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norma nº 4694/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4694 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaProjeto de Lei - Utilidade Pública Municipal para Associação Alimente Patas
native_id2117

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matéria 1575 →

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texto integral #

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Arapongas, 10 deihode 2018. 
DA SILVA 
refeito 
SECRETARIA EXECUTIVA SER 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
)ErnD.,/O- te2,Ln? 
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Func onhrla 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.694, DE 10 DE JULHO DE 2018 
Declara de Utilidade Pública Municipal, a 
ASSOCIAÇÃO PROJETO ALIMENTE PATAS 
(Associação Civil de direito privado, sem 
fins lucrativos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.10. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei 
Municipal n2. 4.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO PROJETO 
ALIMENTE PATAS (Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos), devidamente inscrita 
no CNPJ sob o n2. 25.195.053/0001-36, com sede na cidade de Arapongas/PR. 
Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei 
Municipal n2. 4.459/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até o 
dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos 5 Secretaria Municipal de Assistência Social 
e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os 
gastos com a devida nota fiscal. 
Art.42 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
VALD 0 SCARCELLI 
cipal de Administração 

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