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norma nº 2253/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2253 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS Á METALÚRGICA MONTANHEIRO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2062

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
=GRETARIA EXECUTIVA 
...... sl 
SILSMULA: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro Ltda., 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1n- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
Metalúrgica Montanheiro Ltda., com sede nesta cidade, à rua Pica-Pau, 
n. 916, inscrita no CGCMF sob n. 82.286.295/0001-79, os lotes de 
terras sob ns. 59/D-2/H e 59/D-2/i, com a área de 718,61 m2 cada um, 
no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, pertencentes ao Município de Arapongas conforme 
registros R-5/7693 e Av.-7/7693 - do Cartório do Registro de Imóveis -
2c:. Ofício, contendo as divisas e confronta4es neles mencionados, para 
o fim de edificar suas novas instala4es industriais. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete e se obrigará 
na escritura pública de doação que lhe for outorgada: 
a) - a edificar uma área de 400,00 m2, para instalação de 
metalúrgica, sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 
m2 no prazo de doze (12) meses; 
b) - a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. G, - A doação se fará mediante prévia aprovação do 
projeto de edificação pretendido pela empresa donatária. 
Art. 4. - A não construção das edificaçVes nos prazos 
fixados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata 
reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de indenização 
ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer 
ou pretexto, alterar a finalidade a que se proplie ou dar 
destinação diversa às edificaçOes, nem locar, ceder ou emprestar, 
salvo com expressa autorização legal do Município, sob pena de os 
terrenos e as benfeitorias existentes reverterem incontinenti ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária de recebimento 
de indenização ou ressarcimento. 
SECRETARIA 
P blicado no Jornal 
Em ,--,ZAQ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
FLS.02 
Art. F3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
iS9 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE ARAPONGAS
—` 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N' 2,253, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 
Súmula: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro Ltda., e dá outras providências.. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte 
Lei: Art. 1' - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica Montanheiro ltda, com sede nesta cidade, à Rua Pica-Pau, n° 916, inscrita no CGCMF sob 
82.286.295/0001-79, os lotes de terras sob ns. 59-0-2-
He 59-0-2/1, com a área de 718,61 m2 cada um, no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba PatrimônioArapongas, neste município e comarca, pertencentes ao Município de Arapongas conforme registros R-5/7693 e Av. -7/ 7693 - do Cartório do Registro de Imóveis - Ofício, contendo as divisas e confrontações neles menciona- dos, para o fim de edificar s uas novas instalações indus￾triais. 
Art. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na escritura pública.de doação que lhe for 
outorgada: 
a) a edificar uma área de 400,00 m2, para instalação de metalúrgica, sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 m2 no prazo de doze (12) meses; 
b) a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do 
Poder Público Municipal, Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto de edificação pretendido pela empresa donatária. Art. 4' A não construção das edificações nos prazos fixados, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão dos terrenos e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito à donatária, de indenização ou ressarcimen- to, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a f inalidade a que se propõe ou dar destinação diversa às edificações, nem locar, ceder ou emprestar, salvo com expressa autorização legal do 'Município, sob pena de os terrenos e as benfeitorias existentes reverteremincontinenti ao Patrimônio Públi- co Municipal, sem direito à donatária de recebimento de indenização ou ressarcimento. —Art. 695; Esta Lei entra em vigõr da data de sua publ iõação, revogadas às disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO o 
ADALITO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS' ESTADO DO MIUÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N9 2.253, DE 19 DE AGOSTO'DE 1993 
Súmula: Autoriza doação de terrenos à Metalúrgica Montanheiro 
Ltda., e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná. decretou 
e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 
19- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Metalúrgica 
Montanheiro Ltda, com sede nesta cidade, à Rua Pica-Pau, n' 
916, inscrita no CGCMF sob 082.286.295/0001-79, os lotes de terras sob ns, 59-0-2-1-1 e 59-0-2/1, com a. área de 718,61 m2 cada um, no total de 1.437,22 m2, situados na Gleba Património Arapongas, neste município e comarca, pertencentes ao Munict• pio de Arapongas conforme registros R-517693 e Av. -7/7693 - 
do Cartório do Registro de Imóveis - Oficio, contendo as 
divisaseconfrontaçães neles mencionados, para °fim de edificar 
suas novas instalações industriais. 
Art. - A empresa donatária se compromete e se obrigará na 
escritura pública de doação que the for outorgada: 
a) a edificar uma área de400,03m2, para instalação de metalúrgica. sendo 200,00 m2 no prazo de seis (6) meses e mais 200,00 m2 
no prazo de doze (12) meses; 
b) a não alienar os terrenos doados a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização por escrito do Poder Público 
Municipal. Parágrafo Único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3° - A doação se fará mediante prévia aprovação do projeto 
de edificação pretendido pela empresa donatária. NI. 4º - A não construção das edificações nos prazos fixados. implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever- são dos terrenos eberdeiloriasportrentura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito á donatária, de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 5° -A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto, alterar a finalidade a que se propõe ou dar destinação diversa às edificações, nem Icor, ceder ou emprestar, salvo com expressaautori taçãq legal do Municlpio, sob pena de os terrenos e as benfeitor ias existentes reverterem incontinenti ao Património Público Municipal, sem direito à donatária de recebimento de 
indenização ou ressarcimento. Art. ó - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993. 
WALDYRTUGLIESI 
PREFEITO 
ARAUTO VALLADÁO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE A5125~_ 

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