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norma nº 2262/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2262 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES F METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Joo 
PREFEITURA,-,00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NI' 2.262/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 
SóMULA: "Dispge sobre as diretrizes 
orçamentárias para o ano de 1994, e dá 
outras providncias". 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e 
prioridades da administração pública municipal, para a elhora0.io 
dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1994. 
Art. 22. Na estimativa das receitas serão considerados os 
efeitos das modificaç'i(es pretendidas na legislação tributária 
vigente. 
Art. 32. As receitas oriundas de atividades ecoramicas 
exercidas pelo Município, ter as suas fontes revistas e 
atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais 
e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. 
Art. 42. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a 
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as a4es de 
expansão e novas obras. 
Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferg:ncia 
sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida 
do Município. 
Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para as 
despesas de capital, em consongncia com as atividades e projetos 
orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas 
nesta Lei. 
Art. 72. As alteraç'iíes na política de pessoal e respectivas 
despesas, obedecerão as disposi0"es constantes no capítulo V da 
presente Lei. 
• 
• 
Art. 82. Na fixaçao das despesas serão observadas as 
prioridades e metas assim delineadas 
• 
_Pd 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
I — LEGISLATIVO 
a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em 
consonância com a Lei Orgânica do Município, para o Sell 
funcionamento normal; 
b) construir prédio próprio para o Legislativo 
Municipal; 
II — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) consolidar o processo de implantação do Sistema de 
Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e 
Pensaesg 
b) dar continuidade ao sistema de promoção e 
valorização do servidor pdblicag 
c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, 
orçamentação e controle interna; 
d) promover assistncia juridica população 
socialmente carente; 
e) coordenar e assessorar as atividades municipais; 
f) executar obras de ampliação e reforma de próprios 
Pdblicos; 
g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas 
de utilidade pdblicag 
h) adquirir direito de uso de aparelhos telefônicos; 
i) publicar e divulgar os atas municipais; 
j) efetuar aS pagamentos do Principal e encargos 
financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; 
k) promover modificaçSes no Regime Jurídico Único; 
1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de 
Dados; 
m) construir o novo Paço Municipal; 
n) construir as novas instalações da Garagem 
Municipal; 
o) construir o abatedouro Municipal; 
p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; 
q) subvencionar a Associação dos runcion 
Públicos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.Rg 
• 
O 
j) projetar e implantar parques ecolOgicos com 
de lazer; 
1<) implantar, diretamente- ou em parceria, 
Boiadeiros de Arapongas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
r) adquirir veículos e máquinas pesadas para 
ampliação da frota do Município; 
s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os 
serviços públicos; 
t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros 
Municípios, para a solução de problemas comuns; 
u) criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento 
Urbano e Rural de Arapongas; 
v) estabelecer vínculos de cooperaçâo técnica, 
científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; 
x) criar e consolidar o processo de implantação da. 
Secretaria do Jovem, visando incentivar a participação dos mesmos 
nas decisi5es públicas; 
z) assegurar aos Servidores Públicos o piso Salarial 
equivalente-` a dois salários mínimos. 
II AGRICULTURA 
a) desenvolver atividades de incentivo a produção 
agropecuária; 
b) implementar o abastecimento através dos projetos 
de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas 
municipais de escoamento; 
e) desenvolver e executar projetos de conservação do 
solo e restabelecimento das matas ciliares; 
d) manter convênios com entidades de assistência 
rural; 
e) implementar' o funcionamento cia usina de reciclagem 
de lixo; 
f) implantar a produção de adubo orgâ.nico; 
g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de 
Proteção Ambiental do Rio Tíbagi e Conselho Intermunicipal de 
Proteção Ambiental e Manancial do Ri0 Pirapó, conforme Legislação em 
vigor; 
h) implantar o jardim botânico, hortos florestais e 
reservas biolOgicasp 
i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares 
coesp 
b) ampliar, conservar (ii modernizar as serviços de 
iluminação pdblica no Município; 
c) promover a ampliação da rede 
beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais se 
ia 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
1) implantar c' Parque de Exposição Agropecuária de 
Arapongas. 
