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norma nº 2274/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2274 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaPRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2083

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Araponga 18 de novembro de 1993 
• 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
Em...d.Q_../
. jj. ..../...9._._ 
......................... 
Funcionária 
Pir-s.rarito 
ADAUTO VALLADÃO 
• 
o3-V 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IMS~X.02ia ..... gMR:Pul-Xy^ 
extb.r..Q. __11£ 
SIMULA: Prorroga prazo para término de construção e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica prorrogado até 20 de fevereiro de 1994 o 
prazo previsto no artigo 2,, da Lei n. 1.746, de 26 de julho de 1.990, 
para que a empresa JUDSON ABELARDO SANCHES & CIA. LTDA. conclua 
definitivamente as obras ali especificadas, as quais se destinarão 
para a instalação de indústria de móveis e estofados. 
Art. - A ngo conclusgo no prazo ora estipulado implicará 
na reversão automática das benfeitorias existentes ao patrimônio 
público municipal, independentemente de notificação ou interpelação 
judicial, com imediata iMissão 'de posse. 
Art. 3,, - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar 
compromisso com a empresa donatária estabelecendo as condiçZes 
contratuais e exigências legais. 
Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. 
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• 
11( 
O 
PREFEITURA
ARAPONG 
DO MUNICIPIO [SC\ 
AS I ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA , 
Ii LEI N22.274, de 18 de novembro de 
1.993. 
SÚMULA: Prorroga prazo para término de 
construção e dá outras providências. 
A CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
1 Art. 1
2 - Fica prorrogado até 28 de feve￾r .reiro de 1994 o prazo previsto no artigo \ 22da Lei n21.746, de 26 de julho de 
• 1990, para que a empresa JUDSON ABE￾LARDO SANCHES & CIA. LTDA, conclua 
definitivamente as obras ali especifica-
,:i' das, as quais se destinarão para a insta-
,,,lação de indústria de móveis e estofa- ,Idos. ,lArt. r - A não conclusão no prazo ora 
estipulado implicará na reversão auto￾rnática das benfeitorias existentes ao 
patrimônio público municipal, indepen￾k dentemente de notificação ou interpela￾ção judicial, com imediata imissão de 
posse. .. Art. 32 - Fica autorizado o Poder Executi￾vb a firmar compromissd com a empresa 
donatária estabelecendo as condições 
contratuais e exigências legais. 
Ait. 4
2 - Esta Lei entrará em vigor na da-
. tá de sua publicação, revogadas as dis-
, posições em contrário. 
• Arãpongas, 18 de novembro de 1993. • li 
WALDYR PUGLIESI - Prefeito 
ARAUTO VALLADÃO - Secretário Munici- N 
SECRTAIt IA PUBLICADO NO JORNAL 
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• 
FUNCIONA PI 
i
I 
pai de Administração 
• 

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