| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 DA LEI N 2230 DE 17 MARÇO DE 1993 |
| native_id | 2074 |
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ADAUTO VALLADÃO
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA
Publicgclo no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
5,ECRETARIA EXCCUTIVA
LEI fi_ 2.55. de 20 de outubro de 1993
SÚMULA: Altera a redação do art, lp da Lei n. 2.230, de 17 de março
de 1993,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1.. - O art. lo da Lei n. 2.230, de 17 de março de
1993, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1,g - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir
créditos suplementares até o limite correspondente a 100% (cem por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária n. 2,144, de 06
de novembro de 1952, observado o disposto n, art, 43 da Lei n. 4.320,
de 17 de março de 1964".
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Arapongas, 20 de outubro de 1993
•
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁRAPONGAS
—
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA EXECUTIVA
LEI N° 2.265, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Súmula: Altera a redação do art. 1" da Lei n°2.231), de 17 de março "P
'de 1993:
A Cãmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, decretou,
e eu, preteito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art• 1°- O art.1° da Lei n" 2.230, de 17 de março de 1993, passa { a ter a seguinte redação: •
I "Ari. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares até o limite correspondente a 100% (cem por
cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária n" 2.194, t.
de 06 de novembro de1992, observado o disposto no art. 43 da
3 Lei n' 4.320, de 17 de março de 1964". r 1 !Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de outubro de 1993.
WALDYR PUGLIESI
PREFEITO
ADAUTO VALLADÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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SECRETARIA
Publicado no Jornal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
~RgTARZA EXECUTIVA
&SIMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1d,, — Fica autorizado o PcAer Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 50X
Xcinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária
n. 2.144, de 06 de novembro de 1992, observado o disposto no artigo 43
da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. — Fica autorizado o Poder Emecutivo a realizar
operaçães de crédito por antecipação da receita até o limite
correspondente a 20X (vinte por cento) do total da receita estimada na
Lei Orçamentária n. 2.144, de 06 de novembro de 1992.
Art. 3,„ — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposiçUes em contrário.
Arapon 17 de março de 1993
ADAUTO VALLADÃO
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