br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2255/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2255 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA TORNEARIA J. MARTINS LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2064

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
0.CCRIETARIA EXECUTIVA 
LE1_14„2.255. de_1.9 de_aaastn_de_122.3 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa TORNEARIA J. MARTINS 
LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a 
doação à empresa TORNEARIA J. MARTIdS LTDA., com sede nesta cidade, 
CGCMF n. 72.460.969/0001-85, do lote de terras n. 59/D-2/A, com a área 
de 71.8,61 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, pertencente ao Município de Arapongas conforme 
registro Av.-6/7693 do Registro de Imóveis - 2. Ofício -, para o fim 
de edificar prédio destinado às instala4es de suas atividades 
industriais. 
Art. 2. - A empresa donatária se compromete, conforme 
consta do pr -sso n. 1-609/93, a: 
a) - a edificar uma área não inferior a 200,00 m2 
(duzentos metros quadrados) no prazo de seis (6) meses, contados da 
data da publicação desta lei; 
b) - não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3„, - A doação será feita por escritura pdblica, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se 
julgado oportuno e conveniente pelo Poder Executivo. 
Art. 4. - A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público 
municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa 
ao prédio a ser por ela construído, exceto com expressa autorização do 
Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem 
ao Município. 
.4 
1.3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. 02 
Art. 6„, — E5ta Lei entrará «•m vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapongas, 19 de agosto de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA 
P blicado no Jornal 
Ern.r.2.,C7 
• 
PREFEITI RA 0a MD PIO OE ARAPONGAS C
ESTACO CO FARM 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Tornearia J, Martins ltda, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte 
Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação à empresa Tornearia J. Martins Ltda., com sede i nesta cidade, CGCMF n0 72.460.868/0001-85, do lote de terras 59/D-2-A, com a área de 718,61 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu-; nicípio e comarca, pertencente ao Município de, Arapongas conforme registro Av. 6/7693 do Registro de 
!móveis - Ofício -, para o fim de edificar prédio destinado às Instalações de suas atividades industriais. Art. 2° - A empresa donatária se compromete, conforme consta do processo n° 1.609/93, a: 
a) a edificar uma área não inferiora 20d,00 m2 (duzentos metros quadrados)no prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação desta lei; 
b) não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Munici￾pal. Art. 3°-A doação será taifa por escritura pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado oportuno e conveniente pelo . 
Poder Executivo. Art. 4°-A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imedi- -ata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis-: 
tentes:ao patrimônio público municipal, sem direito à' empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto ou alegação. Art. 5° - A empresa donatária não poderá sob qualquer 
;forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar, destinação diversa ao prédio a ser por ela construído,* exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem 
ao Município. 
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con￾trario, Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
8 E a 't• A • t A 
g
y131,1(.:ix )0 NO :ORa 
Era -lia _ P . ........... .. 
PU 2 e1.01, 
PREFEITURA DO MUNIC(FIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 1492.255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 
Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Tornearia J 
Martins tida, e dá outras providencias. 
A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decreto, 
e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19• Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação empresa Tornearia J. Martins Ltda., com sede nesta cidadr 
CGCMFO' 72.460.868/0001-85. do lote de terras n9 59/D-2-r com a área de 718,61 melros quadrados, da Gleba PairinnY. 
Arapongas, neste município e comarca, pertencente ao Munic 
pio de Arapongas conforme registro Av. 6/7693 do Registro c. 
'Imóveis - Oficio -, para o fim de edificar prédio destinado à 
Instalações de suas atividades industriais. 
Art.29 - A empresa donatária se compromete, conforme constá c 
processo n' 1.609/93, a: 
a) a edificar uma área não inferior a 200,00 m2 (duzentos metrc 
quadrados) no prazo de seis (6) meses, contados da data c 
publicação desta lei; 
b) não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer torna 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
- - 
,Art. - A doação será feita por escritura pública, depois dei. 
aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se' 
julgado oportuno e conveniente pelo Poder Executivo. 
Art. 49 -A não constru ção da obra no prazo estabelecidoimplicará 
pa 'rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio públi￾co municipal, sem direitoà empresa donatária de indenização orn 
ressarcimento, a qualquer !Rufo, pretexto ou alegação. 
Art. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma oui. pretexto alterar alinalidade da doação ou dar destinação diversa,' ao prédio a ser por ela construído, exceto com expressa autori￾zação do Poder Público "Municipal,' sob pena de terreno e. 
benfeitorias reverterem ao Município. 
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.! 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
I Arapongas, 19 de agosto de 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
e- ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
S E r' te T A ri 1 A 
PUBLIC:4[7V I\R.) OliN A 1., 
Em oZ] ... _I .... Og.. ......... I 19.q$... 
—•.. 
................. 
FtiN 10~10 

open original →