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norma nº 2263/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2263 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA DISPA _ DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2072

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1.2)1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WAg, RÇTARZA EXECUTIVA 
LEJ: N, 2.263, de 07 de putubra de „1„9"n 
StIMULA: Autoriza doação de terreno à empresa DISPA - DISTRIBUIDORA 
PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa DISPA - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA., estabelecida 
à Avenida Maracanã, 2.478, nesta cidade, CGCMF n. 82.032.046/0001-57, 
o lote de terras n. 59/D-2/2-6, com a área de 865,50 metros quadrados, 
situado na Gleba Patrimônio, Arapongas, neste município e comarca, de 
propriedade do Município, com as divisas e confrontaçííes constantes da 
averbação AV-8-7693 e havido por registro n. R-5-7693 do Cartório do 
Registro de Imóveis - 2,, Ofício -, para fins de instalaçgo de 
indústria de recondicionamento de peças elétricas para veículos e 
revenda de peças elétricas em geral. 
Art. - A donatária se compromete ï3 n 
a) - edificar uma área de 200,00 (duzentos) metros 
quadrados, em alvenaria, no prazo de seis (6) meses, onde será 
instalada sua indústria e revenda; 
b) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. - A dnaçgo será feita por escritura pública, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se 
julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4„, - A ngo construção da obra no prazo estabelecido, 
contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A empresa donatária ngo poderá sob qualquer forma 
ou pretexto alterara finalidade da doação ou dar,destinação diversa à 
edificação imPlantada, exceto com èxpressa autorização do Poder 
Público. Municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6,„ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em coro, rário. 
4 
Arapon , 0 1 de outubro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
f5~-wt,tkrto Mun4=1~1 der Am4minlialtrmavggo 
SECk TA It lA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ej4,4"12-7 _40101 
Em .15—/ / 19 
ELINCIONAPio 
113 
PREFEITURA 00 MUNICÍPIO DE ARAPONGAS N„\ 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 2.263, DE 07 DE OUTUBRO DE 1.993. 
SÚMULA; Autoriza doação de terreno àempresa DISPA- DISTRI￾BUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA. e dá outras providân￾das. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
t Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa • 
I DISPA - DISTRIBUIDORA PARANAENSE DE PEÇAS LTDA., 
estabelecida à Avenida Maracanã, 2.478, nesta cidade, CGCMF 
n° 82.032.046/0001-57, o lote de terras 59/D-212-8, com a 
área de 865,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste município e comarca, de propriedade do Mu￾nicípio, com as de visa s e confrontações constantes da averbação 
AV-8-7693 e havido por registro n. R-5-7693 do Cartório do 
Registro de Imóveis - Ofício -, para fins de instalação de 
indústria de recondiocionamento de peças elétricas para veículos 
e revenda de peças elétricas em geral. 
Art. - A donatária se compromete a: 
a) - edificar uma área de 200,00 (duzentos) metros quadrados, em 
alvenaria, no prazo de seis (6) meses, onde será instalada sua 
indústria e revenda: 
b) - a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, 
sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. - A doação será feita por escritura pública, depois de • 
aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e se 
julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4° - A não construção da obra no prazo estabelecido, contado 
a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão 
automática da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público muni￾cipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressar￾cimento , a qualquer título. pretexto ou alegação. 
Ari. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretexto alterar a finalidade da doação ou dar deslinação diversa 
à edificação implantada, exceto com expressa autorização do 
Poder Público Municipal; sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
6.:1 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 do outubro de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
PREFEITO 
ADAUTO VALLADAD 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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