| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DO ANEXO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 2082 |
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ADAUTO VALLADZO Olargerertdrio MmnIcismml der AdminitstrmcUn Pu lica• o no forn SECRET ARI A Funcion PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ VtEGRCTARIA KXRCUTZVA L.EI.. 2.,127.3, de .1.9 _d.e_ SUMULA: Altera a Tabela do.Anexo I do Código Tributário Municipal. A CÂMARA DOIMUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO. DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1„, — Ficam incluidos na Tabela da Anexo I do Código Tributário Municipal (fil ei n. 1.2i0, de 07 de dezembro de 1977), alterado pela Lei n. 2.027, de 12 de dezembro de 1991, os itens 44 e 94 da lista de serviçOs constante do artigo 29 do Código Tributário, com a redação dada pelaiLei n. 1.669, de 22 de dezembro de 1989, sobre os quais incidirá a alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal declarado pelo cóntribuinte. Art. 2„, — És ta Lei entrará em vigor a partir de 1.„, de Janeiro de 1994, fican4) revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 1993 SECRTAR1A PUBLICADO NO JORNAL ..... / 19........ PLINCIONAPIO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.273,rde-18de.novembro de 1;1.993. ; SÚMULA: Altera Tabela nexo Código TritiiitáridMii-nicipál. IA-CÃM ARA' DO MUNICÍPIODE. ARAPON-..- •GAW ESTADO DO PARANA,DECRETOUFE1' :EU? PREFEITO NIUNICIPACISANCIONO AI ;SEGUINTE LEI: `ArtllFicam ,incluidos na.Tabela do 'Anexo I do Código,' Tribútáíá-Múnici pai rei-ri2á1!218:Irde-07.iicte7dezernbro-de 1977),valteradcipela-Leín242.027,rde-12. 0ezembrode ,1991rOs ítens'44 e-d -e‘94; dá lista-de-,serviços-coristante-do-ãrtigol ndo'Código'.Tribútário?com-5re-clação' ¡dada' pela Lei n.2...1:669Ne.22'de-dezem: •bro'de 1989 rsobre-osOuals'Inejndirá-á aliquota de . 10% (dez porcento)sobre7o valor mensal' contribuinteArt.. dé.clarado-pelo29 - Esta Lei entrará em vigor. a parti' .de:linKjaneiro-de'.1994,_ficando'reçro gadas as disposiceijseM'contrário. Araponga-01.18 -de novemEro-de-1993. WALDYR PUGLIES113Pjefeito ••ADAUTO VALLADÃOI3'Secretário ~ir na[deiAdministraçãolieler