| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2071 |
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CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES F METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Joo PREFEITURA,-,00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NI' 2.262/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 SóMULA: "Dispge sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providncias". A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 12. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elhora0.io dos orçamentos relativos ao exercício financeiro de 1994. Art. 22. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificaç'i(es pretendidas na legislação tributária vigente. Art. 32. As receitas oriundas de atividades ecoramicas exercidas pelo Município, ter as suas fontes revistas e atualizadas periodicamente, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar na produtividade e no mercado. Art. 42. A manutenção de atividades, bem como a conservação e a recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as a4es de expansão e novas obras. Art. 52. Os projetos em fase de execução terão preferg:ncia sobre novos projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município. Art. 62. Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consongncia com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. Art. 72. As alteraç'iíes na política de pessoal e respectivas despesas, obedecerão as disposi0"es constantes no capítulo V da presente Lei. • • Art. 82. Na fixaçao das despesas serão observadas as prioridades e metas assim delineadas • _Pd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ I — LEGISLATIVO a) assegurar apoio financeiro a Câmara Municipal , em consonância com a Lei Orgânica do Município, para o Sell funcionamento normal; b) construir prédio próprio para o Legislativo Municipal; II — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) consolidar o processo de implantação do Sistema de Seguridade Social Municipal e respectivo Fundo de Aposentadorias e Pensaesg b) dar continuidade ao sistema de promoção e valorização do servidor pdblicag c) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e controle interna; d) promover assistncia juridica população socialmente carente; e) coordenar e assessorar as atividades municipais; f) executar obras de ampliação e reforma de próprios Pdblicos; g) dar continuidade na aquisição de áreas declaradas de utilidade pdblicag h) adquirir direito de uso de aparelhos telefônicos; i) publicar e divulgar os atas municipais; j) efetuar aS pagamentos do Principal e encargos financeiros das parcelas do PrAM, PEDU e outros financiamentos; k) promover modificaçSes no Regime Jurídico Único; 1) ampliar e modernizar o Sistema de Processamento de Dados; m) construir o novo Paço Municipal; n) construir as novas instalações da Garagem Municipal; o) construir o abatedouro Municipal; p) elaborar novo Plano de Cargos e Salários; q) subvencionar a Associação dos runcion Públicos Municipais de Arapongas - A.F.M.A.Rg • O j) projetar e implantar parques ecolOgicos com de lazer; 1<) implantar, diretamente- ou em parceria, Boiadeiros de Arapongas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ r) adquirir veículos e máquinas pesadas para ampliação da frota do Município; s) adquirir transceptores comerciais para agilizar os serviços públicos; t) estabelecer consórcios ou parcerias com outros Municípios, para a solução de problemas comuns; u) criar o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural de Arapongas; v) estabelecer vínculos de cooperaçâo técnica, científica ou financeira, com entidades públicas ou particulares; x) criar e consolidar o processo de implantação da. Secretaria do Jovem, visando incentivar a participação dos mesmos nas decisi5es públicas; z) assegurar aos Servidores Públicos o piso Salarial equivalente-` a dois salários mínimos. II AGRICULTURA a) desenvolver atividades de incentivo a produção agropecuária; b) implementar o abastecimento através dos projetos de assistência técnica ao produtor e a manutenção das estradas municipais de escoamento; e) desenvolver e executar projetos de conservação do solo e restabelecimento das matas ciliares; d) manter convênios com entidades de assistência rural; e) implementar' o funcionamento cia usina de reciclagem de lixo; f) implantar a produção de adubo orgâ.nico; g) contribuir para o Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental do Rio Tíbagi e Conselho Intermunicipal de Proteção Ambiental e Manancial do Ri0 Pirapó, conforme Legislação em vigor; h) implantar o jardim botânico, hortos florestais e reservas biolOgicasp i) projetar e implantar viveiros de mudas e pomares coesp b) ampliar, conservar (ii modernizar as serviços de iluminação pdblica no Município; c) promover a ampliação da rede beneficiando munícipes não alcançados até agora por tais se ia • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 1) implantar c' Parque de Exposição Agropecuária de Arapongas. IV - EDUCAÇÃO E CULTURA a) manter o ensino fundamental no Município atendendo a demanda escolar anual, na rede municipal de ensino; b) promover aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da pré-escola e 1,2 grau no município, a fim de incentivar e melhorar a frequncia e o aprendizado; c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de melhorar o ensino fundamental; d) construir, ampliar e restaurar unidades escolares; e) proceder obras de melhoria em pavilhges desportivos adequando-os para as práticas de educação física e desportos; E) dar continuidade nas construçSes de centros esportivos que intjgram quadras de esportes corri infra-estrutura necessária para tais práticas, como pistas de skates, campos de futebol, malha e bocha no Município; g) adquirir veículos para transporte de alunos; h) destinar apoio financeiro a estudantes, através de bolsas de estudo; i) construir creches; subvencionar entidades educativas, regularmente k) promover e incentivar as comemoraçSes festivas no Município; 1) promover o desenvolvimento profissional através de cursos profissionalizantes em conjunto com a Escola do Trabalho. m) promover e incentivar a criação de cursos ou programas esportivos dirigidos às crianças e jovens, contribuindo para formação educacional e física. V- HABITAÇÃO E URBANISMO a) prestar os serviços de limpeza pdblica dentro do perímetro urbano; constituídas; Jo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d) firmar convênios com órgãos públicos para construção de habitaçSes populares, inclusive com aquisição e doação de terrenos, bem como desenvolver e implantar novos projetos habitacionais; e) promover a restauração, a manutenção e construção de praças e parques públicos; f) executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, inclusive na área rural; S) construir e manter passarelas, muros e passeios; h) construir parques de lazer comunitário no Município; i) projetar e implantar o rebaixamento da via férrea; j) estender, alargar e duplicar as vias públicas, com construção de pontes e viadutos; k) urbanizar praças, parques e jardins; 2) desenvolver e implantar projetos de combate a erosao; m) recuperar e urbanizar fundos de vales e rios no Município; n) adquirir áreas urbanas, destinadas a implantação do programa de "lotes urbanizados" para construção de moradias; o) construir barracE;es comunitários no Município; O revigorar diversas localidades na zona rural; g) projetar e implantar uma ciclovia, ligando as indústrias aos diversos setores habitacionais em caráter de urgência; r) instalar um parque infantil, em área central do Município; s) adquirir área de terras e destiná-la à instalação de novo cemitério.. VI - INDÚSTRIA, COMéRCIO E SERVIÇOS a) construir Shoping Center, para implantar "Rua 24 horas"; O) incentivar a instalação de micro-indústr fornecimento de áreas construídas; c) dar continuidade na construção e nplia o do Parque de Exposição de Arapongas - EXPOARA; Jo5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d) adquirir terrenos com a finalidade de doaçâo para novas indústrias no Município. VII - SALSDE E SANEAMENTO a) promover a assist&ncia médica à popula4o e aos servidores públicos municipais, com a estrutura do