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norma nº 2297/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2297 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á INDUSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA
native_id2120

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03.2, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
L3WICIRTARIO WXECUTXVOI 
LEL...19 
SÚMULA: Disp-fie sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS 
SANVOLGO LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. ia- Fica autorizado o Poder Executivo a doar 
INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA, estabelecida nesta cidade, a Rua 
Biguatinga 650, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob n. 
81.457-012/0001-41, uma área de terras medindo 2.683,75 metros 
quadrados, a ser denominado lote n. 195-A/195-C/194/A-2, situado na 
Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as 
seguintes divisas e confrontaçlíes: "Por um lado com a rua Projetada 
"A" (Bateira Solitária), medindo 51,66 m; por outro lado, com o lote 
n. 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 47,17 m; por um outro lado, com a 
rua projetada "D" (Coroado do Peito Branco), medindo 60,18 m; e 
finalmente por outro lado, com o lote n. 1.95-A/195-C/194/A-2/A, 
medindo 50,00 metros", havida pela matrícula n. 13272 do Cartório de 
Registro de Imdveis - 2.„ Ofício, desta comarca. 
Art. 2,. A donatária se compromete, conforme consta do 
processo n. 2.083/93, edificar em alvenaria urna área de 500,00 metros 
q ados para industrialização de estofados da seguinte forma: 
a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; 
b) em 12 (doze) meses, 150,00 metros quadrados; 
b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros quadrados. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da data da publicação desta lei. 
Art. 3„.- A donatária tomará possè precariamente do imdvel, 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 4„ - A ngo conclusgo da obra nos prazos determinados, 
bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a 
edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias 
porventura existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a 
donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto 
ou alegação. 
e março de 1.994 
f 
SECRET ARI￾ficado no. Jornal 
Q 
033 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5,„ - A donçgo será feita por esc ritra pública, após a u 
conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a 
terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 6„, - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposi4es em contrário. 
f.rwfweiCo 
ADAUTO VALLADÃO 
íSer.cr-weldlrlo ~91(rig.m1 der flidminimtrm,wao 
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3 - — _ PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
• " • 11- • , 
SOM - • • e ioaçao • errem IN￾DUSTRIA DE STOFADOS SANVOLGO LTDA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ES￾TADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1
9- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a 
INDUSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA, 
estabelecida nesta cidade, a Rua Biguatinga 650, 
Jardim Primavera, inscrita no CGCIMF aOb 
n.81.457.012/0001-41, uma área de barras me￾dindo 2483,75 movas quadrados, a ser denomi￾nado lote n. 195-N195-C71114/A-2, situado na 
Gleba Património
-Arapongas, nesta municlpia e 
comarca, com as seguintes divisas e confronta￾ções: Por um lado com a rua Projetada A (Ra￾teira Solitária). medndo 51,66m; por outro lado. 
como lote n.195-AP 95-C/194/A-2/8, medindo 
47,17 m; por um outro lado, COO a rua projetada D (Coroado do Peito Branco), medindo 60,18m; 
e finalmente por outro lado, corno o Iole n. 195-A/ 
195-C/194/A-2/A, medindo 50,00 melros, havida 
pala matricula n. 13272 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 29Oficio, desta comarca. 
Art. 2' A donatária se compromete, conforme 
consta do processo n. 2.083/93, edificar em alve￾naria uma área de 500,00 metros quadrados para 
industrialização de estafados na seguinle forma; a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; 
b) em 12 (doze) meses, 15003 metros quadrados; 
b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros 
quadrados. 
Parágrafo único- Os prazos mencionados neste 
artigo Serão contadas a partir da data da publica￾ção desta lei. 
Art. 39- A dentária tomará posse precariamente 
do imóvel, mediania aprovação do projeto de edifi￾cação. 
Art 4a - A não conclusão da obra nos prazos de￾terminadas. bens corno a alteração da finalidade. 
dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Executiva 
Municipal, implicará na imediata reversão do MIO￾vel e benfeitorias porventura existentes, ao patri￾mtulo publico municipal, sem direito a donatária 
de indenização ou ressarcimento, a qualquer ti￾tulo, pretexto ou alegara 
Ari. 59- A doação ser Feita por escritura OWIta, após a conclusão da obra, condicionando-se a 
não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Ari. 69- Esta Lei entra em vigar na data de sua pu￾blicação, revogadas asdisposições em contrário. 
Arapongas, 10 de março de 1994 
WALDYR PUGLIESI 
Prefeito 
ADAUTO VALLADA0 
____autt~iinNtai tle Adminlatrisaaa 
S E. C tt T A a IA 
PUBLICADO NO JORNAL 
rl 

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