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norma nº 2284/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA ARATANQUES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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»13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
GECRWTARIA EXMCUTIVA 
LEI .... de 09 d.e dezembra_de 1,593 
SÔMULA: Autoriza a doação de terreno à empresa ARATANQUES - Indústria 
e Comércio de Artefatos de cimento Ltda., e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
empresa ARATANQUES - Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento 
Ltda., estabelecida nesta cidade à Rua Amandina 125, inscrita no 
C6C/MF sob n. 72.254.600/0001-97, uma área de terras medindo 718,61. 
m2, a ser denominada lote n. 59/D/-2/F, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e 
confrontaçges: "Pela frente com a rua Projetada "R" (Arapaçu de Calda 
Branca), medindo 25,00 metros; pelo lado direito com o lote n.59, 
medindo 29,05 metros; pelo lado esquerdo, com o lote n. 59/D-2/6, 
medindo 29,05 m; e, finalmente aos fundos, com o lote n. 59/D-2, 
medindo 25,00 metros", destacado do lote n.59/0-2, matriculado sob n. 
7693 cio Cartório de Registro de Imóveis - 2.. Ofício, desta comarca, 
com a finalidade de industrialização de artefatos de cimento. 
- A donatária soe compromete an 
a) a edificar em alvenaria uma área de 200,00 metros 
uadrados, em 12 meses, sendo 100,00 m2 num prazo de 06 (seis) meses e 
o re -:nte 100,00 m2 no final dos i2 meses, a contar da publicação 
lei. 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
rma, sem prévia autorização do- Poder Público Municipal. 
- A doacgo será feita' por eScraúrapdblica, depois 
de aprovado projeto de edificação pretendidopela donatária e julgado 
convenientemente e oportuno, pelo Poder Executivo. 
Art. 4. - A não construção da obra nos prazos estabelecidos 
implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A empresa donatária ngo poderá, sob qualquer 
forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação 
diversa às edificaçges implantadas, exceto com expressa autorização do 
poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
5; 
J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6,„ — Fica revogada a Lei n. 2.164, de 12 de novembro 
de i992, em todos as seus termos. 
Art. 7„, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapo mas, 09 de dezembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
CorIcrarrlo flçarelc1~1 d Aciminim.trmwalo 
I 
SECRETARIA 
, Publicado no Jornal 
ótkj,,,,ozà,_ 
SECR 
USLICADO NO JORNAL 
r ~Ft' TUNA DO NIU1VIVEF44, Lie 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N22.284, de 09 de dezembro de 
1.993. 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno à empresa ARATANQUES - Indústria e Co￾mércio de Artefatos de Cimento Ltda., e 
dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON- GAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
'SEGUINTE LEI: 
'Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executi￾vo a doar à empresa ARATANQUES - In- , 
dústria e Comércio de Artefatos de Ci- mento Ltda., estabelecida nesta cidade 
à ,Rua Amandina 125, inscrita no 
CGC/MF n. 72.254.600/0001-97, uma área de terras medindo 718,61M2, a ser 
denominada lote ri. 59/D/-2/F, da Gleba 
'Patrimônio Arapongas neste município e Comarca, bom as seguintes divisas e r 
confrontações: ''Pela frente com a rua Projetada "13" (Arapaçu de Calda Bran￾ca). medindo 25,00 metros; pelo lado di-
.reito como lote n. 59, medindo 29,05 
metros; pelo lado esquerdo, com o lote 
n. 59/0-2/G; medindo, 29.05 m; e, final- mente aos fundos, com o lote n. 59/D-2, 
' medindo 25,00 metros". destacado do lote n. 59/0-2, matriculado sob o n. 
7693 do Cartório de Registro de Imóveis 22Ofício, desta Comarca, com a finali￾dade de industrialização de arterfatos de 
cimento. 
.Art. 22- A donatária se compromete a: 
a)a edificar em alvenaria uma ãrea de 
.200,00 metros quadrados, em 12 me- ses, sendo 100,00m2 num prazo de 06 
{seis} meses e o restante 100,00m2 no final dos 12 meses, a contar da publica-
.ção desta Lei. b) a não alienar o terreno doado a tercei￾ros, sob qualquer forma, sem prévia au￾torização do Poder Público Municipal. 
Art. 32 - A doação será feita por escritura 
I, 
pública, depois de aprovado projeto de edificação pretendido pela donatária e ! julgado convenientemente e oportuno ' 
pelo Poder Executivo. 
Art. 42- A não. construção da obra nos 
prazos estabelecidos implicará na resci￾são automática da doação, com imedia￾ta reversão do terreno e benfeitorias por- ventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito de indenização ou .ressarcimento, a qualquer título, pretex￾to ou alegação. 
'Art. 52- A empresa donatária não pode￾rá, sob qualquer forma ou pretexto alte- r 
,rar a finalidade da doação ou dar desti- nação diversa às edificações implanta￾das, exceto com expressa autorização, 
do poder público mtinicipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem 
ao Município. 
Art. 6 2Fica revogada a Lei n. 2.164, 
f de 12 de novembro de 1992, em todos 
'os seus termos. 
Art. 7
2 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, ficando revogadas 
,as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1.993. 
WALDYR PUGLIESI 
4 Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
11Secretário Municipal de Administração 
1215 

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