Sistema único de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde; b) construir, ampliar e reformar Postos de Saúde no Município; 40 c) realizar obras de galerias de águas pluviais na malha urbana; d) construir módulos sanitários em residncias de famílias carentes no Município; e) subvencionar as entidades de saúde regularmente constituídas; f) adquirir veículos e equipamentos para melhor atendimento do sistema de saúde; g) adquirir gabinetes médico/odontológicos móveis; h) planejar e executar a implantação do sistema de tratamento e coleta da rede de esgoto no Município; 1) realizar obras de canalizaçâo de córregos existentes no Município; j) adquirir um aparelho de ultra-sonografia. VIII - ASSISTgNCIA E PREVIDâNCIA a) manter o programa de assistncia ao menor e amparo a velhice, através da Secretaria do Trabalho e Serviço Social; b) contribuir, na forma da Lei, para Programa de Formação do Patrim6nio do Servidor Público - PASEP; • c) projetar e construir o Centro Social da Terceira Idade, bem como construir e instalar a Casa do Idoso no Município; d) projetar e executar o Centro Municipal de Lazer para Operários; Lei; constituídas; e) efetuar o pagamento do INSS e FGTS, na forma da f) subvencionar entidades assistenciais L-1--) projetar e implantar nova sinalização do sistema iário; i) implantar o Terminal Rodoviário Urbano; JCG PREFEITURA DO MUNIC‘PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ g) subvencionar as Assoc:iaçE.ks de Bairros regularmente constituídas; h) contribuir para o Fundo de Aposentadoria e PensSes-FAPENg i) construção de um lugar apropriado que fique a disposição da Justiça para abrigo e recuperação dos menores e delinquentes. IX TRANSPORTE a) restaurar e conservar a malha rodoviária Municipal; b) construir pontes em estradas vicinais, e restaurar pontes com construção de aterro; c) conservar a pista e proceder melhorias no Aeroporto Municipal; d) construir abrigos para passageiros de transporte coletivos; e) dar prosseguimento à transferncia da estação ferroviária e pátio de manobras da Rede Ferroviária Federal, com obras de edificação; f) construir barragens de terra e passagens das perimetrais no Munic(pio; g) duplicar e ampliar o Sistema Viário, bem como construir vias perimetraisp j) projetar e executar a construção de viadutos no Município; k) projetar e implantar um pórtico onde possa funcionar uma passarela e ciclovia interligando as indústrias situadas nos dois lados da Av. Maracaná no primeiro parque industrial; 1) projetar e implantar um ponto de acesso ao centro da cidade atravé;:s de viadutos. - CAPÍTULO III Art. 92. O orçamento Municipal Compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta, fundos e .fundaç75es instituídos e mantidos pelo Município, de modo a evidenciar as PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ políticas da exclusividade. nualidade, unidade, uni • versali• dade, equi :11' r i o 1 Art. 10. A proposta orçamentária • e r. elaborada pela Câmara Municipal e compor o Projeto de Lei do Orçamento do do seu encaminhamento ao Legislativo. do Poder 1---egi5lativo 7 ver a encaminhada Municipio, luEll Cl executivo para ate 3:›0 dias ante Ar t Na claboraçgo do orçamento geral do Municipio 5sera0 observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei. Ar . 5 As despesas co m Drssoal 4 encargoes sociais nao poderão exceder O 1 imite estabelecido no Rr t 38 do -ato das Disposiçges - Transitorias da Constituiçgo Federa1 do Brasil. • As d • espesas com íYk manutenção e o desenvolvimento da ensino, observarão, no mínimo, o limite fixado no 2rt. da Constituição Federal do Rrasil. Ar t. 14. Os recursos ordinarios poderao ser programados para atender do Tesouro Municipal 5omente • • RS despesas de capir . -11 •:1 fp O atendidas RS despesas com pessoal 4.:-:.nral" Cf O S socía s, rviços da divida e outras despesas. comcusteio administrRtivoy precatórios judiciais, bem como a contrapartida operacional de propramas • financiados e aprovados por Lei Municipal. Art. 4n Na 1-ixação das despesas serão RS prior¡dades e metas determinadas no art. 80 desta Lei, - L dos serviços Jel, implantados. ohervadas