| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á LAGESFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAGES LTDA |
| native_id | 2119 |
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0020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ WIECRWTARTA gxrcur~ d.e .19.2.4. SÚMULA: Dispôe sobre doação de terreno à LAGESFE - INDÚSTRIA E COMéRCIO DE LAGES LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARAN4, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1, - Fica autorizado o Poder Executivo a doar à LAGESFE INDÚSTRIA E COMIRCIO DE LAGES LTDA., com sede na cidade de Santa Fé - Paraná, inscrita no CGC/MF sob n. 95.438.395/0001-60, uma área de terras medindo 2.101,75 metros quadrados, denominada lote n. 195-A/195-C/194-A/2-3, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçôes: "Por um lado com a rua Projetada "C" (Caboclinho do Peito Castanho), medindo 50,10 m; par outro lado, com a Rua Projetada "A" (8atuira Solitária), medindo 51,66 m; e por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194-A/2- 3/A, medindo 50,00 m; e finalmente par outro lado com o lote n. 195- A/195-C/194-A/2-3/E, medindo 37,09 metros", havida pela matricula n. 1.3295 do Cartório de Registro de Imóveis - Oficio, desta comarca, com a finalidade de industrialização de lages. Art. 2,t. A donatária e compromete, conforme consta do processo n. 5.660/93, edificar em alvenaria uma área de 400,00 metros quad os da seguinte formai a) em 6 (seis) meses, 200,00 metros quadrados; b) em 12 (doze) meses, 100,00 metros quadrados; b) em 24 (vinte e quatro) meses, 100,00 metros quadrados. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão ntados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3, - A donatária tomará posse precariamente do imóvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4, bem como a alteração edificação implantada Municipal, implicará porventura existentes A não conclusão da obra nos prazos determinados, da finalidade, dando destinação diversa a sem expressa autorização do Poder Executivo na imediata reversão do imóvel e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. k0c2,..1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. - A doaçgo será feita por escritura pdblica, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Publico Municipal. Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário. Arapon •as, 10 e março de 1994 Prar-rwIlto ADAUTO VALLADÃO tEitergewortuÁric,Muni=lemml alar AdmInliffitr~Wo E LINCIONA R I PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA SECRETARIA EXECUTIVA "I FtN°2.29á d910 do março de 1994 SUMULA: Dispõe sobre doacao de terreno a LAGESFE rNDUSTRIA E COMERCIO DE LAGES LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Fca autorizado o Poder Executivo a doar à LAGESFE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LAGES LTDA., com sede na cidade de Santa Paraná. inscrita no CGC/MF seb n.. 95_438.395r Fé - 0001-60, urna área de terras medindo 2,181,75 melros quadrados, denominado lote n°. 195-/ 195-C/194rA/2-3, abaulo na Gleba Palmam° ,./ Arapongas, neste município e Comarca, oom as seguintes divisas e ~tentações: Pot um lado com a rua Projetada C (Caboolinno do Peito Castanho), medindo 50.10m; por outro lado, com a Rua Projetada A (Batuíra Solitária). medindo 51,66m: o per ouiro lado, Com o roto n°. 195-A/ 195-C/194-A/2-3/A, medindo 50,00m, e finalmente por outro lado com o bolo rir. 195-A/195-C/ 194-A/2-3/E, medindo 37.C9 melros , havida cera matricula n° 13295 do Cartório de Registro do Imóveis - Oficio, desta comarca. coro a finalidade de industrialização do lajes. Ari: - A donatária Se compromete, conforme consta da processo n°. 5.660/93, edificar Oro alvenaria unia área de 400.00 melros quadrados da Seguinte lorma. a) ern 6 (seis) meses, 200,00 melros quadrados: 6) um 12 (doze) meses, 100.00 miras quadrados: c) em 24 (vinte e quatro) meses. 100,00 melros quadradas. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste pargo serão contatlaS a partir da data da publica-, cão riesta lei. Ari. 3.- A donatária tomará posse precariamente ao imóvel, mediania aprovaçao do projeto de edificação. An: 4.- A não conclusão da abra nos prazos deterMinados, bom corno a alteração da finalidade, dando 0es:inação diversa a edilicação implantada eem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imovol'e benfeitorias porventura existentes ao paririmania público municipal, sem direito a donalária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titufo, pretexto ou alegação. An. 5°- A doação será feira por escritura pública. após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros. sob qualquer forma. sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na dela de sua publicação, revogadas ao dispostos em contrário. Arapongas, 10 de marca de t9 . WALC1411 PoiUGLIESI t. ADAUTO VALLADA0 Secretario Municipal de Administração SECUTAN 1 A PUBLICADO NO JORNAL