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norma nº 2285/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2285 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2094

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4 
J55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
................ .......... 
LEI 14,2,2135, de_09 de.dezembrn de L.592 
St1MULA: Autoriza a doação de terreno à LUISSOL - Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda., e dá outras providências. 
'A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
LUISSOL - Indústria e Comércio dé Móveis Ltda., estabelecida à Rua 
Caneleira, 125 ---. Jardim tlaroneza, nesta cidade, inscrita no CGC/HF 
sob n. 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 27136,17 metros 
Ok quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2/D, situada na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confronta4es: "Por um lado, com a rua Projetada 
"B" (Bentererê do Peito Cinza), medindo 35,00 m; por outro lado, com 
os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 
54,16 m; por outro lado, com o lote n.195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 
75,05 m;, e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A" 
(Batuíra Solitária), medindo 36,07 m", havido por matrícula o. 
11.403 do Cartório de Registro de Imóveis - 2 Ofício, desta comarca, 
para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis. 
Art. - A donatária se compromete a 
a) a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 metros 
quadrados em alvenaria, num prazo de 24 meses, sendo 500,00 m2 em 12 
meses e o restante 500,00 m2 no final dos 2.4 meses, a contar da data 
da publicação desta lei. 
b - não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
i prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 3n - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
!ante aprovação do projeto de edificação. 
Art..-4a - A doação será feita por escritura pública, depois 
da conclusão final da obra. 
Art. 5,..„ - A não construção da obra nos prazos firmados, bem 
como o .não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei,- implicará 
na rescisão automátiéa da doação, com imediata reversão do terreno e 
benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer 
forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação 
diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do 
poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
Art. - A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como 
taxa de licença para execução de obras relativas à futuras ampliaçZes 
que porventura ocorrerem no prazo de 10 (dez) anos. 
_156 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8,, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposiçVes em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de i993 
to 
ADAUTO VALLADÇO 
Marcrimelt, Mtinl.m[pml dw Adminlowtr~Uo 
• 
• 
SECRTAN 1A 
PUBLICADO NO JORNAL 
10 
• 
i-- -PREFEITURA DO MUNICIPIO DE\ 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
11 :LEI N'2 2.285, DE 09 DE DEZEMBRO '1 
DE 1993 .: 
151-MULA: Autoriza a doação de terreno à 
)LUISSOL - Indústria e Comércio de Mó-a 
lveis Ltda., e dá outras providências. II. rA CÃMARA DO MUNICIPIO DE ARAPON￾lGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
'EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A • 
,SEGUINTE LEI: 
'Art. 12 - Fica autorizado do Poder Executi￾vo a doar à LUISSOL - Indústria e Comer-, ;cio de Móveis Ltda., estabelecida à Rua • 
Caneleirci, 125 - Jardim Baroneza, nesta 
¡cidade, inscrita no CGC/MF sob O' 
'82.582.461/0001-84, uma área de ter-
`tas medindo 2.786,17 metros quadra￾dos, a ser denominada lote n2195- 'A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba á 
Patrimônio Arapongas, neste Município e i . de marca, com as seguintes divisas e 
confrontações: "Por um lado, com a rua i 
Projetada 
-
B- (Bentererê do Peito Cin 
j za), medindo 35,00 m; por outro lado,; com os lotes n2s 195-4/195-C/194/A-: 
2/C e 195,A/195-C/194/A-2/B, medin￾do 84,16 m; por outro lado, com o lote 
n° 195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 
75,05 m; e finalmente por outro lado, 
com a rua Projetada "A" (Batuíra Solitá￾ria), medindo 36,07 hi", havido por ma-: 
pícula n° 11.483 do Cartório de Registro 
,de Imóveis , 20Oficio, de'Sta comarca, 
para fins de instalação de urna Indústria 
e Comércio de Móveis. 
krt. 2° - A donatária se compromete a: ,a) a edificar em alvenaria uma área de. 1,1.000,00 metros quadrados em alvenal .- - ria, num prazo de 24 meses, sendo 
.500,00 m2 em 12 meses e o restante 
(500,00 m2 no final dos 24 meses, a 
contar da data da publicação desta lei. 
.1)) a não alienar o terreno doado a tercei-, 
'toÉ', sob qualquer forma, sem prévia aul -
torização do Poder Público Municipal. 
`Art. 3' - A donatária tomará posse preca-1 
riamente do imóvel, mediante aprovação1 
.do projeto de edificação. 
Ar.t. 4° - A doação será feita por escritura 
:pública, depois da conclusão final dai r cibra. 
Art. 5' - A não construção da obra nos. prazos firmados, bem como o não funcio￾namento com o fim estabelecido nesta 
Pi., implicará na rescisão automática da 
doação, com imediata reversão do 'Cerre-, `no e benfeitorias porventura existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem di￾reito a donatária de indenização ou res-o 
isarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
'Art. 6, - A empresa donatária não pode￾I, rã, sob qualquer forma ou pretexto alte 
Irar a finalidade da doação ou dar desti'; nação diversa à edificação implantada, 
exceto com expressa autorização do po-;; 
•per público municipal, sob pena de o ter-. 
'feno e suas benfeitorias reverterem ao• 
Município. i 
. Ai i -t. 72 - A donatária gozará de isenção de 
IPTU, bem como taxa de licença para 
execução de obras relativa a futuras am-1 Orações que porventura ocorrerem no 
• prazo de 10 (dez) anos. 
Aft:';3° -Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Mapongas, 09 de dezembro de 1993 
WALDYR PUGLIESI • 
Prefeito 
• . ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração * 
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