| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4691 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 035/18, DE 22 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015, que autorizou a Cessão de Uso de lote de terras à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. |
| native_id | 2114 |
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DA SILVA Prefeito LANI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2. 4.691, DE 20 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado noart.22, da Lei Municipal n° 4.417, de 08 de outubro de 2015, que autorizou a Cessão de Uso de lote de terras à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica prorrogado, por um período de mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto noart.22, da Lei Municipal n2 4.417, de 08 de outubro de 2015, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 20 d o de 2018. EXECUTIVAj Pubkad no Jornal Tribuna do Norte e no o Diário Oficial do Município 0 S2 Functon „rta Secrets ...dA e Ob s,Transportes Ce Desenvsilvimento Urbano