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) manter o ensino fundamental no Município atendendo 
a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; 
b) promover aquisição e distribuição de merenda 
escolar entre os alunos da pré-escola e 1,2 grau no município, a fim 
de incentivar e melhorar a frequncia e o aprendizado; 
c) desenvolver o treinamento de professores, no 
sentido de melhorar o ensino fundamental; 
d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; 
e) proceder obras de melhoria em pavilhges 
desportivos adequando-os para as práticas de educação física e 
desportos; 
E) dar continuidade nas construçSes de centros 
esportivos que intjgram quadras de esportes corri infra-estrutura 
necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de 
futebol, malha e bocha no Município; 
g) adquirir veículos para transporte de alunos; 
h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de 
bolsas de estudo; 
i) construir creches; 
subvencionar entidades educativas, regularmente 
k) promover e incentivar as comemoraçSes festivas no 
Município; 
1) promover o desenvolvimento profissional através de 
cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. 
m) promover e incentivar a criação de cursos ou 
programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo 
para formação educacional e física. 
V- HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) prestar os serviços de limpeza pdblica dentro do 
perímetro urbano; 
constituídas; 
Jo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d) firmar convênios com órgãos públicos para 
construção de habitaçSes populares, inclusive com aquisição e doação 
de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos 
habitacionais; 
e) promover a restauração, a manutenção e construção 
de praças e parques públicos; 
f) executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive 
na área rural; 
S) construir e manter passarelas, muros e passeios; 
h) construir parques de lazer comunitário no 
Município; 
i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; 
j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com 
construção de pontes e viadutos; 
k) urbanizar praças, parques e jardins; 
2) desenvolver e implantar projetos de combate a 
erosao; 
m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no 
Município; 
n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação 
do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; 
o) construir barracE;es comunitários no Município; 
O revigorar diversas localidades na zona rural; 
g) projetar e implantar uma ciclovia, ligando as 
indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de 
urgência; 
r) instalar um parque infantil, em área central do 
Município; 
s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação 
de novo cemitério.. 
VI - INDÚSTRIA, COMéRCIO E SERVIÇOS 
a) construir Shoping Center, para implantar "Rua 24 
horas"; 
O) incentivar a instalação de micro-indústr 
fornecimento de áreas construídas; 
c) dar continuidade na construção e nplia o do 
Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; 
Jo5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d) adquirir terrenos com a finalidade de doaçâo para 
novas indústrias no Município. 
VII - SALSDE E SANEAMENTO 
a) promover a assist&ncia médica à popula4o e aos 
servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de 
Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de 
Saúde; 
b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no 
Município; 
40 c) realizar obras de galerias de águas pluviais na 
malha urbana; 
d) construir módulos sanitários em residncias de 
famílias carentes no Município; 
e) subvencionar as entidades de saúde regularmente 
constituídas; 
f) adquirir veículos e equipamentos para melhor 
atendimento do sistema de saúde; 
g) adquirir gabinetes médico/odontológicos móveis; 
h) planejar e executar a implantação do sistema de 
tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; 
1) realizar obras de canalizaçâo de córregos 
existentes no Município; 
j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. 
VIII - ASSISTgNCIA E PREVIDâNCIA 
a) manter o programa de assistncia ao menor e amparo 
a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; 
b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de 
Formação do Patrim6nio do Servidor Público - PASEP; 
• 
c) projetar e construir o Centro Social da Terceira 
Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; 
d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer 
para Operários; 
Lei; 
constituídas; 
e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da 
f) subvencionar entidades assistenciais 
L-1--) projetar e implantar nova sinalização do sistema 
iário; 
i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; 
JCG 
PREFEITURA DO MUNIC‘PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
g) subvencionar as Assoc:iaçE.ks de Bairros 
regularmente constituídas; 
h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e 
PensSes-FAPENg 
i) construção de um lugar apropriado que fique a 
disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos menores e 
delinquentes. 
