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norma nº 2267/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2267 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO Á EMPRESA CIRANDA _ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2076

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SECRET ARI A 
Publicado no Jornal 
-0Z; 4&k.) N NORT6 
Frn 02.42L .10 / 
Funcicinária 
Arapo ga 2 e outubro de 1993 
VALLADÃO 
Offirwrortimarea ~#=1~1 dor Acemeniestrmwaca 
J6,5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI. 
SÚMULA: Autoriza doação de terreno à empresa CIRANDA - REPRESENTAÇ6ES 
COMERCIAIS LTDA. e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. im- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa CIRANDA - REPRESENTAOES COMERCIAIS LTDA., estabelecida nesta 
cidade, 'à rua Marabu, 336, CGCMF n. 80.306.046/000i-72, uma área de 
terras medindo 865,80 metros quadrados, denominada lote n, 59/D-2/2-6, 
situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, 
pertencente ao Município conforme registro R-5/7693, contendo as 
divisas e confronta4es conforme averbação A.V.-8/7693, ambos do 
Cartório do Registro de Imóveis do 2. Ofício, para o fim de ali 
instalar seu estabelecimento de representaçges comerciais e ampliar. 
suas atividades. 
Art. 2c, - A empresa donatária se compromete, conforme 
processo administrativo n. 4.398/93, e assim se obrigará na escritura 
de doação que lhe for oportunamente outorgada: 
a) - a edificar em alvenaria um prédio com a área de 250,00 
metros quadrados, no prazo improrrogável de seis (6) meses, pará a 
instalação de seu estabelecimento;. 
b) - a não alienar o imóvel a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3m- A doação será feita por escritura pública, depois 
de aprovado o projeto de edificação pretendido pela empresa donatária￾e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 4„, - A não construção da obra no prazo estabelecido, 
41, 
contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na 
rescisão automática da doação, com imediata reversão do terrena e 
benfeitorias porventura existentes ao patrimônio público municipal, 
sem direito à empresa donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A empresa donatária não poderá sob qualquer forma 
ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à 
edificação a ser por ela construida, exceto com expressa e prévia 
autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e 
benfeitorias existentes reverterem ao Município. 
Art. 6. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas a Lei n. 2.209, de 09 de dezembro de 
1992 e demais disposiçges em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AFINPONGAS ESTADO DO PARARA —
n 
SECRETARIA EXECUTIVA LEI ff 2267, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993 Súmula: Autoriza doação de terreno à empresa Ciranda -Representações r Comerciais Lida, e dá outras providéncias. A Câmara do Município de Arapongas, Estado do Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14- Fica autorizado o Poder Executivo a doara empresa Ciranda Represe ntarAw Comerciais ilda.,estabelecida nestacidade, áRua Marabu, 336, CGCMEn°60306:0 metros quadrados, denominada lote rir 59/D-2/2-6, situada na Gleba 146/0001-72, urna área de renas medindo 865,80 Património Arapongas cinjo conforme registro R-5/7693, contendo as divisas e confrontações :neste município ecomarca. pertericenteadMuni- conforme averbação A.V. -817693, ambos do Cartório do Registro de Imóveis do 2 Oficio, para o rim de ali instalar seu estabelecimento de 5 representaçõescomerciaiseampliar suas atividadades. Art,2I-A empresa donatária secompromete, conforme processoadminis- tralive n' 4.398/93, e assim se obrigará na escritura de doação que lhe for opino-amante outorgada: a) a edificar em alvenaria um prédio com a área de 250,00 metros quadrados, no prazo impnarrogável de seis (6) meses, para a instalação de seueslabelecimento: b} a não alienar o imóvel a terceiros, sob qualquer toma, surti prévia autorização do-Poder Público Municipal. Art. 3° - A doação será feita par escritura pública, depois de aprovado o projeto de edificação pretendido Pela empresa donatária e se julgado conveniente e oportuno pelo Poder Executivo. Ari 4`, -A não construção da obra no prazo estabelecido, contado a partir da data da publicação desta lei, implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura exis- ntes ao patrimônio público municipal, sem direito àempresa donatária de - indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação, Art. -A empresa donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à, edificação a ser por ela construída, exceto COM expressa e prévia autorização do Poder Público Municipal, sob pena de o terreno e benfeitorias existentes rever- terem ao Município. Art. V - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei 02209, de09de dezembro de 1992 e demais disposições emcontrário. Arapongas, 28 de outubro de 1993 WALOYR PUGIlESI PREFEITO ADALITO VALLABAO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECI4T A ,,IA PUBLICAI:70 NU IORNAL ....... .................. / Ig. ....... Em ............... --.71-114—C-1-0 ' RU] 
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