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norma nº 2261/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI N 1695 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
~CRU-FARIA EXECUTIVA 
LEL R.....2-.2.41„...d.e......2.2.......de_s_Rtembr..a_d£......132..a 
• 
&MULA= Altera a redação da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. J., - O artigo 283 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro 
de 1990, alterado pela Lei n. 2.035, de 1.7 de dezembro de 1991, passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 233 - As gratificaçges aos cargos ou funçges 
de direção, chefia, assessoramento ou assistência, consideradas 
vantagens acessórias ao vencimento do servidor público enquanto no 
cargo ou função permanecer, ficam estipuladas em 75% (setenta e cinco 
por cento) sobre os vencimentos do cargo ou função correspondente de 
Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de Departamento, Chefe de 
Divisão, Diretor de Escola Nível "A", Diretor de Escola Nível "0", 
Chefe de Seção, Coordenador de Ensino, Supervisar de Ensino, 
Secretário de Escola Municipal e Chefe de Setor." 
Art. 2c, - A gratificação prevista no parágrafo dnico do 
artigo 284 da Lei n. 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, fica 
estipulada em 40% (quarenta por cento). 
rt. - A referência inicial dos cargos de Profissional 
a e "A" e Profissional da Saúde "B", criados pelo Anexo IX da Lei 
1.695, de 12 de fevereiro de 1990. - Grupo Ocupacional de 
Assessoramento Superior, passa a ser Referencia "80" e "78", 
respectivamente. 
Art. 4. - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão, integrantes do Anexo IX da Lei n. 1.695, de 1.2 de fevereiro 
de 1990: 
N. Vagas Referência 
Tarefeiro "8" 20 05 
Tarefeiro "C" 35 01 
Instrumentista "A" 10 08 
Instrumentista "B" 08 05 
Partiturista 02 10 
Arranjador Musical 02 10 
Art. 5,„ - Ficam criadas 10 (dez) Funçies Gratificadas de 
Músico - FGM para serem exercidas por servidores públicos municipais 
integrantes de quadros de carreira e que vierem atuar na Banda de 
Música Municipal, no valor proporcional de 40% (quarenta por cento) da 
Denominação 
0(2d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Referência Inicial do Plano de Cargos e Vencimentos do Município. 
Art. 6. - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotaçSes próprias constantes do Orçamento Geral 
do Município. 
Art. 7. - Esta lei entra em vigor na data de sua publica4o, 
retroagindo seus efeitos a 1.. de setembro de 1993, ficando revogadas 
as disposiçUes em contrário.. 
Arapongas, 29 de setembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA CU MUNICWRI DE ARAPURUS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 2.261, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 
Súmula: Altera a redação da Lei o' 1.695, de 12 de fevereiro de 
1990, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Para* decretou, 
e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°"0 artigo 283 da Lei n° 1.695, de 12 de fevereiro de 1990, 
alterado pela Lei n° 2.035, de 17 de dezembro de-1991, passa a 
-ter a-seguinte redação: 
I, "Art. 283 - As gratificações aos cargos ou funções de direção, 
chefia, assessoramento ou assistência, consideradas vantagens 
'-, acessórias ao vencimento do servidor público enquanto no cargo 
' ou função permanecer, ficam estipuladas em 75% (setenta e 
cinco por cento) sobre os vencimentos do cargo ou função 
t i correspondente de Secretário Municipal, Diretor Geral, Diretor de 
Departamento, Chefe de Divisão, Diretor de Escola Nivel "A", 
Diretor de Escola Nfvel:"B", Chefe de Seção, Coordenador de 
Ensino, Supervisor de Ensino, Secretário de Escola Municipal e 
Chefe de Setor". „ ; 
Art. 2º - A gratificação prevista no parágrafo único do artigo 284 
' da Lei no 1.695, de:12 de fevereiro de 1990, fica estipulada em 
40% (quarenta por cento). 
• Arl. - A referência inicial dos cargos de Profissional da Saúde 
'• "A" e Profissional.da Saúde "B", criados pelo Anexo .tXda Lei 
no 1.695, de 12 de fevereiro de 1990 - Grupo Ocupacional de 
Assessoramento Superior, passa a ser Referência "80" e "78". 
respectivamente. 
Art. 4° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em 
comissão, integrantes do Anexo IX da Lei o° 1.695, de 12 de 
fevereiro de 1990: 
;r Denominação N° Vagas Referência 
' Tarefeiro "B" 20 05 
Tarefeiro "C" .35 01 
- Instrumentista "A" 10 08 
Instrumentista "B" 08 05 . 
Pertiturista 02 10 
Arraniador Musical 02 10 
Art. 5°- Ficam ciladas 10 (dez) Funções Gratificadas de Músico 
- FGM para serem exercidas por servidores públicos municipais 
integrantes de quadros de carreira e que vierem atuar na Banda 
de Música Municipal, no valor proporcional de 40% (quarenta 
por cento) da Referência Inicial do Plano de Cargoseyencimen- 
, tos do Município. 
Art.69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral 
do Município. 
, Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 1993, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de setembro de 1993 - 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ti 
SECRTARIA 
PUBLICADO NO IORN AL 
22 á à I á 
-2-.1.__Q 3 9 19573 
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PLINCIONARIO 
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