| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA TÉRMINO DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2086 |
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SECRETARIA Publicado no Jornal -4, 0 i. Ogs PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ OWWRE:TARYA exwicturru^ t.IN 2.12.77., _de 2A d.e agme.mbr...Q...„.df.:.....1.92.3 WMULA: Prorroga prazá para término de construção e dá outras providencias. A CÃMARA MUNICIPAL, DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, DECRETOU, i= EU, PREFEITO' MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI= Art. 1,, - Fi'ea prorrogado até 3i de julho de i994 o prazo previsto rio artig;:.; 2„, dalLei n. 1.997y de 1.2 de setembro de 5.991, para que o Centro de Estudos' de Antropologia Gnéstica de Arapongas conclua definitivamente as obras ali especificadas, as quais se destinarão para sua sede e fins estâutários. Art. 2. - A concu lso no pi' r aora estipulado implicr aá na reversão auto tira 'das benfeitorias existentes ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação ou interpelação judicial, com imediata iMissão de posse. Art. 3. - Fia autorizado o Poder Executivo a firmar termo de compromisso cum a eÁtidade donatária estabelecendo as condiçííes contratuais e exigências 'legais. Art. 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revodadas as disposiçUes em contrário. Araponga , 24 de novembro de 1993 • ARAUTO VALLADÃO Sá:retário Municipal de Administração 066 (4. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 ESTADO DO PARANÁ LEI N22.277, de 24 de novembro de .1993. SÚMULA: Prorroga prazo para término de construção e dá outras providências. 'A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ll Art. 12 - Fica prorrogado até 31 de julho de 1994 o prazo previsto no artigo 22da IlLei n21897, de 12 'de setembro de 1991, para que o Centro de Estudos de Antropologia Gnõstica de Arapongas conclua definitivamente as obras ali especii ficadas, as quais se destinarão para sua r ede e fins estatutários. . 22- A não conclusão no prazo ora s !estipulado implicará na reversão auto- I mátice das benfeitorias existentes ao patriMônio público municipal, independenteMente de notificação ou interpelação judicial, com imediata imissão de posse; Art. 3 2 - Fica autorizado o Poder Executi- '..vb Wfir'inar terrho dê côniprornisso com á I entidáde donatária estabelecendo ãs ¡condições contratuais e exigências le- , jgais. , !Art. 4 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas tas disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 1993. ; WALDIR PUGLIESI i Prefeito i :. ADAUTO VALLADÃO SedrerinsiyLinidipl de Administração .") S1 ECkTAu IA LleLICADO NO JORNAL Em i. ..R.5 / 19., 3_.. 10 ••• ••••••~- e