| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ARATANQUES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2093 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
GECRWTARIA EXMCUTIVA
LEI .... de 09 d.e dezembra_de 1,593
SÔMULA: Autoriza a doação de terreno à empresa ARATANQUES - Indústria
e Comércio de Artefatos de cimento Ltda., e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à
empresa ARATANQUES - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento
Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Amandina 125, inscrita no
C6C/MF sob n. 72.254.600/0001-97, uma área de terras medindo 718,61.
m2, a ser denominada lote n. 59/D/-2/F, da Gleba Patrimônio
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e
confrontaçges: "Pela frente com a rua Projetada "R" (Arapaçu de Calda
Branca), medindo 25,00 metros; pelo lado direito com o lote n.59,
medindo 29,05 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/6,
medindo 29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2,
medindo 25,00 metros", destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n.
7693 cio Cartório de Registro de Imóveis - 2.. Ofício, desta comarca,
com a finalidade de industrialização de artefatos de cimento.
- A donatária soe compromete an
a) a edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros
uadrados, em 12 meses, sendo 100,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses e
o re -:nte 100,00 m2 no final dos i2 meses, a contar da publicação
lei.
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer
rma, sem prévia autorização do- Poder Público Municipal.
- A doacgo será feita' por eScraúrapdblica, depois
de aprovado projeto de edificação pretendidopela donatária e julgado
convenientemente e oportuno, pelo Poder Executivo.
Art. 4. - A não construção da obra nos prazos estabelecidos
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a
qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5. - A empresa donatária ngo poderá, sob qualquer
forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação
diversa às edificaçges implantadas, exceto com expressa autorização do
poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias
reverterem ao Município.
5;
J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6,„ — Fica revogada a Lei n. 2.164, de 12 de novembro
de i992, em todos as seus termos.
Art. 7„, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposi4es em contrário.
Arapo mas, 09 de dezembro de 1993
ADAUTO VALLADÃO
CorIcrarrlo flçarelc1~1 d Aciminim.trmwalo
I
SECRETARIA
, Publicado no Jornal
ótkj,,,,ozà,_
SECR
USLICADO NO JORNAL
r ~Ft' TUNA DO NIU1VIVEF44, Lie
ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N22.284, de 09 de dezembro de
1.993.
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à empresa ARATANQUES - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., e
dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON- GAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
'SEGUINTE LEI:
'Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa ARATANQUES - In- ,
dústria e Comércio de Artefatos de Ci- mento Ltda., estabelecida nesta cidade
à ,Rua Amandina 125, inscrita no
CGC/MF n. 72.254.600/0001-97, uma área de terras medindo 718,61M2, a ser
denominada lote ri. 59/D/-2/F, da Gleba
'Patrimônio Arapongas neste município e Comarca, bom as seguintes divisas e r
confrontações: ''Pela frente com a rua Projetada "13" (Arapaçu de Calda Branca). medindo 25,00 metros; pelo lado di-
.reito como lote n. 59, medindo 29,05
metros; pelo lado esquerdo, com o lote
n. 59/0-2/G; medindo, 29.05 m; e, final- mente aos fundos, com o lote n. 59/D-2,
' medindo 25,00 metros". destacado do lote n. 59/0-2, matriculado sob o n.
7693 do Cartório de Registro de Imóveis 22Ofício, desta Comarca, com a finalidade de industrialização de arterfatos de
cimento.
.Art. 22- A donatária se compromete a:
a)a edificar em alvenaria uma ãrea de
.200,00 metros quadrados, em 12 me- ses, sendo 100,00m2 num prazo de 06
{seis} meses e o restante 100,00m2 no final dos 12 meses, a contar da publica-
.ção desta Lei. b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 32 - A doação será feita por escritura
I,
pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e ! julgado convenientemente e oportuno '
pelo Poder Executivo.
Art. 42- A não. construção da obra nos
prazos estabelecidos implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias por- ventura existentes ao Patrimônio Público
Municipal, sem direito de indenização ou .ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
'Art. 52- A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alte- r
,rar a finalidade da doação ou dar desti- nação diversa às edificações implantadas, exceto com expressa autorização,
do poder público mtinicipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem
ao Município.
Art. 6 2Fica revogada a Lei n. 2.164,
f de 12 de novembro de 1992, em todos
'os seus termos.
Art. 7
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
,as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de dezembro de 1.993.
WALDYR PUGLIESI
4 Prefeito
ADAUTO VALLADÃO
11Secretário Municipal de Administração
1215