IX TRANSPORTE 
a) restaurar e conservar a malha rodoviária 
Municipal; 
b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar 
pontes com construção de aterro; 
c) conservar a pista e proceder melhorias no 
Aeroporto Municipal; 
d) construir abrigos para passageiros de transporte 
coletivos; 
e) dar prosseguimento à transferncia da estação 
ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com 
obras de edificação; 
f) construir barragens de terra e passagens das 
perimetrais no Munic(pio; 
g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como 
construir vias perimetraisp 
j) projetar e executar a construção de viadutos no 
Município; 
k) projetar e implantar um pórtico onde possa 
funcionar uma passarela e ciclovia interligando as indústrias 
situadas nos dois lados da Av. Maracaná no primeiro parque 
industrial; 
1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro 
da cidade atravé;:s de viadutos. -
CAPÍTULO III 
Art. 92. O orçamento Municipal Compreenderá as receitas e 
despesas da administração direta, indireta, fundos e .fundaç75es 
instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
políticas da 
exclusividade. 
nualidade, unidade, uni • versali• dade, equi :11' r i o 1
Art. 10. A proposta orçamentária 
• e r. elaborada pela Câmara Municipal e 
compor o Projeto de Lei do Orçamento do 
do seu encaminhamento ao Legislativo. 
do Poder 1---egi5lativo 7 ver a 
encaminhada 
Municipio, 
luEll Cl executivo para 
ate 3:›0 dias ante 
Ar t Na claboraçgo do orçamento geral do Municipio 5sera0 
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. 
Ar . 5 As despesas co m Drssoal 4 encargoes sociais nao poderão 
exceder O 1 imite estabelecido no Rr t 38 do -ato das Disposiçges 
- Transitorias da Constituiçgo Federa1 do Brasil. 
• As d • espesas com íYk manutenção e o desenvolvimento da 
ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no 2rt. da 
Constituição Federal do Rrasil. 
Ar t. 14. Os recursos ordinarios 
poderao ser programados para atender 
do Tesouro Municipal 5omente 
• • 
RS despesas de capir . -11 •:1 fp O 
atendidas RS despesas com pessoal 4.:-:.nral" Cf O S socía s, rviços da 
divida e outras despesas. comcusteio administrRtivoy 
precatórios judiciais, bem como a contrapartida 
operacional 
de propramas 
• financiados e aprovados por Lei Municipal. 
Art. 4n Na 1-ixação das despesas serão RS prior¡dades 
e metas determinadas no art. 80 desta Lei, 
- L dos serviços Jel, implantados. 
ohervadas 
bem como a manutençao e 
CAPÍTULO IV 
DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAOES E DOS FUNDOS 
í6. As dotaçoes a 5erem consignadas no Orçamento Geral da 
Prefeitura para 
Municipal de Sadder 
de Reequipamento do 
Fundaço Educacional de Arapongas, 
Fundo de Desenvolvimento UrbEi( r, F n udo 
Corpo de Dombeiros da Palie' Militar 
Fundaçao 
Municipal 
ao Estado 
do Paran, Fundo Ferpercial de ,ãerviços 
Municipaà de Aposentadorias 
Criança e Adolecente 
RS prioridades e metas 
Sanitrio Municipal, Fundo 
Pensiíes, Fundo Municipal Direitos da 
do Fundo Municipal de Saúde, complementaro 
espec(ficas no art. 82 desta Lei, além do 
dUsposto nas Leis Constitutivas. 
