| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, 09 de dezembro de 1993
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
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SeiMULA: Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 15, - Fica fixado o valor de Cr% 9.920,00 (nove mil,
novecentos e vinte e oito cruzeiros reais) para o VRM - Valor de
Referência Municipal criado pela Lei n. 1-807, de 21 de novembro de
1990, para viger a partir de 1.„ de janeiro de 1994.
Art. 2, - O valor do VRM será reajustado mensalmente, de
acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do
Governo Federal, e na falta desta, por outros indicadores.
Parágrafo iinico - Para fins de arredondamento, poderão ser
desprezadas as fraçWes inferiores a Cr% 9,99 (nove cruzeiros reais e
noventa e nove centavos). Quando para seu próprio reajuste, tomar-se-á
como base o V.R.M. sem o arredondamento constado.
Art. 3,„ - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1,, de
janeiro de 1994, data em que ficará revogada a Lei n. 2.189, de 24 de
novembro de 1992 e demais disposiçWes em contrário.
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ARAUTO VALLADÃO
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SECRETA RIA
Publicado no Jornal
Em
Funcio
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UBLICA DO NO JORNAL
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ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 2.287, DE 09 DE DEZEMBRO I
DE 1993 SÚMULA: Fixa o Valor de Referência Mu, picipal, e dá outras providências. lA CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON-, '{DAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E-
,E1, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO JIk.
;SEGUINTE LEI:
'Art. 19- Fica fixado o valor de CR$
9.928,00 (nove mil, novecentos e vinte j e oito cruzeiros reais) para o VRM - Valor, de Referência Municipal criado pela Lei n° 1.807, de 21 de novembro de 1990', Para viger a partir de 12de janeiro de
1994. Art. 2° - O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com a variação , da UFIR - Unidade Fiscal de Referência 1
do Governo Federal, e na falta desta, por
outros indicadores. Parágrafo único - Para fins de arredonda- mento, poderão ser desprezadas as fra- ções inferiores a CR$ 9,99 (nove cruzei- ros reais e noventa e nove centavos), .Quando para seu próprio-reajuste, tomar- ise-á como base o V.R.M. sem o arredondamento constado.
Art. 3
2 - Esta Lei entrará em vigor a partir,
de 19de janeiro de 1994, data em que ficará revogada a Lei n92.189. de 24 de
novembro de 1992 e dern-a-is-kWosi=""
ções em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1993
• WALOYR PUGLIESI •
Prefeito ADAUTO VALLADÃO 'Secretário_Municipal de Administração
•