| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á METALÚRGICA MONTANHEIRO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2062 |
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-• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ =GRETARIA EXECUTIVA ...... sl SILSMULA: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1n- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro Ltda., com sede nesta cidade, à rua Pica-Pau, n. 916, inscrita no CGCMF sob n. 82.286.295/0001-79, os lotes de terras sob ns. 59/D-2/H e 59/D-2/i, com a área de 718,61 m2 cada um, no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, pertencentes ao Município de Arapongas conforme registros R-5/7693 e Av.-7/7693 - do Cartório do Registro de Imóveis - 2c:. Ofício, contendo as divisas e confronta4es neles mencionados, para o fim de edificar suas novas instala4es industriais. Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: a) - a edificar uma área de 400,00 m2, para instalação de metalúrgica, sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 m2 no prazo de doze (12) meses; b) - a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público Municipal. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. G, - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela empresa donatária. Art. 4. - A não construção das edificaçVes nos prazos fixados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer ou pretexto, alterar a finalidade a que se proplie ou dar destinação diversa às edificaçOes, nem locar, ceder ou emprestar, salvo com expressa autorização legal do Município, sob pena de os terrenos e as benfeitorias existentes reverterem incontinenti ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de recebimento de indenização ou ressarcimento. SECRETARIA P blicado no Jornal Em ,--,ZAQ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ FLS.02 Art. F3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração iS9 PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS —` ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N' 2,253, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro Ltda., e dá outras providências.. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro ltda, com sede nesta cidade, à Rua Pica-Pau, n° 916, inscrita no CGCMF sob 82.286.295/0001-79, os lotes de terras sob ns. 59-0-2- He 59-0-2/1, com a área de 718,61 m2 cada um, no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba PatrimônioArapongas, neste município e comarca, pertencentes ao Município de Arapongas conforme registros R-5/7693 e Av. -7/ 7693 - do Cartório do Registro de Imóveis - Ofício, contendo as divisas e confrontações neles menciona- dos, para o fim de edificar s uas novas instalações industriais. Art. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura pública.de doação que lhe for outorgada: a) a edificar uma área de 400,00 m2, para instalação de metalúrgica, sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 m2 no prazo de doze (12) meses; b) a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público Municipal, Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela empresa donatária. Art. 4' A não construção das edificações nos prazos fixados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária, de indenização ou ressarcimen- to, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a f inalidade a que se propõe ou dar destinação diversa às edificações, nem locar, ceder ou emprestar, salvo com expressa autorização legal do 'Município, sob pena de os terrenos e as benfeitorias existentes reverteremincontinenti ao Patrimônio Públi- co Municipal, sem direito à donatária de recebimento de indenização ou ressarcimento. —Art. 695; Esta Lei entra em vigõr da data de sua publ iõação, revogadas às disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO o ADALITO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MIlkiMall~TIMO~ í, SH:c-rtT, A h' I N' r1,:,j: r. CIO-ng.itle' 2)-1 ........ 19.4... s F, .. I: 1' . • I A 051 12 :41.i .- DO NO JORN (4. L -710, do 1 Em 01...1..../ . .... 0.3........./ . 19 qj 190 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS' ESTADO DO MIUÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N9 2.253, DE 19 DE AGOSTO'DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro Ltda., e dá outras providências. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná. decretou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro Ltda, com sede nesta cidade, à Rua Pica-Pau, n' 916, inscrita no CGCMF sob 082.286.295/0001-79, os lotes de terras sob ns, 59-0-2-1-1 e 59-0-2/1, com a. área de 718,61 m2 cada um, no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, pertencentes ao Munict• pio de Arapongas conforme registros R-517693 e Av. -7/7693 - do Cartório do Registro de Imóveis - Oficio, contendo as divisaseconfrontaçães neles mencionados, para °fim de edificar suas novas instalações industriais. Art. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura pública de doação que the for outorgada: a) a edificar uma área de400,03m2, para instalação de metalúrgica. sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 m2 no prazo de doze (12) meses; b) a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela empresa donatária. NI. 4º - A não construção das edificações nos prazos fixados. implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever- são dos terrenos eberdeiloriasportrentura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito á donatária, de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° -A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa às edificações, nem Icor, ceder ou emprestar, salvo com expressaautori taçãq legal do Municlpio, sob pena de os terrenos e as benfeitor ias existentes reverterem incontinenti ao Património Público Municipal, sem direito à donatária de recebimento de indenização ou ressarcimento. Art. ó - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYRTUGLIESI PREFEITO ARAUTO VALLADÁO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE A5125~_