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norma nº 2252/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2252 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CHIVILAR- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
de 19_ d.e ._.a.g.d.s.t.Q. .d.e 1953. 
SÚMULA: Dispãe sobre doação de terreno à empresa CHIVILAR - Indústria • e Comércio de Estofados Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1„ - Fica autorizado a Poder Executivo a doar à 
empresa CHIVILAR - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., com sede 
nesta cidade, à Avenida Maracanã, n. 899, CGCMF n. 79.634.614/0001-85, 
uma área de terras medindo 12.004,39 metros quadrados, a ser 
denominada lote n. 11-A/2, situada na Gleba Três Bocas, neste 
município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela 
frente, com a estrada velha que vai para Apucarana, medindo 122,86 
1111 
metros; pelo lado direito, com o lote n. 11-Ali, medindo 102,71 
metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. /1-A/3, medindo 93,28 
metros; e, finalmente, aos fundos, com o terreno da Rede Ferroviária 
Federal S/A, medindo 122,50 metros", cuja área é destacada do lote 
maior n. 11-A, havido pelo Município de Arapongas conforme transcrição 
n. 1.2.697 do Cartório do Registro de Imóveis - I.. Ofício. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará 
na e ura pública de doação que lhe for outorgada oportunamente a: 
a) - edificar a área total de 1.800,00 metros quadrados, 
sendo 1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) meses, destinados 
à instalação da fábrica de estofados (750,00 m2) e à instalação de 
serraria (300,00 m2), e o restante de mais 750,00 metros quadrados, 
destinados à fábrica para sua ampliação, dentro de vinte e quatro (24) 
meses, cujos prazos são contados a partir da data da publicação desta 
lei; 
b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia 
autorização por escrito e mediante lei do Poder Público Municipal. 
Art. 3, - A doação se fará por escritura após a aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. 
Art. 4c:, - A não construção das obras nos prazos 
estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a 
imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao 
Património Público Municipal, sem direito à donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
ADAUTO VALLADÃO 
Pf'WAPWiele, 
SECRETARIA 
P Meado no Jornal 
• 
J! 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5„, - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se proprUe ou dar destinação 
diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização 
legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas a Lei n. 2.096, de 12 de junho de 1992, 
e demais disposiçZes em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993 
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7T1REFEFTURA DO MUNICÍPIO DE AllAãNGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
'SECRETARIA EXECUTIVA 
1 LEI N" 2.252, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à empresa Chivilar -
Indústria e Comércio de Estofados Ltda., e dá outras providenci￾as. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
Chi vi lar- Indústria e Comércio de Estofados tida, com sede nesta 
cidade, à Avenida Maracanã, n° 899, CGCMF ré' 79.634.614/ 
0001-85, urna área de terras medindo 12.004,39 metros quadra￾dos, a ser denominada lote n° 11-A/2, situada na Gleba Três 
taocas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confronbções:.'Pela frente, com a estrada velha que vai para 
Apucarana, medindo 122,86 metros; pelo lado direito,com o lote 
n. 11-A/1, medindo 102,71 metros; pelo fado esquerdo, com o 
lote n.11-A-3, medindo 93,28 metros; e, finalmente, aos fundos, 
com o terreno da Rede Ferroviária Federal S/A, medindo 122,50 
melros', cuja área é destacada do lote maior n.11-A, havido pelo 
Município de Arapongas conforme transcrição n. 12.697 do 
Cartório do Registro de Imóveis -1, Ofício. 
Art. 2° - A empresa donatária se compromete e se obrigará na 
escritura pública de doação que lhe for outorgada oportunamente 
a: 
' a) - edificar a área total de 1.800,00 metros quadrados, sendo 
1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) meses, destina￾dos à instalação da fábrica de estofados (750,00 m2) e à instala￾ção de serraria (300,00 m2), e o restante de mais 750,00 metros 
quadrados, destinados à fábrica para sua ampliação, dentro de 
vinte e quatro (24) meses, cujos prazos são contados a partir da 
data da publicação desta Ni: 
b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia autorização 
por escrito e mediante lei do Poder Público Municipal. 
Art. - A doação se fará POT escritura após a aprovação do projeto 
de edificação pretendico pela donatária. 
Art. 40- A não construção das obras nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com a imediata 
reversão do terreno e benfeitarias
-.porventura existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito á donatária de inde￾n iraçã o ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto 
alterar a finalidade a que se propõe ou dar d agnação diversa ar 
prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização legal 
do Poder Público Municipal, sob penada °terreno e benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 
6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, ficando 
revogadas a Lei n° 2.096, de 12 de junho de 1992, e demais 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÁO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
S E C R R 1 A 
Pi~BLICADO NO ) r.. 
27/2- ........ .......... 
........ I _ 
3-k-Cet:ria. 
FLINCIONANIO 
PREFEITURA GO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ " • 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 2.252, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. 
Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à empresa 
Chivifar - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, 
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa Chivilar - Indústria e Comércio de Estofados 
Lida, com sede nesta cidade, à Avenida Maracanã, n° 
899, CGCMF no 79.634.614/0001-85, uma área de ter￾ras medindo 12.004,39 metros quadrados, a ser deno￾minada lote n° 11-N2, situada na Gleba Três Bocas, 
neste município e comarca, com as seguintes divisas e 
confrontações: 'Pela frente, com a estrada velha que vai 
para Apucarana, medindo 122,86 metros; pelo lado 
direito, corri o lote n. 11-A/1, medindo 102,71 metros; 
pelo lado esquerdo, com o leite n. 11LA-3, medindo 
93,28 metros; e, finalmente, aos fundos, com o terreno 
da Rede Ferroviária Federal S/A, medindo 122,50 
metros°, cuja área é destacada do lote maior .n. 11-A, 
havido pelo Município de Arapongas conforme-transcri￾ção n. 12.697 do Canário do Registro de Imóveis -1°. 
Ofício. 
Art. - A empreffdãnatária - se compromete e se 
obrigará na escritura pública de doação que lhe for 
outorgada oportunamente a: 
a) - edificara área total de 1.804,00 metros quadrados, 
sendo 1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) 
meses, destinados à instalação da fábrica de estofados 
(750,00 m2) e à instalação de serraria (300,00 m2), e o 
restante de mais 750,00 metros quadrados, destinados 
à fábrica para sua ampliação, dentro de vinte e quatro 
(24) meses, cujos prazos são contados a partir da data da 
publicação desta lei; 
b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia 
autorização por escrito e mediante lei do Poder Público 
Municipal. 
Art. 3°- A doação selará por escritura após a aprovação 
do projeto de edificação pretendido pela donatária. - 
Art. - A não construção das obras nos prazos estabe￾lecidos implicará na rescisão automática da doação, 
com a imediata reversão do terreno e benfeitorias' 
porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar 
destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser 
COM expressa autorização legal do Poder Público Muni￾cipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao 
Município. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, 
ficando revogadas a Lei ri° 2.096, de 12 de junho de 
1992, e demais disposições em contrário. • 
Arapongas, 19 de agosto de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO. 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 10,NdNISTRAÇAD 

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