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norma nº 2276/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2276 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2085

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embro de 1993. 
F.ree-FeelCcu. 
066 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
d.E 24 de_nembrD_Ile 1.22a 
Disp'ç';e sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá ou￾tras providncia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de CRS 63.750.000,00 (sessenta e 
tr'ès milhges e setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço 
das dotaçges orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 
0200 - GOVERN MUNICIPAL 
0204 - AssessOria Executiva 
03070232.008/3.1.3.2 - ()litros Serviços e Encargos...—. CRS 1.000.000,00 
0800 - SECRETRIA MUNIC.EDUC.,CULTURA E ESPORTES 
0502 - DireM Gera] 
00421881.002/4.1.1.0 - Obkas e Instalaçges.............. CR% 8.000.000,00 
0800 - SECRETARIA MUNIC,DE DESENV.URBANO E RURAL 
0802 - Direç'3,0 Geral 
04170212.050/3.2.2.4 Transf.a Instit.Multiciovernamen￾180.000,00 
0900 - SECRETARIA MUNIC.DE YIAÇZO E OBRAS PÚBLICAS 
0902 - Direçãú Geral 
03070212.062/3.j-2.0 - Material de Consumo............. CR% 18.000.000,00 
3.1.3.2 - Oultros Serviços e Encargos...... CR% 7.000.000,00 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Perma￾nepte........................... CR% 3.600.000,00 
10585751.012/4.1.1.0 - Ob:ras e Instalaçges............. CR% 15.000.000,00 
1000 - SECRETARIA MUNIC.DE SEG.E SERV.PúBLICOS 
1.002 - Direçã'o Geral 
10600212.064/3.1.3.2 - Outros SO'viços e Encargos.— CR$ 5.000.000,00 
10603272.065/3.1.3.2 - Outros Serviços - e Encargos.— CR% 6.000.000,00 
Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 
anterior, é indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, 
parágrafo inciso II, da Lei Federal 4.320/64, o produto do provável 
excesso de arrecadação. 
Art. 3. - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as dísposíçges em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
Swere-mtel,r1cp Muni"/~m2 der Adminiinte-mwffe) 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIODE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • LEI Na 2.276, de 24 de novembro de 
1993. 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Cré￾dito Adicional Suplementar, e dá outras' 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executi-, 
vo Municipal a abrir Crédito Adicional Su￾plementar, • no valor de CR$ 
63.750;000,00 (sessenta e três mi￾lhõeG e Setecentos e cinquenta mii cru￾zeiros reais), para reforço das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamen￾Ito vigente, a saber: 
0200 — GOVERNO MUNICIPAL 
0204 — Assessoria Executiva 
.03070232.008/3.1.3.2 — Outros Servi- 
:ços e Encargos CR$ 1.000.000,00 
0500 —SECRETARIA MUNIC. EDUC., 
CULTURÁ E ESPORTES 
0502 — Direção Geral 
08421881,002/4.1.1.0 —Obras e Insta￾lações CR$ 8.000.000,00 
0800 — SECRETÁRIA MUNIC. DE DE: •SENV. URBANO E RURAL - 
0802 — Direção Geral 
04170212.058/3.2.2.4 — Transf, a ins￾tit.Multigovemamentais C R $ 
150.000,00 
0900 — SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO 
E OBRAS.PÚBLICAS 
0902 Direção Geral 
03070212.062/3.1.2.0 — Material de 
Consumo CR$ 18.000.000,00 
3.1.3.2 —Outros Serviços e Encargos 
;CR$ 7.000.000,00 
4.1.2.0 — Equipamentos e Material' Per￾Manente CR$ 3.600.000:00 
;10585751.012/4.1.1.0 — Obras e Insta-, 
lações CR$ 15.000.000,00 
'1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E 
SERV. PÚBLICOS 
1002 — Direção Geral 
r10600212.064/3.1.3.2 — Outros Servi. 
iços e Encargos CR$ 5.000.000,00 
'10603272.085/3.1.3.2 — Outros Servi. 
, ços e Encargos CR$ 6.000.000,00 
Art. 2° — Para dar cobertura ao crédito 
!aberto no artigo anterior, é indicado co 
Imo recurso na forma do disposto no arti 
go 43, parágrafo 1°, inciso Il. da Lei Fe 
derai n° 4.320/64, o produto do prová. 
vel excesso de arrecadação. 
Art. 3, — Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as dis￾poSições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 1993. 
• WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração I SECkTARIA 
PUBLICADO NO JORNAL 
Em A-....../ -4.4.--- / 
1923_ 
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