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norma nº 2260/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO A ENTIDADE PARA A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS CENTRAIS A AVENIDAS.
native_id2069

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SECRETARIA 
P blicado no Jornal 
3 
WwegcrowkdIria. 
ARAUTO VALLADÃO 
Mun1=1~1 dar AdmIniatrm=acy 
WAILD 
Pr-creger 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SiECRIETARIA cisgcuTxvo. 
LEI N. 1.2.Ra 
po• 
SILIMULA: DispZe sobre permissão a entidades para a manutenção e 
conservação de praças e canteiros centrais de avenidas. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.,„ - O Poder Executivo poderá permitir a quaisquer 
entidades, legalmente constituidas, que façam a manutenção e 
conservação de praças e canteiros centrais de avenidas, sem anus para 
o Município. 
Art. 2,„ - A entidade permissionária poderá colocar no 
logradouro placas de identificação no tamanho 25 cm X 60 cm, a uma 
altura máxima de 50 cm do solo. 
Art. 3r3 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
no prazo de trinta (30) dias. 
Art. 4,, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. 
Arapongas, 27 de setembro de 1993 
• 
metrrumão =mim DE ARAPONGAS \ • , ESTADA DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N92.260 DE 27 DE SETEMBRO DE 1993 
Súmula: Dispõe sobre permissão aentidades para a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de avenidas. 
A Câmara do Município de Arapongas, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, pretendi municipal, sanciono a seguinte Lei: An.10- °Poder Exectdivc poderá permitira quaisquer entidades, legalmente constituídas, que façam a manutenção e conservação de praças e canteiros centrais de 
Município. avenidas, sem tines para o 
Art. 2' - A entidade per mi ssionaria poderá colocar no logradouro Macas de identificação no tamanho 25 cm x 60 em, a uma altura máxima de 50 cm do solo. 
Art. 3, - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta (30) dias. 
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 27 de setembro de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SE1/421-(T AI( I A 
jrICA IDO NO RN L 
Em .... ..... 
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LEI NP 4.868, DE 06 DF DE2EMBRD„gl1.991. 0"9 
Sio tf 
SÚMULA: ihrtaritZM,- ellfil ti marco nve r fleriftiptlídeOdezetbqf 
3nriyamtentrina~ren-ri _ketb . -rbst~e2tirr-n"as-ls 
ciolgeja~preis-~rven4,dévi. 
A aMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÃ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A 
SEGUINTE 
o 
dei LEI ; 
Ar t. 1P ~ rica o Executivo autori7ado a permitir que quaisquer enti￾dades, leçalmente constituídas, facam• sem õnus para o Município, a manuten￾Me. ao r conservacao de pratas e canteiros centrais das avenidas.. 
Art. 29 - A entidade que detiver o direito df conservarão e manuten4- 
cio dos loaradouros fica autorizada a colocar placas de identificacâo da per￾pissionlária no tamdfiho de 25cm x 60cm, mediante a observíncia. no que couber, 
is nDrmas contidas nos artigos 186 a 199, da Lei O 4.607, de 17 de dezembro 
de 1990. 
w rste Lei seri regulamentada pelo Executivo no prazo de trin 
ta dias, contados da sua publicacão. 
Art. 4P 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacío, fi￾csndo ruçada a de nP 4.469, de IS de junho de 1990. 
,Antvrriíi se ir Belinati 
PRETEJTO DO MUNICIPIO 
Londrina, 06 de dezembro dé 1.991. 
79'222/ 
Waldmir ate 
SECREIÃRIO GERAL • 
• 
ir mi a 
ssad Jan 
,
nanl "4"7 
-
„ .srueljÁtillo DE SERVICOS PÚBLICOS 
Re f 
Projeto de Lei nP 343/91 
Autores: Joio de AraíJjD 
Alex Canliani Silveira 
tuWudrdtp Cheida 
• 

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