| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO A ENTIDADE PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS A AVENIDAS. |
| native_id | 2069 |
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SECRETARIA P blicado no Jornal 3 WwegcrowkdIria. ARAUTO VALLADÃO Mun1=1~1 dar AdmIniatrm=acy WAILD Pr-creger PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SiECRIETARIA cisgcuTxvo. LEI N. 1.2.Ra po• SILIMULA: DispZe sobre permissão a entidades para a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de avenidas. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.,„ - O Poder Executivo poderá permitir a quaisquer entidades, legalmente constituidas, que façam a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de avenidas, sem anus para o Município. Art. 2,„ - A entidade permissionária poderá colocar no logradouro placas de identificação no tamanho 25 cm X 60 cm, a uma altura máxima de 50 cm do solo. Art. 3r3 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias. Art. 4,, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. Arapongas, 27 de setembro de 1993 • metrrumão =mim DE ARAPONGAS \ • , ESTADA DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N92.260 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 Súmula: Dispõe sobre permissão aentidades para a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de avenidas. A Câmara do Município de Arapongas, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, pretendi municipal, sanciono a seguinte Lei: An.10- °Poder Exectdivc poderá permitira quaisquer entidades, legalmente constituídas, que façam a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de Município. avenidas, sem tines para o Art. 2' - A entidade per mi ssionaria poderá colocar no logradouro Macas de identificação no tamanho 25 cm x 60 em, a uma altura máxima de 50 cm do solo. Art. 3, - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias. Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 27 de setembro de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SE1/421-(T AI( I A jrICA IDO NO RN L Em .... ..... . _ ouNcioNAtzio Q3] 1 é • lefielenefflallie le~~1~~-~ •••••• • 1 tal F *4; a 11. OiDõP 4 . ta 4 nen,Itiè) knitar i 1 gela/44 met LEI NP 4.868, DE 06 DF DE2EMBRD„gl1.991. 0"9 Sio tf SÚMULA: ihrtaritZM,- ellfil ti marco nve r fleriftiptlídeOdezetbqf 3nriyamtentrina~ren-ri _ketb . -rbst~e2tirr-n"as-ls ciolgeja~preis-~rven4,dévi. A aMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE o dei LEI ; Ar t. 1P ~ rica o Executivo autori7ado a permitir que quaisquer entidades, leçalmente constituídas, facam• sem õnus para o Município, a manutenMe. ao r conservacao de pratas e canteiros centrais das avenidas.. Art. 29 - A entidade que detiver o direito df conservarão e manuten4- cio dos loaradouros fica autorizada a colocar placas de identificacâo da perpissionlária no tamdfiho de 25cm x 60cm, mediante a observíncia. no que couber, is nDrmas contidas nos artigos 186 a 199, da Lei O 4.607, de 17 de dezembro de 1990. w rste Lei seri regulamentada pelo Executivo no prazo de trin ta dias, contados da sua publicacão. Art. 4P 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacío, ficsndo ruçada a de nP 4.469, de IS de junho de 1990. ,Antvrriíi se ir Belinati PRETEJTO DO MUNICIPIO Londrina, 06 de dezembro dé 1.991. 79'222/ Waldmir ate SECREIÃRIO GERAL • • ir mi a ssad Jan , nanl "4"7 - „ .srueljÁtillo DE SERVICOS PÚBLICOS Re f Projeto de Lei nP 343/91 Autores: Joio de AraíJjD Alex Canliani Silveira tuWudrdtp Cheida •