Art. 17. 05 Orçamentos sPNrem elaborados pela Fundaçgo 
Educarional de Arapongas, rundação Municipal d Sadde, Fundo de 
• 
D esenvolvieo Uban, m n t r o F do de A un posentadorias e Pensaes-f-• APEN e 
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo d•:- Bombeiros da Polícia 
Militar do Estado do Paraná, observara° as normas preceituadas ruA 
Federa2 ng 4 it 
 rárm.h 
+.3 17, W , de 17 de MarÇ de 1964, o• i•lanto • R5 
classificaçoes serem iRdotadas para ns receitas e despesas, bem 
como o que preve v.;:. 5 
Executivo a e 30 dias 
Prefeitura. 
f. i e 
EP. e 
se r ao ..› 
apos a roveççdu 
àw, 
ubmetid:gc3 R aprovaçao do 
do Orçamento Anual i.Sa 
CAPÍTULO V 
DAS ALTERAPSES NO GUADRO'DE PESSOAL 
SEC r:'-r:er RIA 
P Jornal 
ip ff 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. A9. A política de pessoal e seus critérios de aplicação 
seguirão os dispositivos das Leis Municipais nQs 1695/90, de 
12/02/90, 1955/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92, 
de 06/11/92. 
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadro 
de funcionários. 
Parágrafo único - para cumprimento deste artigo o Município 
fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de 
pessoal necess.4Wio. 
CAPíTULO VI 
DAS DISPOSIÇõES FINAIS 
Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentãria que visem conceder dotação para instalação ou 
funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. 
Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convnios 
com órgãos d-os Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e 
formalizar consórcios com outros Municípios. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as dispOsiç.aes em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Arapongas, aos 29 dias 
de setembro de 1993. 
ADAUTO VALLADÃO 
smd,mtm,fd dm dddtr.smer-mdad 
IFIERMIM se "se DE 
MAN NO PAPAM 
ta le 22023. aia DE SETEMBRO DE 1993 
aba et dwilnanc~neiliwa o at)3 de 19)4, e )11 caias 
S ECRTA IIA 
P BLICADO NO JORNAL 
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Jvg 
A Cama 11~ ~roa LIGO &o Perra. doada 4P, ereadodpi. anchnin a spene Lel; 
CAPMA.0 
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CERETRZES GERAIS Ficem astiheik~ ta leme dela Lei. aa arpes piizEiMin dá din~ ppia saram para a akt~dota orwedna ~a a) ~hão finomm de 1%4. ?A 2' - Na neáing dei RUM aedo ccosideafoe as *Ma de) ~dos 
alm p~loieNb ibAárie i.ta 
kt - At min ~ha da ~o eo:o~ ~idas pdo lok~. 
Me ia met katea a ~Ode pericdcw~ coiscitfflio-n os bearn ~ai • agá* que poema ink~ ra pododie~ e no 
~cedo. 
Ait - A mr2.~ da ~Ma tino ~o a comerinlo e a nowmlo de 
here pdphm ledb min ea Içai de npreán e roas obra 
MI - Oe wjebs Irolen de tato pede ~ sota roas ~cie, 
~Me imies que Pd e' - Sedo amie~ ca acamam mim pra as *geoudm oidaL arar coakeihncia com as *Maks e pra.* ~Dos ~doa com as mane e — ~a rade Lei, 
A& - ige ~Cm Pa Oba de panai a mwectia% duma otadamb 1$ — min= no apkWif á mann 
coifa° 
DAS FeDR 
e IIII‘DES E METAS DA40141STRA00 MUNICIPA1. 
