| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 2.:, sso n. 2.87'1 )." '3, a: )111" a) - a edificar uma área de 882,00 m2 (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados) no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta lei; donatária se compromete, conforme consta do o2.5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ MEWRMT^RIA EXECUTIVA LEIA, 2.2511, de_iffl ag s.etgmbr_a_de_1222 StIMULA: Autoriza doação de terreno à empresa FRANGO DM - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa FRANGO DM - INUSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede à rua Jurutau, n. 2.301, Parque Industrial II, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n. 80.803.802/0001-79, uma área de terras medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n. 202/203/202-A3/A-4/4-1-A, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Iniciando em um marco de madeira cravado ao lado da rua Jurutau, segue confrontando com o lote n.. 202/202/202-A-3/A-4/4-1-A/1, no rumo NW 64.40SE, medindo 168,23 m; deste ponto, confrontando com o lote n. 202/203/202- A-3/A-4-2, no rumo SW 25.20'NE, medindo 59,22 m até um outro marco deste ponto, confrontando com o lote n. 203/202-A, no rumo SE ví- 64.40'N1.t, medindo 160,89 m até um outro marco cravado ao lado da rua Jurutau; e, finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25.20'0W, medindo 59,22 m até o ponto de partida", destacado do lote n. 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob n.8.448 do Registro de Imdveis - 2. Ofício - desta comarca, destinada a fábrica de ração. b) - edificar, posteriormente, cerca de 120,00 m2 (cento e vinte metros quadrados) no prazo de até 12 (doze) meses; c) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3, - A doação será feita por escritura pdblica, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4. - A não construção cia obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Pir-w-Feritc› 0251 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 02 Art. 5. — A empresa donatária poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar dest inação diversa iNs edificaçges implantadas, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçges em contrário. Arapo 10 de setembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO Bow.er- mCmario Mkan1w1~1 der AdmInimitrawUcw SECRET ARl Publicado no ---Tõrriat E rn--,_111 .. ..... .......... F unc. i4riaria • f PREFEMMA IDÓ MIMICIPIO DE ARAPONGWN . ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA . LEI N 9 2.258, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Frango DM - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., e dá outras prov id as, Cáma ra do Município de Arapongas,Estado do Paraná, decr e-, tou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: ' Ari. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa . Frango DM- Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., com sede àRuaJurutau, n 0 2,301, Parque Industrial ll, nesta cidade, inscrita no CGCMF sob n° 80.803,802/0001-79, uma área de terras medindo 10.001,67 metros quadrados, a ser denominada lote n° 202/203/202-A-3/A-4/4-1-A/1, situada na Gleba Património 'Arap migas, neste município e comarca, com a:3seguintes divisas e confrontações: iniciando em um marco derradeira cravado ao lado da Rua Jurutau, segue confron tan do com o lote n° 202/203/ 202-A-31A-4/4-1-A/1, n o rumo NW 64°40' SE, medindo 168,23 m; deste ponto, confrontando com o lote zi° 202/203/202-A-3/A4-2, no rumo SW 25920' NE, medindo 59,22 m até um outro, marco; deste ponto, confrontando com o lote zi° 203/202-A, no rumo SE 64°40' NW, medindo 168,89 rri até um outro marco cravado ao lado da Rua Jurutau; e, finalmente, deste ponto, confrontando com a rua acima mencionada, no rumo NE 25°20' SW, medindo 5922 m até o ponto de partida", destacado do lote n° 202/203/202-A-3/A-4, matriculado sob ri° 8.448 do Registro ?de Imóveis - 2° Ofício - desta comarca, destinada a fábrica de ração. .Art, 2° -A donatáriase wmpromete, conforme consta do proces-• so n° 2.872/93, a: - a) a edificar uma área de 882,00 m2 (oito▪ centos e oitenta e dois metros quadrados) no prazo de 6 (seis) meses, contados da data' 'da publicação desta lei; b) edificar, posteriormente, cerca de 120,00 m2 • (cento e vinte metros quadrados) no prazo de até 12 (doze) meses; c) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. ,Art. 3° - A doação será feita por escritura pública, depois deaprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder.Executin. - Art. 4° - A não construção da obra nos prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata rever- ;sãodo terreno ebenleftorias porverstura existentes ao património ;público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação... Art. 5° - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa às edificações implantadas, exceto com expressa autorização do ,Poder Público Municipal, sob pende o ter reno e suas benfeitorias reverterem ao Município. á Art. 6' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de setembro de 1993, ' WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO V,ALLADÃO `4. SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO S E C k T A i< I A P BLICADO Np JORNAL J"lá - Em ,A / O / et, PUNC1ONARIO