| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO Á INDUSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA |
| native_id | 2120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
03.2, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ L3WICIRTARIO WXECUTXVOI LEL...19 SÚMULA: Disp-fie sobre doação de terreno à INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARARÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. ia- Fica autorizado o Poder Executivo a doar INDÚSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA, estabelecida nesta cidade, a Rua Biguatinga 650, Jardim Primavera, inscrita no CGC/MF sob n. 81.457-012/0001-41, uma área de terras medindo 2.683,75 metros quadrados, a ser denominado lote n. 195-A/195-C/194/A-2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste município e comarca, com as seguintes divisas e confrontaçlíes: "Por um lado com a rua Projetada "A" (Bateira Solitária), medindo 51,66 m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 47,17 m; por um outro lado, com a rua projetada "D" (Coroado do Peito Branco), medindo 60,18 m; e finalmente por outro lado, com o lote n. 1.95-A/195-C/194/A-2/A, medindo 50,00 metros", havida pela matrícula n. 13272 do Cartório de Registro de Imdveis - 2.„ Ofício, desta comarca. Art. 2,. A donatária se compromete, conforme consta do processo n. 2.083/93, edificar em alvenaria urna área de 500,00 metros q ados para industrialização de estofados da seguinte forma: a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; b) em 12 (doze) meses, 150,00 metros quadrados; b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros quadrados. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da data da publicação desta lei. Art. 3„.- A donatária tomará possè precariamente do imdvel, mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 4„ - A ngo conclusgo da obra nos prazos determinados, bem como a alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executivo Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias porventura existentes, ao patrimônio público municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. e março de 1.994 f SECRET ARIficado no. Jornal Q 033 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Art. 5,„ - A donçgo será feita por esc ritra pública, após a u conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 6„, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi4es em contrário. f.rwfweiCo ADAUTO VALLADÃO íSer.cr-weldlrlo ~91(rig.m1 der flidminimtrm,wao / 3 - — _ PREFEITURA DO MUNICfPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA • " • 11- • , SOM - • • e ioaçao • errem INDUSTRIA DE STOFADOS SANVOLGO LTDA. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANA, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 9- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a INDUSTRIA DE ESTOFADOS SANVOLGO LTDA, estabelecida nesta cidade, a Rua Biguatinga 650, Jardim Primavera, inscrita no CGCIMF aOb n.81.457.012/0001-41, uma área de barras medindo 2483,75 movas quadrados, a ser denominado lote n. 195-N195-C71114/A-2, situado na Gleba Património -Arapongas, nesta municlpia e comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Por um lado com a rua Projetada A (Rateira Solitária). medndo 51,66m; por outro lado. como lote n.195-AP 95-C/194/A-2/8, medindo 47,17 m; por um outro lado, COO a rua projetada D (Coroado do Peito Branco), medindo 60,18m; e finalmente por outro lado, corno o Iole n. 195-A/ 195-C/194/A-2/A, medindo 50,00 melros, havida pala matricula n. 13272 do Cartório de Registro de Imóveis - 29Oficio, desta comarca. Art. 2' A donatária se compromete, conforme consta do processo n. 2.083/93, edificar em alvenaria uma área de 500,00 metros quadrados para industrialização de estafados na seguinle forma; a) em 6 (seis) meses, 150,00 metros quadrados; b) em 12 (doze) meses, 15003 metros quadrados; b) em 24 (vinte e quatro) meses, 200,00 metros quadrados. Parágrafo único- Os prazos mencionados neste artigo Serão contadas a partir da data da publicação desta lei. Art. 39- A dentária tomará posse precariamente do imóvel, mediania aprovação do projeto de edificação. Art 4a - A não conclusão da obra nos prazos determinadas. bens corno a alteração da finalidade. dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Executiva Municipal, implicará na imediata reversão do MIOvel e benfeitorias porventura existentes, ao patrimtulo publico municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegara Ari. 59- A doação ser Feita por escritura OWIta, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Ari. 69- Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Arapongas, 10 de março de 1994 WALDYR PUGLIESI Prefeito ADAUTO VALLADA0 ____autt~iinNtai tle Adminlatrisaaa S E. C tt T A a IA PUBLICADO NO JORNAL rl