| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI DE DOAÇÃO N.2235, DE 23 DE ABRIL DE 1993 E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA JOSÉ SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA .LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o go PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ marcRrrrehRx^ EXECUTZVA clR noverobrp de 1222 St1MULA: Dispôe sobre revogação da lei de doação n. 2.235, de 23- de abril de 1993 e autoriza nova doação para José Sebastião Domingues & Cia. Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA 1UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, DSCRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCTONO A SEGUINTE LEI: • Art. i. , - Fica revogada, a pedido da donatária, a Lei n. 2-235, de 23 de abril de 1993, que autoriza a doação de terreno Oficina Mecãnica Sarasil Ltda, estabelecida nesta cidade, CGC/HF sob n.» 66.842-152/000í-75. Art. 2„, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a .JOSs. SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade, CGC/MF sob n- 73-460.370/0001-83, Uma área de terras medindo 2-000,00 metros quadrados, a ser denominada lote n-206/D-2, da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, cem as seguintes divisas e confrontaçS'es: "iniciando em um marco de madeira de lei que foi cravado na divisa do lote n.206/B (Rua Jurutau), segue confrontando com o lote n.20ó/D-1, no rumo ww 51„03'34" SE, medindo 80,00 metros deste ponto, confrontando com o lote n.206/D, no rumo SW 3S,_,56'26" NE, medindo 40,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n.206/D-3, no rumo SE 51.03'34" NW, medindo 50,00 metros e finalmente, deste ponto, confrontando com o lute n-206/8 (Rua Jurutau), no rumo HE 30,,,8626" 9k17medindo 40,00 metros até o ponto dc partida", a ser destacado do lote maior n-206, matriculado sob n-R-1-5.850 no Cartório • de Regístro dc Imóveis - 2,„.Ofício - desta comarca, para ali instalarse e exercer suas atividades de industrialização e comercialização de grampas. Art. 3. - A empresa donatária se comprometerá desde já e se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: a) a' transferir de imediato suas ihstuiztaes e atividades para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construida pela firma OfiCina Mecãnica Sarasil Ltda., e de quem adquiriu os direitas Ibre as benfeitorias; b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a os, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem ia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de olidade do ato. finalidade primordial e expressa autorização do Poder Público da doação nem dar destino diverso ,:t5 2- edificaçEes, sem prévia. Art. 4. - Ç. empresa donatária no poderá alterar a Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimentoter SECRET ARI. Publicado no Jornal fig-vek%it-L4-4,Q. Ein (5?-2 Funcio ogi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ fls. t2 Art. — Esta Lei entrará em viqor na data de 15'.1a publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 1993 ADAUTO VALLAOM Sereretário Municipal de Administração S E C R TA It I A LICADO NO JORNAL iumihy:40 / 192N 1425„ 09a3 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N92.279, de 24 de novembro de 1993 SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei , de doação ri° 2.235, de 23 de abril de ' 1993 e autoriza nova doação para José Sebastião Domingues & Cia. Ltda., e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A i SEGUINTE LEI: I Art. 1 2.- Fica revogada, a pedido da do- i natária, a Lei n22.235, de 23 de abril de 1993, que autoriza a doação de terreno à Oficina Mecânica Sarasil Ltda, estabe- , lecida nesta cidade, CGC/MF sob n.,!4 68.842.152/0001-75. . Art. 2 2 - Fica autorizado o Poder Execu- ( tiva a doar a JOSÉ SEBASTIÃO DOMIN- , GUES & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade, CGC/MF sob n2 73.460.370/0001-85, uma área de ter- i ras medindo.2.000,00 metros quadra- ' dos, a ser denominada lote n2206/D-2,1 da Gleba Patrimônio Arapongas, neste, Município e Comarca. com as seguintes' divisas e confrontações: "Iniciando em um marco de madeira de lei que foi cravado na divisa do lote n2206/B (Rua Ju- o rutau), segue confrontando com o lote n° 206/D-1, no rumo NW 51 203'34" SE, medindo 50,00 metros; deste ponto, confrontado com o lote n2206/D, no rua mo SW 38256'26" NE, medindo 40,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n2206/0-3, no rumo SE 51203'34" NW, medindo 510,00 metros: e finalmente, deste ponto, confrontando ' com o lote n2206/B (Rua Jurutau). no rumo NE 382 56'26" SW, medindo 40,00 metros até o ponto de partida", a ser destacado do lote maior n2206, matriculado sob o n° R-1-5.850 no Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio - desta comarca, para ali' instalar-se e exercer suas atividades de industrialização e comercialização de grampos. Art. 3° - A empresa donatária se com- , prometerá desde já e se abrigará na escritura pública de doação que lhe for out torgada: i a) a transferir de imediato suas insta1 lações e atividades para a área edificada de 180,60 metros quadrados, construi-, da pela firma Oficina Mecânica Sarasil Ltda., e de quem adquiriu os direitos so- i i bre as benfeitorias: b) a não alienar a área doada sob ! qualquer forma a terceiros, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou em- I préstimo, sem prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de nulidade do ato. Art. 4 2 - A empresa donatária não po- / dará alterar a finalidade primordial da I doação nem dar destino diverso às edificações, sem prévio e expressa autoriza- i i ção do Podei-Público Municipal, sob pena de reversão do.imóvel com suas ten- i i faltarias ao Patrimônio Público Municipai, sem direito a indenização ou ressar- ., cimento. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revoga- -das as disposições em 1 contrário.. 1 'Arapongas, 24 de novembro de 1993 I Secretario Municipal de Álministração! WALDIR PUGLIESI - Prefeita ADAUTO VALLADÃO PUNCION