| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA TORNEARIA J. MARTINS LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 0.CCRIETARIA EXECUTIVA LE1_14„2.255. de_1.9 de_aaastn_de_122.3 SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa TORNEARIA J. MARTINS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação à empresa TORNEARIA J. MARTIdS LTDA., com sede nesta cidade, CGCMF n. 72.460.969/0001-85, do lote de terras n. 59/D-2/A, com a área de 71.8,61 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, pertencente ao Município de Arapongas conforme registro Av.-6/7693 do Registro de Imóveis - 2. Ofício -, para o fim de edificar prédio destinado às instala4es de suas atividades industriais. Art. 2. - A empresa donatária se compromete, conforme consta do pr -sso n. 1-609/93, a: a) - a edificar uma área não inferior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) no prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação desta lei; b) - não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3„, - A doação será feita por escritura pdblica, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado oportuno e conveniente pelo Poder Executivo. Art. 4. - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa ao prédio a ser por ela construído, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. .4 1.3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fls. 02 Art. 6„, — E5ta Lei entrará «•m vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas, 19 de agosto de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRETARIA P blicado no Jornal Ern.r.2.,C7 • PREFEITI RA 0a MD PIO OE ARAPONGAS C ESTACO CO FARM SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Tornearia J, Martins ltda, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação à empresa Tornearia J. Martins Ltda., com sede i nesta cidade, CGCMF n0 72.460.868/0001-85, do lote de terras 59/D-2-A, com a área de 718,61 metros quadrados, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste mu-; nicípio e comarca, pertencente ao Município de, Arapongas conforme registro Av. 6/7693 do Registro de !móveis - Ofício -, para o fim de edificar prédio destinado às Instalações de suas atividades industriais. Art. 2° - A empresa donatária se compromete, conforme consta do processo n° 1.609/93, a: a) a edificar uma área não inferiora 20d,00 m2 (duzentos metros quadrados)no prazo de seis (6) meses, contados da data da publicação desta lei; b) não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3°-A doação será taifa por escritura pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado oportuno e conveniente pelo . Poder Executivo. Art. 4°-A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imedi- -ata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis-: tentes:ao patrimônio público municipal, sem direito à' empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titula, pretexto ou alegação. Art. 5° - A empresa donatária não poderá sob qualquer ;forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar, destinação diversa ao prédio a ser por ela construído,* exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de terreno e benfeitorias reverterem ao Município. Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, Arapongas, 19 de agosto de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 8 E a 't• A • t A g y131,1(.:ix )0 NO :ORa Era -lia _ P . ........... .. PU 2 e1.01, PREFEITURA DO MUNIC(FIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI 1492.255, DE 19 DE AGOSTO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Tornearia J Martins tida, e dá outras providencias. A Camara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decreto, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 19• Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a doação empresa Tornearia J. Martins Ltda., com sede nesta cidadr CGCMFO' 72.460.868/0001-85. do lote de terras n9 59/D-2-r com a área de 718,61 melros quadrados, da Gleba PairinnY. Arapongas, neste município e comarca, pertencente ao Munic pio de Arapongas conforme registro Av. 6/7693 do Registro c. 'Imóveis - Oficio -, para o fim de edificar prédio destinado à Instalações de suas atividades industriais. Art.29 - A empresa donatária se compromete, conforme constá c processo n' 1.609/93, a: a) a edificar uma área não inferior a 200,00 m2 (duzentos metrc quadrados) no prazo de seis (6) meses, contados da data c publicação desta lei; b) não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer torna sem prévia autorização do Poder Público Municipal. - - ,Art. - A doação será feita por escritura pública, depois dei. aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se' julgado oportuno e conveniente pelo Poder Executivo. Art. 49 -A não constru ção da obra no prazo estabelecidoimplicará pa 'rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direitoà empresa donatária de indenização orn ressarcimento, a qualquer !Rufo, pretexto ou alegação. Art. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma oui. pretexto alterar alinalidade da doação ou dar destinação diversa,' ao prédio a ser por ela construído, exceto com expressa autorização do Poder Público "Municipal,' sob pena de terreno e. benfeitorias reverterem ao Município. Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.! ficando revogadas as disposições em contrário. I Arapongas, 19 de agosto de WALDYR PUGLIESI PREFEITO e- ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO S E r' te T A ri 1 A PUBLIC:4[7V I\R.) OliN A 1., Em oZ] ... _I .... Og.. ......... I 19.q$... —•.. ................. FtiN 10~10