| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4690 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 036/18, DE 25 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do artigo 21-A na Lei Municipal nº. 3.676, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas – IPPASA, fixa a taxa de administração, regulamenta a devolução das sobras e dá outras providências. |
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F-unclor s, 14 de junho de 2018. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná, LEI N2. 4.690, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a inclusão do artigo 21-A na Lei Municipal n°. 3.676, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação da estrutura organizacional do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas — IPPASA, fixa a taxa de administração, regulamenta a devolução das sobras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica inserido o artigo 21-A caput, e parágrafo único, na Lei Municipal n2. 3.676, de 21 de outubro de 2009, com a seguinte redação: "Art.21-A - A titulo de taxa de administração, o Poder Executivo repassará ao IPPASA, mensalmente, o percentual de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor da totalidade da remuneração de contribuição. Parágrafo Único. 0 Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá constituir reserva com até 20% (vinte por cento) das sobras dos valores de taxa de administração recebidos para o custeio das despesas do exercício, cujos valores serão aplicados para despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio, ficando obrigado a devolver o excedente de 80% (oitenta por cento) ao Poder Executivo, ao final de cada exercício". Art.22- 0 saldo das sobras dos valores repassados para fazer frente às despesas administrativas existentes e apurado até o mês de abril de 2018, deverá ser objeto de devolução aos cofres do Poder Executivo, no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu montante, no prazo de até 10 (dez) dias da data de publicação desta Lei. Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LCETARiA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Dikio Oficial do Munici Rio ' Ern. j 0 G IOi LUIZOQU EN DO GAACTA Secretar'-ir6yru-nicipal de Finanças