| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ eWCRETARIA gXI CUTIK4JA I-11. e 09 d.e d..ezembno SLIMULAg Autoriza a doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENéTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.x1 - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENéTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão esquina com a Rua Garrancho -. 40 Jardim Panorama, inscrita na CGC/MF sob n. 73.243.131/0001-73, uma área de terras medindo 6.050,00 metros quadrados, denominada lote n. 5-C-2, situada na Gleba Pirapó, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontaçaes: "Principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado à margem da antiga estrada que ligava Arapongas à Apucarana, segue margeando uma estrada municipal rumo 74. 31'60 em 63,00 metros, até um outro marco, deste, segue o rumo 10. 30'SE em 84,80 metros, limitando com o lote n.5-C1, até encontrar outro marco, do qual deflete à esquerda e segue confrontando com o lote n. 5-C, no rumo 69. 00'NE por 70,00 metros, até a estrada velha Arapongas-Apucarana, a qual por sua vez é seguida em direção Arapongas, no rumo 02.01' NE par 79,60 metros, até o ponto de partida desta descrição", matriculado sob n. 1.796 cio Registro de Imtiveis - . Ofício, desta comarca, com finalidade de implantar uma Central de inseminação artificial para suínos. Art. 2„, - A donatária se compromete an • a) num prazo de 12 (doze) meses a reformar uma área de 370,26 metros quadrados e edificar em alenaria uma residência com área de 65,00 metros quadrados; b) a não alienar o terreno doado a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Parágrafo único - O prazo mencionado neste artigo será CO ado a partir-.da data da publicação desta lei. Art. - A doação será feita mediante aprovação do projeto dificação pretendido pela donatária. Art. 4. - A não construção da obra no prazo estabelecido, inplicará na rescisão automática da doação, com imediata reversão do terreno e benfeitorias porventura existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5. - A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretex r alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à i i cação implantada, .exceto com expressa autorização' do poder público múnicipal, sob pena de o terreno e suas benfeitorias reverterem ao Município. ADAUTO VALLADÃO Mw.erew-Came-ler ~1=1~1 dw Adminlieweriekwacr iCS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 6„, - Este Lei entrar.á em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposi4es em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1993 • SECRET ARI A Publicado no jornal -.'-- 0£04-A-Cbr-A•dt"-Q., "J" • S E C k A u 1 A PUBLICADO NO JORNAL .... . / 14.tâ_ FUNCIO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE\ ill ARAPONGAS ESTADO ''.4 DO PARANÁ LEI Nº 2.286, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 . ,• SÚMULA: Autoriza a doação de terreno,! là ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS GENÉTICOS DE SONOS DO NORTE DO PARANÁ, e dá outras providências. A CÂMARA' DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E! EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. V - Fica autorizado o Poder Executi-• vo a doar à ASSOCIAÇÃO DE MELHORA:: :MENTOS GENÉTICOS DE SUÍNOS DO NORTE DO PARANÁ, estabelecida nesta cidade à Rua Pavão esquina com a Rua, Garrancho - Jardim Panorama, inscrita no CGC/MF sob n273.243.131/0001-73,1 urna área de terras medindo 6.050.00 metros quadrados, denominada lote n°: '5-C-2, situada na Gleba Pirapó, nestel Município e Comarca, com as seguintes I diVisas e confrontações: "Principiando' num marco de madeira de lei, que foi,. cra-vado à margem da antiga estrada que ligava Arapongas à Apucarana, segue margeando uma estrada municipal rumo 74°31'SO em 83,00 metros, até um ou-1 tro marco, deste, segue o rumo : 1030'SE em 84,80 metros, limitando! com o lote n25-C1, até encontrar outro t marco, do qual deflete à esquerda e segue confrontado com o lote n25-C, no ru-( mo 69200'NE.por 70,00 metros, até a estrada velha Arapongas-Apucarana, a qual por,sua vez é seguida em direção à Arapongas, no rua 02901' NE por 79.60 .metros, até o ponto de partia destal descrição", matriculado sob n91.796 do • Registro de Imóveis - 29Ofício, desta co- • marca, com finalidade de implantar uma Central de inseminação artificial para suínos. 1 ' Art_22 - A donatária se compromete a: • a) num prazo de 12 (doze) meses a refor-• mar uma área de 370,26 metros quadra-. dos e edificar em alvenaria uma residen-• cia com área de 65,00 metros quadra-! doS; ib)› não alienar o terreno doado a terceil , ros, sob qualquer forma, sem prévia au- •torização do Poder Público Municipal. .Parágrafo Único - O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da da: 'ta da publicação desta lei Art.' 3° - A doação será feita mediante apróvação do projeto de edificação ¡Na-t terldido pela donatária. Art. 42 - A não construção da obra no pra-,j zo estabelecido, implicará na rescisão: automática da doação, com imediata rei versão do terreno e benfeitorias porventura exis'tentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de inH denizacão ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5°- A donatária não poderá sob qualquer forma ou pretexto alterar a finalidade da doação ou dar destinação diversa à edificação implantada, exceto com expressa autorização do poder público mu-1 nicipal, sob pena de"0 terreno e suas' benfeitorias reverterem ao MUnicípio. ' Art. 6@- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 09 de dezembro de 1993 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADÃO ISecrelário Municipal de Administração , __ . _....