| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA E DE REMISSÃO. |
| native_id | 2084 |
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-g6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ rmç.sirr_onx0,1 EngçutAmpst d.e ause.e.m.b..r...R SÚMULA: DispOe sobre concessão de anistia e de remissão. A CÂMARA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, O DECRETOU, E EU, PREFEITOIMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1,, - AI contribuinte em débito para com a Fazenda Pública.Municipal, inscrito ou não em dívida ativa, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento da dívida, com anistia de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos tributos, multa, juros de mora e correçãolmonetária. Parágrafo 'inici o - Os débitos aj uizados sero acrescidos das ã despesas judiciais incidentes. Art. 2. - FiJa autorizado o Poder Executivo a conceder remissão total do crédito' tributário aos contribuintes do exercício de 1988 e inscritos em díviida ativa no exercício de 1989, relativamente ao imposto sobre serviços e à taxa de renovação de licença para localização e funcionamento. Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua • publicação, revogadas as disposiç'des em contrário. Arapongas, 18 de novembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO Wwcraltd[rfca tlkançcii.ekl der AdmInlwAtruftwirc, • PREFEITURA DO MUNICÍPIDDE—\ II ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N22.275, DE 18 de novembro de 1.993 ' SUMULA: Dispõe sobre a concessão de anistia e de remissão. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON- 'GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Et.l, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: • Árt, 12• Ao contribuinte em débito para . com a Fazenda Pública Municipal, inscri- to ou não em dívida ativa, fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamen- to da dívida, com anistia de'50% (cin- qüenta por cento) sobre os valores refe- rebtes aos tributos, multa, juros de mora e correção monetária. Parágrafo único - Os débitos ajuizados seroo acrescidos das despesas judiciais • incidentes. 'Art. 22 - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder remissão total do crédito tri- butário aos contribuintès do exercício de 1988 e inscritos em divida ativa no exer- cício Ide 1989, relativamente ao imposto sobre serviços e à taxa de renovação de licença para localização e funcionamen- to. Art. 32, Esta Lei entrará em vigor de sua publicação; revogadas as disposi- na data ções em contrário. . Arapongas, 18 de novembro de 1993 WALDIR PUGLIESI Prefeito ADMITO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SÉCRTAR IA iátC,NDO N9 JORNAL /b-4/11"ei /Vá Em/ d 1 19 MRI,N,L‘