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norma nº 2280/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2280 / 1993
Date 1993-11-24
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2089

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SECRETARI A 
Publicado no Jornal 
Fun 
Arapo 24 nove~o de 1993 
102 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
McRETAPIA ... 
LEL Nm.. de 2A d nias?.emtra de 1993 
StSMULAt Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e agá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1m- Fica criada a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que integrará a estrutura organizacional da Prefeitura, 
constituida das seguintes unidades de serviGo: 
a) Departamento de Promoção e Defesa do Meio Ambiente 
a,1) Divisão de Promoção do Meio Ambiente, 
a-2) Divisão de Defesa do Meio Ambiente￾Art. 2. - Secretaria Munjcipal do Meio Ambiente competirá 
o planejamento e a execução da política de desenvolvimento do meia 
ambiente, cujas atribuiçWes constarão especificadamente de regimento a 
ser baixado pelo Poder Executivo. 
Art. 3c, - Ficam criados os seguintes cargos, de provimento 
em comissão, lotajos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
Qmhatidade. 19.ensminaçÃa Referkn£.1 
GA Secretário 97 
Oh. Diretor Geral 80 
01 Diretor de Departamento 62 
02 Chefes de Divisão 35 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá relatar cargos 
de outras Secretarias para a Secretaria. Municipal de Meio Ambiente, a 
fim de.atender as necessidades funcionais￾Art. 4. - As despesas de execu4o desta lei correro por 
conta das dotaçííes próprias de pesSoaleconstantes no_Orçamento Gerai. 
Ar t. 5„, .•'Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publiCação, ficando revogadas as disposiçSes em contrário. 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
SECRTAIt 1A 
U131.1CADO NO JORNAL 
/ 19p 
J03 
.FFIREFÉITURA DO . MUNICIPIO DEI 
'ARAPONGAS 
IESTADO DO PARANÁ 
;SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 2.280, DE 24 de novembro de 1 
1993. 
SÚMULA: Cria a Secretaria Munidipal de . 
Meio Ambiente e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUIN11 LEI: 
Art. 12- Fica criada a Secretaria Munici￾pal de.Meio Ambiente, que integrará a • 
estrutura organizacional da Prefeitura, 
constituída das seguintes unidades de 
serviço: 
a) Departamento de Promoção e Defesa 
do Meip Ambiente - 
:a.1) Dtisão de PrOmoção do Meio Am￾biente.. 
a.2) Diyisão de Defesa do Meio Ambien￾te. , Árt. 24!- À Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente competirá o plfflnejamento e a 
execução da política de desenvolvimento 
do meie ambiente, cujas atribuições i 
constarão especificadamente de regi￾mento 'ãser baixado pelo Poder Executi￾vo. . 
,krt. 32—Ficam criados os seguintes car-,, 
go.1, de provimento em comissão, lota-, 
dos na Secretaria Municipal de Meio Am￾biente: • 
Quantidade ' i Denormnacão Referencia i : 
01 Secretaao 97 , 
II 
01- Efirelor Geral 
Diretor de Departamento 
80 ,; 
01 62 
02 • • Chefes de Disusaa ç 38 .Parágrafo único - O Poder Executivo po￾derá relotar cargos de outras Secretarias 
para a Secretaria Municipal de Meio Am￾biente, a1im de atender as necessida-" 
des funcionais. , 
Art. 49- As despesas de execução desta 
lei correrão por conta das dotações pró￾prias de pessoal constantes no Orça￾mento Geral. 
'Art. 59- Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua puli'Icação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas., 24 de setembro de 1993. 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito .. 
ADAUTO VALLADAO 
Secretário Municipal de Administração —_— 
o 
PUNC/ONAH 

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