| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CHIVILAR- INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2061 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA de 19_ d.e ._.a.g.d.s.t.Q. .d.e 1953. SÚMULA: Dispãe sobre doação de terreno à empresa CHIVILAR - Indústria • e Comércio de Estofados Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1„ - Fica autorizado a Poder Executivo a doar à empresa CHIVILAR - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., com sede nesta cidade, à Avenida Maracanã, n. 899, CGCMF n. 79.634.614/0001-85, uma área de terras medindo 12.004,39 metros quadrados, a ser denominada lote n. 11-A/2, situada na Gleba Três Bocas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçães: "Pela frente, com a estrada velha que vai para Apucarana, medindo 122,86 1111 metros; pelo lado direito, com o lote n. 11-Ali, medindo 102,71 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. /1-A/3, medindo 93,28 metros; e, finalmente, aos fundos, com o terreno da Rede Ferroviária Federal S/A, medindo 122,50 metros", cuja área é destacada do lote maior n. 11-A, havido pelo Município de Arapongas conforme transcrição n. 1.2.697 do Cartório do Registro de Imóveis - I.. Ofício. Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na e ura pública de doação que lhe for outorgada oportunamente a: a) - edificar a área total de 1.800,00 metros quadrados, sendo 1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) meses, destinados à instalação da fábrica de estofados (750,00 m2) e à instalação de serraria (300,00 m2), e o restante de mais 750,00 metros quadrados, destinados à fábrica para sua ampliação, dentro de vinte e quatro (24) meses, cujos prazos são contados a partir da data da publicação desta lei; b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia autorização por escrito e mediante lei do Poder Público Municipal. Art. 3, - A doação se fará por escritura após a aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. Art. 4c:, - A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. ADAUTO VALLADÃO Pf'WAPWiele, SECRETARIA P Meado no Jornal • J! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5„, - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se proprUe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei n. 2.096, de 12 de junho de 1992, e demais disposiçZes em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993 43~=rmtAria Mun I e 1 pa 1 dar Adminlmtrmwffio ... — eta .... . . - • 7T1REFEFTURA DO MUNICÍPIO DE AllAãNGAS ESTADO DO PARANÁ 'SECRETARIA EXECUTIVA 1 LEI N" 2.252, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à empresa Chivilar - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Chi vi lar- Indústria e Comércio de Estofados tida, com sede nesta cidade, à Avenida Maracanã, n° 899, CGCMF ré' 79.634.614/ 0001-85, urna área de terras medindo 12.004,39 metros quadrados, a ser denominada lote n° 11-A/2, situada na Gleba Três taocas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confronbções:.'Pela frente, com a estrada velha que vai para Apucarana, medindo 122,86 metros; pelo lado direito,com o lote n. 11-A/1, medindo 102,71 metros; pelo fado esquerdo, com o lote n.11-A-3, medindo 93,28 metros; e, finalmente, aos fundos, com o terreno da Rede Ferroviária Federal S/A, medindo 122,50 melros', cuja área é destacada do lote maior n.11-A, havido pelo Município de Arapongas conforme transcrição n. 12.697 do Cartório do Registro de Imóveis -1, Ofício. Art. 2° - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada oportunamente a: ' a) - edificar a área total de 1.800,00 metros quadrados, sendo 1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) meses, destinados à instalação da fábrica de estofados (750,00 m2) e à instalação de serraria (300,00 m2), e o restante de mais 750,00 metros quadrados, destinados à fábrica para sua ampliação, dentro de vinte e quatro (24) meses, cujos prazos são contados a partir da data da publicação desta Ni: b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia autorização por escrito e mediante lei do Poder Público Municipal. Art. - A doação se fará POT escritura após a aprovação do projeto de edificação pretendico pela donatária. Art. 40- A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitarias -.porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito á donatária de inden iraçã o ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar d agnação diversa ar prédio a ser construído, a não ser com expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob penada °terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, ficando revogadas a Lei n° 2.096, de 12 de junho de 1992, e demais disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÁO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 S E C R R 1 A Pi~BLICADO NO ) r.. 27/2- ........ .......... ........ I _ 3-k-Cet:ria. FLINCIONANIO PREFEITURA GO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ " • SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 2.252, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Súmula: Dispõe sobre doação de terreno à empresa Chivifar - Indústria e Comércio de Estofados Ltda., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Chivilar - Indústria e Comércio de Estofados Lida, com sede nesta cidade, à Avenida Maracanã, n° 899, CGCMF no 79.634.614/0001-85, uma área de terras medindo 12.004,39 metros quadrados, a ser denominada lote n° 11-N2, situada na Gleba Três Bocas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 'Pela frente, com a estrada velha que vai para Apucarana, medindo 122,86 metros; pelo lado direito, corri o lote n. 11-A/1, medindo 102,71 metros; pelo lado esquerdo, com o leite n. 11LA-3, medindo 93,28 metros; e, finalmente, aos fundos, com o terreno da Rede Ferroviária Federal S/A, medindo 122,50 metros°, cuja área é destacada do lote maior .n. 11-A, havido pelo Município de Arapongas conforme-transcrição n. 12.697 do Canário do Registro de Imóveis -1°. Ofício. Art. - A empreffdãnatária - se compromete e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada oportunamente a: a) - edificara área total de 1.804,00 metros quadrados, sendo 1.050,00 metros quadrados dentro de doze (12) meses, destinados à instalação da fábrica de estofados (750,00 m2) e à instalação de serraria (300,00 m2), e o restante de mais 750,00 metros quadrados, destinados à fábrica para sua ampliação, dentro de vinte e quatro (24) meses, cujos prazos são contados a partir da data da publicação desta lei; b) - a não alienar a área doada a terceiros sem prévia autorização por escrito e mediante lei do Poder Público Municipal. Art. 3°- A doação selará por escritura após a aprovação do projeto de edificação pretendido pela donatária. - Art. - A não construção das obras nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com a imediata reversão do terreno e benfeitorias' porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa ao prédio a ser construído, a não ser COM expressa autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas a Lei ri° 2.096, de 12 de junho de 1992, e demais disposições em contrário. • Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO. ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 10,NdNISTRAÇAD