| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
| native_id | 2098 |
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0 jq PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ IKÇCj EXECUTIVA, LEI N.R.W9, de 09 dR dezembr 1.99? &MULA: Dispge sobre isenção do imposto predial e territorial urbano. A CÃMARA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1„ - Fica isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o proprietário do imóvel residencial único, edificado, localizado em qualquer vila, fora do perímetro fixado originariamente na planta cadastral da cidade, ou no patrimônio Aricanduva, que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar for igual ou inferior ao equivalente a um e meio (1.,5) salário mínimo. Parágrafo único - Entende-se por renda familiar, para efeitos desta lei, a renda total auferida pelo grupo familiar residente no imóvel objeto da isenção, e proveniente de trabalho assalariado ou de proventos de aposentadoria. Art. 2. - Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo anterior, deverá o contribuinte requerê-lo, juntando documentos ou declarações para comprovar que: I - é o único imóvel que o grupo familiar possui nesta cidade ou em outros municípios; II - o total da renda auferida pelo grupo familiar não ultrapassa o valor previsto; III - o grupo familiar não possui veículo motorizado; IV - o proprietário reside no imóvel objeto da isenção;, V - que é aposentado ou pensionista. Parág. 1 -- O benefício deverá ser requerido dentro de trinta (30) dias, contados da data prevista para o pagamento da primeira parcela. Parág. 2, -- O requerimento é isento da taxa de expediente. Art. 3, — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de trinta (30) dias. . . Art. 4,„, — Esta Lei entra em vigor na data de %UR publicação, revogadas as dispoSiçges em contrário- • Arapon • , 09 detl ezembro de 1.993 ADAUTO VALLADÃO Mm.=9-mt4r1d MkanIcIpml dm INUm1n4ml.:1-mcngd OUNCtoNÁ ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE li ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ F LEI NU 2.289, DE 09 DE DEZEMBRO P DE 1993 , SÚMULA: Dispõe sobre isenção do im- Iposto predial e territorial urbano. 'A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ARAPON-, GAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E Eli, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: jArt. 1° - Fica isento do pagamento do MI' posto predial e territorial urbano o pro, prietário do imóvel residencial único, edi ficado; localizado em qualquer vila, fora do perímetro fixado originalmente na ¡planta cadastral da cidade, ou no pari' irriânio Aricanduva, que seja aposentado ou pensionista e cuja renda familiar for ! i-. igual ou inferior ao equivalente a Um e , meio (1.5) salário mínimo. Parágrafo Único - Entende-se por renda ' t familiar, para efeitos desta lei, a renda' ' total auferida peto grupo familiar resides-' i te no imóvel objeto da isenção, e prove , niente de trabalho assalariado ou de pro- ventos de aposentadoria. 1 Art. 2° - Para fazer fus ao benefício de', que trata o artigo anterior, deverá o con•-" tribuinte requeri;-lo, juntando documen-_, tos ou declarações para comprovar que: 1 - é o único imóvel que o grupo familiar, possui nesta cidade ou em outros muni- ,cípios; • It - o total da renda auferida poro grupo ;, ,-,-: familiar não ultrapassa o valor previsto;- i III - o grupo familiar não possui veiculo, motorizado; IV - 9 proprietário reside no imóvel 'da isenção; objeto NI - que é aposentado ou pensionista, l 'Parág. 1° - O bene i ficio deverá ser reque rido dentro de trinta (30) dias, contados 2 da data prevista para o pagamento da primeira parcela. il Parág. 2° - O requerimento é isento da ta xa de expediente. z Art. 30 - O Poder Executivo poderá regula- alentar esta lei no prazo de trinta (30) dias. Art. O - Esta Lei entra em vigor na data, , de sua publicação, revogadas as dispo- ' sições em contrário. Arapongas, 09 de dezembro de 1993 WALDYR OUGUES) , . - Prefeito ADAUTO VALLADÃO Secretário Municipal de Administração It I rl PUBLICADO NU JORNAL