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norma nº 2279/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2279 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI DE DOAÇÃO N.2235, DE 23 DE ABRIL DE 1993 E AUTORIZA NOVA DOAÇÃO PARA JOSÉ SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA .LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o go 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
marcRrrrehRx^ EXECUTZVA 
clR noverobrp de 1222 
St1MULA: Dispôe sobre revogação da lei de doação n. 2.235, de 23- de 
abril de 1993 e autoriza nova doação para José Sebastião Domingues & 
Cia. Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA 1UNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAM, 
DSCRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCTONO A SEGUINTE LEI: 
• Art. i. , - Fica revogada, a pedido da donatária, a Lei n. 
2-235, de 23 de abril de 1993, que autoriza a doação de terreno 
Oficina Mecãnica Sarasil Ltda, estabelecida nesta cidade, CGC/HF sob 
n.» 66.842-152/000í-75. 
Art. 2„, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar a .JOSs. 
SEBASTIÃO DOMINGUES & CIA. LTDA., estabelecida nesta cidade, CGC/MF 
sob n- 73-460.370/0001-83, Uma área de terras medindo 2-000,00 metros 
quadrados, a ser denominada lote n-206/D-2, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, cem as seguintes divisas e 
confrontaçS'es: "iniciando em um marco de madeira de lei que foi 
cravado na divisa do lote n.206/B (Rua Jurutau), segue confrontando 
com o lote n.20ó/D-1, no rumo ww 51„03'34" SE, medindo 80,00 metros 
deste ponto, confrontando com o lote n.206/D, no rumo SW 3S,_,56'26" NE, 
medindo 40,00 metros; deste ponto, confrontando com o lote n.206/D-3, 
no rumo SE 51.03'34" NW, medindo 50,00 metros e finalmente, deste 
ponto, confrontando com o lute n-206/8 (Rua Jurutau), no rumo HE 
30,,,8626" 9k17medindo 40,00 metros até o ponto dc partida", a ser 
destacado do lote maior n-206, matriculado sob n-R-1-5.850 no Cartório 
• 
de Regístro dc Imóveis - 2,„.Ofício - desta comarca, para ali instalar￾se e exercer suas atividades de industrialização e comercialização de 
grampas. 
Art. 3. - A empresa donatária se comprometerá desde já e 
se obrigará na escritura pública de doação que lhe for outorgada: 
a) a' transferir de imediato suas ihstuiztaes e atividades 
para a área edificada de 180,00 metros quadrados, construida pela 
firma OfiCina Mecãnica Sarasil Ltda., e de quem adquiriu os direitas 
Ibre as benfeitorias; 
b) a não alienar a área doada sob qualquer forma a 
os, nem dá-la em cessão ou locação, mútuo ou empréstimo, sem 
ia e expressa autorização do Poder Público Municipal sob pena de 
olidade do ato. 
finalidade primordial 
e expressa autorização do Poder Público 
da doação nem dar destino diverso ,:t5 2-
edificaçEes, sem prévia. 
Art. 4. - Ç. empresa donatária no poderá alterar a 
Municipal, sob pena de reversão do imóvel com suas benfeitorias ao 
Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou 
ressarcimento￾ter 
SECRET ARI. 
Publicado no Jornal 
fig-vek%it-L4-4,Q. 
Ein (5?-2 
Funcio 
ogi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
fls. t2 
Art. — Esta Lei entrará em viqor na data de 15'.1a 
publicação, ficando revogadas as disposiçges em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 1993 
ADAUTO VALLAOM 
Sereretário Municipal de Administração 
S E C R TA It I A 
LICADO NO JORNAL iumihy:40 
/ 192N 
1425„ 
09a3 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N92.279, de 24 de novembro de 
1993 
SÚMULA: Dispõe sobre revogação da lei , 
de doação ri° 2.235, de 23 de abril de ' 
1993 e autoriza nova doação para José 
Sebastião Domingues & Cia. Ltda., e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
i SEGUINTE LEI: I 
Art. 1
2.- Fica revogada, a pedido da do- i 
natária, a Lei n22.235, de 23 de abril de 
1993, que autoriza a doação de terreno 
à Oficina Mecânica Sarasil Ltda, estabe- 
, lecida nesta cidade, CGC/MF sob n.,!4 
68.842.152/0001-75. . 
Art. 2
2 - Fica autorizado o Poder Execu- ( 
tiva a doar a JOSÉ SEBASTIÃO DOMIN- , 
GUES & CIA. LTDA., estabelecida nesta 
cidade, CGC/MF sob 
n2 
73.460.370/0001-85, uma área de ter- i 
ras medindo.2.000,00 metros quadra-
' dos, a ser denominada lote n2206/D-2,1 
da Gleba Patrimônio Arapongas, neste, 
Município e Comarca. com as seguintes' 
divisas e confrontações: "Iniciando em 
um marco de madeira de lei que foi cra￾vado na divisa do lote n2206/B (Rua Ju- o 
rutau), segue confrontando com o lote n° 
206/D-1, no rumo NW 51
203'34" SE, 
medindo 50,00 metros; deste ponto, 
confrontado com o lote n2206/D, no ru￾a mo SW 38256'26" NE, medindo 40,00 
metros; deste ponto, confrontando com 
o lote n2206/0-3, no rumo SE 
51203'34" NW, medindo 510,00 metros: 
e finalmente, deste ponto, confrontando 
' com o lote n2206/B (Rua Jurutau). no ru￾mo NE 382 56'26" SW, medindo 40,00 
metros até o ponto de partida", a ser 
destacado do lote maior n2206, matricu￾lado sob o n° R-1-5.850 no Cartório de 
Registro de Imóveis - 22Oficio - desta co￾marca, para ali' instalar-se e exercer 
suas atividades de industrialização e co￾mercialização de grampos. 
Art. 3° - A empresa donatária se com-
, prometerá desde já e se abrigará na es￾critura pública de doação que lhe for ou￾t torgada: 
i a) a transferir de imediato suas insta￾1 lações e atividades para a área edificada 
de 180,60 metros quadrados, construi-, 
da pela firma Oficina Mecânica Sarasil 
Ltda., e de quem adquiriu os direitos so- i 
i bre as benfeitorias: 
b) a não alienar a área doada sob ! 
qualquer forma a terceiros, nem dá-la 
em cessão ou locação, mútuo ou em- I 
préstimo, sem prévia e expressa autori￾zação do Poder Público Municipal sob 
pena de nulidade do ato. 
Art. 4
2 - A empresa donatária não po- / 
dará alterar a finalidade primordial da I 
doação nem dar destino diverso às edifi￾cações, sem prévio e expressa autoriza- i i 
ção do Podei-Público Municipal, sob pe￾na de reversão do.imóvel com suas ten- i i faltarias ao Patrimônio Público Munici￾pai, sem direito a indenização ou ressar- ., 
cimento. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando revoga- 
-das as disposições em 1 contrário.. 
1 'Arapongas, 24 de novembro de 1993 I 
Secretario Municipal de Álministração! 
WALDIR PUGLIESI - 
Prefeita 
ADAUTO VALLADÃO 
PUNCION 

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