| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SIMA- SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2092 |
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publicação, ficando revogadas as di osiçges em contrário. E de4embro de 1993 LIESI ADAUTO VALLADÃO Wercrestlarle, Muni=iwiR1 cew PremlnlmIti-mwao Arapo itt PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WWCRETARZA >=XECIJTXVA LEI_ d SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE M6VEIS DE ARAPONGAS, e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4„ DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. i, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SINA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MáVEIS -DE ARAPONGAS, com sede à Praça Dr. Jiálio Junqueira, OS - 13., andar, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob n. 78.013.8i0/0001-70, uma área de terras medindo i..616,24 m2, situada na Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, a ser denominada lote n. 1/A-2,-com as seguintes divisas e confrontaçges: "Pela frente confronta com a Rua Surucuaçu numa distância de 36,32 metros; pelo lado esquerdo kçonfronta com a quadra lote n. i/A-3 numa distância de 44,50 metros; elo lado direito confronta com a quadra lote n. numa distância de 44,50 metros; e finalmente aos fundos confronta com parte da quadra lote n.1/A-1 numa distancia de 36,32 metros", destacado do lote n.1-A, matriculado sob n.5.000 do Registro de Imcivels Ofício, desta Comarca, destinada a formação de .mão-deobra especializada para o setor. Art. 2. - A donatária se compromete ag a) a edificar uma área de 375,00 metros quadrados, no prazo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta lei; b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. Art. 3, - A doação será feita por escritura páblica, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e julgado convenientemente é oportuno pelo Poder Executivo. Art. 40 - A não construção da obra no prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público Municipal, sem direito a.donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. •-- A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a. finalidade da doação ou dar destinação diversa às edificaçges implantadas, exceto com 'expressa autorização do poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua • • S E C Ft 4 It 1 A LIBLICADO NO JORNAL LJ ... 19Z_ JL • • .• . , PREFEITURA DO NIUNICIPIGPE,;,t,' ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ'• . LEI NP 2..283, de 09 de 'dezembro de ;••• • 1993 SÚMULA: AUtOriza a cleaçãódetendÁ SIMA - SINDICATO DAS INOSTRIAS DE MOVEiS DE ARAPONGAS e -clá'outl'aa; p,rovidências»-: ' ' • A'CAMARA DO muNicfPrd OCARAFibi4- GAS, ESTADO DO PARANUECRETOICE EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO& SEGUINTE LEI: • • • Art. .1 2 - Fica autorizado o -Poder Executivo a doar à' SIMA - SINDICATO•DAS IN-' DCISTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS,' com sede à Praça Dr. Julio Junqueira; 88, - 132andar,. nesta cidade,. inscrito.nO: .CGC/MF sob d n2711.013:1310/o0w 70, uma área de terias' medindo. 1.616,24m2, situada na Vila AraPonguif nha,'neste Município' é ComarCa,-•a•seii denominada lote q. 1/A:2, cem aS:sa guintes divisas.e confrontações: -."pera frente confronta com a Rua Surucuaçu.• nUrna distância de 36,32 metros; pelo lado esquerdo confronta cám.aquacira. lote n..1./k3 numa distância de.44,50. Metros; pelo lado direito confronta "CdM a quadra lote n. 1/A, numa distância de 44,50 metros; e finalmente aos fundos se confronta com parte da quadra lote ri. 1/A-1 numa distância de 36,32 .me: tros", destacado do lote n. 1-A, matriculado sob n. 5.000 do Registro de. lálóveiS.- 12Oficio, desta Comarca, destina. da a formação de mãoclitobra•ospeCializada para o setor: ' • • J.., Art. 22- A donatária se comprOmete'a: a) a edificar uma área de 375,00 metrôs quadrados, no prazo de 6 (seis) meses, contados dá data da-publicação desta lel; . b) a não alienar o terreno deadó, ;a tercei- ros, sob qualquer Terme, sem prévia au- torização do Poder Pubitcci Municipal. • ., Art. 3 9,- A doação será feita por escritura pública, depois de aprovado projetd de , edificação pretendido pela donatária.e. julgado conveniente e oportuno pelo P& der Executive.. . Art. 4a - A não construção da obra no, prazo estabelecido implicará na rescisão automática da doaçãd: com imediata reservão do terreno e benefeltorias porvén-• tura existentes ao Patrimônio PúblicO Municipal, sem direito a donatária de .in7 denização ou ressarcimento, a' qualgot. pretexto ou alegação.,. , . `'" Art. 52-A empresa forma ou pretexte arte, rar a finalidade da doação ou dar destin'ação diversa às edificações Empianta: dás com expressa autorização 'do:poder . público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Ayrii• cfpio. . Art. 6 2 - Esta Lel entrará em vigof na data de sua publicação, ficando!revogadas as disposições em contrário». 'Arapongas, 09 de dezembro'de 1.993r.; ' 'WALDYR PUGLIESI r." Prefeito . •ADAUTO VALLADX0 • • Secretário Municipal de Administração