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norma nº 2266/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI N 1712 DE 20 DE ABRIL DE 1990
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SECRETARIA 
Publicado no ornai 
J65 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
nnwumenze_mnanumweet 
LEI kilaZ. ae_eí de outubLo_d£ 1922. 
&MULA: Dá nova redação ao artigo 1. da Lei n. 1.71.2, de 20 de abril 
de 1990. 
A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. im- O artigo 1. cia Lei n. 1.712, de 20 de abril de 
1990, passa a ter a seguinte redação: 
" Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a 
doar à empresa L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS E METAIS, estabelecida 
nesta cidade, à Av. Maracanã, n. 1.097, CGCMF sob n. 79.095.453/0001-
55, o lote de terras n. 196-R, com a área de 5.000,00 metros 
quadrados, destacado do lote n. 196, situado na Gleba Colonização 
Fazenda Gaúcha, neste município e comarca, de propriedade do Município 
de Arapongas, contendo as divisas e confrontações constantes da 
matricula n. 5.578 do Registro de Imóveis:- 1. Ofício - para o fim de 
ali instalar-se com indústria de artefatos de plásticos e metais." 
Art. 2. .Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiaes em contrário. 
Arapongas, 21 de outubro de 1993 
ADAUTO VALLAOÂO 
Muni.=4~ aw AdmInia.trmeace 
• 
1-Trumif TURA ER7 U.0 
ARAPONGAS' '- ESTADO DO PARANÁ 
1LEI Nº 2.266, de 21 de outubro de 1993. 
SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 
1 1.712, de 20 de abril de 1990. 
A CÂMARA DO MUNICIPIO DEARAPONGAS, ES-
' TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O artigo 1° da Lei ri° 1.712, de 20 de abril 
de 1990, passa a ter a seguinte redação: 
„ Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
à Empresa L. BUENO ARTEFATOS DE PLÁSTICOS 
• E METAS, estabelecida ne,sta cidade, àAv. Maracanã, 
n° 1.097, CGCMF sob n° 78.085.453/0001-55 o 
lote de terras n° 186-R, com a área de 5.000,00 
metros quadrados, destacado do lote n
9186, situ￾ado na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste 
município e comarca, de propriedade do Município 
de Arapongas, contendo as divisas e confrontações 
constantes da matricula 
n°5.578 do Registro de 
Imóveis - 1° Ofício - para o fim de ali instalar-se com 
indústria de artefatos de plásticos e metais. " 
Art. 2° - Esta lei entra erii vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contra￾Arapongas, 21 de outubro de 1993 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADA0 
Secretário municipal de administração' 
--------'..------- 
S E. L It "1- A ií 1 A 
P BCADO NO JORNAL U 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE ARAPONGASO 
Estado do Paraná 
LEI N2 1.712, de 20 de abril de 1.990 
SÚMULA: Dispõe sobre doação de terreno à ARAPLAST L. BUENO ARTE - 
FATOS DE PLÁSTICOS E METAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
EEU, PREFEITO MUNICIPAL', SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo doar à ARAPLAST 
t. BUENO ARTEFATOS DE PLASTICOS E METAIS , estabelecida nesta cida￾de à Av. Maracanã, 1097, inscrita no CGC sob n278.085.453/0001-55, 
uma área de terras medindo 5.000,00m2a ser denominada lote 186-R , 
situada na Gleba Colonização Fazenda Gaúcha, neste Município e Co 
marca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Ini￾ciando
. em um marco de madeira cravado a 30,00 m do eixo da Rodovia 
BR 369, segue confrontando com o lote n2 186, no rumo SE 80250' NW, 
medindo 136,14m ate um outro marco a 15,00 m do eixo da R.F.F.S.A; 
deste ponto, segue confrontando com a Ferrovia acima mencionada, no 
rumo NW 04210' SE, medindo 38,63m ate um outro marco; deste ponto , 
segue confrontando com uma estrada Municipal, no rumo NW 802 50' SE, 
medindo 124,30m ate o ponto de partida", destacado do lote maior n2 
186, matriculado sob n2 136 do Cart6rio do 12Ofício do Registro de 
tImOveis desta Comarca. 
Art. 22. A donatária se compromete a: 
a) edificar a área de 750m2 , a saber: 
b) edificará 250m2 , dentro de seis meses e os restantes 
500m2 , edificará dentro do prazo de doze meses. 
c) A não alienar a área doada sob qualquer forma a tercei - 
ros, sem previa autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Os prazos mencionados neste artigo, serão 
contados a partir da data da publicação desta Lei. 
Art. 32 . A doação se fará mediante previa aprovação do pro 
jato de edificação pretendido pela donatária, desde que a doadora 
ja seja senhora do domínio. 

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