bem como a manutençao e CAPÍTULO IV DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAOES E DOS FUNDOS í6. As dotaçoes a 5erem consignadas no Orçamento Geral da Prefeitura para Municipal de Sadder de Reequipamento do Fundaço Educacional de Arapongas, Fundo de Desenvolvimento UrbEi( r, F n udo Corpo de Dombeiros da Palie' Militar Fundaçao Municipal ao Estado do Paran, Fundo Ferpercial de ,ãerviços Municipaà de Aposentadorias Criança e Adolecente RS prioridades e metas Sanitrio Municipal, Fundo Pensiíes, Fundo Municipal Direitos da do Fundo Municipal de Saúde, complementaro espec(ficas no art. 82 desta Lei, além do dUsposto nas Leis Constitutivas. Art. 17. 05 Orçamentos sPNrem elaborados pela Fundaçgo Educarional de Arapongas, rundação Municipal d Sadde, Fundo de • D esenvolvieo Uban, m n t r o F do de A un posentadorias e Pensaes-f-• APEN e Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo d•:- Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, observara° as normas preceituadas ruA Federa2 ng 4 it rárm.h +.3 17, W , de 17 de MarÇ de 1964, o• i•lanto • R5 classificaçoes serem iRdotadas para ns receitas e despesas, bem como o que preve v.;:. 5 Executivo a e 30 dias Prefeitura. f. i e EP. e se r ao ..› apos a roveççdu àw, ubmetid:gc3 R aprovaçao do do Orçamento Anual i.Sa CAPÍTULO V DAS ALTERAPSES NO GUADRO'DE PESSOAL SEC r:'-r:er RIA P Jornal ip ff • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. A9. A política de pessoal e seus critérios de aplicação seguirão os dispositivos das Leis Municipais nQs 1695/90, de 12/02/90, 1955/91, de 22/04/91, 2047/92, de 26/02/92 e Lei 2147/92, de 06/11/92. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o quadro de funcionários. Parágrafo único - para cumprimento deste artigo o Município fica autorizado a realizar concurso público para a admissão de pessoal necess.4Wio. CAPíTULO VI DAS DISPOSIÇõES FINAIS Art. 20. Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentãria que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 21. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Convnios com órgãos d-os Poderes Públicos Municipais, Estaduais, Federais e formalizar consórcios com outros Municípios. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dispOsiç.aes em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Arapongas, aos 29 dias de setembro de 1993. ADAUTO VALLADÃO smd,mtm,fd dm dddtr.smer-mdad IFIERMIM se "se DE MAN NO PAPAM ta le 22023. aia DE SETEMBRO DE 1993 aba et dwilnanc~neiliwa o at)3 de 19)4, e )11 caias S ECRTA IIA P BLICADO NO JORNAL . I 1 Jvg A Cama 11~ ~roa LIGO &o Perra. doada 4P, ereadodpi. anchnin a spene Lel; CAPMA.0 a. CERETRZES GERAIS Ficem astiheik~ ta leme dela Lei. aa arpes piizEiMin dá din~ ppia saram para a akt~dota orwedna ~a a) ~hão finomm de 1%4. ?A 2' - Na neáing dei RUM aedo ccosideafoe as *Ma de) ~dos alm p~loieNb ibAárie i.ta kt - At min ~ha da ~o eo:o~ ~idas pdo lok~. Me ia met katea a ~Ode pericdcw~ coiscitfflio-n os bearn ~ai • agá* que poema ink~ ra pododie~ e no ~cedo. Ait - A mr2.~ da ~Ma tino ~o a comerinlo e a nowmlo de here pdphm ledb min ea Içai de npreán e roas obra MI - Oe wjebs Irolen de tato pede ~ sota roas ~cie, ~Me imies que Pd e' - Sedo amie~ ca acamam mim pra as *geoudm oidaL arar coakeihncia com as *Maks e pra.* ~Dos ~doa com as mane e — ~a rade Lei, A& - ige ~Cm Pa Oba de panai a mwectia% duma otadamb 1$ — min= no apkWif á mann coifa° DAS FeDR e IIII‘DES E METAS DA40141STRA00 MUNICIPA1. Art - bglin dei "na eido ~dee ~ r• e Mn mirar ~Mit 1-SUO 1 14:11 aposo koarceão Um Municipal tu eu:alinda com a Lei - kike~ pra o lu hatommdo nom* M cweelnak pkãd pCpio lia o li ~iro idt~ I - PARICULTURA a) flaill~ all~ de param à Itcd4b ~Ala h) 1ffe~ o ~no* dragas &a poleais á ~cá Moia ao podida e a arrasem des nadas rree~ de elocernerio; c) denenecim a ema pujoeca de COrielftlçaD de lek/ ot ~ma> de min clima d) um ~os axe ~Ca de ncia mel; el ~de o bscionemolo de ora de reciclagem de lion; 1) ~fitee apM•i& * nato Maca ) ccartei pie o rawolho lawaamicipd de Proeçáo Aatimid do aio Tingi e C nnto hir~ de Pocn& Atro~ a ~I ki Aio Pago& mexam leglekilo em_ viga; a) lenpootw o ~e Mirim Mios ~ais e rama n he:degic* lí groptie e ~ela flua de MIM é Fatint PúblicaR proOln e ircialer ~IP 93~5 com áreas de kW na e ~In, direnown o) em proate, o Ceda dos ~e* ~meu iginin Pergea de Expoeiglo ~te ira Acgonia Pd - EDUCA014 E CAJLTURA 4 affluroendo kindomnig ookkeidgie ~a dam* accilw uai. na rede matai de mino: b) panam a aui~ e ddrihrição de merende ~ar erga as eksica da M atai • 1, per ao eaMpio. a ren de ~as o oduzi ~cito o ~Me, c) ~a o ~o de prolaeam cv nado dl doerem o resino 1o~ il =MA eagdiar a ~ai L0~ =Dá* ▪ Mode obesa de iredixdi lin ~is digalbcet eigumit-os Pira e pema de educgdo lhano a de:~ di cariam me cccdn~ de cincos espcoidca qt depaini3.8dras ide ~Ima com ~a recossáriaxemte pra ocra pedes anos de Niele* afie a to:ta ri, 10 atearir ~os pire ham4reell de elint ii) doam apci foomeito a ~ai eira& de Mia) de Mo& r p eidemiaceichec mar amem emo~ ~nele coni~ cimaiw a tesdkar ao coena~ ~a no là~ t) param o dnenoefiewdo orcteami ~ cume pokeiorediairdee em conikedo can a bade doi reheitio. in) pranawr e inanis a crie* de ~o pordono wnescie diiigidx ft deopa, a nom cairtairdc pra beiça) cu educackod e bica V - toarrAW r ~o 1c . piem aa nriipx de limem pãtdia *aio do pioneiro abaeta;: 'TOL Ci~ole e Cre~ os serei~e ikerine00 p tira ao lisucipoo, pmeneer e ffigb de má lida ~ar* ~pie alo Mendaz Noa gas to miwe; das kmer comia, mi naus ~is pra consin~ ~ai - ~ares. hockrok. com ' neile— de lemes, hum com din~ e inelkaar caros rigion . . e) pomo a sied~ e sw~ a ccl ~ 6: pis e piques oirtiáxis; 1) some dna de peoger~o, amienck. rwomenio a ira am derme. do Mincipio, Miem na kee nnÉ: rosar ei a Iram ~da evos a pesem h) coniairpeques de heracalraocki) no 14~ esc e nolerot o rohnariono de ?ta Mim =9~1, ei~ e ~me iras ~ias. Cari sangra di Mei e Meallok hnice peia pema e mora i) cinema!~ * Impinin prcgebe de ~mie 1 iodo, er4 ~ia e ~Ur Lake de MN e fteS ri)i; n) eiliqueir ken bateras. destinadas a ~régio do voaram de notes ~abe ma coralneão * moialin; i) ~à ~o wargibm 42 MIM" !ij =4"215 bcáadadea Willi CiCbrilk 1411.9 ~bisa aos ~o adem ~aio Gni calar de le~: I) irdidgr erra premio ~É. 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Leronelkkide. Nd= e exclusividade. Ari_ 19 - A gogo* crçwedária do Pede Legislativo, deverá Se aNtenda peie Ckilára iit~ e ~oda ao ~nu pai compor o Projeta do Lei th Or~ do Lltffidpios ale 30 cliesantes do 9,4o ecarninkamão ao tnislatio. Ato. 11 - Na ~Ao do ci.~ geral do sal) olateralas as diteirizes ~ricas de ços ea esta Lei. M. 12 - As despeso com penal e • axiais não Medo amaro limite alatideddoaio er1.38 do alo das • *- ► - Tianalórial da ~Ia* Fatal do brasil_ Art. 13 - As despes cone~ odenewevinowbota do ensino, obseraik r13 cinema o kr* bodo no art. 212. de Co:~ FMI do Br d_ kt. 14 - 05 ~5 adir:1033 do IC92110 Municipal aninwde poderb ser ~os pra dulia deiçiesia de ara atendidas as degolas em paisoel a encimo) socids, 91035 de e afta dumas olor aidd0 opernicred e peaKebs juchciaie, I= anum a ~da da lares ~Cid* a aprOntbei pca IdaidCipd, kl_ 15 - Na Ittaçáo das duas mio obwadaa ias Pildridein e meio ~minden no mi IP Cena Lara, hem ano a mmutenglo bazionannio doe 11~ 1i~ CAPITULO N DOS ORÇAMENTOS DAS FUNDAÇOES E DOS FUNDOS Ari As d:ggibes a min owasinde rio Or~ Gand da Preadhee pra eraro lduaclind de AriF u 141~ de St*. Rindo de Diem, Fundo MiciicipW de * 1.+-• h • " do Corpo de Bomtiros da Policia Militá do Estak) do Pariá , Rodo 4`.9• *; de Serviço SaWrie Municipal. Ftetio Mirácioal da A -~docias e Pensões. Fundo ~aipi Dkait05 da Cit~ foegokaalta d5 Funda LaUrthoipli de Saúde. coinpienvotork as ~iwIes e meta ~alias no at dealz Lei, alkn do &paio nes Uh Caras item kt. 17 05 01~5 a Man ataborid05 pah F-11.~ Eckaciortal de jr=rr fundkro kimicipel de Saúde, Fundo de dera do Urbano, Aposedadarías e Pemas-Fapen e ardo IlAuntigna~ à COMO de %TUIM da Policia Militit do hW.) do ~alo e nanas ~alas ra Lei Federei nt 4320, de 17 de Mar po de 964. mis dessa a mero eicilades par ad receitas e depeses, hen corne d eia Lá, e me* ~toa e aprova go do baião ali 30 dias apôs a apua* d) Orçando Areai de ~ma CAPITULO V DAS AO S HO QUADRO DE PESSOAL Ait 15 - A de pmed e sem criefelon Mitegle, digasilhos das Leis Mánicipe- Os 159680, de 1~0, 185N91, de -~1. 