| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
embro de 1993. F.ree-FeelCcu. 066 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ d.E 24 de_nembrD_Ile 1.22a Disp'ç';e sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providncia. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de CRS 63.750.000,00 (sessenta e tr'ès milhges e setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço das dotaçges orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 0200 - GOVERN MUNICIPAL 0204 - AssessOria Executiva 03070232.008/3.1.3.2 - ()litros Serviços e Encargos...—. CRS 1.000.000,00 0800 - SECRETRIA MUNIC.EDUC.,CULTURA E ESPORTES 0502 - DireM Gera] 00421881.002/4.1.1.0 - Obkas e Instalaçges.............. CR% 8.000.000,00 0800 - SECRETARIA MUNIC,DE DESENV.URBANO E RURAL 0802 - Direç'3,0 Geral 04170212.050/3.2.2.4 Transf.a Instit.Multiciovernamen180.000,00 0900 - SECRETARIA MUNIC.DE YIAÇZO E OBRAS PÚBLICAS 0902 - Direçãú Geral 03070212.062/3.j-2.0 - Material de Consumo............. CR% 18.000.000,00 3.1.3.2 - Oultros Serviços e Encargos...... CR% 7.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanepte........................... CR% 3.600.000,00 10585751.012/4.1.1.0 - Ob:ras e Instalaçges............. CR% 15.000.000,00 1000 - SECRETARIA MUNIC.DE SEG.E SERV.PúBLICOS 1.002 - Direçã'o Geral 10600212.064/3.1.3.2 - Outros SO'viços e Encargos.— CR$ 5.000.000,00 10603272.065/3.1.3.2 - Outros Serviços - e Encargos.— CR% 6.000.000,00 Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, parágrafo inciso II, da Lei Federal 4.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação. Art. 3. - Est Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposíçges em contrário. ADAUTO VALLADÃO Swere-mtel,r1cp Muni"/~m2 der Adminiinte-mwffe) 1 PREFEITURA DO MUNICIPIODE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI Na 2.276, de 24 de novembro de 1993. SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras' providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° — Fica autorizado o Poder Executi-, vo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, • no valor de CR$ 63.750;000,00 (sessenta e três milhõeG e Setecentos e cinquenta mii cruzeiros reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no orçamenIto vigente, a saber: 0200 — GOVERNO MUNICIPAL 0204 — Assessoria Executiva .03070232.008/3.1.3.2 — Outros Servi- :ços e Encargos CR$ 1.000.000,00 0500 —SECRETARIA MUNIC. EDUC., CULTURÁ E ESPORTES 0502 — Direção Geral 08421881,002/4.1.1.0 —Obras e Instalações CR$ 8.000.000,00 0800 — SECRETÁRIA MUNIC. DE DE: •SENV. URBANO E RURAL - 0802 — Direção Geral 04170212.058/3.2.2.4 — Transf, a instit.Multigovemamentais C R $ 150.000,00 0900 — SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO E OBRAS.PÚBLICAS 0902 Direção Geral 03070212.062/3.1.2.0 — Material de Consumo CR$ 18.000.000,00 3.1.3.2 —Outros Serviços e Encargos ;CR$ 7.000.000,00 4.1.2.0 — Equipamentos e Material' PerManente CR$ 3.600.000:00 ;10585751.012/4.1.1.0 — Obras e Insta-, lações CR$ 15.000.000,00 '1000 — SECRETARIA MUNIC. DE SEG. E SERV. PÚBLICOS 1002 — Direção Geral r10600212.064/3.1.3.2 — Outros Servi. iços e Encargos CR$ 5.000.000,00 '10603272.085/3.1.3.2 — Outros Servi. , ços e Encargos CR$ 6.000.000,00 Art. 2° — Para dar cobertura ao crédito !aberto no artigo anterior, é indicado co Imo recurso na forma do disposto no arti go 43, parágrafo 1°, inciso Il. da Lei Fe derai n° 4.320/64, o produto do prová. vel excesso de arrecadação. Art. 3, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoSições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 1993. • WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração I SECkTARIA PUBLICADO NO JORNAL Em A-....../ -4.4.--- / 1923_ FUN° e%,t/viArt______ .....—....„.—.--,..... 10