Art - bglin dei "na eido ~dee ~ r• e Mn mirar 
~Mit 
1-SUO 1
14:11 aposo koarceão Um Municipal tu eu:alinda com a Lei 
- kike~ pra o lu hatommdo nom* M cweelnak pkãd pCpio lia o li ~iro idt~ 
I - PARICULTURA 
a) flaill~ all~ de param à Itcd4b ~Ala h) 1ffe~ o ~no* dragas &a poleais á ~cá Moia ao podida e a arrasem des nadas rree~ de elocernerio; c) denenecim a ema pujoeca de COrielftlçaD de lek/ ot ~ma> de 
min clima d) um ~os axe ~Ca de ncia mel; el ~de o bscionemolo de ora de reciclagem de lion; 1) ~fitee apM•i& * nato Maca ) ccartei pie o rawolho lawaamicipd de Proeçáo Aatimid do aio Tingi 
e C nnto hir~ de Pocn& Atro~ a ~I ki Aio Pago& mexam leglekilo em_ viga; 
a) lenpootw o ~e Mirim Mios ~ais e rama n he:degic* 
lí
groptie e ~ela flua de MIM é Fatint PúblicaR 
proOln e ircialer ~IP 93~5 com áreas de kW 
na e 
~In, direnown o) em proate, o Ceda dos ~e* ~meu 
iginin Pergea de Expoeiglo ~te ira Acgonia 
Pd - EDUCA014 E CAJLTURA 4 affluroendo kindomnig ookkeidgie ~a dam* accilw uai. 
na rede matai de mino: 
b) panam a aui~ e ddrihrição de merende ~ar erga as eksica da M 
atai • 1, per ao eaMpio. a ren de ~as o oduzi ~cito o 
~Me, 
c) ~a o ~o de prolaeam cv nado dl doerem o resino 1o~ 
il =MA eagdiar a ~ai L0~ =Dá* 
▪ Mode obesa de iredixdi lin ~is digalbcet eigumit-os Pira e 
pema de educgdo lhano a de:~ di cariam me cccdn~ de cincos espcoidca qt depaini3.8dras ide 
~Ima com ~a recossáriaxemte pra ocra pedes 
anos de Niele* afie a to:ta ri, 
10 atearir ~os pire ham4reell de elint ii) doam apci foomeito a ~ai eira& de Mia) de Mo& 
r
p
eidemiaceichec 
mar amem emo~ ~nele coni~ cimaiw a tesdkar ao coena~ ~a no là~ t) param o dnenoefiewdo orcteami ~ cume pokeiorediairdee 
em conikedo can a bade doi reheitio. in) pranawr e inanis a crie* de ~o pordono wnescie diiigidx ft deopa, a nom cairtairdc pra beiça)
cu educackod e bica 
V - toarrAW r ~o 
1c
. piem aa nriipx de limem pãtdia *aio do pioneiro abaeta;: 
'TOL Ci~ole e Cre~ os serei~e ikerine00 p tira ao lisucipoo, 
pmeneer e ffigb de má lida ~ar* ~pie alo Mendaz Noa gas to miwe; das kmer comia, mi naus ~is pra consin~ ~ai - ~ares. 
hockrok. com ' neile— de lemes, hum com din~ e inelkaar 
caros rigion . . 
e) pomo a sied~ e sw~ a ccl ~ 6: pis e piques oirtiáxis; 1) some dna de peoger~o, amienck. rwomenio a ira am 
derme. do Mincipio, Miem na kee nnÉ: rosar ei a Iram ~da evos a pesem 
h) coniairpeques de heracalraocki) no 14~ esc e nolerot o rohnariono de ?ta Mim =9~1, ei~ e ~me iras ~ias. Cari sangra di Mei e Meallok 
hnice peia pema e mora i) cinema!~ * Impinin prcgebe de ~mie 1 iodo, er4 ~ia e ~Ur Lake de MN e fteS ri)i; 
n) eiliqueir ken bateras. destinadas a ~régio do voaram de notes ~abe ma coralneão * moialin; 
i) ~à ~o wargibm 42 MIM" 
!ij =4"215 bcáadadea Willi CiCbrilk 1411.9 ~bisa aos ~o adem 
