| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1829, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Araponga 6 de 4e 1993 ADAUTO VALLADÃO Meruerst4rio Mun1c1~1 Ow Administrmw I SECRETARIA Publi ado no jornal ale. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ELECRWTARXA gxecu-r~ LEI ht,2.221._aa_115_de dezembra_da Lna SitIMULA: Altera a redação da Lei n. 1.829, de 23 de fevereiro de 1991, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANd, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1m- Os artigos 41, 42 e 43 cia Lei n. 1.929, de 20 de fevereiro de 1991, passam a ter a seguinte redação: "Art. 41 - Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas funçges gratuitamente, sendo o exercício considerado como serviço público relevante. Art. 42 - Sendo eleito funcionário público, este ficará à disposição do Conselho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que determinadas pelas atividades. próprias do Conselho. Art. 43 - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar, injustíficadamente, a três sessges consecutivas ou a cinco, alternadas, por prática de crime ou contravenção penal. Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla defesa." Art. 20 - O parágrafo terceiro do artigo 31 da Lei 1.829, de 28 de fevereiro de 1991, pássa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Parágr. 3„, - Os escolhidos sero empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores". Art. 3„, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as di posiçge em contrário. S E. U k T I A PUBLICADO NO jORNAL 192L. FUNCION PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTAM) 00 PARANÁ LEt N.2.291, de 16 de fevereiro de 1993 Súmula: Mera a redação da Lei outras providências, n• 1.829, da 28 de fevereiro de 1991, e dá A Cãmera Municipal do Arapongas, Estado de Paraná. decretou e eu, Pre- feito Municipal, sanraono a seguinte Art. 1°..05 afliges 41,42e 43 da Lei n° a ter seguinte redação: "An. 41 - Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas hmçães grahri- temente, senda o exercício considerado como serviço ptitlica relevante, An. 42 - Sendo eleito funcionário público, este geará a disposição do Con- selho Tutelar pelo tempo de duração do mandato, sem prepazo de seus vencimentos, Netificadas as ausências e qualquer- miro serviço desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Art.v 43 ..• Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar. injustificadarnente, a três sessdes consecutivas ou a cinco, alternadas, por pratica te prime ou contravenção penal. Paregrato tinida - A perda Av mandato será declarada pelo Conselho Mu- niripal dos Direitos de Criança e do Adolescente, assegurada ampla dela- se- marmileseiraffleseurawasaamil~~~~~~~ Ar! 2' - O parágrafo tercelro do artigo 34 de Lei n° 1.829, da 28 de fevereiro de 1991, passe a ter a seguinte redação:. 3 lah." 3. — '9aregrafoe.-Osescothidos senio empOssadcispeto Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente no cargo da Conselheiro no dá seguin- ,be ao termino do mandato de serra antecessores Art.r-Este Lei as disposiçdaa em ranham°. eraraem Viger na data de sua publicação, ficando rekogedas ADAUTOVALLADÁO SECRETÁRIO MUNlCiPAL DEADMUSTRAÇÁO 1.823 de 20 de fevereiro de 1991,passern