que se propôe ou dar destinação diversa aos prédios por ela construidos, a não ser com prévia e expressa autorização. do Poder Público Municipal, mediante lei, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem incontinenti ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer direito à donatária. Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário. PREFEITO A DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Secretarie Executiva I• # . LEI N°. 2.250, de 30 de junho de 1993 . SÚMULA: Autoriza doação de terreno a SERVIMEC — Norte Serviços Imediatos de Carcaças Ltda., e dá outras providências. ACAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, . ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE LEI: .A SE- t 'Ari. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a doar á empresa SERVIMEC — NOR- TE SERVIÇOS IMEDIATOS DE CARCAÇAS ¡LTDA., com sede á Rua Viuvinha, no. 52, , Conjunto Centauro, nesta cidade, ' CGCIMF no. 95.543.36910001-57, o lote 1 de terras n°. 5910-213-2, com a área de 742,12 metros quadrados, situado na Gle- bá Patrimônio Arapongas, neste municí- pio e comarca, havido pelo Município de ii Arapongas conforme registro n°. . R-5/7693 do Cartório do Registro de imo- ! vais — 2°. Oficio, e contendo as divisas e confrontações constantes da averbação n°. Av. 9/7693 do mesmo Cartório; para t fins de ali instalar-se e expandir suas ativi- dades industriais. Ari. 2°. — A empresa donatária se com- promete e se obrigará na escritura de i doação que the for outorgada: a) — a construir urna área total de 200,00 (duzentos) metros quadrados, sendo 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 6 (seis) meses e 100,00 (cem) metros quadrados no prazo de 18 (dezoito) me- i ses, contados a partir da data da publica- ção desta lei. b) — a não alienar o lote doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia auto- rização do Poder Público Municipal, Art. 3°. —A doação se fará mediante via aprovação do projeto de edificação prépretendido pela donatária. Art. 4°. — A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão I automática da doação, com imediata re- versão do terreno e benfeitorias porventu- ra existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indeniza- ção ou ressarcimento,. a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°. — A donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alugar, der, emprestar, transferir ou alterar a fina- ce- - i lidade a que se propõe ou dar destinação i diversa aos prédios por ela construídos, a .- não ser com prévia e expressa autoriza- i ção do Poder Público Municipal, mediante lei' sob pena de o terreno e benfeitbrias reverterem incontinenti ao Patrimônio Pú- ' I,blico Municipal, sem qualquer direito á i donatária. , Art. 6°. — Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. i Arapongas, 30 de junho de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração .