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norma nº 2286/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
eWCRETARIA gXI CUTIK4JA 
I-11. e 09 d.e d..ezembno 
SLIMULAg Autoriza a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS 
GENéTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, e dá outras providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.x1 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENéTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, 
estabelecida nesta cidade à Rua Pavão esquina com a Rua Garrancho -. 
40 Jardim Panorama, inscrita na CGC/MF sob n. 73.243.131/0001-73, uma 
área de terras medindo 6.050,00 metros quadrados, denominada lote n. 
5-C-2, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçaes: "Principiando num marco de madeira 
de lei, que foi cravado à margem da antiga estrada que ligava 
Arapongas à Apucarana, segue margeando uma estrada municipal rumo 74. 
31'60 em 63,00 metros, até um outro marco, deste, segue o rumo 10. 
30'SE em 84,80 metros, limitando com o lote n.5-C1, até encontrar 
outro marco, do qual deflete à esquerda e segue confrontando com o 
lote n. 5-C, no rumo 69. 00'NE por 70,00 metros, até a estrada velha 
Arapongas-Apucarana, a qual por sua vez é seguida em direção 
Arapongas, no rumo 02.01' NE par 79,60 metros, até o ponto de partida 
desta descrição", matriculado sob n. 1.796 cio Registro de Imtiveis - . 
Ofício, desta comarca, com finalidade de implantar uma Central de 
inseminação artificial para suínos. 
Art. 2„, - A donatária se compromete an 
• a) num prazo de 12 (doze) meses a reformar uma área de 
370,26 metros quadrados e edificar em alenaria uma residência com área 
de 65,00 metros quadrados; 
b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será 
CO ado a partir-.da data da publicação desta lei. 
Art. - A doação será feita mediante aprovação do projeto 
dificação pretendido pela donatária. 
Art. 4. - A não construção da obra no prazo estabelecido, 
inplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do 
terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou 
pretex r alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à 
i i cação implantada, .exceto com expressa autorização' do poder 
público múnicipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias 
reverterem ao Município. 
ADAUTO VALLADÃO 
Mw.erew-Came-ler ~1=1~1 dw Adminlieweriekwacr 
iCS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6„, - Este Lei entrar.á em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposi4es em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1993 
• 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
-.'-- 0£04-A-Cbr-A•dt"-Q., 
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• 
S E C k A u 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 
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FUNCIO 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE\ 
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ARAPONGAS 
ESTADO
''.4 DO PARANÁ 
LEI Nº 2.286, DE 09 DE DEZEMBRO 
DE 1993 . ,• 
SÚMULA: Autoriza a doação de terreno,! 
là ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS 
GENÉTICOS DE SONOS DO NORTE DO 
PARANÁ, e dá outras providências. 
A CÂMARA' DO MUNICIPIO DE ARAPON￾GAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E! 
EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. V - Fica autorizado o Poder Executi-• 
vo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MELHORA:: 
:MENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO 
NORTE DO PARANÁ, estabelecida nesta 
cidade à Rua Pavão esquina com a Rua, 
Garrancho - Jardim Panorama, inscrita no 
CGC/MF sob n273.243.131/0001-73,1 
urna área de terras medindo 6.050.00 
metros quadrados, denominada lote n°: 
'5-C-2, situada na Gleba Pirapó, nestel 
Município e Comarca, com as seguintes 
I diVisas e confrontações: "Principiando' 
num marco de madeira de lei, que foi,. 
cra-vado à margem da antiga estrada que 
ligava Arapongas à Apucarana, segue 
margeando uma estrada municipal rumo 
74°31'SO em 83,00 metros, até um ou-1 
tro marco, deste, segue o rumo 
: 1030'SE em 84,80 metros, limitando! 
com o lote n25-C1, até encontrar outro t 
marco, do qual deflete à esquerda e se￾gue confrontado com o lote n25-C, no ru-( 
mo 69200'NE.por 70,00 metros, até a 
estrada velha Arapongas-Apucarana, a 
qual por,sua vez é seguida em direção à 
Arapongas, no rua 02901' NE por 79.60 
.metros, até o ponto de partia destal 
descrição", matriculado sob n91.796 do • 
Registro de Imóveis - 29Ofício, desta co- • 
marca, com finalidade de implantar uma 
Central de inseminação artificial para 
suínos. 1 
' Art_22 - A donatária se compromete a: • 
a) num prazo de 12 (doze) meses a refor-• 
mar uma área de 370,26 metros quadra-. 
dos e edificar em alvenaria uma residen-• 
cia com área de 65,00 metros quadra-! 
doS; 
ib)› não alienar o terreno doado a terceil 
, ros, sob qualquer forma, sem prévia au- 
•torização do Poder Público Municipal. 
.Parágrafo Único - O prazo mencionado 
neste artigo será contado a partir da da: 
'ta da publicação desta lei 
Art.' 3° - A doação será feita mediante 
apróvação do projeto de edificação ¡Na-t 
terldido pela donatária. 
Art. 42 - A não construção da obra no pra-,j 
zo estabelecido, implicará na rescisão: 
automática da doação, com imediata rei 
versão do terreno e benfeitorias porven￾tura exis'tentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a donatária de inH 
denizacão ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 5°- A donatária não poderá sob qual￾quer forma ou pretexto alterar a finalida￾de da doação ou dar destinação diversa 
à edificação implantada, exceto com ex￾pressa autorização do poder público mu-1 
nicipal, sob pena de"0 terreno e suas' 
benfeitorias reverterem ao MUnicípio. ' 
Art. 6@- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 09 de dezembro de 1993 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
ISecrelário Municipal de Administração , 
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