br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2283/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2283 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À SIMA- SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2092

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

publicação, ficando revogadas as di osiçges em contrário. 
E de4embro de 1993 
LIESI 
ADAUTO VALLADÃO 
Wercrestlarle, Muni=iwiR1 cew PremlnlmIti-mwao 
Arapo 
itt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WWCRETARZA >=XECIJTXVA 
LEI_ d 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à SIMA - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS 
DE M6VEIS DE ARAPONGAS, e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4„ 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. i, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à SINA - 
SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE MáVEIS -DE ARAPONGAS, com sede à Praça Dr. 
Jiálio Junqueira, OS - 13., andar, nesta cidade, inscrito no CGC/MF sob 
n. 78.013.8i0/0001-70, uma área de terras medindo i..616,24 m2, situada 
na Vila Araponguinha, neste Município e Comarca, a ser denominada 
lote n. 1/A-2,-com as seguintes divisas e confrontaçges: "Pela frente 
confronta com a Rua Surucuaçu numa distância de 36,32 metros; pelo 
lado esquerdo kçonfronta com a quadra lote n. i/A-3 numa distância de 
44,50 metros; elo lado direito confronta com a quadra lote n. 
numa distância de 44,50 metros; e finalmente aos fundos confronta com 
parte da quadra lote n.1/A-1 numa distancia de 36,32 metros", 
destacado do lote n.1-A, matriculado sob n.5.000 do Registro de 
Imcivels Ofício, desta Comarca, destinada a formação de .mão-de￾obra especializada para o setor. 
Art. 2. - A donatária se compromete ag 
a) a edificar uma área de 375,00 metros quadrados, no prazo 
de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta lei; 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. 
Art. 3, - A doação será feita por escritura páblica, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e julgado 
convenientemente é oportuno pelo Poder Executivo. 
Art. 40 - A não construção da obra no prazo estabelecido 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a.donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. •-- A empresa donatária não poderá, sob qualquer 
forma ou pretexto alterar a. finalidade da doação ou dar destinação 
diversa às edificaçges implantadas, exceto com 'expressa autorização do 
poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. 6. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
• 
• 
S E C Ft 
4 It 1 A 
LIBLICADO NO JORNAL 
LJ 
... 19Z_ 
JL 
• 
• 
.• . , 
PREFEITURA DO NIUNICIPIGPE,;,t,' 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ'• 
. LEI NP 2..283, de 09 de 'dezembro de 
;••• • 1993 
SÚMULA: AUtOriza a cleaçãódetendÁ 
SIMA - SINDICATO DAS INOSTRIAS DE 
MOVEiS DE ARAPONGAS e
-clá'outl'aa; 
p,rovidências»-: ' ' • 
A'CAMARA DO muNicfPrd OCARAFibi4-
GAS, ESTADO DO PARANUECRETOICE 
EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO& 
SEGUINTE LEI: • • • 
Art. .1
2 - Fica autorizado o 
-Poder Executi￾vo a doar à' SIMA - SINDICATO•DAS IN-' 
DCISTRIAS DE MÓVEIS DE ARAPONGAS,' 
com sede à Praça Dr. Julio Junqueira; 88, 
- 132andar,. nesta cidade,. inscrito.nO: 
.CGC/MF sob d n2711.013:1310/o0w 
70, uma área de terias' medindo. 
1.616,24m2, situada na Vila AraPonguif 
nha,'neste Município' é ComarCa,-•a•seii denominada lote q. 1/A:2, cem aS:sa 
guintes divisas.e confrontações:
-."pera frente confronta com a Rua Surucuaçu.• nUrna distância de 36,32 metros; pelo lado esquerdo confronta cám.aquacira. 
lote n..1./k3 numa distância de.44,50. 
Metros; pelo lado direito confronta "CdM 
a quadra lote n. 1/A, numa distância de 
44,50 metros; e finalmente aos fundos 
se confronta com parte da quadra lote ri. 
1/A-1 numa distância de 36,32 .me: 
tros", destacado do lote n. 1-A, matricu￾lado sob n. 5.000 do Registro de. láló￾veiS.- 12Oficio, desta Comarca, destina. 
da a formação de mãoclitobra•ospeCiali￾zada para o setor: ' • • J.., 
Art. 22- A donatária se comprOmete'a: 
a) a edificar uma área de 375,00 metrôs 
quadrados, no prazo de 6 (seis) meses, 
contados dá data da-publicação desta 
lel; . 
b) a não alienar o terreno deadó, ;a tercei- ros, sob qualquer Terme, sem prévia au- torização do Poder Pubitcci Municipal. • ., 
Art. 3
9,- A doação será feita por escritura 
pública, depois de aprovado projetd de 
, edificação pretendido pela donatária.e. julgado conveniente e oportuno pelo P& 
der Executive.. . 
Art. 4a - A não construção da obra no, 
prazo estabelecido implicará na rescisão 
automática da doaçãd: com imediata re￾servão do terreno e benefeltorias porvén-• 
tura existentes ao Patrimônio PúblicO 
Municipal, sem direito a donatária de
.in7 denização ou ressarcimento, a' qualgot. 
pretexto ou alegação.,.
, . `'" 
Art. 52-A empresa 
forma ou pretexte arte, 
rar a finalidade da doação ou dar desti￾n'ação diversa às edificações Empianta: 
dás com expressa autorização 'do:poder 
. público municipal, sob pena de o terreno 
e suas benfeitorias reverterem ao Ayrii• 
cfpio. . 
Art. 6
2 - Esta Lel entrará em vigof na da￾ta de sua publicação, ficando!revogadas 
as disposições em contrário». 
'Arapongas, 09 de dezembro'de 1.993r.; 
' 'WALDYR PUGLIESI 
r." Prefeito . •ADAUTO VALLADX0 • • Secretário Municipal de Administração 

open original →