~aio Gni calar de le~: 
I) irdidgr erra premio ~É. CM ha anorei d) ~pio, 
ie way.iiri ta de eras e ~I kaaNao de roo ~hl 
1p1 - likiSTIM. ~O E SETWOS 
IL ~É 
reg CAIO, Fer3 lwaira` na 24 .1wa.-r: 
alar na commiçãe e ~do do Pampa de hpanção de ir amara a ~gbe nactoáxiddriaa an 'amimo de éneos cargikuldaX 
4= iviffla azi a ~é doeçfio parar mu Indkoat no SALtkipil - Emera 
irptomovecanziatrcia média áWS se dares priblitos iria 
com a ~a ib) Silleme (Mico,Soltará lkiticipai de Si* e 
Fundai;20 M de Saúde; 
h coro:noir i ceritima Postos à Sekle na Municípo: c redizer *as de geleias de águas ~is na irrita titem cor ame iffidubs seios era resicades de tingias careira no kheilciplo; abálattivr as entidades de saúde rue ~da); I) adquirir velcubs e aluiparertos para reitor aentim~ dos siguna de sede; 
g) ~ir gabkMel criSdicoiodxiiolágicos croWeis: 
h) plarge a aii~ ainf~ da delem *treinada ia colda da rda de 
legar) fon Munictoio; 
te niUm ohas de anelar lu kidlocnctvierit ~Kin roMinicOo; 
~ir sem ~IN 41 
VDI - ASSISTENCIA E PREVIDCNCIA a) rnweer o pra ama de assistam ao trem e amparo I 'Mine, trata da 
SwAbre -' d) 1l "A eServiço Sondei: h) ~Ur. na fixma da Lei, jui Prcgrwie de Forma; d) Peirrerdo cb Servida Niko - PASEP; c) pvjdnor e era trave o ~o Sedai de Twain klack hem corno cotais* e 1~ é Case do hino no Web:0W; -
1 
 pejar e macular o Conto ~kW de Une pus 0~; 
autembria sitiadas ~axiais cep~ coroditu1dat; eldko a pwowilo do INSS e FGTS, ne lorpa da Fatal; 
g) atianciorar as ibio,-cia0es de e ~Cd fra~a ccostla~ 
h) ~Á pra o Findo de Agoonladorie a Pensões-fim 
O ~Mão th Lenk191~udu Que relueldle~ 121 ~ Plee Iteto 
a ro~ d05 Ma* a deii~ 
IRANSPOWE a) tatuar • mera a malta torkvikla 111~: 
h) cor dr podes em 01~ ~a, e teeke. p rira oretwilo de 
cgr a pisa e picada indincrias na Asno uca 14~I; 
e da pros~ itera da ~á *Os pua haricidÉfé pulse de ~obras da de hatspcite 
Rede Fama iária F. com*as de - 1) =bit barcagens à lavra epasmei das pwirratrais no likeiRdpkr, g) chiçikw a angu o Silista VUhrio. bern mem anhá Mi ~Má: 
pcoler e ïr 
 roa=1~0 delem ign~ o Terminai Rodoviário ~e; prcOar e aao,dar a construiálo de ~o no Mion§dPo; ) pro¡dx e kopiarder pertico creme posa baiana urra panada e ciciou 
laitligando as ii~fin abatis raa>aa d* tedoi de Av ~rd no FiniTO 
peco inditiniok I) goleia e hl¥wes len pra) de eano a) cenho de dá* dm** elaidoa 
Lgt1.111 tia At 9% • O cromem M compreendera e reais iias * despem da ['difira￾ha* dinak irikete, lund)s e lindaffies institukbs e maitkáz peio litrdekiol dal 
roi) a a/ide-dar as pairas da ~dada, toldada. Leronelkkide. Nd= e 
exclusividade. 
Ari_ 19 - A gogo* crçwedária do Pede Legislativo, deverá Se aNtenda peie 
Ckilára iit~ e ~oda ao ~nu pai compor o Projeta do Lei th 
Or~ do Lltffidpios ale 30 cliesantes do 9,4o ecarninkamão ao tnislatio. 
