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norma nº 2275/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 1993
Date 1993-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA E DE REMISSÃO.
native_id2084

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
rmç.sirr_onx0,1 EngçutAmpst 
d.e ause.e.m.b..r...R 
SÚMULA: DispOe sobre concessão de anistia e de remissão. 
A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
O 
DECRETOU, E EU, PREFEITOIMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
Art. 1,, - AI contribuinte em débito para com a Fazenda 
Pública.Municipal, inscrito ou não em dívida ativa, fica concedido o 
prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da dívida, com anistia de 50% 
(cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos tributos, multa, 
juros de mora e correçãolmonetária. 
Parágrafo 'inici o - Os débitos aj uizados sero acrescidos das ã 
despesas judiciais incidentes. 
Art. 2. - FiJa autorizado o Poder Executivo a conceder 
remissão total do crédito' tributário aos contribuintes do exercício de 
1988 e inscritos em díviida ativa no exercício de 1989, relativamente 
ao imposto sobre serviços e à taxa de renovação de licença para 
localização e funcionamento. 
Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua • publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. 
Arapongas, 18 de novembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Wwcraltd[rfca tlkançcii.ekl der AdmInlwAtruftwirc, 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIDDE—\ II ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N22.275, DE 18 de novembro de 
1.993 ' SUMULA: Dispõe sobre a concessão de anistia e de remissão. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON- 'GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Et.l, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • 
Árt, 12• Ao contribuinte em débito para . com a Fazenda Pública Municipal, inscri- to ou não em dívida ativa, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamen- to da dívida, com anistia de'50% (cin- qüenta por cento) sobre os valores refe- rebtes aos tributos, multa, juros de mora e correção monetária. 
Parágrafo único - Os débitos ajuizados seroo acrescidos das despesas judiciais • incidentes. 
'Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão total do crédito tri- butário aos contribuintès do exercício de 1988 e inscritos em divida ativa no exer- cício Ide 1989, relativamente ao imposto sobre serviços e à taxa de renovação de licença para localização e funcionamen- to. 
Art. 32, Esta Lei entrará em vigor de sua publicação; revogadas as disposi- na data 
ções em contrário. . 
Arapongas, 18 de novembro de 1993 
WALDIR PUGLIESI 
Prefeito 
ADMITO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SÉCRTAR IA 
iátC,NDO N9 JORNAL 
/b-4/11"ei /Vá 
Em/ d 1 19 
MRI,N,L‘ 

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