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norma nº 2273/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2273 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaALTERA A TABELA DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id2082

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ADAUTO VALLADZO 
Olargerertdrio MmnIcismml der AdminitstrmcUn 
Pu lica• o no forn 
SECRET ARI A 
Funcion 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
VtEGRCTARIA KXRCUTZVA 
L.EI.. 2.,127.3, de .1.9 _d.e_ 
SUMULA: Altera a Tabela do.Anexo I do Código Tributário Municipal. 
A CÂMARA DOIMUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1„, — Ficam incluidos na Tabela da Anexo I do Código 
Tributário Municipal (fil ei n. 1.2i0, de 07 de dezembro de 1977), 
alterado pela Lei n. 2.027, de 12 de dezembro de 1991, os itens 44 e 
94 da lista de serviçOs constante do artigo 29 do Código Tributário, 
com a redação dada pelaiLei n. 1.669, de 22 de dezembro de 1989, sobre 
os quais incidirá a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor 
mensal declarado pelo cóntribuinte. 
Art. 2„, — És ta Lei entrará em vigor a partir de 1.„, de 
Janeiro de 1994, fican4) revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 1993 
SECRTAR1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
..... / 19........ 
PLINCIONAPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.273,rde-18de.novembro de 
1;1.993. 
; SÚMULA: Altera Tabela nexo 
Código TritiiitáridMii-nicipál. 
IA-CÃM ARA' DO MUNICÍPIODE. ARAPON-..- 
•GAW ESTADO DO PARANA,DECRETOUFE1' 
:EU? PREFEITO NIUNICIPACISANCIONO AI 
;SEGUINTE LEI: 
`ArtllFicam ,incluidos na.Tabela do 
'Anexo I do Código,' Tribútáíá-Múnici pai 
rei-ri2á1!218:Irde-07.iicte7dezernbro-de 
1977),valteradcipela-Leín242.027,rde-12. 
0ezembrode ,1991rOs ítens'44 e-d -e‘94; 
dá lista-de-,serviços-coristante-do-ãrtigol 
ndo'Código'.Tribútário?com-5re-clação' 
¡dada' pela Lei n.2...1:669Ne.22'de-dezem: 
•bro'de 1989 rsobre-osOuals'Inejndirá-á 
aliquota de
.
10% (dez porcento)sobre7o 
valor mensal' contribuin￾te￾Art..
dé.clarado-pelo￾29 - Esta Lei entrará em vigor. a parti' 
.de:linKjaneiro-de'.1994,_ficando'reçro 
gadas as disposiceijseM'contrário. 
Araponga-01.18 -de novemEro-de-1993. 
WALDYR PUGLIES113Pjefeito 
••ADAUTO VALLADÃOI3'Secretário 
~ir na[deiAdministraçãolieler 

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