Ato. 11 - Na ~Ao do ci.~ geral do sal) olateralas as 
diteirizes ~ricas de ços ea esta Lei. 
M. 12 - As despeso com penal e • axiais não Medo amaro limite 
alatideddoaio er1.38 do alo das • *- ► - Tianalórial da ~Ia* Fatal 
do brasil_ Art. 13 - As despes cone~ odenewevinowbota do ensino, obseraik r13 cinema o kr* bodo no art. 212. de Co:~ FMI do Br d_ 
kt. 14 - 05 ~5 adir:1033 do IC92110 Municipal aninwde poderb ser 
~os pra dulia deiçiesia de ara atendidas as degolas em 
paisoel a encimo) socids, 91035 de e afta dumas olor aidd0 
opernicred e peaKebs juchciaie, I= anum a ~da da 
lares ~Cid* a aprOntbei pca IdaidCipd, kl_ 15 - Na Ittaçáo das duas mio obwadaa ias Pildridein e meio ~minden no mi IP Cena Lara, hem ano a mmutenglo bazionannio doe 
11~ 1i~ 
CAPITULO N DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇOES E DOS FUNDOS 
Ari As d:ggibes a min owasinde rio Or~ Gand da Preadhee pra 
eraro
lduaclind de AriF u 141~ de St*. Rindo de 
Diem, Fundo MiciicipW de * 1.+-• h • " do Corpo de Bom￾tiros da Policia Militá do Estak) do Pariá , 
Rodo 4`.9• *; de Serviço SaWrie Municipal. Ftetio Mirácioal da A -~docias e Pensões. Fundo ~aipi 
Dkait05 da Cit~ foegokaalta d5 Funda LaUrthoipli de Saúde. coinpienvotork 
as ~iwIes e meta ~alias no at dealz Lei, alkn do &paio nes Uh 
Caras item 
kt. 17 05 01~5 a Man ataborid05 pah F-11.~ Eckaciortal de 
jr=rr
fundkro kimicipel de Saúde, Fundo de dera do Urbano, Aposedadarías e Pemas-Fapen e ardo IlAuntigna~ 
à COMO de %TUIM da Policia Militit do hW.) do ~alo e 
nanas ~alas ra Lei Federei nt 4320, de 17 de Mar po de 964. mis 
dessa a mero eicilades par ad receitas e depeses, hen corne d 
eia Lá, e me* ~toa e aprova go do baião ali 30 dias apôs a apua* 
d) Orçando Areai de ~ma 
CAPITULO V 
DAS AO S HO QUADRO DE PESSOAL 
Ait 15 - A de pmed e sem criefelon Mitegle, digasilhos 
das Leis Mánicipe- Os 159680, de 1~0, 185N91, de -~1. 2047192, de 25~ e ti 214792, de 00/11192. MI 19 - ficar~ o Pcckir Exteko adctizrelo a emp1W v que& de himiontrioa 
Palgielo Urkico 
pesco 
affirvinorto de* attigo o Morricipb fia adarizeib a =És core plitic» n a edtrado de ~uai maneado. 
CAPITULO VI DAS DISPDSIÇOES kl. 20 - I ra se adrnitíth) ~ias 93 Projeto.* Lei ~ia que visem conceder &NOM oare instaki;lbotrlurticowneniodediga) que rie) iniek 
1*~*Daeassliaaitfts 
Ni. 21 - Fica alorinefo o Pude EitecUál a tirar Convedos com Nazis dos Poderes Pátilicf:G hh,e~ ~aia, Federais e brirerica ~ias com ouros Iteiicipios. kt 22 - toi enraia erre ator risa data de soa publica*. cei~ as 
disposiçffi em cororkb. 
bicão de Predetira dia Niketipio de Aramas, aos 29 dias de attatro de 1993. 
