br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2277/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2277 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaPRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
-4, 
0 
i. 
Ogs 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
OWWRE:TARYA exwicturru^ 
t.IN 2.12.77., _de 2A d.e agme.mbr...Q...„.df.:.....1.92.3 
WMULA: Prorroga prazá para término de construção e dá outras 
providencias. 
A CÃMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, 
DECRETOU, i= EU, PREFEITO' MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= 
Art. 1,, - Fi'ea prorrogado até 3i de julho de i994 o prazo 
previsto rio artig;:.; 2„, dalLei n. 1.997y de 1.2 de setembro de 5.991, para 
que o Centro de Estudos' de Antropologia Gnéstica de Arapongas conclua 
definitivamente as obras ali especificadas, as quais se destinarão 
para sua sede e fins estâutários. 
Art. 2. - A concu lso no pi' r aora estipulado implicr aá 
na reversão auto tira 'das benfeitorias existentes ao patrimônio 
público municipal, independentemente de notificação ou interpelação 
judicial, com imediata iMissão de posse. 
Art. 3. - Fia autorizado o Poder Executivo a firmar termo 
de compromisso cum a eÁtidade donatária estabelecendo as condiçííes 
contratuais e exigências 'legais. 
Art. 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revodadas as disposiçUes em contrário. 
Araponga , 24 de novembro de 1993 
• 
ARAUTO VALLADÃO 
Sá:retário Municipal de Administração 
066 
(4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
1 ESTADO DO PARANÁ 
LEI 
N22.277, de 24 de novembro de 
.1993. 
SÚMULA: Prorroga prazo para término de 
construção e dá outras providências. 
'A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. 
ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: Ll
Art. 12 - Fica prorrogado até 31 de julho 
de 1994 o prazo previsto no artigo 22da 
IlLei n21897, de 12 'de setembro de 
1991, para que o Centro de Estudos de 
Antropologia Gnõstica de Arapongas con￾clua definitivamente as obras ali especi￾i ficadas, as quais se destinarão para sua r 
ede e fins estatutários. 
. 22- A não conclusão no prazo ora 
s 
!estipulado implicará na reversão auto- I
mátice das benfeitorias existentes ao 
patriMônio público municipal, indepen￾denteMente de notificação ou interpela￾ção judicial, com imediata imissão de 
posse; 
Art. 3
2 - Fica autorizado o Poder Executi- 
'..vb Wfir'inar terrho dê côniprornisso com á I 
entidáde donatária estabelecendo ãs 
¡condições contratuais e exigências le- , jgais. 
, 
!Art. 4
2 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, ficando revogadas 
tas disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 1993. ; 
WALDIR PUGLIESI i 
Prefeito i 
:. ADAUTO VALLADÃO 
SedrerinsiyLinidipl de Administração
.") 
S1 ECkTAu IA 
LleLICADO NO JORNAL 
Em i. ..R.5 / 19., 3_.. 
10 
••• ••••••~- 
e 

open original →