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norma nº 2282/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2282 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO.
native_id2091

Documents (1)

texto integral #

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120 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GEpRETARZA EXINCUTIVON 
d..e ao_vrata.r.Q......de 519.3. 
seffluu.1 Dispí3e sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar 
projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n. 
• 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a 
180 m;;,..,. 
Art. 2a. O desmembramento a que se refere a presente Lei 
somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, onde seja demonstrada a 
não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. 
Arapongas, 25 de novembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Ne 2.282; DE 25 DE NOVEMBRO 
DE 1993 
SÚMULA:Dispõe
-sObre-clesmembramen￾to. 
'A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOUn EU, 
PREFEITO MUNICIPAI,SANCIONWA SE= 
GUINTE LEI: 
Art3r.12 Fica o Poder Executivo autorizado 
a'aprovaUsrojetos
-de
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sem
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-exigências
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Art.1
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Art.11
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ide suapublicMo7revogadas
-as`dispo￾sições'ern-contrário. 
Arapongas-,25 de
-novembro de 1993. 
WALDY,R PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADAO 
Secretárid MUnicipal de'AcIministraçar 
SECkTAN1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
--&QE (\ 
Em 1922_ 
FUNCIONA 
itã 

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