| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2101 |
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SECRET ARI A ubticado no Jor al -------------- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CPECI3ETARIA ÇXECUTIV^ LEI MA, 2 92,_ _de _lb de_dezembrD_Ite. m &MULA: Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.,„ - 0 artigo 1.4 da Lei n. 1.21.0, de 07 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: " Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser • aplicada sobre o valor venal do'bem imóvel será: I - Para prédios, assim considerados na forma da lei: a) - de uso comercial ou industrial 2,67. b) - de uso residencial e demais usos não previstos na alínea "a" I,37. II Para terrenos, assim considerados na forma da lei: 3 OZ Parágrafo único - A alíquata do imposto para imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, será progressiva no tempo, à razão de meio per cento (0,57.) ao ano, até atingir dez por cento (10%)." • Art. 2,, - O contribuinte que optar pela pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços, da Taxa de Licença ou sua renovação para localização e / ou funcionamento, incluídas as taxas acessórios que acompanham tais lançamentos, em quota única, gozará do desconto de vinte por cento (20%), no exercício de 1994. Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publica4o, com efeitos a partir de i. de janeiro de 1394. Art. 4c, - Ficam revogadas Leis ns. fi..658, de 12 de dezembro de 19139, e 1.766, de 12 de setembro de 1990, e demais disposi4es em contrário. Arapon dezembro de 1993 ADAUTO VALLADÃO 43,=ler- asitór- ic, Muni,=1~2 dir. AdmIn.fieverm.wgcl. SECRTAR IA PUBLICADO NO JORNAL ALI) Em / 0295 • eREFSTURA DO MUNIC~ARAPONGAS ESTADO no PARADA SECRETARIA EXECUTIVA LEI N, 2.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993 " • Súmula: Mera o Código Tributário Municipal e dá outras providencias. • A Câmara Municipal de Arapongas, Estado da Paraná, decretou, e eu, prefeito municipal; sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- O artigo 14 da Lei n' 1.218, de 07 de dezembro de 1977 (Código Triátário Municipal), passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do bem imóvel será: I - Para prédios, assim considerados na forma da lei: a) De uso comercial ou industrial 2,6% . b) De uso residencial e demais usos não previstos na alínea "a" 1.3% 4 !'Z - A-4..2 As 'e. "N II 2Para terrenos, assim considerados na forma da lei: 3,0% • Parágrafo único - A aliquota do imposto para imóvel não edificado, subulilizado ou não ttil izado, será progressiva no tempo, à razão de meio por cento (0,5%) ao ano, até atingir dez por cento (10%). .Art. - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços, da Taxa oe Licença ou sua renovação para locafilaçaWirtfliTitwcriamen2 1.1o, incfuidas as taxas acessórios queacompanham tais lançamentos, em quota única, gozará do desconto de vinte porcento (20%), lo exercício de 1994. " art. 3 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994. Art. 4° - Ficam revogadas as leis no 1.658, de 12 de dezembro de 1':9, e 1766 de 12 de setembro de 1990, e demais disposições em contrário. Arapongas, 16 de dezembro de 1993. WALDYR PUGLIESI I PREFEITO ."' i. ii14 • • ADAUTO VALLAOÃO ' • •1/4 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO •