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norma nº 2292/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2292 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2101

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SECRET ARI A 
ubticado no Jor al 
-------------- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
CPECI3ETARIA ÇXECUTIV^ 
LEI MA, 2 92,_ _de _lb de_dezembrD_Ite. m 
&MULA: Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.,„ - 0 artigo 1.4 da Lei n. 1.21.0, de 07 de dezembro de 
1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: 
" Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser 
• aplicada sobre o valor venal do'bem imóvel será: 
I - Para prédios, assim considerados na forma da 
lei: 
a) - de uso comercial ou industrial 2,67. 
b) - de uso residencial e demais usos não previstos na alí￾nea "a" I,37. 
II Para terrenos, assim considerados na forma da 
lei: 3 OZ 
Parágrafo único - A alíquata do imposto para imóvel não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, será progressiva no tempo, à 
razão de meio per cento (0,57.) ao ano, até atingir dez por cento 
(10%)." 
• Art. 2,, - O contribuinte que optar pela pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços, da 
Taxa de Licença ou sua renovação para localização e / ou funcionamento, incluídas as taxas acessórios que acompanham tais 
lançamentos, em quota única, gozará do desconto de vinte por cento 
(20%), no exercício de 1994. 
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Publica4o, com efeitos a partir de i. de janeiro de 1394. 
Art. 4c, - Ficam revogadas Leis ns. fi..658, de 12 de 
dezembro de 19139, e 1.766, de 12 de setembro de 1990, e demais 
disposi4es em contrário. 
Arapon dezembro de 1993 
ADAUTO VALLADÃO 
43,=ler- asitór- ic, Muni,=1~2 dir. AdmIn.fieverm.wgcl. 
SECRTAR IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
ALI) 
Em / 
0295 
• 
eREFSTURA DO MUNIC~ARAPONGAS 
ESTADO no PARADA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N, 2.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 " • 
Súmula: Mera o Código Tributário Municipal e dá outras 
providencias. • 
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado da Paraná, decretou, 
e eu, prefeito municipal; sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O artigo 14 da Lei n' 1.218, de 07 de dezembro de 1977 
(Código Triátário Municipal), passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre 
o valor venal do bem imóvel será: 
I - Para prédios, assim considerados na forma da lei: 
a) De uso comercial ou industrial 2,6% 
. b) De uso residencial e demais usos não previstos na alínea "a" 1.3% 4 !'Z - A-4..2 As 'e. "N 
II 2Para terrenos, assim considerados na forma da lei: 
3,0% • 
Parágrafo único - A aliquota do imposto para imóvel não 
edificado, subulilizado ou não ttil izado, será progressiva no 
tempo, à razão de meio por cento (0,5%) ao ano, até atingir dez 
por cento (10%). 
.Art. - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços, da Taxa 
oe Licença ou sua renovação para locafilaçaWirtfliTitwcriamen2 
1.1o, incfuidas as taxas acessórios queacompanham tais lançamen￾tos, em quota única, gozará do desconto de vinte porcento (20%), 
lo exercício de 1994. " 
art. 3
°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994. 
Art. 4° - Ficam revogadas as leis no 1.658, de 12 de dezembro de 
1':9, e 1766 de 12 de setembro de 1990, e demais disposições 
em contrário. 
Arapongas, 16 de dezembro de 1993. 
WALDYR PUGLIESI I 
PREFEITO ."' 
i. 
ii14 • • ADAUTO VALLAOÃO ' • •1/4 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 

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