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norma nº 2258/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2067

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Art. 2.:, 
sso n. 2.87'1 )." '3, a: 
)111" a) - a edificar uma área de 882,00 m2 (oitocentos e 
oitenta e dois metros quadrados) no prazo de 6 (seis) meses, contados 
da data da publicação desta lei; 
donatária se compromete, conforme consta do 
o2.5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
MEWRMT^RIA EXECUTIVA 
LEIA, 2.2511, de_iffl ag s.etgmbr_a_de_1222 
StIMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FRANGO DM - INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa FRANGO DM - INUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede 
à rua Jurutau, n. 2.301, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita 
no CGCMF sob n. 80.803.802/0001-79, uma área de terras medindo 
10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n. 202/203/202-A￾3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e 
comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Iniciando em um 
marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando 
com o lote n.. 202/202/202-A-3/A-4/4-1-A/1, no rumo NW 64.40SE, 
medindo 168,23 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 202/203/202-
A-3/A-4-2, no rumo SW 25.20'NE, medindo 59,22 m até um outro marco 
deste ponto, confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo SE 
ví- 64.40'N1.t, medindo 160,89 m até um outro marco cravado ao lado da rua 
Jurutau; e, finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima 
mencionada, no rumo NE 25.20'0W, medindo 59,22 m até o ponto de 
partida", destacado do lote n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob 
n.8.448 do Registro de Imdveis - 2. Ofício - desta comarca, destinada 
a fábrica de ração. 
b) - edificar, posteriormente, cerca de 120,00 m2 (cento e 
vinte metros quadrados) no prazo de até 12 (doze) meses; 
c) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3, - A doação será feita por escritura pdblica, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se 
julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4. - A não construção cia obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público 
municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Pir-w-Feritc› 
0251 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
02 
Art. 5. — A empresa donatária poderá, sob qualquer 
forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar dest inação 
diversa iNs edificaçges implantadas, exceto com expressa autorização 
do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapo 10 de setembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Bow.er- mCmario Mkan1w1~1 der AdmInimitrawUcw 
SECRET ARl 
Publicado no ---Tõrriat 
E rn--,_111 
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.......... 
F unc. i4riaria 
• 
f PREFEMMA IDÓ MIMICIPIO DE ARAPONGWN 
. ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA . 
LEI N
9 2.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 
Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Frango DM - 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., e dá outras prov id 
as, 
Cáma ra do Município de Arapongas,Estado do Paraná, decr e-, 
tou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: ' 
Ari. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
. Frango DM- Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., com sede 
àRuaJurutau, n
0 2,301, Parque Industrial ll, nesta cidade, inscrita 
no CGCMF sob n° 80.803,802/0001-79, uma área de terras 
medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n° 
202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/1, situada na Gleba Património 
'Arap migas, neste município e comarca, com a:3seguintes divisas 
e confrontações: iniciando em um marco derradeira cravado ao 
lado da Rua Jurutau, segue confron tan do com o lote n° 202/203/ 
202-A-31A-4/4-1-A/1, n o rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 
m; deste ponto, confrontando com o lote zi° 202/203/202-A-3/A￾4-2, no rumo SW 25920' NE, medindo 59,22 m até um outro, 
marco; deste ponto, confrontando com o lote zi° 203/202-A, no 
rumo SE 64°40' NW, medindo 168,89 rri até um outro marco 
cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente, deste ponto, 
confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25°20' 
SW, medindo 5922 m até o ponto de partida", destacado do lote 
n° 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob ri° 8.448 do Registro 
?de Imóveis - 2° Ofício - desta comarca, destinada a fábrica de 
ração. 
.Art, 2° -A donatáriase wmpromete, conforme consta do proces-• 
so n° 2.872/93, a: - 
a) a edificar uma área de 882,00 m2 (oito▪ centos e oitenta e dois 
metros quadrados) no prazo de 6 (seis) meses, contados da data' 
'da publicação desta lei; 
b) edificar, posteriormente, cerca de 120,00 m2 • (cento e vinte 
metros quadrados) no prazo de até 12 (doze) meses; 
c) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
,Art. 3° - A doação será feita por escritura pública, depois de￾aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se 
julgado conveniente e oportuno pelo Poder.Executin. - 
Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever-
;sãodo terreno ebenleftorias porverstura existentes ao património 
;público municipal, sem direito à empresa donatária de indeniza￾ção ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação... 
Art. 5° - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa 
às edificações implantadas, exceto com expressa autorização do 
,Poder Público Municipal, sob pende o ter reno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. á 
Art. 6' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 10 de setembro de 1993, ' 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO V,ALLADÃO 
`4. SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
S E C k T A i< I A 
P BLICADO Np JORNAL 
J"lá - 
Em 
,A / O / 
et, 
PUNC1ONARIO 

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