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norma nº 2287/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2287 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaFIXA O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2096

Documents (1)

texto integral #

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, 09 de dezembro de 1993 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
opECRETAIRZAig2.cgicuTxvoi 
02 d.e .dezeurt.b...- 1,222. 
SeiMULA: Fixa o Valor de Referência Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 15, - Fica fixado o valor de Cr% 9.920,00 (nove mil, 
novecentos e vinte e oito cruzeiros reais) para o VRM - Valor de 
Referência Municipal criado pela Lei n. 1-807, de 21 de novembro de 
1990, para viger a partir de 1.„ de janeiro de 1994. 
Art. 2, - O valor do VRM será reajustado mensalmente, de 
acordo com a variação da UFIR - Unidade Fiscal de Referência do 
Governo Federal, e na falta desta, por outros indicadores. 
Parágrafo iinico - Para fins de arredondamento, poderão ser 
desprezadas as fraçWes inferiores a Cr% 9,99 (nove cruzeiros reais e 
noventa e nove centavos). Quando para seu próprio reajuste, tomar-se-á 
como base o V.R.M. sem o arredondamento constado. 
Art. 3,„ - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1,, de 
janeiro de 1994, data em que ficará revogada a Lei n. 2.189, de 24 de 
novembro de 1992 e demais disposiçWes em contrário. 
Per-w-Pwee 
ARAUTO VALLADÃO 
Munt ,=1~2 dm ir4UmlnisvitrwowSca 
SECRETA RIA 
Publicado no Jornal 
Em 
Funcio 
S E C it T í•:f A 
UBLICA DO NO JORNAL 
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PREFÈ"ITORA tiomafiel-mõbt 
ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N2 2.287, DE 09 DE DEZEMBRO I 
DE 1993 SÚMULA: Fixa o Valor de Referência Mu, picipal, e dá outras providências. lA CAMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON-, '{DAS, ESTADO DO PARANÁ; DECRETOU, E-
,E1, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO JIk. 
;SEGUINTE LEI: 
'Art. 19- Fica fixado o valor de CR$ 
9.928,00 (nove mil, novecentos e vinte j e oito cruzeiros reais) para o VRM - Valor, de Referência Municipal criado pela Lei n° 1.807, de 21 de novembro de 1990', Para viger a partir de 12de janeiro de 
1994. Art. 2° - O valor do VRM será reajustado mensalmente, de acordo com a variação , da UFIR - Unidade Fiscal de Referência 1 
do Governo Federal, e na falta desta, por 
outros indicadores. Parágrafo único - Para fins de arredonda- mento, poderão ser desprezadas as fra- ções inferiores a CR$ 9,99 (nove cruzei- ros reais e noventa e nove centavos), .Quando para seu próprio-reajuste, tomar- ise-á como base o V.R.M. sem o arredon￾damento constado. 
Art. 3
2 - Esta Lei entrará em vigor a partir, 
de 19de janeiro de 1994, data em que fi￾cará revogada a Lei n92.189. de 24 de 
novembro de 1992 e dern-a-is-kWosi="" 
ções em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1993 
• WALOYR PUGLIESI • 
Prefeito ADAUTO VALLADÃO 'Secretário_Municipal de Administração 
• 

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