br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 2289/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
native_id2098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

0 
jq 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
IKÇCj EXECUTIVA, 
LEI N.R.W9, de 09 dR dezembr 1.99? 
&MULA: Dispge sobre isenção do imposto predial e territorial urbano. 
A CÃMARA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1„ - Fica isento do pagamento do imposto predial e 
territorial urbano o proprietário do imóvel residencial único, 
edificado, localizado em qualquer vila, fora do perímetro fixado 
originariamente na planta cadastral da cidade, ou no patrimônio 
Aricanduva, que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar 
for igual ou inferior ao equivalente a um e meio (1.,5) salário mínimo. 
Parágrafo único - Entende-se por renda familiar, para 
efeitos desta lei, a renda total auferida pelo grupo familiar 
residente no imóvel objeto da isenção, e proveniente de trabalho 
assalariado ou de proventos de aposentadoria. 
Art. 2. - Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo 
anterior, deverá o contribuinte requerê-lo, juntando documentos ou 
declarações para comprovar que: 
I - é o único imóvel que o grupo familiar possui nesta 
cidade ou em outros municípios; 
II - o total da renda auferida pelo grupo familiar não 
ultrapassa o valor previsto; 
III - o grupo familiar não possui veículo motorizado; 
IV - o proprietário reside no imóvel objeto da isenção;, 
V - que é aposentado ou pensionista. 
Parág. 1 -- O benefício deverá ser requerido dentro de 
trinta (30) dias, contados da data prevista para o pagamento da 
primeira parcela. 
Parág. 2, -- O requerimento é isento da taxa de expediente. 
Art. 3, — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no 
prazo de trinta (30) dias. . 
. Art. 4,„, — Esta Lei entra em vigor na data de %UR 
publicação, revogadas as dispoSiçges em contrário- 
• Arapon • , 09 detl ezembro de 1.993 
ADAUTO VALLADÃO 
Mm.=9-mt4r1d MkanIcIpml dm INUm1n4ml.:1-mcngd 
OUNCtoNÁ 
( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE li 
ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
F LEI NU 2.289, DE 09 DE DEZEMBRO P 
DE 1993 
, SÚMULA: Dispõe sobre isenção do im- Iposto predial e territorial urbano. 
'A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON-, GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Eli, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
jArt. 1° - Fica isento do pagamento do MI' posto predial e territorial urbano o pro, prietário do imóvel residencial único, edi ficado; localizado em qualquer vila, fora do perímetro fixado originalmente na ¡planta cadastral da cidade, ou no pari' irriânio Aricanduva, que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar for !
i-. igual ou inferior ao equivalente a Um e , meio (1.5) salário mínimo. 
Parágrafo Único - Entende-se por renda ' 
t familiar, para efeitos desta lei, a renda' ' total auferida peto grupo familiar resides-' i te no imóvel objeto da isenção, e prove , niente de trabalho assalariado ou de pro- ventos de aposentadoria. 1 
Art. 2° - Para fazer fus ao benefício de', que trata o artigo anterior, deverá o con•-" tribuinte requeri;-lo, juntando documen-_, tos ou declarações para comprovar que: 1 - é o único imóvel que o grupo familiar, possui nesta cidade ou em outros muni- ,cípios; • 
It - o total da renda auferida poro grupo ;, ,-,-: 
familiar não ultrapassa o valor previsto;- i III - o grupo familiar não possui veiculo, motorizado; 
IV - 9 proprietário reside no imóvel 
'da isenção; objeto 
NI - que é aposentado ou pensionista, l 'Parág. 1° - O bene i ficio deverá ser reque rido dentro de trinta (30) dias, contados 2 
da data prevista para o pagamento da primeira parcela. 
il Parág. 2° - O requerimento é isento da ta xa de expediente. 
z Art. 30 - O Poder Executivo poderá regula- alentar esta lei no prazo de trinta (30) dias. 
Art. O - Esta Lei entra em vigor na data, , de sua publicação, revogadas as dispo- ' sições em contrário. 
Arapongas, 09 de dezembro de 1993 
WALDYR OUGUES) , 
. - Prefeito 
ADAUTO VALLADÃO 
Secretário Municipal de Administração 
It I rl 
PUBLICADO NU JORNAL 

open original →