| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI N 1712 DE 20 DE ABRIL DE 1990 |
| native_id | 2075 |
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SECRETARIA Publicado no ornai J65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ nnwumenze_mnanumweet LEI kilaZ. ae_eí de outubLo_d£ 1922. &MULA: Dá nova redação ao artigo 1. da Lei n. 1.71.2, de 20 de abril de 1990. A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. im- O artigo 1. cia Lei n. 1.712, de 20 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS, estabelecida nesta cidade, à Av. Maracanã, n. 1.097, CGCMF sob n. 79.095.453/0001- 55, o lote de terras n. 196-R, com a área de 5.000,00 metros quadrados, destacado do lote n. 196, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, contendo as divisas e confrontações constantes da matricula n. 5.578 do Registro de Imóveis:- 1. Ofício - para o fim de ali instalar-se com indústria de artefatos de plásticos e metais." Art. 2. .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiaes em contrário. Arapongas, 21 de outubro de 1993 ADAUTO VALLAOÂO Muni.=4~ aw AdmInia.trmeace • 1-Trumif TURA ER7 U.0 ARAPONGAS' '- ESTADO DO PARANÁ 1LEI Nº 2.266, de 21 de outubro de 1993. SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 1 1.712, de 20 de abril de 1990. A CÂMARA DO MUNICIPIO DEARAPONGAS, ES- ' TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O artigo 1° da Lei ri° 1.712, de 20 de abril de 1990, passa a ter a seguinte redação: „ Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Empresa L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS • E METAS, estabelecida ne,sta cidade, àAv. Maracanã, n° 1.097, CGCMF sob n° 78.085.453/0001-55 o lote de terras n° 186-R, com a área de 5.000,00 metros quadrados, destacado do lote n 9186, situado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, de propriedade do Município de Arapongas, contendo as divisas e confrontações constantes da matricula n°5.578 do Registro de Imóveis - 1° Ofício - para o fim de ali instalar-se com indústria de artefatos de plásticos e metais. " Art. 2° - Esta lei entra erii vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contraArapongas, 21 de outubro de 1993 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADA0 Secretário municipal de administração' --------'..------- S E. L It "1- A ií 1 A P BCADO NO JORNAL U PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGASO Estado do Paraná LEI N2 1.712, de 20 de abril de 1.990 SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST L. BUENO ARTE - FATOS DE PLÁSTICOS E METAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, EEU, PREFEITO MUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST t. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cidade à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n278.085.453/0001-55, uma área de terras medindo 5.000,00m2a ser denominada lote 186-R , situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando . em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 802 50' SE, medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 186, matriculado sob n2 136 do Cart6rio do 12Ofício do Registro de tImOveis desta Comarca. Art. 22. A donatária se compromete a: a) edificar a área de 750m2 , a saber: b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão contados a partir da data da publicação desta Lei. Art. 32 . A doação se fará mediante previa aprovação do pro jato de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora ja seja senhora do domínio.