br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2257/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2257 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO COM O CREA- CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
gMPR.g.T^PÇ X^ 
LEI IL. .2....25Z,..„dg,....10._,..d.e_sgtemb.r..Q._ile..._12.2.3. 
St5MULA: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o CREA - Con￾selho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1,„ — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
convênio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia do Estado do Paraná e a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Arapongas para a prestação de serviços técnicos 
destinados à elaboração de projetos e orientação para construção e 
reforma de moradia popular neste município. 
Art. 2„, — Pela eXEC/140 de serviços prestados pela 
Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, o Município lhe 
pagará mensalmente a quantia correspondente a cinco (5) salários 
mínimos, elevada para seis (6) a partir do exercício de 1.994. 
Art. 3c, - As despesas decorrentes da execu4o desta lei 
correrão por conta da dotação orçamentária n. 0302/03070212.011-
3.1.3.2 do Orçamento Geral do Município. 
Art. 4„, — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário, com efeitos 
retroativos a partir de I..., de agosto de 1993. 
Arapongas, 10 de setembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Z-Surcrertillrio P.I._,n1=11~1 Um AdmIrslwitrvacUcm. 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
--r121-2,m Nt ANO Ri6 
Em LI / OGi gx; 
Fanei nária 
• 
~Vett trtikUUTSUROPO OE KAPONTIAS • .st. 
ESTADO 00 PARAM,,. ., ,.,_ )1 
LEI ND 2257, DE 10 DE SETEMBRO DE 19931 Súmula: Autoriza o Poder Executivolirmar convênio com o CREA -- r'''' 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e A Associação dos Engenheiras e Arquitetos deArapongas, e dá outras providências. - . IA Cã mara do município deArapongas, Estado do Paraná, decre-_ teu, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: • ;Art. 1" -Fica autorizado o Poder Executivoáf irmar convinio com o CREA - Conselho Regional de Engenharia,' Arquketura e Agronomia do Estado do Paraná ea Associação dos Engenheiros, e Arquitetos deArapongas para a prestação de serviços técnicos: destinadosa elaboração de proiet os e orientação para construção e reforma de moradia popular neste município. Art. r - Peta execução de serviços prestados pela Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Arapongas, o município the pagará mensalmente a quantia correspondente a cinco (5) salá- rios mínimos, elevada para seis (6)a partir do exercício de 1994. Ari, 3" -As despesas decorrentes da 
por conta da dotação orçamentária n" 0302/03070212.011- execução desta lei correrão 
3,13.2. do Orçamento Geral do Município. 4 Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reirogadas as disposiçães em contrário, com eleitos retroativos a partir de 1' de agosto de 1993. 
Arapongas, 10 de setembro de 1993. 
WALOYR PUGLIESi 
't".. ''.... . PREFEITO 
,.. . . ADAUTO VALLADAD 
'' SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO 1 
Ár 
_ 
-....,.......—_______ 
S F. ( . r Pu 8 "i• 1 -, I A 
.:Ati) No JORNAL 
---- i .b.: .... dp_. ...... ... 

open original →