| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 037/18, DE 13 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de Arapongas-PR, para fins de prestação de serviços a particulares e dá outras providências. |
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S4 ° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2 4.693. DE 29 DE JUNHO DE 2018 Dispfie sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de Arapongas-PR, para fins de prestação de serviços a particulares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica determinado que maquinarios tipo Trator de pneu, Motoniveladora (Patrola), Pa Carregadeira, Retroescavadeira, Retroescavadeira Hidráulica e Caminhões(trucke toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal de Arapongas/Pr, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município. Parágrafo único. Os maquinarios e veículos de que trata oart. 12seraoperado por servidor público municipal competente, sendo vedado o manuseio ou condução por pessoa estranha Administração Pública Municipal. Art.22 - A prestação do serviço de que trata o artigo 12seralimitado ao máximo de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas mensais, por usuário. Art.32- Para a utilização de maquinarios e veículos de que trata o artigo 19, o interessado devera arcar com o custo da hora, mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor a ser fixado em decreto. § 1°. Para a prestação dos serviços, o interessado devera preencher o requerimento (AnexoChico),solicitando a respectiva prestação dos serviços. § 22. 0 requerimento de solicitação dos serviçosserarecebido no Protocolo Geral da Prefeitura, e encaminhado à .Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a resposta, devendo observar a ordem cronológica para a apreciação dos requerimentos e para a execução dos serviços. § 32. Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao deferimento do Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, ou do Prefeito, além do recolhimento prévio do prego e obedecera a ordem cronológica de requerimento. § 42. 0 recolhimento do pregoseraefetuado através de guia de recolhimento municipal no prazo mínimo de cinco (05) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços. § 52. Não caberá devolução dos valores recolhidos quando forem pagas horas a mais, e o contribuinte ficara com o saldo remanescente das horas pagas para a oportuna utilização do mesmo serviço, quando solicitado. § 62. 0 uso dos maquinarios e dos veículos poderá ser interrompido para atendimento de serviço público de urgência, mediante requisição da Administra0o-P lica. SÉRG ILVA Arapongas, • de junho de 2018. refeito VALDEC SCARCELLI -IC al deAdministra5o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana § 72. Cessado o atendimento de que trata o parágrafo anterior, os maquinários e os veículos retornarão ao usuário para a utilização do saldo remanescente de horas adquirido. Art.42- Será beneficiado uma única vez o usuário que utilizar do maquinário público para o serviço de terraplanagem, técnica construtiva que visa aplainar e aterrar um terreno, e limpeza de terrenos para construção de edificação residencial, mediante requerimento acompanhado do projeto de construção aprovado pela Secretário Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Art.52- Não poderá fazer uso dos serviços descritos nesta lei quem possuir débitos de qualquer natureza perante a Fazenda Municipal. Art.62- A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano, adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município. Art.72- Fica o.usuário responsável pela conservação e segurança das máquinas e veículos descritos nesta lei, sendo proibida a pernoite em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade. Art.82- É terminantemente proibido ao usuário ceder, a qualquer titulo, as máquinas e veículos a terceiros, bem como fazer uso em serviço diverso ao requerido. Art.92- 0 servidor público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público. Art.10. - 0 Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através de decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado. Art.11. - As cessões e os serviços de que tratam esta Lei somente poderão ser feitos para trabalhos a serem desenvolvidos na circunscrição do Município de Arapongas/PR, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora deste, mesmo que o usuário nele resida, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade. Art.12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. .CRETA EAECU FNA Pubíicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diáriv Official do Município Ern OG t aot iv • vhvotivi MIL AMII PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS I1 'çrl Estado doParana 14..v.ii• ANEXO ÚNICO REQUERIMENTO DE SERVIÇOS REQUERENTE: CPF: RG: ENDEREÇO RESIDENCIAL: LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: MAQUINA CONTRATADA PARA 0 SERVIÇO: NOME DA PROPRIEDADE: EXTENSÃO DO SERVIÇO: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: DATA DA SOLICITAÇÃO: QUANTIDADE DE HORAS: DESPACHO DA AUTORIDADE: DATA: