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norma nº 4691/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4691 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 035/18, DE 22 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 2º, da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015, que autorizou a Cessão de Uso de lote de terras à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas.
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matéria 1546 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DA SILVA 
Prefeito 
LANI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2. 4.691, DE 20 DE JUNHO DE 2018 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
noart.22, da Lei Municipal n° 4.417, de 08 
de outubro de 2015, que autorizou a Cessão 
de Uso de lote de terras à Associação 
Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica prorrogado, por um período de mais 24 (vinte e quatro) meses, a 
contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto noart.22, da Lei Municipal n2 
4.417, de 08 de outubro de 2015, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas 
na referida lei. 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 20 d o de 2018. 
EXECUTIVAj 
Pubkad no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
o 
Diário Oficial do Município 
0 S2 
Functon „rta 
Secrets ...dA e Ob s,Transportes 
Ce Desenvsilvimento Urbano 

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