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norma nº 4693/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4693 / 2018
Date 2018-06-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/18, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de Arapongas-PR, para fins de prestação de serviços a particulares e dá outras providências.
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S4 °
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2 4.693. DE 29 DE JUNHO DE 2018 
Dispfie sobre a regulamentação do 
uso do maquinário público do 
Município de Arapongas-PR, para fins 
de prestação de serviços a particulares 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica determinado que maquinarios tipo Trator de pneu, Motoniveladora 
(Patrola), Pa Carregadeira, Retroescavadeira, Retroescavadeira Hidráulica e Caminhões(trucke toco), 
poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal de Arapongas/Pr, para serviços 
transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública 
Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município. 
Parágrafo único. Os maquinarios e veículos de que trata oart. 12seraoperado por 
servidor público municipal competente, sendo vedado o manuseio ou condução por pessoa estranha 
Administração Pública Municipal. 
Art.22 - A prestação do serviço de que trata o artigo 12seralimitado ao máximo de 06 
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais, por usuário. 
Art.32- Para a utilização de maquinarios e veículos de que trata o artigo 19, o 
interessado devera arcar com o custo da hora, mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo 
particular interessado) aos cofres públicos, do valor a ser fixado em decreto. 
§ 1°. Para a prestação dos serviços, o interessado devera preencher o requerimento 
(AnexoChico),solicitando a respectiva prestação dos serviços. 
§ 22. 0 requerimento de solicitação dos serviçosserarecebido no Protocolo Geral da 
Prefeitura, e encaminhado à .Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, que terá 
um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a resposta, devendo observar a 
ordem cronológica para a apreciação dos requerimentos e para a execução dos serviços. 
§ 32. Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao deferimento do Secretário 
Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, ou do Prefeito, além do recolhimento 
prévio do prego e obedecera a ordem cronológica de requerimento. 
§ 42. 0 recolhimento do pregoseraefetuado através de guia de recolhimento municipal 
no prazo mínimo de cinco (05) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços. 
§ 52. Não caberá devolução dos valores recolhidos quando forem pagas horas a mais, e 
o contribuinte ficara com o saldo remanescente das horas pagas para a oportuna utilização do 
mesmo serviço, quando solicitado. 
§ 62. 0 uso dos maquinarios e dos veículos poderá ser interrompido para atendimento 
de serviço público de urgência, mediante requisição da Administra0o-P lica. 
SÉRG ILVA 
Arapongas, • de junho de 2018. 
refeito 
VALDEC SCARCELLI 
-IC al deAdministra5o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
§ 72. Cessado o atendimento de que trata o parágrafo anterior, os maquinários e os 
veículos retornarão ao usuário para a utilização do saldo remanescente de horas adquirido. 
Art.42- Será beneficiado uma única vez o usuário que utilizar do maquinário público 
para o serviço de terraplanagem, técnica construtiva que visa aplainar e aterrar um terreno, e 
limpeza de terrenos para construção de edificação residencial, mediante requerimento 
acompanhado do projeto de construção aprovado pela Secretário Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano. 
Art.52- Não poderá fazer uso dos serviços descritos nesta lei quem possuir débitos de 
qualquer natureza perante a Fazenda Municipal. 
Art.62- A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, 
adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo 
das máquinas do Município. 
Art.72- Fica o.usuário responsável pela conservação e segurança das máquinas e 
veículos descritos nesta lei, sendo proibida a pernoite em local ermo, à margem de estradas ou 
lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade. 
Art.82- É terminantemente proibido ao usuário ceder, a qualquer titulo, as máquinas e 
veículos a terceiros, bem como fazer uso em serviço diverso ao requerido. 
Art.92- 0 servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, 
ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem 
administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público. 
Art.10. - 0 Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através 
de decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser 
realizado. 
Art.11. - As cessões e os serviços de que tratam esta Lei somente poderão ser feitos 
para trabalhos a serem desenvolvidos na circunscrição do Município de Arapongas/PR, sendo vedada 
sua autorização para trabalhos fora deste, mesmo que o usuário nele resida, sob pena de incorrer o 
agente autorizador em crime de responsabilidade. 
Art.12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
.CRETA EAECU FNA 
Pubíicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diáriv Official do Município 
Ern OG t aot
iv 
• 
vhvotivi 
MIL AMII PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
I1 'çrl Estado doParana 14..v.ii• 
ANEXO ÚNICO 
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS 
REQUERENTE: 
CPF: RG: 
ENDEREÇO RESIDENCIAL: 
LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: 
MAQUINA CONTRATADA 
PARA 0 SERVIÇO: 
NOME DA PROPRIEDADE: 
EXTENSÃO DO SERVIÇO: 
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: 
DATA DA SOLICITAÇÃO: 
QUANTIDADE DE HORAS: 
DESPACHO DA AUTORIDADE: 
DATA: 

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