| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DISPA _ DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2072 |
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1.2)1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WAg, RÇTARZA EXECUTIVA LEJ: N, 2.263, de 07 de putubra de „1„9"n StIMULA: Autoriza doação de terreno à empresa DISPA - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa DISPA - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA., estabelecida à Avenida Maracanã, 2.478, nesta cidade, CGCMF n. 82.032.046/0001-57, o lote de terras n. 59/D-2/2-6, com a área de 865,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio, Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município, com as divisas e confrontaçííes constantes da averbação AV-8-7693 e havido por registro n. R-5-7693 do Cartório do Registro de Imóveis - 2,, Ofício -, para fins de instalaçgo de indústria de recondicionamento de peças elétricas para veículos e revenda de peças elétricas em geral. Art. - A donatária se compromete ï3 n a) - edificar uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, em alvenaria, no prazo de seis (6) meses, onde será instalada sua indústria e revenda; b) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. - A dnaçgo será feita por escritura pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4„, - A ngo construção da obra no prazo estabelecido, contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A empresa donatária ngo poderá sob qualquer forma ou pretexto alterara finalidade da doação ou dar,destinação diversa à edificação imPlantada, exceto com èxpressa autorização do Poder Público. Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6,„ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em coro, rário. 4 Arapon , 0 1 de outubro de 1993 ADAUTO VALLADÃO f5~-wt,tkrto Mun4=1~1 der Am4minlialtrmavggo SECk TA It lA PUBLICADO NO JORNAL ej4,4"12-7 _40101 Em .15—/ / 19 ELINCIONAPio 113 PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N„\ ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Na 2.263, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.993. SÚMULA; Autoriza doação de terreno àempresa DISPA- DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. e dá outras providândas. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: t Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa • I DISPA - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA., estabelecida à Avenida Maracanã, 2.478, nesta cidade, CGCMF n° 82.032.046/0001-57, o lote de terras 59/D-212-8, com a área de 865,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Município, com as de visa s e confrontações constantes da averbação AV-8-7693 e havido por registro n. R-5-7693 do Cartório do Registro de Imóveis - Ofício -, para fins de instalação de indústria de recondiocionamento de peças elétricas para veículos e revenda de peças elétricas em geral. Art. - A donatária se compromete a: a) - edificar uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, em alvenaria, no prazo de seis (6) meses, onde será instalada sua indústria e revenda: b) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. - A doação será feita por escritura pública, depois de • aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido, contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento , a qualquer título. pretexto ou alegação. Ari. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar deslinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do Poder Público Municipal; sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. 6.:1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 do outubro de 1993. WALDYR PUGLIESI PREFEITO ADAUTO VALLADAD SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO