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norma nº 4690/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4690 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 036/18, DE 25 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do artigo 21-A na Lei Municipal nº. 3.676, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, fixa a taxa de administração, regulamenta a devolução das sobras e dá outras providências.
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F-unclor 
s, 14 de junho de 2018. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná, 
LEI N2. 4.690, DE 14 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre a inclusão do artigo 21-A na Lei 
Municipal n°. 3.676, de 21 de outubro de 2009, 
que dispõe sobre a reformulação da estrutura 
organizacional do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas — IPPASA, fixa a taxa de 
administração, regulamenta a devolução das 
sobras e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica inserido o artigo 21-A caput, e parágrafo único, na Lei Municipal n2. 3.676, de 21 
de outubro de 2009, com a seguinte redação: 
"Art.21-A - A titulo de taxa de administração, o Poder Executivo repassará ao IPPASA, 
mensalmente, o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor da totalidade da 
remuneração de contribuição. 
Parágrafo Único. 0 Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá constituir 
reserva com até 20% (vinte por cento) das sobras dos valores de taxa de administração 
recebidos para o custeio das despesas do exercício, cujos valores serão aplicados para 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão 
gestor do regime próprio, ficando obrigado a devolver o excedente de 80% (oitenta por 
cento) ao Poder Executivo, ao final de cada exercício". 
Art.22- 0 saldo das sobras dos valores repassados para fazer frente às despesas 
administrativas existentes e apurado até o mês de abril de 2018, deverá ser objeto de devolução aos 
cofres do Poder Executivo, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu montante, no prazo de até 
10 (dez) dias da data de publicação desta Lei. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LCETARiA EXECUTIVA 
I Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Dikio Oficial do Munici Rio 
' Ern.
j 0 G IOi 
LUIZOQU EN DO GAACTA 
Secretar'-ir6yru-nicipal de Finanças 

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