| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4694 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Projeto de Lei - Utilidade Pública Municipal para Associação Alimente Patas |
| native_id | 2117 |
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Arapongas, 10 deihode 2018. DA SILVA refeito SECRETARIA EXECUTIVA SER Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município )ErnD.,/O- te2,Ln? yjfj -)-( /0j/de-Kt_ Func onhrla PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.694, DE 10 DE JULHO DE 2018 Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTE PATAS (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.10. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n2. 4.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTE PATAS (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), devidamente inscrita no CNPJ sob o n2. 25.195.053/0001-36, com sede na cidade de Arapongas/PR. Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei Municipal n2. 4.459/2016; b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos 5 Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. Art.42 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. VALD 0 SCARCELLI cipal de Administração