| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2280 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2089 |
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SECRETARI A Publicado no Jornal Fun Arapo 24 nove~o de 1993 102 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ McRETAPIA ... LEL Nm.. de 2A d nias?.emtra de 1993 StSMULAt Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e agá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1m- Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da Prefeitura, constituida das seguintes unidades de serviGo: a) Departamento de Promoção e Defesa do Meio Ambiente a,1) Divisão de Promoção do Meio Ambiente, a-2) Divisão de Defesa do Meio AmbienteArt. 2. - Secretaria Munjcipal do Meio Ambiente competirá o planejamento e a execução da política de desenvolvimento do meia ambiente, cujas atribuiçWes constarão especificadamente de regimento a ser baixado pelo Poder Executivo. Art. 3c, - Ficam criados os seguintes cargos, de provimento em comissão, lotajos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Qmhatidade. 19.ensminaçÃa Referkn£.1 GA Secretário 97 Oh. Diretor Geral 80 01 Diretor de Departamento 62 02 Chefes de Divisão 35 Parágrafo único - O Poder Executivo poderá relatar cargos de outras Secretarias para a Secretaria. Municipal de Meio Ambiente, a fim de.atender as necessidades funcionaisArt. 4. - As despesas de execu4o desta lei correro por conta das dotaçííes próprias de pesSoaleconstantes no_Orçamento Gerai. Ar t. 5„, .•'Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiCação, ficando revogadas as disposiçSes em contrário. ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração SECRTAIt 1A U131.1CADO NO JORNAL / 19p J03 .FFIREFÉITURA DO . MUNICIPIO DEI 'ARAPONGAS IESTADO DO PARANÁ ;SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 2.280, DE 24 de novembro de 1 1993. SÚMULA: Cria a Secretaria Munidipal de . Meio Ambiente e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN11 LEI: Art. 12- Fica criada a Secretaria Municipal de.Meio Ambiente, que integrará a • estrutura organizacional da Prefeitura, constituída das seguintes unidades de serviço: a) Departamento de Promoção e Defesa do Meip Ambiente - :a.1) Dtisão de PrOmoção do Meio Ambiente.. a.2) Diyisão de Defesa do Meio Ambiente. , Árt. 24!- À Secretaria Municipal do Meio Ambiente competirá o plfflnejamento e a execução da política de desenvolvimento do meie ambiente, cujas atribuições i constarão especificadamente de regimento 'ãser baixado pelo Poder Executivo. . ,krt. 32—Ficam criados os seguintes car-,, go.1, de provimento em comissão, lota-, dos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: • Quantidade ' i Denormnacão Referencia i : 01 Secretaao 97 , II 01- Efirelor Geral Diretor de Departamento 80 ,; 01 62 02 • • Chefes de Disusaa ç 38 .Parágrafo único - O Poder Executivo poderá relotar cargos de outras Secretarias para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a1im de atender as necessida-" des funcionais. , Art. 49- As despesas de execução desta lei correrão por conta das dotações próprias de pessoal constantes no Orçamento Geral. 'Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na data de sua puli'Icação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas., 24 de setembro de 1993. WALDYR PUGLIESI Prefeito .. ADAUTO VALLADAO Secretário Municipal de Administração —_— o PUNC/ONAH