NVALDYR MIJES PREFEITO 
laIWTO VALIAM SEMEIAM DE ADMINISTRAÇÃO 
S- ~00 E PLANEJAMENTO e) ~kir o poma de . dO &digne de Seprideie Soei* likoki- i 
ow e leatiOn Ftrilo de - e Penoes; der ~Ode eta Mimo de offiregirnibillça2 do aroicbr Mex. 
~ ik gigent en pieg~, orpronleçb e controle Miam armar ~a Odica à pmda;h) !ocieloTteat araria cada nt I amam e ~hW eamoupea ) moa' elos de anWo e mim Ca prdprio5 púbfitcw 
i) .. . . rã ariutP o da ig irra ~a tas 63 uliklade pitli oR 
la U rio do ci uloit~.1eiddricm 
iros ~em do ~e awrgas kiwairas dita picelas da PODA, 
e alas aro~ to Pagine ~to (rica ) agre wedenter olá Prosineareedd de Oarbx 
ik1 ~I o ene Peço lie~ 
1 
 =má o roam mas da Gogo lisick* ~é e ~dam Ikricipt eldow tim) Fiem * Cargos e Saéhios: 1110*SWeigt *MOMO dia Faia** ~loa ide PaNagia 
- ARIOR ri adpia uniène e ~iines onake pra airoliglo de Ir* do likticticc 
=egirt~ 03~ pra egda nem ~pia pra é ei as ~a Mio* 
wsedidoa Ge warieb com Mio de 
wihnewo coam 
a) crer e INIMM dePiewine Pk~ Urba Ft noe al de Ampola^ il ~cor ida~ de fflopteglo 1~, amare ce ou Sc* um 
geheodea phhicas cil perhca~ Q cria e conaddie o Fano do iniereação de ~man Mundo iterein a ea~to dai ~roa cat dedei~.- 
amean na ~dom pialon o pin adega ~ah* a peie ~loa 
~ta 
ljárkir e ir.aduci.Licadzra. 
• 
• 
- DESPACHO - 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer contrário da 
Comissão de Finanças, na sessão ardi 
naria do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S. P., em 15 de setembro de 493. 
idO011° 
OSVALDO S 411eLLO 
/11, 
1P 
- 
• 
O 
— DESPACHO — • 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer Contrario da 
Comissão de Finanças, na Sessão Ordi 
nária do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE—SE. 
S. P., em 15 de setembro de 1993• 
• 
= DESPACHO = 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer Contrário da 
Comissão de Finanças, na Sessão Ordi 
n&ria do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S. P., em 15 de setembro de 1993. 
OSVALDO SIMÕES DE MELLO 
- Presidente - 
. G 
O 
t • - 
- DESPACHO - 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer Contrário da 
Comissão de Finanças, na sessão ordi 
nária do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S.P., em 15 de setembro de 1993. 
OSVALDO LLO 
• 
• 
- DESPACHO'L 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer Contrario da 
Comissão de Finanças, na sessão ordi 
naria do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S. P., em 15 de setembro de 1993. 
OSVALDO E MELLO 
- P 
O 
• 
- DESPACHO - 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação 
do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, na 
sessão ordinária do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S.P., em 15 de setembro de 1993. 
OSVALDO ELLO 
• 
• 
• ,„ 
— DESPACHO — ' 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a 
aprovação do Parecer Contrário da Comi 
ssão de Finanças na sessão ordinária ' 
do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S.P.,em 15 de setembro de 1993. 
OSVALDO MELLO 
• 
• 
-,DESPACHO - 
I. Prejudicada a emenda, tendo em vista 
a aprovação do Parecer Contrario da' 
Comissão de Finanças, na Sessão Ordi 
naria do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S.P., em 15 de setembro de 1993. 
• 
• 
- DESPACHO - 
1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a 
_ 
aprovaçao do Parecer Contrario da Comi 
- 
ssao de Finanças, na sessão ordinária' 
do dia 14.09.93. 
2. ARQUIVE-SE. 
S. P., em 15 de setembro de 1993. 
7 
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