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norma nº 2296/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2296 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á LAGESFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAGES LTDA
native_id2119

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0020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
WIECRWTARTA gxrcur~ 
d.e .19.2.4. 
SÚMULA: Dispôe sobre doação de terreno à LAGESFE - INDÚSTRIA E 
COMéRCIO DE LAGES LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à 
LAGESFE INDÚSTRIA E COMIRCIO DE LAGES LTDA., com sede na cidade de 
Santa Fé - Paraná, inscrita no CGC/MF sob n. 95.438.395/0001-60, uma 
área de terras medindo 2.101,75 metros quadrados, denominada lote n. 
195-A/195-C/194-A/2-3, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste 
município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Por um 
lado com a rua Projetada "C" (Caboclinho do Peito Castanho), medindo 
50,10 m; par outro lado, com a Rua Projetada "A" (8atuira Solitária), 
medindo 51,66 m; e por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194-A/2-
3/A, medindo 50,00 m; e finalmente par outro lado com o lote n. 195-
A/195-C/194-A/2-3/E, medindo 37,09 metros", havida pela matricula n. 
1.3295 do Cartório de Registro de Imóveis - Oficio, desta comarca, 
com a finalidade de industrialização de lages. 
Art. 2,t. A donatária e compromete, conforme consta do 
processo n. 5.660/93, edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros 
quad os da seguinte formai 
a) em 6 (seis) meses, 200,00 metros quadrados; 
b) em 12 (doze) meses, 100,00 metros quadrados; 
b) em 24 (vinte e quatro) meses, 100,00 metros quadrados. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
ntados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3, - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4, 
bem como a alteração 
edificação implantada 
Municipal, implicará 
porventura existentes 
A não conclusão da obra nos prazos determinados, 
da finalidade, dando destinação diversa a 
sem expressa autorização do Poder Executivo 
na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
ao patrimônio público municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
k0c2,..1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. - A doaçgo será feita por escritura pdblica, após a 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico 
Municipal. 
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapon •as, 10 e março de 1994 
Prar-rwIlto 
ADAUTO VALLADÃO 
tEitergewortuÁric,Muni=lemml alar AdmInliffitr~Wo 
E LINCIONA R I 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANA 
SECRETARIA EXECUTIVA 
"I FtN°2.29á d910 do março de 1994 SUMULA: Dispõe sobre doacao de terreno a LA￾GESFE rNDUSTRIA E COMERCIO DE LAGES 
LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ES￾TADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. Fca autorizado o Poder Executivo a doar 
à LAGESFE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LA￾GES LTDA., com sede na cidade de Santa 
Paraná. inscrita no CGC/MF seb n.. 95_438.395r Fé -
0001-60, urna área de terras medindo 2,181,75 
melros quadrados, denominado lote n°. 195-/
195-C/194rA/2-3, abaulo na Gleba Palmam° ,./ 
Arapongas, neste município e Comarca, oom as 
seguintes divisas e ~tentações: Pot um lado 
com a rua Projetada C (Caboolinno do Peito 
Castanho), medindo 50.10m; por outro lado, com 
a Rua Projetada A (Batuíra Solitária). medindo 
51,66m: o per ouiro lado, Com o roto n°. 195-A/ 
195-C/194-A/2-3/A, medindo 50,00m, e finalmente 
por outro lado com o bolo rir. 195-A/195-C/ 
194-A/2-3/E, medindo 37.C9 melros , havida cera 
matricula n° 13295 do Cartório de Registro do 
Imóveis - Oficio, desta comarca. coro a finali￾dade de industrialização do lajes. 
Ari: - A donatária Se compromete, conforme 
consta da processo n°. 5.660/93, edificar Oro alve￾naria unia área de 400.00 melros quadrados da Seguinte lorma. 
a) ern 6 (seis) meses, 200,00 melros quadrados: 
6) um 12 (doze) meses, 100.00 miras quadrados: 
c) em 24 (vinte e quatro) meses. 100,00 melros 
quadradas. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste 
pargo serão contatlaS a partir da data da publica-, cão riesta lei. 
Ari. 3.- A donatária tomará posse precariamente 
ao imóvel, mediania aprovaçao do projeto de edifi￾cação. 
An: 4.- A não conclusão da abra nos prazos deter￾Minados, bom corno a alteração da finalidade, 
dando 0es:inação diversa a edilicação implantada 
eem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imo￾vol'e benfeitorias porventura existentes ao pariri￾mania público municipal, sem direito a donalária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer ti￾tufo, pretexto ou alegação. 
An. 5°- A doação será feira por escritura pública. 
após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer 
forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na dela de sua pu￾blicação, revogadas ao dispostos em contrário. 
Arapongas, 10 de marca de t9 . 
WALC1411 PoiUGLIESI t.
ADAUTO VALLADA0 
Secretario Municipal de Administração 
SECUTAN 1 A 
PUBLICADO NO JORNAL 

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