| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À LUISSOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2094 |
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4 J55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ................ .......... LEI 14,2,2135, de_09 de.dezembrn de L.592 St1MULA: Autoriza a doação de terreno à LUISSOL - Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. 'A CÂMARA DO MUNICiPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LUISSOL - Indústria e Comércio dé Móveis Ltda., estabelecida à Rua Caneleira, 125 ---. Jardim tlaroneza, nesta cidade, inscrita no CGC/HF sob n. 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 27136,17 metros Ok quadrados, a ser denominada lote n. 195-A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confronta4es: "Por um lado, com a rua Projetada "B" (Bentererê do Peito Cinza), medindo 35,00 m; por outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 54,16 m; por outro lado, com o lote n.195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 75,05 m;, e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A" (Batuíra Solitária), medindo 36,07 m", havido por matrícula o. 11.403 do Cartório de Registro de Imóveis - 2 Ofício, desta comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis. Art. - A donatária se compromete a a) a edificar em alvenaria uma área de 1.000,00 metros quadrados em alvenaria, num prazo de 24 meses, sendo 500,00 m2 em 12 meses e o restante 500,00 m2 no final dos 2.4 meses, a contar da data da publicação desta lei. b - não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer i prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 3n - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, !ante aprovação do projeto de edificação. Art..-4a - A doação será feita por escritura pública, depois da conclusão final da obra. Art. 5,..„ - A não construção da obra nos prazos firmados, bem como o .não funcionamento com o fim estabelecido nesta lei,- implicará na rescisão automátiéa da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. - A empresa donatária não poderá, sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do poder público municipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. Art. - A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como taxa de licença para execução de obras relativas à futuras ampliaçZes que porventura ocorrerem no prazo de 10 (dez) anos. _156 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 8,, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiçVes em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de i993 to ADAUTO VALLADÇO Marcrimelt, Mtinl.m[pml dw Adminlowtr~Uo • • SECRTAN 1A PUBLICADO NO JORNAL 10 • i-- -PREFEITURA DO MUNICIPIO DE\ ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 11 :LEI N'2 2.285, DE 09 DE DEZEMBRO '1 DE 1993 .: 151-MULA: Autoriza a doação de terreno à )LUISSOL - Indústria e Comércio de Mó-a lveis Ltda., e dá outras providências. II. rA CÃMARA DO MUNICIPIO DE ARAPONlGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 'EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A • ,SEGUINTE LEI: 'Art. 12 - Fica autorizado do Poder Executivo a doar à LUISSOL - Indústria e Comer-, ;cio de Móveis Ltda., estabelecida à Rua • Caneleirci, 125 - Jardim Baroneza, nesta ¡cidade, inscrita no CGC/MF sob O' '82.582.461/0001-84, uma área de ter- `tas medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser denominada lote n2195- 'A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba á Patrimônio Arapongas, neste Município e i . de marca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua i Projetada - B- (Bentererê do Peito Cin j za), medindo 35,00 m; por outro lado,; com os lotes n2s 195-4/195-C/194/A-: 2/C e 195,A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16 m; por outro lado, com o lote n° 195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 75,05 m; e finalmente por outro lado, com a rua Projetada "A" (Batuíra Solitária), medindo 36,07 hi", havido por ma-: pícula n° 11.483 do Cartório de Registro ,de Imóveis , 20Oficio, de'Sta comarca, para fins de instalação de urna Indústria e Comércio de Móveis. krt. 2° - A donatária se compromete a: ,a) a edificar em alvenaria uma área de. 1,1.000,00 metros quadrados em alvenal .- - ria, num prazo de 24 meses, sendo .500,00 m2 em 12 meses e o restante (500,00 m2 no final dos 24 meses, a contar da data da publicação desta lei. .1)) a não alienar o terreno doado a tercei-, 'toÉ', sob qualquer forma, sem prévia aul - torização do Poder Público Municipal. `Art. 3' - A donatária tomará posse preca-1 riamente do imóvel, mediante aprovação1 .do projeto de edificação. Ar.t. 4° - A doação será feita por escritura :pública, depois da conclusão final dai r cibra. Art. 5' - A não construção da obra nos. prazos firmados, bem como o não funcionamento com o fim estabelecido nesta Pi., implicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 'Cerre-, `no e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou res-o isarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 'Art. 6, - A empresa donatária não podeI, rã, sob qualquer forma ou pretexto alte Irar a finalidade da doação ou dar desti'; nação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do po-;; •per público municipal, sob pena de o ter-. 'feno e suas benfeitorias reverterem ao• Município. i . Ai i -t. 72 - A donatária gozará de isenção de IPTU, bem como taxa de licença para execução de obras relativa a futuras am-1 Orações que porventura ocorrerem no • prazo de 10 (dez) anos. Aft:';3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Mapongas, 09 de dezembro de 1993 WALDYR PUGLIESI • Prefeito • . ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração * 15