| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2083 |
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Araponga 18 de novembro de 1993 • SECRETARIA Publicado no Jornal Em...d.Q_../ . jj. ..../...9._._ ......................... Funcionária Pir-s.rarito ADAUTO VALLADÃO • o3-V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IMS~X.02ia ..... gMR:Pul-Xy^ extb.r..Q. __11£ SIMULA: Prorroga prazo para término de construção e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica prorrogado até 20 de fevereiro de 1994 o prazo previsto no artigo 2,, da Lei n. 1.746, de 26 de julho de 1.990, para que a empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA. conclua definitivamente as obras ali especificadas, as quais se destinarão para a instalação de indústria de móveis e estofados. Art. - A ngo conclusgo no prazo ora estipulado implicará na reversão automática das benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial, com imediata iMissão 'de posse. Art. 3,, - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar compromisso com a empresa donatária estabelecendo as condiçZes contratuais e exigências legais. Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. Www:wwelate,-Io M.Arti=1~1 der AdmInITNtr-mwWw • 11( O PREFEITURA ARAPONG DO MUNICIPIO [SC\ AS I ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA , Ii LEI N22.274, de 18 de novembro de 1.993. SÚMULA: Prorroga prazo para término de construção e dá outras providências. A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 1 Art. 1 2 - Fica prorrogado até 28 de fever .reiro de 1994 o prazo previsto no artigo \ 22da Lei n21.746, de 26 de julho de • 1990, para que a empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA, conclua definitivamente as obras ali especifica- ,:i' das, as quais se destinarão para a insta- ,,,lação de indústria de móveis e estofa- ,Idos. ,lArt. r - A não conclusão no prazo ora estipulado implicará na reversão autornática das benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, indepenk dentemente de notificação ou interpelação judicial, com imediata imissão de posse. .. Art. 32 - Fica autorizado o Poder Executivb a firmar compromissd com a empresa donatária estabelecendo as condições contratuais e exigências legais. Ait. 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na da- . tá de sua publicação, revogadas as dis- , posições em contrário. • Arãpongas, 18 de novembro de 1993. • li WALDYR PUGLIESI - Prefeito ARAUTO VALLADÃO - Secretário Munici- N SECRTAIt IA PUBLICADO NO JORNAL / • FUNCIONA PI i I pai de Administração •