2047192, de 25~ e ti 214792, de 00/11192. MI 19 - ficar~ o Pcckir Exteko adctizrelo a emp1W v que& de himiontrioa Palgielo Urkico pesco affirvinorto de* attigo o Morricipb fia adarizeib a =És core plitic» n a edtrado de ~uai maneado. CAPITULO VI DAS DISPDSIÇOES kl. 20 - I ra se adrnitíth) ~ias 93 Projeto.* Lei ~ia que visem conceder &NOM oare instaki;lbotrlurticowneniodediga) que rie) iniek 1*~*Daeassliaaitfts Ni. 21 - Fica alorinefo o Pude EitecUál a tirar Convedos com Nazis dos Poderes Pátilicf:G hh,e~ ~aia, Federais e brirerica ~ias com ouros Iteiicipios. kt 22 - toi enraia erre ator risa data de soa publica*. cei~ as disposiçffi em cororkb. bicão de Predetira dia Niketipio de Aramas, aos 29 dias de attatro de 1993. NVALDYR MIJES PREFEITO laIWTO VALIAM SEMEIAM DE ADMINISTRAÇÃO S- ~00 E PLANEJAMENTO e) ~kir o poma de . dO &digne de Seprideie Soei* likoki- i ow e leatiOn Ftrilo de - e Penoes; der ~Ode eta Mimo de offiregirnibillça2 do aroicbr Mex. ~ ik gigent en pieg~, orpronleçb e controle Miam armar ~a Odica à pmda;h) !ocieloTteat araria cada nt I amam e ~hW eamoupea ) moa' elos de anWo e mim Ca prdprio5 púbfitcw i) .. . . rã ariutP o da ig irra ~a tas 63 uliklade pitli oR la U rio do ci uloit~.1eiddricm iros ~em do ~e awrgas kiwairas dita picelas da PODA, e alas aro~ to Pagine ~to (rica ) agre wedenter olá Prosineareedd de Oarbx ik1 ~I o ene Peço lie~ 1 =má o roam mas da Gogo lisick* ~é e ~dam Ikricipt eldow tim) Fiem * Cargos e Saéhios: 1110*SWeigt *MOMO dia Faia** ~loa ide PaNagia - ARIOR ri adpia uniène e ~iines onake pra airoliglo de Ir* do likticticc =egirt~ 03~ pra egda nem ~pia pra é ei as ~a Mio* wsedidoa Ge warieb com Mio de wihnewo coam a) crer e INIMM dePiewine Pk~ Urba Ft noe al de Ampola^ il ~cor ida~ de fflopteglo 1~, amare ce ou Sc* um geheodea phhicas cil perhca~ Q cria e conaddie o Fano do iniereação de ~man Mundo iterein a ea~to dai ~roa cat dedei~.- amean na ~dom pialon o pin adega ~ah* a peie ~loa ~ta ljárkir e ir.aduci.Licadzra. • • - DESPACHO - 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer contrário da Comissão de Finanças, na sessão ardi naria do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S. P., em 15 de setembro de 493. idO011° OSVALDO S 411eLLO /11, 1P - • O — DESPACHO — • 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrario da Comissão de Finanças, na Sessão Ordi nária do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE—SE. S. P., em 15 de setembro de 1993• • = DESPACHO = 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, na Sessão Ordi n&ria do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S. P., em 15 de setembro de 1993. OSVALDO SIMÕES DE MELLO - Presidente - . G O t • - - DESPACHO - 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, na sessão ordi nária do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S.P., em 15 de setembro de 1993. OSVALDO LLO • • - DESPACHO'L 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrario da Comissão de Finanças, na sessão ordi naria do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S. P., em 15 de setembro de 1993. OSVALDO E MELLO - P O • - DESPACHO - 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrário da Comissão de Finanças, na sessão ordinária do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S.P., em 15 de setembro de 1993. OSVALDO ELLO • • • ,„ — DESPACHO — ' 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrário da Comi ssão de Finanças na sessão ordinária ' do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S.P.,em 15 de setembro de 1993. OSVALDO MELLO • • -,DESPACHO - I. Prejudicada a emenda, tendo em vista a aprovação do Parecer Contrario da' Comissão de Finanças, na Sessão Ordi naria do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S.P., em 15 de setembro de 1993. • • - DESPACHO - 1. Prejudicada a emenda, tendo em vista a _ aprovaçao do Parecer Contrario da Comi - ssao de Finanças, na sessão ordinária' do dia 14.09.93. 2. ARQUIVE-SE. S. P., em 15 de setembro de 1993. 7 •