| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CIRANDA _ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRET ARI A Publicado no Jornal -0Z; 4&k.) N NORT6 Frn 02.42L .10 / Funcicinária Arapo ga 2 e outubro de 1993 VALLADÃO Offirwrortimarea ~#=1~1 dor Acemeniestrmwaca J6,5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI. SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa CIRANDA - REPRESENTAÇ6ES COMERCIAIS LTDA. e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. im- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa CIRANDA - REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA., estabelecida nesta cidade, 'à rua Marabu, 336, CGCMF n. 80.306.046/000i-72, uma área de terras medindo 865,80 metros quadrados, denominada lote n, 59/D-2/2-6, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, pertencente ao Município conforme registro R-5/7693, contendo as divisas e confronta4es conforme averbação A.V.-8/7693, ambos do Cartório do Registro de Imóveis do 2. Ofício, para o fim de ali instalar seu estabelecimento de representaçges comerciais e ampliar. suas atividades. Art. 2c, - A empresa donatária se compromete, conforme processo administrativo n. 4.398/93, e assim se obrigará na escritura de doação que lhe for oportunamente outorgada: a) - a edificar em alvenaria um prédio com a área de 250,00 metros quadrados, no prazo improrrogável de seis (6) meses, pará a instalação de seu estabelecimento;. b) - a não alienar o imóvel a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3m- A doação será feita por escritura pública, depois de aprovado o projeto de edificação pretendido pela empresa donatáriae se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Art. 4„, - A não construção da obra no prazo estabelecido, 41, contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terrena e benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação a ser por ela construida, exceto com expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias existentes reverterem ao Município. Art. 6. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei n. 2.209, de 09 de dezembro de 1992 e demais disposiçges em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AFINPONGAS ESTADO DO PARARA — n SECRETARIA EXECUTIVA LEI ff 2267, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Ciranda -Representações r Comerciais Lida, e dá outras providéncias. A Câmara do Município de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doara empresa Ciranda Represe ntarAw Comerciais ilda.,estabelecida nestacidade, áRua Marabu, 336, CGCMEn°60306:0 metros quadrados, denominada lote rir 59/D-2/2-6, situada na Gleba 146/0001-72, urna área de renas medindo 865,80 Património Arapongas cinjo conforme registro R-5/7693, contendo as divisas e confrontações :neste município ecomarca. pertericenteadMuni- conforme averbação A.V. -817693, ambos do Cartório do Registro de Imóveis do 2 Oficio, para o rim de ali instalar seu estabelecimento de 5 representaçõescomerciaiseampliar suas atividadades. Art,2I-A empresa donatária secompromete, conforme processoadminis- tralive n' 4.398/93, e assim se obrigará na escritura de doação que lhe for opino-amante outorgada: a) a edificar em alvenaria um prédio com a área de 250,00 metros quadrados, no prazo impnarrogável de seis (6) meses, para a instalação de seueslabelecimento: b} a não alienar o imóvel a terceiros, sob qualquer toma, surti prévia autorização do-Poder Público Municipal. Art. 3° - A doação será feita par escritura pública, depois de aprovado o projeto de edificação pretendido Pela empresa donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Ari 4`, -A não construção da obra no prazo estabelecido, contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis- ntes ao patrimônio público municipal, sem direito àempresa donatária de - indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação, Art. -A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à, edificação a ser por ela construída, exceto COM expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias existentes rever- terem ao Município. Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei 02209, de09de dezembro de 1992 e demais disposições emcontrário. Arapongas, 28 de outubro de 1993 WALOYR PUGIlESI PREFEITO ADALITO VALLABAO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECI4T A ,,IA PUBLICAI:70 NU IORNAL ....... .................. / Ig. ....... Em ............... --.71-114—C-1-0 ' RU] •