| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O CREA- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ gMPR.g.T^PÇ X^ LEI IL. .2....25Z,..„dg,....10._,..d.e_sgtemb.r..Q._ile..._12.2.3. St5MULA: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1,„ — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas para a prestação de serviços técnicos destinados à elaboração de projetos e orientação para construção e reforma de moradia popular neste município. Art. 2„, — Pela eXEC/140 de serviços prestados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, o Município lhe pagará mensalmente a quantia correspondente a cinco (5) salários mínimos, elevada para seis (6) a partir do exercício de 1.994. Art. 3c, - As despesas decorrentes da execu4o desta lei correrão por conta da dotação orçamentária n. 0302/03070212.011- 3.1.3.2 do Orçamento Geral do Município. Art. 4„, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário, com efeitos retroativos a partir de I..., de agosto de 1993. Arapongas, 10 de setembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO Z-Surcrertillrio P.I._,n1=11~1 Um AdmIrslwitrvacUcm. SECRET ARI A Publicado no jornal --r121-2,m Nt ANO Ri6 Em LI / OGi gx; Fanei nária • ~Vett trtikUUTSUROPO OE KAPONTIAS • .st. ESTADO 00 PARAM,,. ., ,.,_ )1 LEI ND 2257, DE 10 DE SETEMBRO DE 19931 Súmula: Autoriza o Poder Executivolirmar convênio com o CREA -- r'''' Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e A Associação dos Engenheiras e Arquitetos deArapongas, e dá outras providências. - . IA Cã mara do município deArapongas, Estado do Paraná, decre-_ teu, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: • ;Art. 1" -Fica autorizado o Poder Executivoáf irmar convinio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia,' Arquketura e Agronomia do Estado do Paraná ea Associação dos Engenheiros, e Arquitetos deArapongas para a prestação de serviços técnicos: destinadosa elaboração de proiet os e orientação para construção e reforma de moradia popular neste município. Art. r - Peta execução de serviços prestados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, o município the pagará mensalmente a quantia correspondente a cinco (5) salá- rios mínimos, elevada para seis (6)a partir do exercício de 1994. Ari, 3" -As despesas decorrentes da por conta da dotação orçamentária n" 0302/03070212.011- execução desta lei correrão 3,13.2. do Orçamento Geral do Município. 4 Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reirogadas as disposiçães em contrário, com eleitos retroativos a partir de 1' de agosto de 1993. Arapongas, 10 de setembro de 1993. WALOYR PUGLIESi 't".. ''.... . PREFEITO ,.. . . ADAUTO VALLADAD '' SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO 1 Ár _ -....,.......—_______ S F. ( . r Pu 8 "i• 1 -, I A .:Ati) No JORNAL ---- i .b.: .... dp_. ...... ...