| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO. |
| native_id | 2091 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
120 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ GEpRETARZA EXINCUTIVON d..e ao_vrata.r.Q......de 519.3. seffluu.1 Dispí3e sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU,. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia. Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projetos de desmembramento sem as exigências previstas na Lei n. • 1.847, de 14 de março de 1991, durante o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei, desde que a área não seja inferior a 180 m;;,..,. Art. 2a. O desmembramento a que se refere a presente Lei somente será aprovado, depois de parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural do Município, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 3a. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçZes em contrário. Arapongas, 25 de novembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI Ne 2.282; DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 SÚMULA:Dispõe -sObre-clesmembramento. 'A'CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOUn EU, PREFEITO MUNICIPAI,SANCIONWA SE= GUINTE LEI: Art3r.12 Fica o Poder Executivo autorizado a'aprovaUsrojetos -de -desmeFnOramento sem -as -exigências -rirevistas na Lei -ng I t8 ,27rde:14 -de -marCo -de 199frduran te o prazo dj30 (trinta)dias7a contar dá -publicação -desta lei,•clesde'qiie:`a ár'ea não'seja inferior a 180m2.11111~ Art.1 2 2 9 .desinembramento a que se refere a presente Lei somente será ãprovadoTdepoisdeparecerofavorá\;e1 -da' Se-; cretari a de' Desenvolvimento' Urbano -e Rural'do MCinicfpid:ronde sejã -clemonstradja não-existência-de-prejUizo-urba2 nisticcia -cidade~~ Art.11 3 2 ta Lei entrará em vigor na data ide suapublicMo7revogadas -as`disposições'ern-contrário. Arapongas-,25 de -novembro de 1993. WALDY,R PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADAO Secretárid MUnicipal de'AcIministraçar SECkTAN1A PUBLICADO NO JORNAL --&QE (\ Em 1922_ FUNCIONA itã