| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 1695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ~CRU-FARIA EXECUTIVA LEL R.....2-.2.41„...d.e......2.2.......de_s_Rtembr..a_d£......132..a • &MULA= Altera a redação da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. J., - O artigo 283 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, alterado pela Lei n. 2.035, de 1.7 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "Art. 233 - As gratificaçges aos cargos ou funçges de direção, chefia, assessoramento ou assistência, consideradas vantagens acessórias ao vencimento do servidor público enquanto no cargo ou função permanecer, ficam estipuladas em 75% (setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo ou função correspondente de Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Diretor de Escola Nível "A", Diretor de Escola Nível "0", Chefe de Seção, Coordenador de Ensino, Supervisar de Ensino, Secretário de Escola Municipal e Chefe de Setor." Art. 2c, - A gratificação prevista no parágrafo dnico do artigo 284 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, fica estipulada em 40% (quarenta por cento). rt. - A referência inicial dos cargos de Profissional a e "A" e Profissional da Saúde "B", criados pelo Anexo IX da Lei 1.695, de 12 de fevereiro de 1990. - Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, passa a ser Referencia "80" e "78", respectivamente. Art. 4. - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes do Anexo IX da Lei n. 1.695, de 1.2 de fevereiro de 1990: N. Vagas Referência Tarefeiro "8" 20 05 Tarefeiro "C" 35 01 Instrumentista "A" 10 08 Instrumentista "B" 08 05 Partiturista 02 10 Arranjador Musical 02 10 Art. 5,„ - Ficam criadas 10 (dez) Funçies Gratificadas de Músico - FGM para serem exercidas por servidores públicos municipais integrantes de quadros de carreira e que vierem atuar na Banda de Música Municipal, no valor proporcional de 40% (quarenta por cento) da Denominação 0(2d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Referência Inicial do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. Art. 6. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçSes próprias constantes do Orçamento Geral do Município. Art. 7. - Esta lei entra em vigor na data de sua publica4o, retroagindo seus efeitos a 1.. de setembro de 1993, ficando revogadas as disposiçUes em contrário.. Arapongas, 29 de setembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA CU MUNICWRI DE ARAPURUS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 2.261, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Súmula: Altera a redação da Lei o' 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Para* decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°"0 artigo 283 da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, alterado pela Lei n° 2.035, de 17 de dezembro de-1991, passa a -ter a-seguinte redação: I, "Art. 283 - As gratificações aos cargos ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, consideradas vantagens '-, acessórias ao vencimento do servidor público enquanto no cargo ' ou função permanecer, ficam estipuladas em 75% (setenta e cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo ou função t i correspondente de Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Diretor de Escola Nivel "A", Diretor de Escola Nfvel:"B", Chefe de Seção, Coordenador de Ensino, Supervisor de Ensino, Secretário de Escola Municipal e Chefe de Setor". „ ; Art. 2º - A gratificação prevista no parágrafo único do artigo 284 ' da Lei no 1.695, de:12 de fevereiro de 1990, fica estipulada em 40% (quarenta por cento). • Arl. - A referência inicial dos cargos de Profissional da Saúde '• "A" e Profissional.da Saúde "B", criados pelo Anexo .tXda Lei no 1.695, de 12 de fevereiro de 1990 - Grupo Ocupacional de Assessoramento Superior, passa a ser Referência "80" e "78". respectivamente. Art. 4° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, integrantes do Anexo IX da Lei o° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990: ;r Denominação N° Vagas Referência ' Tarefeiro "B" 20 05 Tarefeiro "C" .35 01 - Instrumentista "A" 10 08 Instrumentista "B" 08 05 . Pertiturista 02 10 Arraniador Musical 02 10 Art. 5°- Ficam ciladas 10 (dez) Funções Gratificadas de Músico - FGM para serem exercidas por servidores públicos municipais integrantes de quadros de carreira e que vierem atuar na Banda de Música Municipal, no valor proporcional de 40% (quarenta por cento) da Referência Inicial do Plano de Cargoseyencimen- , tos do Município. Art.69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município. , Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de setembro de 1993 - WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ti SECRTARIA PUBLICADO NO IORN AL 22 á à I á -2-.1.__Q 3 9 19573 1111111""111."- -.11-.0111111 PLINCIONARIO 0024